formas processo execução
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Em vigor
Lei nº 4.947, de 6 de abril de 1966. Fixa Normas de Direito Agrário, Dispõe sobre o Sistema de Organização e Funcionamento do Instituto Brasileiro de Reforma Agrária, e dá outras Providências.
... prioridades a serem observadas na sua execução pelos órgãos da administração centralizada e ... 685 do Código do Processo Civil ... § 3º - Compete, ainda, ao IBRA, ... ção de terras públicas sob qualquer das formas de uso temporário previstas na Lei n º 4.504, ...
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Em vigor
Lei nº 8.625, de 12 de fevereiro de 1993. Institui a Lei Orgânica Nacional do Ministério Público, dispõe sobre normas gerais para a organização do Ministério Público dos Estados e dá outras providências.
... casos de remoção, promoção e demais formas de provimento derivado; ... VIII - editar ... execução ... ARTIGO 7 ... São órgãos de ... XI - decidir processo disciplinar contra membro do Ministério ...
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Em vigor
Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997. Dispõe sobre a organização dos serviços de telecomunicações, a criação e funcionamento de um órgão regulador e outros aspectos institucionais, nos termos da Emenda Constitucional nº 8, de 1995.
... disciplinamento e a fiscalização da execução, comercialização e uso dos serviços e da ... , impessoalidade, igualdade, devido processo legal, publicidade e moralidade ... ARTIGO ... ou de combinação destas, considerando-se formas de telecomunicação, entre outras, a telefonia, ...
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Em vigor
Lei nº 6.360, de 23 de setembro de 1976. Dispõe sobre a Vigilância Sanitária a que ficam sujeitos os Medicamentos, as Drogas, os Insumos Farmacêuticos e Correlatos, Cosméticos, Saneantes e Outros Produtos, e dá outras Providências.
... ou mistura de substâncias ainda sob o processo de fabricação; ... XVII - Pureza: grau em ... e qualidade possam comprometer a execução de programas nacionais de saúde ... ARTIGO ... I - apresentados segundo as formas previstas no Regulamento desta Lei; ... II - ...
- Em vigor Lei nº 14.133 de 01/04/2021. Lei de Licitações e Contratos Administrativos
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Em vigor
Lei nº 12.340, de 1º de dezembro de 2010. Dispõe sobre as transferências de recursos da União aos órgãos e entidades dos Estados, Distrito Federal e Municípios para a execução de ações de prevenção em áreas de risco de desastres e de resposta e de recuperação em áreas atingidas por desastres e sobre o Fundo Nacional para Calamidades Públicas, Proteção e Defesa Civil; e dá outras providências
... II - efetuar os repasses de recursos aos entes beneficirios nas formas previstas no caput, de acordo com os planos de trabalho aprovados; ... pblica com ampla divulgao e atualizado, anualmente, mediante processo de mobilizao e participao social, includa a realizao de audincias e ...
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Em vigor
Código de Processo Civil
... órgãos estrangeiros responsáveis pela tramitação e pela execução de pedidos de cooperação enviados e recebidos pelo Estado brasileiro, ... As disposições desta Seção não excluem outras formas de conciliação e mediação extrajudiciais vinculadas a órgãos ...
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Em vigor
Lei 9.096, de 19 de setembro de 1995, Dispõe sobre partidos políticos, regulamenta os arts. 17 e 14, § 3º, inciso V, da Constituição Federal.
... Superior Eleitoral pode participar do processo eleitoral, receber recursos do Fundo Partidário ... III - expulsão; ... IV - outras formas previstas no estatuto, com comunicação ... mensagens aos filiados sobre a execução do programa partidário, os eventos com este ...
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Em vigor
Lei Complementar nº 109, de 29 de maio de 2001. Dispõe sobre o Regime de Previdência Complementar e dá outras providências
... contribuição variável, bem como outras formas de planos de benefícios que reflitam a ... têm como objeto a administração e execução de planos de benefícios de natureza ... registros, para o encerramento do processo de liquidação ... SEÇÃO III ...
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Em vigor
Lei nº 8.171, de 17 de janeiro de 1991. Dispõe sobre a política agrícola.
... üilidade social, a ordem pública e o processo de desenvolvimento econômico-social; ... V ... VI - promover a descentralização da execução dos serviços públicos de apoio ao setor rural, ... gratuito aos pequenos produtores e suas formas associativas, visando: ... I - difundir ...
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Em vigor
Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000. Estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências
... SEÇÃO IV Da Execução Orçamentária e do Cumprimento das Metas ... créditos adicionais, serão objeto de processo simplificado que atenda às suas especificidades ... inscrições em Restos a Pagar e as demais formas de financiamento ou assunção de compromissos ...
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Em vigor
Lei nº 10.260, de 12 de julho de 2001. Dispõe sobre o Fundo de Financiamento ao estudante do Ensino Superior e dá outras providências.
... § 8o É a União dispensada do processo licitatório nos casos de contratação de ... b) supervisor da execução das operações do Fies sob coordenação do ... ção, sem prejuízo das cobranças pelas formas legais admitidas e respeitado o prazo de ...
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Em vigor
Lei nº 9.790, de 23 de março de 1999. Dispõe sobre a qualificação de pessoas jurídicas de direito privado, sem fins lucrativos, como Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público, institui e disciplina o Termo de Parceria, e dá outras providências.
... decorrncia da participao no respectivo processo decisrio; ... III - a constituio de conselho ... ou eleitorais, sob quaisquer meios ou formas ... ARTIGO 17 ... O Ministrio da ...
- Em vigor Lei Nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais
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Em vigor
Lei nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964. Dispõe sôbre o condomínio em edificações e as incorporações imobiliárias.
... para a via pública, diretamente ou por processo de passagem comum, será sempre tratada como ... várias edificações, podendo estipular formas pelas quais se possam desmembrar e alienar ... éia-geral, podendo incumbir-se de sua execução o síndico, ou outra pessoa, com aprovação da ...
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Em vigor
Lei Complementar nº 87, de 13 de setembro de 1996. Dispõe sobre o imposto dos Estados e do Distrito Federal sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação, e dá outras providências. (LEI KANDIR)
... , a autoridade lançadora, mediante processo regular, arbitrará aquele valor ou preço, ... a) ao qual tenham sido prestados na execução de serviços da mesma natureza; ... à unidade federada e por uma das duas formas previstas no subitem 3.3 serão obrigatoriamente ...
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Em vigor
Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003. Dispõe sobre o Estatuto do Idoso e dá outras providências.
... II - preferência na formulação e na execução de políticas sociais públicas específicas; ... IV - viabilização de formas" alternativas de participação, ocupação e conv\xC3" ... serão inseridos conteúdos voltados ao processo de envelhecimento, ao respeito e à valorização ...
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Em vigor
Lei nº 9.985, de 18 de julho de 2000. Regulamenta o art. 225, § 1º , incisos I, II, III e VII da Constituição Federal, institui o Sistema Nacional de Unidades de Conservação da Natureza e dá outras providências.
... áticas de conservação da natureza no processo de desenvolvimento; ... VI - proteger ... ção a corte raso da floresta e demais formas de vegetação nativa ... #Incluído pela ... órgãos federais responsáveis pela execução ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12853, DE 14 DE AGOSTO DE 2013. Altera os Artigos 5, 68, 97, 98, 99 e 100, Acrescenta Artigos 98-a, 98-b, 98-c, 99-a, 99-b, 100-a, 100-b e 109-a e Revoga o Artigo 94 da Lei 9.610, de 19 de Fevereiro de 1998, para Dispor Sobre a Gestão Coletiva de Direitos Autorais, e da Outras Providencias.
... ção dos direitos relativos à execução ou exibição pública, imediatamente após o ato ... todas as informações necessárias ao processo de arrecadação e distribuição de direitos ... de sítios eletrônicos próprios, às formas de cálculo e critérios de cobrança, ...
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Em vigor
Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996. Institui a Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL, disciplina o regime das concessões de serviços públicos de energia elétrica e dá outras providências.
... ção de energia elétrica, contratada de formas regulada e livre; ... #Incluído pela Lei ... neste artigo aplica-se a partir do processo tarifário da cooperativa de eletrificação ... I - a contraprestação pela execução do serviço, paga pelo consumidor final com ...
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Em vigor
Lei nº 10.753, de 30 de outubro de 2003. Institui a Política Nacional do Livro.
... O Poder Executivo estabelecerá formas de financiamento para as editoras e para o ... II - estimular a criação e execução de projetos voltados para o estímulo e a ... a) revisão e ampliação do processo de alfabetização e leitura de textos de ...
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Acórdão de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULOS EXTRAJUDICIAIS. NOTAS PROMISSÓRIAS. ART. 573 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973. PRETENSÕES EXECUTIVAS. CUMULAÇÃO. IDENTIDADE DE CREDORES. AUSÊNCIA. NULIDADE DE ALGIBEIRA. INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS. PREVALÊNCIA. PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO. 1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo...
... EXECUÇÃO DE TÍTULOS ... PROCESSO ... FORMAS. PREVALÊNCIA. PROSSEGUIMENTO DA ... - Em vigor Decreto nº 9.580 de 22/11/2018. Regulamenta a tributação, a fiscalização, a arrecadação e a administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza
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Em vigor
Lei nº 12.249, de 11 de junho de 2010. Institui o Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento de Infraestrutura da Indústria Petrolífera nas Regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste - REPENEC; cria o Programa Um Computador por Aluno - PROUCA e institui o Regime Especial de Aquisição de Computadores para Uso Educacional - RECOMPE; prorroga benefícios fiscais; constitui fonte de recursos adicional aos agentes financeiros do Fundo da Marinha Mercante - FMM para financiamentos de projetos aprovados pelo Conselho Diretor do Fundo da Marinha Mercante - CDFMM; institui o Regime Especial para a Indústria Aeronáutica Brasileira - RETAERO; dispõe sobre a Letra Financeira e o Certificado de Operações Estruturadas; ajusta o Programa Minha Casa Minha Vida - PMCMV; altera as Leis nos8.248, de 23 de outubro de 1991, 8.387, de 30 de dezembro de 1991, 11.196, de 21 de novembro de 2005, 10.865, de 30 de abril de 2004, 11.484, de 31 de maio de 2007, 11.488, de 15 de junho de 2007, 9.718, de 27 de novembro de 1
... II - estabelecer processo" produtivo básico específico, definindo etapas m\xC3" ... artigo, serão consideradas todas as formas e prazos de financiamento, independentemente de ... e fundações, mesmo em fase de execução fiscal já ajuizada ... § 2.Para os fins ...
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Em vigor
Lei nº 9.636, de 15 de maio de 1998. Dispõe sobre a regularização, administração, aforamento e alienação de bens imóveis de domínio da União, altera dispositivos dos Decretos-Leis nºos 9.760, de 5 de setembro de 1946, e 2.398, de 21 de dezembro de 1987, regulamenta o § 2º do art. 49 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, e dá outras providências.
... ção técnica complementar para execução de georreferenciamento e inscrição em registro ... ído, na forma da legislação vigente, o processo de identificação e demarcação das terras de ... na internet, sem prejuízo de outras formas de divulgação ... #Incluído pela Lei nº ...