fornecimento contrato direito civil

Acórdão nº 1.0327.17.001461-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26-06-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REPETIÇÃO DO INDÉBITO C/C REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS E MATERIAIS - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO NO CARTÃO DE CRÉDITO - IDOSA - ANALFABETA - ESTATUTO DO IDOSO - VIOLAÇÃO DO DIREITO DE INFORMAÇÃO DO CONSUMIDOR - ANULAÇÃO DO CONTRATO - INDENIZAÇÃO - DANOS MORAIS - INEXISTENCIA - MERA DIVERGENCIA CONTRATUAL - PREJUIZOS APENAS MATERIAIS. - Deve ser revisto o contrato pactuado
Acórdão nº 1.0327.17.001461-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26-06-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REPETIÇÃO DO INDÉBITO C/C REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS E MATERIAIS - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO NO CARTÃO DE CRÉDITO - IDOSA - ANALFABETA - ESTATUTO DO IDOSO - VIOLAÇÃO DO DIREITO DE INFORMAÇÃO DO CONSUMIDOR - ANULAÇÃO DO CONTRATO - INDENIZAÇÃO - DANOS MORAIS - INEXISTENCIA - MERA DIVERGENCIA CONTRATUAL - PREJUIZOS APENAS MATERIAIS. - Deve ser revisto o contrato pactuado
Acórdão nº 1.0000.21.171823-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 27-10-2021
EMENTA : APELAÇÃO CÍVEL - PRELIMINAR - ILEGITIMIDADE PASSIVA - TEORIA DA ASSERÇÃO - REJEIÇÃO - CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO - DIREITO DO CONSUMIDOR - RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA - AQUISIÇÃO DE PRODUTOS OFERECIDOS POR TELEFONE - CONFISSÃO DA CONSUMIDORA QUANTO À CONTRATAÇÃO E FORNECIMENTO DE DADOS DO CARTÃO DE CRÉDITO - PRODUTOS NÃO ENTREGUES - FATOS NÃO IMPUTÁVEIS À OPERADORA DE CARTÃO DE...
Acórdão nº 1.0000.20.499649-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18-04-2022
EMENTA: DIREITO CIVIL, DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESPONSABILIDADE CIVIL POR DANO MATERIAL E MORAL. PLANO DE SAÚDE - CDC - APLICABILIDADE - LEI N.º 9.656/98 - APLICABILIDADE - PROCEDIMENTO MÉDICO - EXAME "PET-CG" ONCOLÓGICO - PACIENTE DIAGNOSTICADA COM CÂNCER DE OVÁRIO - INEXISTÊNCIA DE CLÁUSULA DE EXCLUSÃO EXPRESSA - NEGATIVA DE COBERTURA - AUSÊNCIA DE...
Acórdão nº 1.0005.16.002424-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 09-11-2021
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - REEXAME NECESSÁRIO - AÇÃO DE COBRANÇA - PEDIDO DE CONDENAÇÃO, À PARTE DEMANDADA, DA OBRIGAÇÃO DE PAGAR QUANTIA CERTA - CONTRATO ADMINISTRATIVO - FORNECIMENTO DE EQUIPAMENTOS - COMPROVAÇÃO - INTELIGÊNCIA DO ART. 373, INCISO I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO DA AUTORA - PROCEDÊNCIA PARCIAL - DIFERENÇAS - CORREÇÃO...
Acórdão nº 1.0000.21.065725-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26-07-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO DO CONSUMIDOR - RESPONSABILIDADE CIVIL - REPARAÇÃO DE DANOS - BEM MÓVEL - VIOLAÇÃO AO DIREITO DO CONSUMIDOR - NÃO OCORRÊNCIA - DANO MORAL - NÃO CONFIGURADO - SENTENÇA MANTIDA. 1. A Responsabilidade Civil designa o dever que alguém tem de reparar o prejuízo em consequência da ofensa a direito alheio. 2. A aquisição de aparelho de telefone celular com mais funções...
Acórdão Nº 0323780-56.2015.8.24.0023 do Primeira Câmara de Direito Comercial, 26-11-2020
- Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina
APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CONTRATO DE FORNECIMENTO DE EQUIPAMENTOS HOSPITALARES (RESSONÂNCIA MAGNÉTICA E TOMOGRAFIA COMPUTADORIZADA). SENTENÇA QUE JULGOU (I) EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, EM RELAÇÃO À FABRICANTE (GRUPO HITACHI), COM LASTRO NO ARTIGO 485, INCISO VI, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL,

... CONTRATO DE FORNECIMENTO DE EQUIPAMENTOS HOSPITALARES ... 485, INCISO VI, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, E (II) PARCIALMENTE PROCEDENTE O PLEITO INICIAL ...
Decisões Monocráticas nº 1245626 de STF. Supremo Tribunal Federal, 2 de Diciembre de 2019

... PROCESSUAL CIVIL ... FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA ... -se, por exemplo, os julgados a seguir: DIREITO DO CONSUMIDOR ... AGRAVO INTERNO EM RECURSO ... Direito Civil e do Consumidor ... Contrato para extensão do fornecimento de energia ...
Decisão da Presidência nº 1245626 de STF. Supremo Tribunal Federal, 2 de Diciembre de 2019

... PROCESSUAL CIVIL ... FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA ... -se, por exemplo, os julgados a seguir: DIREITO DO CONSUMIDOR ... AGRAVO INTERNO EM RECURSO ... Direito Civil e do Consumidor ... Contrato para extensão do fornecimento de energia ...
Acórdão nº 1.0000.23.041269-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 29-08-2023
EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA - REQUISITOS DO ARTIGO 300 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - DEMONSTRAÇÃO - FORNECIMENTO DE ENERGIA - CONTRATO CELEBRADO ENTRE AS PARTES - PARCELA PAGA PELO CONSUMIDOR - INÉRCIA POR PARTE DA CEMIG - RECURSO DESPROVIDO - DECISÃO AGRAVADA MANTIDA.- Nos termos do...
Acórdão nº 1.0000.23.041269-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 29-08-2023
EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA - REQUISITOS DO ARTIGO 300 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - DEMONSTRAÇÃO - FORNECIMENTO DE ENERGIA - CONTRATO CELEBRADO ENTRE AS PARTES - PARCELA PAGA PELO CONSUMIDOR - INÉRCIA POR PARTE DA CEMIG - RECURSO DESPROVIDO - DECISÃO AGRAVADA MANTIDA.- Nos termos do...
Acórdão nº 2006/0057368-1 de T1 - PRIMEIRA TURMA

... PROCESSO CIVIL. ENERGIA ELÉTRICA. PLANO CRUZADO. MAJORAÇÃO ... 2. É cediço nesta Corte assegurar-se o direito de repetição da tarifa majorada ao consumidor ... consumidor comercial (cláusula 4ª, contrato social, fl. 29), sendo certo que as Portarias ... OMISSÃO. CONTRATO ADMINISTRATIVO. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. MAJORAÇÃO DA TARIFA ...
DECRETO Nº 611, DE 21 DE JULHO DE 1992. da Nova Redação Ao Regulamento Dos Beneficios da Previdencia Social, Aprovado Pelo Decreto 357, de 7 de Dezembro de 1991, e Incorpora as Alterações da Legislação Posterior.
- Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU
... f) o brasileiro civil que trabalha para a União, no exterior, em ... das classes desse artigo exclui do direito às prestações os das classes seguintes ... § ... da atividade, formalizado através de contrato de trabalho; ... II - empregado doméstico - pela ... fornecimento para períodos fracionados; ... b) em hipótese ...
Acórdão nº EDcl no REsp 1200677 / CE de T3 - TERCEIRA TURMA

... compreendido entre a cessação de fornecimento e a oposição da fabricante, período esse a ser ... autorizados para a rescisão do contrato de revenda, mas relegada, de qualquer forma, esse ... há contradição entre a afirmação do direito das titulares da marca de porem fim à ... ASSUNTO: DIREITO CIVIL" - Coisas - Propriedade - Propriedade Intelectual \xE2" ...
Acórdão nº EDcl no REsp 1249718 / CE de T3 - TERCEIRA TURMA

... compreendido entre a cessação de fornecimento e a oposição da fabricante, período esse a ser ... autorizados para a rescisão do contrato de revenda, mas relegado, de qualquer forma, esse ... há contradição entre a afirmação do direito das titulares da marca de porem fim à ... ASSUNTO: DIREITO CIVIL" - Coisas - Propriedade - Propriedade Intelectual \xE2" ...
Acórdão nº 1.0702.20.149043-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10-08-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DIREITO À SAÚDE. TRATAMENTO MÉDICO. OPERADORA DE PLANO DE SAÚDE. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA SATISFATIVA. REQUISITOS AUSENTES. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.1. A concessão da tutela jurisdicional provisória de urgência com natureza satisfativa ou cautelar pressupõe a presença de dois requisitos: fumus boni iuris e periculum in mora.2. Os...
Acórdão Nº 5060969-18.2021.8.24.0000 do Câmara de Recursos Delegados, 25-05-2022
- Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA INSTAURADO ENTRE A 4ª CÂMARA DE DIREITO COMERCIAL (SUSCITANTE) E A 1ª CÂMARA DE DIREITO CIVIL (SUSCITADA). AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO SANEADORA EXARADA EM AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. CRITÉRIO PARA DEFINIÇÃO DA COMPETÊNCIA RECURSAL: CAUSA DE PEDIR DA LIDE ORIGINÁRIA. DEBATE NO FEITO MATRIZ: ALEGADA COBRANÇA
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08006284520194058202), 30-11-2021
PROCESSO Nº: 0800628-45.2019.4.05.8202 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: PAULO PEREIRA DE SOUSA ADVOGADO: Marcos Antonio Inacio Da Silva APELADO: INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZACAO E REFORMA AGRARIA e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Beatriz Ferreira De Almeida EMENTA: CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE...

... 10.676/2016 outorgou direito real de uso ao INCRA, prevendo, no seu artigo ... realiza pagamentos para usufruir do fornecimento de água. Diz que a instalação, a gestão, a ... Como se observa, no caso, o Contrato de Delegação de Competência firmado não ... "EMENTA: CIVIL. PROJETO DE IRRIGAÇÃO DAS VÁRZEAS DE SOUSA ...
Acórdão nº 2007/0088451-6 de T1 - PRIMEIRA TURMA

... ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AUSÊNCIA DE PAGAMENTO DE TARIFA E ÁGUA. INTERRUPÇÃO DO FORNECIMENTO. CORTE. IMPOSSIBILIDADE. ARTS. 22 E 42 DA LEI Nº ... tutelados pelo ordenamento jurídico, o contrato de concessão à vida humana e à integridade ... contendo várias normas de direito material civil e penal, além do direito instrumental ... No ...
Acórdão nº 1.0000.18.035124-9/005, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 04-10-2022
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C RESSARCIMENTO - COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - JULGAMENTO EXTRA PETITA - OCORRÊNCIA - ANULAÇÃO PARCIAL DA SENTENÇA - CAUSA MADURA - ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM - REJEIÇÃO - APLICABILIDADE CDC - DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL - ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL - RESOLUÇÃO DO CONTRATO POR CULPA DA REQUERIDAS - RETORNO AO STATUS A QUO - RESTITUIÇÃO DE VALORES -
DECRETO Nº 89460, DE 20 DE MARÇO DE 1984. Promulga a Convenção Sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação Contra a Mulher, 1979.
- Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU
... ções entre países e a realização do direito dos povos submetidos a dominação colonial e ... mulher, independentemente de seu estado civil, com base na igualdade do homem e da mulher, dos ... c) Estimular o fornecimento de serviços sociais de apoio necessários para ... Os Estados-Partes convém em que todo contrato ou outro instrumento privado de efeito jurídico ...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08000612920194058100), 20-02-2020
Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Rogério Fialho Moreira PROCESSO Nº: 0800061-29.2019.4.05.8100 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FRANCISCO ROBERTO MAGALHAES CAVALCANTE E OUTROS ADVOGADO: CARLOS SAMUEL DE GÓIS ARAÚJO APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL ROGÉRIO DE MENESES FIALHO MOREIRA - 3ª TURMA MAGISTRADO...

... , de forma clara e expressa, pontos do contrato a serem declarados nulos, o que é suficiente ... , nos autos, da negativa pela CEF do fornecimento de qualquer documento requerido pelos autores, ... ão revisional ou relevante razão de direito, a justificar uma exceção à exigência legal ... CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO DE ...
Decisão Monocrática Nº 0624974-49.2019.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 4ª Câmara Direito Privado, 15-10-2019
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA. ARTIGO 300 DO CPC. REQUISITOS LEGAIS – PRESENTES. CONTRATO PARA FORNECIMENTO DE GÁS. SUSPENSÃO DO CONTRATO EM RAZÃO DA PRÁTICA DE procedimentos irregulares, ligação clandestina ou à revelia, por parte do usuário. PERÍCIA QUE ATESTA A INTEGRIDADE DOS LACRES. APLICAÇÃO DA TEORIA DOS MOTIVOS DETERMINANTES. NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO

... EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO ... TUTELA DE URGÊNCIA ... REQUISITOS LEGAIS – ... PRESENTES. CONTRATO PARA FORNECIMENTO DE GÁS. SUSPENSÃO DO ...
Acórdão nº 50011146120188210109 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Segunda Câmara Cível, 22-06-2022
- Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE ATIVA AFASTADA, DE OFÍCIO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO PÚBLICO ESSENCIAL. PEDIDO DE RELIGAÇÃO. FATURAS PRETÉRITAS PAGAS COM CONSIDERÁVEL ATRASO. RESCISÃO DE CONTRATO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA SEM PRÉVIA NOTIFICAÇÃO DA TITULAR DA UNIDADE CONSUMIDORA. IMPOSSIBILIDADE DE SUSPENSÃ

... TIPO DE AÇÃO: Fornecimento de Energia Elétrica ... Marcel Andreata de Miranda, Juiz de Direito ... Em razões recursais, a RGE alega, ... 931, 934 e 935 do Código de Processo Civil/2015, tendo em vista a adoção do sistema ... co-autores não sejam titulares do contrato de fornecimento de energia elétrica da unidade ...
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo E-RR - 11600-48.2017.5.03.0152)
EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA. ACIDENTE DE TRABALHO. DANO MORAL, MATERIAL E ESTÉTICO. INESPECIFICIDADE DO ARESTO. SÚMULA 296, I, DO TST. Na hipótese, a E. 3ª Turma, com amparo no conjunto fático probatório descrito pelo Tribunal Regional, consignou que o Autor sofreu acidente típico de trabalho que resultou em incapacidade temporária para as...

... Declarou, assim, a responsabilidade civil da Empregadora, haja vista que ... para o desempenho de seu mister e fornecimento de aparatos ... protetivos de ... da CF, 186 do CCB/02), deveres anexos ao contrato de trabalho e, ... ainda que se alegue o ... mesmas premissas de fato e de direito ostentadas no caso concreto. Assim, a existência ...