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- Acórdão, Processo nº 5008887-40.2020.4.03.6183, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 10ª Turma, 23-11-2022
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Acórdão, Processo nº 0036940-22.2017.4.03.9999, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 7ª Turma, 25-07-2022
... elaboração de laudo pericial, sendo que a própria empresa poderia atestar a atividade laborativa e o agente nocivo por meio de simples formulário, exceto quanto ao agente ruído, que sempre demandou a apresentação de laudo técnico de condições de trabalho ... Assim, o documento declara ...
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Acórdão, Processo nº 5356427-09.2020.4.03.9999, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 10ª Turma, 30-09-2022
... 295 do Decreto 357/91; a partir daquela data até a publicação da Lei 9.528/97, em 10.12.1997, por meio da apresentação de formulário que demonstre a efetiva exposição de forma permanente, não ocasional nem intermitente, a agentes prejudiciais a saúde ou a integridade física; ...
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Acórdão, Processo nº 5035574-81.2022.4.03.9999, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 7ª Turma, 20-10-2022
... para que nova perícia seja realizada, posto que a prova apta à comprovação das atividades especiais é prova documental, por meio de formulário, PPPs e laudos expedidos pela própria empresa, sendo desnecessária a produção de prova pericial para tanto. O ônus de provar os fatos ...
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Acórdão, Processo nº 5002588-06.2019.4.03.6111, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 7ª Turma, 25-07-2022
... tal exposição era suficiente à configuração da especialidade, nos termos do artigo 65 do RPS, não se exigindo menção expressa, no formulário, nesse sentido, já que no modelo de PPP concebido pelo INSS não existe campo específico para tanto. Logo, não prospera a alegação de ...
- Acórdão, Processo nº 0039079-75.2020.4.03.6301, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 4ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo, 28-03-2022
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Acórdão, Processo nº 0058831-17.2008.4.03.9999, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 7ª Turma, 20-10-2022
... tal exposição era suficiente à configuração da especialidade, nos termos do artigo 65 do RPS, não se exigindo menção expressa, no formulário, nesse sentido, já que no modelo de PPP concebido pelo INSS não existe campo específico para tanto. Logo, não prospera a alegação de ...
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Acórdão, Processo nº 5678811-24.2019.4.03.9999, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 7ª Turma, 02-08-2022
... ão de ocupação profissional, sendo necessário comprovar a exposição efetiva a agente nocivo, habitual e permanentemente, por meio de formulário-padrão fornecido pela empresa; c) a partir de 10/12/1997, a aferição da exposição aos agentes pressupõe a existência de laudo técnico de ...
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Acórdão, Processo nº 5002635-11.2019.4.03.6133, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 7ª Turma, 24-06-2021
... tal exposição era suficiente à configuração da especialidade, nos termos do artigo 65 do RPS, não se exigindo menção expressa, no formulário, nesse sentido, já que no modelo de PPP concebido pelo INSS não existe campo específico para tanto. Logo, não prospera a alegação de ...
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Acórdão, Processo nº 5006395-27.2020.4.03.6102, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 7ª Turma, 24-06-2021
... tal exposição era suficiente à configuração da especialidade, nos termos do artigo 65 do RPS, não se exigindo menção expressa, no formulário, nesse sentido, já que no modelo de PPP concebido pelo INSS não existe campo específico para tanto. Logo, não prospera a alegação de ...
- Acórdão, Processo nº 5001524-15.2020.4.03.6114, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 7ª Turma, 27-06-2022
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Acórdão, Processo nº 5000155-52.2017.4.03.6126, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 7ª Turma, 27-06-2022
... tal exposição era suficiente à configuração da especialidade, nos termos do artigo 65 do RPS, não se exigindo menção expressa, no formulário, nesse sentido, já que no modelo de PPP concebido pelo INSS não existe campo específico para tanto. Logo, não prospera a alegação de ...
- Acórdão, Processo nº 5002553-02.2021.4.03.6103, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 7ª Turma, 27-06-2022
- Acórdão, Processo nº 5006124-50.2018.4.03.6114, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 7ª Turma, 03-08-2022
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Acórdão, Processo nº 5011411-21.2018.4.03.6105, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 7ª Turma, 24-06-2021
... tal exposição era suficiente à configuração da especialidade, nos termos do artigo 65 do RPS, não se exigindo menção expressa, no formulário, nesse sentido, já que no modelo de PPP concebido pelo INSS não existe campo específico para tanto. Logo, não prospera a alegação de ...
- Acórdão, Processo nº 5006196-53.2020.4.03.6183, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 7ª Turma, 27-04-2022
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Acórdão, Processo nº 5002179-08.2019.4.03.6183, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 7ª Turma, 27-06-2022
... exposição era suficiente à configuração da especialidade, nos termos do artigo 65, do RPS, não se exigindo menção expressa, no formulário, nesse sentido, já que no modelo de PPP concebido pelo INSS não existe campo específico para tanto. Logo, não prospera a alegação de ...
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Acórdão, Processo nº 5004717-28.2017.4.03.6119, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 7ª Turma, 12-03-2020
... do PPP são verdadeiras, não sendo razoável nem proporcional prejudicar o trabalhador por eventual irregularidade formal de referido formulário, seja porque ele não é responsável pela elaboração do documento, seja porque cabe ao Poder Público fiscalizar a elaboração do PPP pelas ...
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Acórdão, Processo nº 5004032-52.2019.4.03.6183, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 7ª Turma, 24-06-2021
... tal exposição era suficiente à configuração da especialidade, nos termos do artigo 65 do RPS, não se exigindo menção expressa, no formulário, nesse sentido, já que no modelo de PPP concebido pelo INSS não existe campo específico para tanto. Logo, não prospera a alegação de ...
- Acórdão, Processo nº 5005032-24.2020.4.03.6128, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 7ª Turma, 07-06-2022
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Acórdão, Processo nº 5004367-50.2020.4.03.6114, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 7ª Turma, 24-06-2021
... tal exposição era suficiente à configuração da especialidade, nos termos do artigo 65 do RPS, não se exigindo menção expressa, no formulário, nesse sentido, já que no modelo de PPP concebido pelo INSS não existe campo específico para tanto. Logo, não prospera a alegação de ...
- Acórdão, Processo nº 5004112-29.2019.4.03.6114, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 7ª Turma, 03-08-2022
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Acórdão, Processo nº 5702806-66.2019.4.03.9999, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 7ª Turma, 25-07-2022
... exposição era suficiente à configuração da especialidade, nos termos do artigo 65, do RPS, não se exigindo menção expressa, no formulário, nesse sentido, já que no modelo de PPP concebido pelo INSS não existe campo específico para tanto. Logo, não prospera a alegação de ...
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Acórdão, Processo nº 0019097-44.2017.4.03.9999, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 7ª Turma, 20-10-2022
... tal exposição era suficiente à configuração da especialidade, nos termos do artigo 65 do RPS, não se exigindo menção expressa, no formulário, nesse sentido, já que no modelo de PPP concebido pelo INSS não existe campo específico para tanto. Logo, não prospera a alegação de ...
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Diário Oficial Eletrônico N° 10.126 do Mato Grosso do Sul, 24-03-2020
... dos seus dirigentes são Funcionários Públicos de qualquer esfera, sob pena de indeferimento, nos termos deste Edital: ... I - formulário de inscrição, cuja forma é livre, devendo conter documentos e informações que comprovem o ... atendimento dos requisitos previstos neste edital, ...