formas de governo
- Decreto Legislativo nº 107 de 06/06/2002. APROVA O TEXTO DO PROTOCOLO FACULTATIVO A CONVENÇÃO SOBRE A ELIMINAÇÃO DE TODAS AS FORMAS DE DISCRIMINAÇÃO CONTRA A MULHER, ASSINADO PELO GOVERNO BRASILEIRO NO DIA 13 DE MARÇO DE 2001, NA SEDE DAS NAÇÕES UNIDAS, EM NOVA IORQUE.
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Em vigor
Lei nº 11.977, de 7 de julho de 2009. Dispõe sobre o Programa Minha Casa, Minha Vida - PMCMV e a regularização fundiária de assentamentos localizados em áreas urbanas; altera o Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, as Leis nos4.380, de 21 de agosto de 1964, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 8.036, de 11 de maio de 1990, e 10.257, de 10 de julho de 2001, e a Medida Provisória nº 2.197-43, de 24 de agosto de 2001; e dá outras providências.
... 20.000 (vinte mil) e 50.000 (cinquenta mil) habitantes por outras formas admissíveis no âmbito do PMCMV, nos termos do regulamento ... 3º desta Lei, no âmbito dos programas habitacionais do governo federal estabelecidos em lei ... #Redação dada pela Lei nº ...
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Em vigor
Lei nº 11.343, de 23 de agosto de 2006. Institui o Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas - Sisnad; e dá outras providências.
... , ações estratégicas, metas, prioridades, indicadores e definir formas de financiamento e gestão das políticas sobre drogas; ... relacionados à questão das drogas, de que o Brasil é parte, o governo brasileiro prestará, quando solicitado, cooperação a outros países e ...
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Em vigor
Lei nº 6.360, de 23 de setembro de 1976. Dispõe sobre a Vigilância Sanitária a que ficam sujeitos os Medicamentos, as Drogas, os Insumos Farmacêuticos e Correlatos, Cosméticos, Saneantes e Outros Produtos, e dá outras Providências.
... § 1º - Para atender ao desenvolvimento de planos e programas do Governo Federal, de produção e distribuição de medicamentos à população ... I - apresentados segundo as formas previstas no Regulamento desta Lei; ... II - em cuja composição a ...
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Em vigor
Lei 9.096, de 19 de setembro de 1995, Dispõe sobre partidos políticos, regulamenta os arts. 17 e 14, § 3º, inciso V, da Constituição Federal.
... III - expulsão; ... IV - outras formas previstas no estatuto, com comunicação obrigatória ao atingido no prazo ... II - estar subordinado a entidade ou governo estrangeiros; ... III - não ter prestado, nos termos desta Lei, as ...
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Em vigor
Lei do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS)
... básico, microcrédito e infraestrutura urbana estabelecidas pelo Governo federal; ... #Redação dada pela Medida Provisória nº 1,107, de ... pelo agente operador, devendo o Conselho Curador regulamentar as formas e condições do investimento, vedado o aporte em fundos nos quais o FGTS ...
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Em vigor
Lei nº 11.771, de 17 de setembro de 2008. Dispõe sobre a Política Nacional de Turismo, define as atribuições do Governo Federal no planejamento, desenvolvimento e estímulo ao setor turístico; revoga a Lei nº 6.505, de 13 de dezembro de 1977, o Decreto-Lei nº 2.294, de 21 de novembro de 1986, e dispositivos da Lei nº 8.181, de 28 de março de 1991; e dá outras providências.
... I - mencionar e utilizar, em qualquer forma de divulgação e promoção, o número de cadastro, os símbolos, expressões e demais formas de identificação determinadas pelo Ministério do Turismo; ... II - apresentar, na forma e no prazo estabelecido pelo Ministério do Turismo, ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 8883, DE 08 DE JUNHO DE 1994. Altera Dispositivos da Lei 8.666, de 21 de Junho de 1993, que Regulamenta o Artigo 37, Inciso Xxi, da Constituição Federal, Institui Normas para Licitações e da Outras Providencias.
... 10. As obras e serviços poderão ser executadas nas seguintes formas: ... ão ou entidade da Administração Pública, de qualquer esfera de governo; ... f) alienação, concessão de direito real de uso, locação ...
- Em vigor Lei nº 12.340, de 1º de dezembro de 2010. Dispõe sobre as transferências de recursos da União aos órgãos e entidades dos Estados, Distrito Federal e Municípios para a execução de ações de prevenção em áreas de risco de desastres e de resposta e de recuperação em áreas atingidas por desastres e sobre o Fundo Nacional para Calamidades Públicas, Proteção e Defesa Civil; e dá outras providências
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Em vigor
Lei nº 10.233, de 5 de junho de 2001. Dispõe sobre a reestruturação dos transportes aquaviário e terrestre, cria o Conselho Nacional de Integração de Políticas de Transporte, a Agência Nacional de Transportes Terrestres, a Agência Nacional de Transportes Aquaviários e o Departamento Nacional de Infra-Estrutura de Transportes, e dá outras providências.
... incidentes sobre fretes e tarifas constituam ônus ao nível de governo que os imponha ou conceda; ... VII - reprimir fatos e ações que ... § 4º Os procedimentos para as diferentes formas de outorga a que se refere este artigo são disciplinados pelo disposto ...
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Em vigor
Lei nº 8.171, de 17 de janeiro de 1991. Dispõe sobre a política agrícola.
... Governo Federal a orientação normativa, as diretrizes nacionais e a execução ... , garantindo atendimento gratuito aos pequenos produtores e suas formas associativas, visando: ... I - difundir tecnologias necessárias ao ...
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Em vigor
Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015. Institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência
... formas de acesso às políticas públicas disponíveis, com a finalidade de ... com sede ou representação comercial no País ou por órgãos de governo, para uso da pessoa com deficiência, garantindo-lhe acesso às ...
- Em vigor Lei nº 9.790, de 23 de março de 1999. Dispõe sobre a qualificação de pessoas jurídicas de direito privado, sem fins lucrativos, como Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público, institui e disciplina o Termo de Parceria, e dá outras providências.
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Em vigor
Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996. Institui a Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL, disciplina o regime das concessões de serviços públicos de energia elétrica e dá outras providências.
... elétrica, em conformidade com as políticas e diretrizes do governo federal ... Parágrafo único ... #Revogado pela Lei nº ... de comercialização de energia elétrica, contratada de formas regulada e livre; ... #Incluído pela Lei nº 10.848, de 2004 ...
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Em vigor
Código de Menores Estatuto da Criança e do Adolescente
... saudável e crescimento e desenvolvimento infantil, bem como sobre formas de favorecer a criação de vínculos afetivos e de estimular o ... responsabilidade primária e solidária das 3 (três) esferas de governo, sem prejuízo da municipalização do atendimento e da possibilidade da ...
- Em vigor Decreto nº 9.580 de 22/11/2018. Regulamenta a tributação, a fiscalização, a arrecadação e a administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza
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Governo estuda formas de atrair fábricas de semicondutores para o Brasil
BRASILIA — O ministro das Relações Exteriores, Carlos França, disse, nesta sexta-feira, que o governo discute medidas para atrair fabricantes de semicondutores para o Brasil. Fortemente afetada pela pandemia de Covid-19, os produtores de chips e comp...
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Governo estuda formas de atrair fábricas de semicondutores para o Brasil
BRASILIA — O ministro das Relações Exteriores, Carlos França, disse, nesta sexta-feira, que o governo discute medidas para atrair fabricantes de semicondutores para o Brasil. Fortemente afetada pela pandemia de Covid-19, os produtores de chips e comp...
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Em vigor
Lei nº 10.831, de 23 de dezembro de 2003. Dispõe sobre a agricultura orgânica e dá outras providências.
... saudável do solo, da água e do ar, e reduzir ao mínimo todas as formas de contaminação desses elementos que possam resultar das práticas ... as responsabilidades pela implementação desta Lei no âmbito do Governo Federal ... § 2º Para a execução desta Lei, poderão ser ...
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Decreto nº 11.480 de 06/04/2023. Dispõe sobre o Conselho Nacional de Políticas sobre Drogas.
... direitos humanos e ao combate e superação do racismo e de outras formas de discriminação; ... IV – acompanhar e avaliar as ações de Governo da República Federativa do Brasil sobre drogas; ... V – identificar e ...
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Decreto nº 11.414 de 13/02/2023. Institui o Programa Diogo de Sant'Ana Pró-Catadoras e Pró-Catadores para a Reciclagem Popular e o Comitê Interministerial para Inclusão Socioeconômica de Catadoras e Catadores de Materiais Reutilizáveis e Recicláveis.
... – do fortalecimento de suas associações, cooperativas e outras formas de organização popular; ... II – da melhoria das condições de ... dados a elaboração das ações, dos projetos e dos programas do Governo federal e das demais esferas do Poder Público; ... VIII – incentivar o ...
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Decreto nº 11.271 de 05/12/2022. Institui o Sistema de Gestão de Parcerias da União - Sigpar.
... Art. 2º O Sigpar compreende as seguintes formas de parcerias que envolvem colaboração mútua e interesse público e ... Gestão da Secretaria Especial de Desburocratização, Gestão e Governo Digital do Ministério da Economia; e ... II – como órgãos setoriais, ...
- Em vigor Lei Nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais
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Versão original
Decreto nº 9.579 de 22/11/2018. Consolida atos normativos editados pelo Poder Executivo federal que dispõem sobre a temática do lactente, da criança e do adolescente e do aprendiz, e sobre o Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente, o Fundo Nacional para a Criança e o Adolescente e os programas federais da criança e do adolescente, e dá outras providências.
... IX - kit ou conjunto - conjunto de produtos de marcas, formas ou tamanhos diferentes acondicionados na mesma embalagem; ... X - criança ... representante da Secretaria Nacional da Juventude da Secretaria de Governo da Presidência da República ... § 1º Os membros, titulares e ...
- Em vigor Lei Nº 14.195, de 26 de agosto de 2021. Dispõe sobre a facilitação para abertura de empresas, sobre a proteção de acionistas minoritários, sobre a facilitação do comércio exterior, sobre o Sistema Integrado de Recuperação de Ativos (Sira), sobre as cobranças realizadas pelos conselhos profissionais, sobre a profissão de tradutor e intérprete público, sobre a obtenção de eletricidade, sobre a desburocratização societária e de atos processuais e a prescrição intercorrente na Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil); altera as Leis nºs 11.598, de 3 de dezembro de 2007, 8.934, de 18 de novembro de 1994, 6.404, de 15 de dezembro de 1976, 7.913, de 7 de dezembro de 1989, 12.546, de 14 de dezembro 2011, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 10.522, de 19 de julho de 2002, 12.514, de 28 de outubro de 2011, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), 4.886, de 9 de dezembro de 1965, 5.764, de 16 de dezembro de 1