fornecimento contrato direito civil

Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 512-50.2011.5.09.0671) 23-05-2018

... CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. OBRA DE SUPRESSÃO ... ção de "dono da obra de construção civil"\" , afastando-se, nesses casos, a responsabilizaç\xC3" ... do TRT foi o de que não é o fornecimento da condução pelo empregador que gera o direito ...
Direito das obrigações
- Manual completo de direito civil
... 166, II, do CC). Assim, se um contrato estipular a obrigação de entregar a herança de ... MANUAL DE DIREITO CIVIL 3ED.indb 121 ... MANUAL DE DIREITO CIVIL ... é 2% sobre o valor da prestação no fornecimento de crédito; a Lei de Usura limita a multa em 10% ...
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RRAg - 25846-87.2016.5.24.0091)
I - PEDIDO DE SUBSTITUIÇÃO DE DEPÓSITO RECURSAL POR SEGURO GARANTIA . ART. 899, § 11, DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO . A parte reclamada, na PET - 155361-06/2020, requer seja deferida a substituição do depósito...

... RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. CONTRATO DE FORNECIMENTO DE REFEIÇÕES. NATUREZA ... O art. 950 do Código Civil dispõe que, "se da ofensa resultar defeito pelo ... ário não exclui nem se compensa com o direito à ... indenização paga pelo ...
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0001351-44.2012.5.06.0018), 27-11-2014
EMENTA: DIREITO DO TRABALHO E DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO DO RÉU. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE GUARDA E VIGILÂNCIA PATRIMONIAL. TERCEIRIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. OCORRÊNCIA. A inadimplência do empregador em relação aos créditos trabalhistas do obreiro atrai a incidência do instituto civil da responsabilidade por culpa (exegese dos artigos 186, 187 e 927 do

... VARA DO TRABALHO DO RECIFE - PE EMENTA: DIREITO DO TRABALHO E DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. ECURSO ORDIN Á RIO DO R É U. CONTRATO DE PRESTA Ç Ã O DE SERVI Ç OS DE GUARDA E ... obreiro atrai a incid ê ncia do instituto civil da responsabilidade por culpa (exegese dos ... INDENIZA Ç Ã O PELO N Ã O FORNECIMENTO DE REFEI Ç Ã O. EXTRAPOLA Ç Ã O DA JORNADA ...
Livro I - Do processo de conhecimento e do cumprimento de sentença
- Código de Processo Civil. Articulado
... II - os nomes, os prenomes, o estado civil, a existência de união estável, a profissão, ... Quando, pela lei ou pelo contrato, a escolha couber ao devedor, o juiz lhe rá o direito de cumprir a prestação de um ou de outro modo, ... passagens citadas, se se antecipa o fornecimento de tratamento médico com que, ao final, ...
Decisão da Presidência nº 1032692 de STF. Supremo Tribunal Federal, 24 de Marzo de 2017

... ementado: Alegação de cerceamento do direito de defesa ... Tema relativo à suposta ... Recurso extraordinário ... Direito Civil e do Consumidor ... Contrato para extensão do ...
Acórdão nº 1.0015.14.002971-9/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19-05-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - LEGITIMIDADE PASSIVA DOS FIADORES - TEORIA DA ASSERÇÃO - CONTRATO DE FORNECIMENTO DE PRODUTOS - PRAZO DETERMINADO - FIANÇA - INTERPRETAÇÃO RESTRITIVA - CLÁUSULA DE PRORROGAÇÃO POR PRAZO INDETERMINADO - AUSÊNCIA - RESPONSABILIDADE DOS FIADORES - LIMITAÇÃO PELO PRAZO DO CONTRATO - DEVOLUÇÃO DOS EQUIPAMENTOS - RESCISÃO DO CONTRATO - VERIFICAÇÃO. Para que...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08012624420194058201), 13-10-2020
EMENTA PROCESSO CIVIL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO EM AÇÃO ORDINÁRIA. NULIDADE DA SENTENÇA. REJEIÇÃO. LICITAÇÃO. DESCUMPRIMENTO DE CONTRATO. ATRASOS NA ENTREGA DE MATERIAL FATO INCONTROVERSO. APLICAÇÃO DE PENALIDADE DE IMPEDIMENTO DE LICITAR E CONTRATAR COM A UNIÃO PELO PRAZO DE DOIS ANOS. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE. MANUTENÇÃO DA SANÇÃO. PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE DOS ATOS ADMINISTRATIVOS. APELO...

... PROCESSO CIVIL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO EM AÇÃO ... LICITAÇÃO. DESCUMPRIMENTO DE CONTRATO. ATRASOS NA ENTREGA DE MATERIAL FATO ... a penalidade imposta de suspensão do direito de licitar com órgão público, diante da ... o descumprimento do contrato de fornecimento de material, tendo sido observado o ...
Conteúdos potencialmente perigosos: perfis falsos, discurso de ódio e fake news
- Responsabilidade civil e redes sociais
... discursos extremos sob suposta guarida do direito fundamental à liberdade de expressão – free ... p. 181-182 ... EBOOK RESPONSABILIDADE CIVIL E REDES SOCIAIS.indb 93 ... EBOOK ... Dessa forma, os provedores firmam um contrato baseado em cláusulas gerais previamente ... ÀS POSTAGENS) TENDO EM VISTA O FORNECIMENTO DA RESPECTIVA URL NAS QUAIS INSERIDO O CONTEÚDO ...
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 346600-25.2005.5.01.0342) 04-12-2018

... pelo autor (perda leve moderada no ouvido direito e hipoacusia sensório neural leve no ouvido ... permanente e sem a comprovação de fornecimento de equipamento de proteção individual pelo ... 186 e 927, caput , do Código Civil, em razão da enfermidade adquirida em ambiente ... e o porte da reclamada e a duração do contrato de trabalho (quase 20 anos). Conforme o quadro ...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 00163359220054058100), 10-08-2021
PROCESSO Nº: 0016335-92.2005.4.05.8100 - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL PARTE AUTORA: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL PARTE RÉ: AGENCIA NACIONAL DE ENERGIA ELETRICA - ANEEL e outros ADVOGADO: Welton Coelho Cysne e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. SERVIÇO PÚBLICO DE DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA. COELCE. REAJUSTE E...

... CARVALHO (Relator): Trata-se de ação civil pública, ajuizada pelo Ministério Público ... em que previsto pela Cláusula Nona do contrato de concessão, incidente em razão do ... de energia'" (ou de garantia de fornecimento) ao preço de R$122,36/MWh e pelo prazo de 20 ... o julgamento das questões de fato e de direito postas, a partir do exame da prova documental ...
Acórdão Nº 0021610-14.2016.5.04.0006 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 2ª Turma, 16-11-2020
EMENTA INFRAERO. PERICULOSIDADE. TRABALHO DESEMPENHADO DURANTE O ABASTECIMENTO DE AERONAVE. ADICIONAL DEVIDO. Atividades exercidas durante o abastecimento das aeronaves no pátio do aeroporto, dentro da área de risco. Adicional de periculosidade devido. Inteligência do previsto na NR-16, item 3, g, da Portaria 3214/78, combinado com o entendimento jurisprudencial majoritário. NÃO FORNECIMENTO DE...

... NÃO FORNECIMENTO DE EPI. ABALO MORAL IN RE IPSA. INDENIZAÇÃO POR ... é inviolável, sendo assegurado o direito à indenização pelo dano material ou moral ... 186 e 927 do Código Civil, aquele que, por ação ou omissão voluntária, ... Firmado contrato de concessão de serviço público, cabe ao ente ...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08133374620204050000), 01-02-2022
PROCESSO Nº: 0813337-46.2020.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO - PE AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: JUAREZ FERNANDES BARBOSA INVENTARIANTE: Irandy Alves De Oliveira ADVOGADO: Fabiano Parente De Carvalho AGRAVADO: ESTEVAO, FERREIRA & PINHEIRO ADVOGADOS ASSOCIADOS ADVOGADO: Fabiano Parente De Carvalho AGRAVADO: NAEUDES MARIA DE ALENCAR FERRAS ADVOGADO: Fabiano Parente De Carvalho ADVOGADO:...

... PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA ... ÃO EXECUTÓRIA QUE NÃO DEPENDIA DO FORNECIMENTO DE DOCUMENTOS ... 1. Cuida-se de agravo de ... Tribunal de origem afirmou que eventual direito da União à compensação foi atingido pela ... ções estabelecidas pela lei ou pelo contrato. Os juros de mora, portanto, não constituem ...
Acórdão nº 1.0000.20.588571-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24-11-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - PRELIMINAR DE NULIDADE DO JULGADO - REJEIÇÃO - AÇÃO DE COBRANÇA - SERVIÇOS MÉDICOS - ESTADO DE PERIGO - INAPLICABILIDADE - CONTRATO DE PLANO DE SAÚDE - RECUSA DE COBERTURA NECESSÁRIA AO TRATAMENTO DA PARTE BENEFICIÁRIA - PACIENTE IDOSA - ABUSIVIDADE RECONHECIDA - DANO MORAL CONFIGURADO - REPARAÇÃO NECESSÁRIA - CRITÉRIOS DE ARBITRAMENTO - HIPERVULNERABILIDADE - AGRAVAMENTO.
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08002397620134058200), 15-12-2020
PJE 0800239-76.2013.4.05.8200 APELAÇÃO CÍVEL EMENTA CIVIL. ADMINISTRATIVO. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA (LEI 8.745/1993). ACIDENTE DE TRÂNSITO. REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORATIVA. PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS, ALÉM DE PENSÃO VITALÍCIA. ÔNUS DA PROVA. NEXO CAUSAL E NEGLIGÊNCIA COM A SEGURANÇA NÃO COMPROVADOS. DESCABIMENTO. 1. Apelação de sentença (de 30/04/2015) que julgou...

... Alhandra/PB, 2° BEC), com fundamento em contrato regido pela Lei 8.745/1993 e na apontada ... ), dado que ocorrido cerceamento ao seu direito de defesa; b) ocorreu mitigação imotivada dos ... É certo que, apesar de o direito processual civil norteia-se pelo princípio do dispositivo ... ão de negligência na orientação e fornecimento de meios de segurança é insuficiente para ...
Acórdão nº 1.0231.13.041658-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 13-06-2023
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - OBRIGAÇÃO DE DAR QUANTIA CERTA - CONTRATO ADMINISTRATIVO - FORNECIMENTO DE PEÇAS E PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE MANUTENÇÃO - ENTREGA DE PEÇAS AUTOMOTIVAS - CONFERÊNCIA DO SERVIÇO - INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 373, INCISO I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO DA AUTORA - AUSÊNCIA - NOTAS FISCAIS DESACOMPANHADAS...
Acórdão nº 1.0231.13.041658-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 13-06-2023
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - OBRIGAÇÃO DE DAR QUANTIA CERTA - CONTRATO ADMINISTRATIVO - FORNECIMENTO DE PEÇAS E PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE MANUTENÇÃO - ENTREGA DE PEÇAS AUTOMOTIVAS - CONFERÊNCIA DO SERVIÇO - INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 373, INCISO I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO DA AUTORA - AUSÊNCIA - NOTAS FISCAIS DESACOMPANHADAS...
Acórdão nº 1.0231.13.041658-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 13-06-2023
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - OBRIGAÇÃO DE DAR QUANTIA CERTA - CONTRATO ADMINISTRATIVO - FORNECIMENTO DE PEÇAS E PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE MANUTENÇÃO - ENTREGA DE PEÇAS AUTOMOTIVAS - CONFERÊNCIA DO SERVIÇO - INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 373, INCISO I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO DA AUTORA - AUSÊNCIA - NOTAS FISCAIS DESACOMPANHADAS...
Acórdão nº 1.0231.13.041658-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 13-06-2023
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - OBRIGAÇÃO DE DAR QUANTIA CERTA - CONTRATO ADMINISTRATIVO - FORNECIMENTO DE PEÇAS E PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE MANUTENÇÃO - ENTREGA DE PEÇAS AUTOMOTIVAS - CONFERÊNCIA DO SERVIÇO - INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 373, INCISO I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO DA AUTORA - AUSÊNCIA - NOTAS FISCAIS DESACOMPANHADAS...
Acordão do Terceira Turma, 03-11-2020
RECURSO ESPECIAL. INTERNET. JURISDIÇÃO. SOBERANIA DIGITAL.PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. MARCO CIVIL DA INTERNET. ALCANCE.APLICAÇÃO DA LEGISLAÇÃO BRASILEIRA. PERTINÊNCIA DA JURISDIÇÃONACIONAL.1. Agravo de instrumento interposto em 29/08/2016, recurso especialinterposto em 11/01/2017 e atribuído a este gabinete em 02/05/2018. 2. O propósito recursal consiste em determinar a competência daPoder...
Acórdão Nº 0001889-47.2019.8.27.2733 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 20-07-2022
- Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins
... caráter de urgência, bem como, o fornecimento dos materiais necessários para a realização da ... legal, no caso em discussão, refere-se a direito fundamental, reclamando a atuação judicial, eis ... exclusão expressa e destacada no contrato, ainda que não previsto no rol da Lei ... nos artigos 421 e 422 do Código Civil. A jurisprudência considera abusiva a negativa ...
Acórdão nº 0093403-59.2010.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quarta Câmara Cível, 17 de Abril de 2019

... Assunto : Interpretação / Revisão de Contrato ... Trata-se de recurso de Apelação Cível ... fornecimento do medicamento GRANULOKINE, com todo material ... se deu em exercício de regular de direito contratualmente respaldado, ... afastando, por ... DIREITO CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL ... OBRIGAÇÃO DE ...
Decisão da Presidência nº 1016094 de STF. Supremo Tribunal Federal, 1 de Marzo de 2017

... Recurso extraordinário ... Direito Civil e do Consumidor ... Contrato para o do fornecimento de energia elétrica ... Repetição de ...
Da Execução na Justiça do Trabalho
- Manual de Direito Processual do Trabalho. 14a Edição
... no curso do processo, gasto excessivo de direito público e falta de credibilidade e efetividade ... Atualmente, o Código de Processo Civil passa por reformas significativas, eliminando a ... V – o contrato garantido por hipoteca, penhor, anticrese ou ... § 1 o O fornecimento da certidão será suspenso caso se desatenda ao ...
Acórdão nº 1.0000.18.064633-3/003, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 09-02-2023
EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR - DIREITO PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - NÃO ENVIO REITERADO DE DOCUMENTAÇÃO NECESSÁRIA PARA A CONCRETIZAÇÃO DO CONTRATO DE FINANCIAMENTO - VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA BOA-FÉ OBJETIVA - RESCISÃO CONTRATUAL POR CULPA EXCLUSIVA DO PROMITENTE VENDEDOR - POSSIBILIDADE - RESTITUIÇÃO DAS PARCELAS PAGAS, TAXA DE CONDOMÍNIO E TAXA DE CORRETAGEM - INVERSÃO DA CLÁUSULA PENAL