fornecimento direito civil
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Acórdão nº 2010/0201543-3 de T1 - PRIMEIRA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. MEDICAÇÃO PRESCRITA PELO NOME COMERCIAL. IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO DOS CRITÉRIOS ADOTADOS PARA ADMITIR A NECESSIDADE E ADEQUAÇÃO DO MEDICAMENTO AO PACIENTE. ADEMAIS, O STF, NO JULGAMENTO DA SL 47/PE, PONDEROU QUE O RECONHECIMENTO ...
... REGIMENTAL ... ESPECIAL. ... FORNECIMENTO ... QUE O RECONHECIMENTO DO DIREITO A DETERMINADOS ... MEDICAMENTOS ... O art. 130 do Código de Processo Civil consagra o princípio do livre ... -
Acórdão nº 0011354-17.2017.8.05.0000/50000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quinta Câmara Cível, 8 de Mayo de 2018
... AGRAVO DE ... INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO ... AMBIENTAL ... urbanizada, com fornecimento do serviço de energia elétrica aos ...
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Acordão da Primeira Turma, 25-04-2022
ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. FORNECIMENTO DE TRATAMENTO MÉDICO. DIREITO À SAÚDE. VALOR INESTIMÁVEL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ARBITRAMENTO. EQUIDADE. POSSIBILIDADE.1. A Corte Especial, no julgamento dos Recursos Especiais 1.850.512/SP, 1.877.883/SP, 1.906.623/SP e 1.906.618/SP (Tema 1.076 - acórdão ainda pendente de publicação), sob o rito dos repetitivos, estabeleceu a...
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Acordão da , 27-06-2023
PROCESSUAL CIVIL. DIREITO DA SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. RECLAMAÇÃO. DESPROVIMENTO DO AGRAVO INTERNO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. ADEQUAÇÃO AO IAC N. 14.I - Na origem, trata-se de reclamação, com pedido de liminar, contra ato da 4ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco que, em sede de apelação, anulou sentença proferida no âmbito...
... PROCESSUAL ... FORNECIMENTO ... MEDICAMENTOS ... RECLAMAÇÃO ... contra ato da 4ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado ... de ... PROCESSUAL CIVIL. INCIDENTE DE ASSUNÇÃO DE COMPETÊNCIA ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08096405120194050000), 03-03-2020
PROCESSO Nº: 0809640-51.2019.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO - AL AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: J. B. D. S. REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO REPRESENTANTE(PAIS): DIANA CONCEICAO DA SILVA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima - 2ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 0803431-25.2019.4.05.8000 - 3ª VARA FEDERAL - AL EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
... a União agravante que no tocante ao direito à saúde, a norma constitucional determina que ... das demandas cuja pretensão é o fornecimento de medicamentos imprescindíveis à saúde de ... PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. FORNECIMENTO DE ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08058683420184058401), 28-04-2020
EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL, CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. DIREITO À SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA E LEGITIMIDADE DOS ENTES FEDERATIVOS. FATO SUPERVENIENTE. ÓBITO DO AUTOR. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS FIXADOS EM FAVOR DA DPU - DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO. POSSIBILIDADE. STF - SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AGR NA...
... " PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. DIREITO À SAÚDE ... da demandante - concernenteao fornecimento do medicamento pleiteado para tratamento do seu ... -
Acórdão nº 2015/0087069-7 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... ESPECIAIS. SERVIÇO DE FORNECIMENTO" ... DE ÁGUA E ESGOTO. REPETIÇÃO DE IND\xC3" ... E 41.446/96. ANÁLISE DE DIREITO LOCAL. SÚMULA 280/STF. ... Civil ...
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Acórdão nº 2014/0130056-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO ... ORDINÁRIO ... EGURANÇA. ... FORNECIMENTO ... MEDICAMENTO/TRATAMENTO ... AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. NECESSIDADE DA PROVA ...
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Acórdão nº 2014/0296940-9 de T2 - SEGUNDA TURMA
... PROCESSUAL CIVILCIAL. ... FORNECIMENTO ... garante o direito ...
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Acórdão nº 2008/0184590-6 de T1 - PRIMEIRA TURMA
Ementa: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. TRATAMENTO DE SAÚDE. IDOSA. PORTADORA DE DIABETES MELLITUS, HIPERTENSÃO ARTERIAL, ASMA BRÔNQUICA E HÉRNIA DE DISCO. PRESCRIÇÃO SUBSCRITA POR PROFISSIONAL DA REDE MUNICIPAL DE SAÚDE. NECESSIDADE DAS MEDICAÇÕES PLEITEADAS. ARTS. 196 E 230 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E ART. 15, § 2º DO...
... ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. TRATAMENTO DE ... saúde é direito ... abrange o fornecimento ... -
Acórdão nº 2016/0069563-2 de T2 - SEGUNDA TURMA
... ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM ... AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DIREITO À SAÚDE. ASTREINTES. ... fornecimento ...
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Acórdão nº 2016/0092632-4 de T2 - SEGUNDA TURMA
... ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM ... ESPECIAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DIREITO À SAÚDE. TRATAMENTO ... Paraíba, pleiteando o fornecimento ...
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Acórdão nº 1.0005.16.000235-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 27-09-2018
DIREITO CONSTITUCIONAL - APELAÇÃO - REEXAME NECESSÁRIO - REALIZAÇÃO DE OFÍCIO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - FORNECIMENTO GRATUITO DE TRATAMENTO MÉDICO - NECESSIDADE COMPROVADA - PREVISÃO CONSTITUCIONAL - DIREITO FUNDAMENTAL - SENTENÇA CONFIRMADA - RECURSO PREJUDICADO.- Se o paciente comprova necessidade de determinado tratamento médico, deve ser aplicado o preceito constitucional que obriga o Poder...
... de Aucena, que julgou procedente a ao civil pblica proposta pelo Ministrio Pblico do Estado ... ausncia de comprovao da negativa de fornecimento do medicamento pleiteado, basta dizer que se este ... de garantir aos cidados o direito constitucional sade, nos moldes da lei 8.080/90 ... -
Acórdão nº 1.0005.16.000235-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 27-09-2018
DIREITO CONSTITUCIONAL - APELAÇÃO - REEXAME NECESSÁRIO - REALIZAÇÃO DE OFÍCIO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - FORNECIMENTO GRATUITO DE TRATAMENTO MÉDICO - NECESSIDADE COMPROVADA - PREVISÃO CONSTITUCIONAL - DIREITO FUNDAMENTAL - SENTENÇA CONFIRMADA - RECURSO PREJUDICADO.- Se o paciente comprova necessidade de determinado tratamento médico, deve ser aplicado o preceito constitucional que obriga o Poder...
... de Aucena, que julgou procedente a ao civil pblica proposta pelo Ministrio Pblico do Estado ... ausncia de comprovao da negativa de fornecimento do medicamento pleiteado, basta dizer que se este ... de garantir aos cidados o direito constitucional sade, nos moldes da lei 8.080/90 ... -
Acórdão nº 1.0000.22.086376-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 05-08-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS - - DIREITO À SAÚDE - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERADOS. 1- Segundo posicionamento pacífico do Supremo Tribunal Federal, medicamentos e tratamentos médicos adequados aos necessitados inserem-se no rol dos deveres do Estado, porquanto responsabilidade solidária dos entes federados, podendo o polo passivo de açõ
... Una contra a sentena que, nos autos da ao civil pblica ajuizada pelo Ministrio Pblico do Estado ... , inclusive daquelas relacionadas ao fornecimento de frmacos de natureza excepcional. (Nesse ... tambm merece acolhida. O direito sade consiste em um daqueles direitos que compem ... -
Decisão Monocrática Nº 0001951-51.2018.8.06.0100 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Público, 03-11-2021
APELAÇÃO CÍVEL. REMESSA NECESSÁRIA. DIREITO CONSTITUCIONAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO DE USO CONTÍNUO. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DO MUNICÍPIO. INCOMPETÊNCIA PARA FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. PRELIMINARES REJEITADAS. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES DA FEDERAÇÃO. DIREITO À SAÚDE. DEVER DO PODER PÚBLICO. CF/88 ART. 1º, III; ARTS. 5º, 6º, 196. REQUISITOS DO TEMA 106
... REMESSA NECESSÁRIA ... DIREITO CONSTITUCIONAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA ... FORNECIMENTO ... MEDICAMENTO ... CONTÍNUO. ILEGITIMIDADE ... -
Acórdão nº 1.0045.15.005128-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18-10-2018
DIREITO CONSTITUCIONAL - DIREITO PROCESSUAL CIVIL - REEXAME NECESSÁRIO - REALIZAÇÃO DE OFÍCIO - APELAÇÕES - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - FORNECIMENTO GRATUITO DE EXAME - NECESSIDADE COMPROVADA - PREVISÃO CONSTITUCIONAL - DIREITO FUNDAMENTAL - SENTENÇA CONFIRMADA - RECURSOS PREJUDICADOS.- Se o cidadão comprova a necessidade de realização de determinado exame, deve ser aplicado o preceito constitucional...
... comarca de Caet, que julgou procedente a ao civil pblica proposta pelo Ministrio Pblico do Estado ... que cabe ao Estado de Minas Gerais o fornecimento de tratamentos excepcionais e procedimentos de ... , para que haja definio a respeito do direito postulado, bem como da correspondente ... -
Acórdão nº 1.0045.15.005128-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18-10-2018
DIREITO CONSTITUCIONAL - DIREITO PROCESSUAL CIVIL - REEXAME NECESSÁRIO - REALIZAÇÃO DE OFÍCIO - APELAÇÕES - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - FORNECIMENTO GRATUITO DE EXAME - NECESSIDADE COMPROVADA - PREVISÃO CONSTITUCIONAL - DIREITO FUNDAMENTAL - SENTENÇA CONFIRMADA - RECURSOS PREJUDICADOS.- Se o cidadão comprova a necessidade de realização de determinado exame, deve ser aplicado o preceito constitucional...
... comarca de Caet, que julgou procedente a ao civil pblica proposta pelo Ministrio Pblico do Estado ... que cabe ao Estado de Minas Gerais o fornecimento de tratamentos excepcionais e procedimentos de ... , para que haja definio a respeito do direito postulado, bem como da correspondente ... -
Acórdão nº 1.0045.15.005128-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18-10-2018
DIREITO CONSTITUCIONAL - DIREITO PROCESSUAL CIVIL - REEXAME NECESSÁRIO - REALIZAÇÃO DE OFÍCIO - APELAÇÕES - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - FORNECIMENTO GRATUITO DE EXAME - NECESSIDADE COMPROVADA - PREVISÃO CONSTITUCIONAL - DIREITO FUNDAMENTAL - SENTENÇA CONFIRMADA - RECURSOS PREJUDICADOS.- Se o cidadão comprova a necessidade de realização de determinado exame, deve ser aplicado o preceito constitucional...
... comarca de Caet, que julgou procedente a ao civil pblica proposta pelo Ministrio Pblico do Estado ... que cabe ao Estado de Minas Gerais o fornecimento de tratamentos excepcionais e procedimentos de ... , para que haja definio a respeito do direito postulado, bem como da correspondente ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08129836820204058100), 07-12-2021
PJE 0812983-68.2020.4.05.8100 - REMESSA NECESSÁRIA EMENTA PROCESSUAL CIVIL. DIREITO A FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. REMESSA OFICIAL NÃO CONHECIDA. 1. Remessa necessária de sentença que julgou procedente o pedido para determinar a continuidade do fornecimento à parte autora da medicação TRASTUZUMAB, conforme prescrição médica e pelo tempo que o profissional médico entender necessário ao seu...
... para determinar a continuidade do fornecimento à parte autora da medicação TRASTUZUMAB, ... PROCESSUAL CIVIL. DIREITO A FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. REMESSA ... -
Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
... CIVIL" DE 1973. INEXISTÊNCIA. ... PRETENSÃO\xC2" ... fundamenta e decide a matéria de direito de acordo com os elementos que julga ... ção direta de empresa para fornecimento" de ... cloreto férrico em situação não\xC2" ...
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Versão original
Decreto nº 9.489 de 30/08/2018. Regulamenta, no âmbito da União, a Lei nº 13.675, de 11 de junho de 2018, para estabelecer normas, estrutura e procedimentos para a execução da Política Nacional de Segurança Pública e Defesa Social.
... ção a que se refere o caput o fornecimento de dados e informações que entender ... sujeito à responsabilidade administrativa, civil e criminal ... Art. 19. Compete ao Conselho ... , para participar de suas reuniões, sem direito a voto ... Do Sistema Integrado de Educação e ...
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Acórdão nº 1.0686.15.014259-0/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11-05-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - REEXAME NECESSÁRIO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - MINISTÉRIO PÚBLICO - SAÚDE - FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO - DIREITO FUNDAMENTAL. O direito à saúde deve ser preservado prioritariamente pelos entes públicos, vez que não se trata apenas de fornecer medicamentos e atendimento aos pacientes, mas, também, de preservar a integridade física e moral do cidadão, a sua dignidade enquanto...
... de Tefilo Otoni, que, nos autos da "Ao Civil Pblica c/c pedido de Tutela Antecipada" que lhe ... da Republica de 1988 que a sade direito de todos e constitui dever do Estado assegur-la, ... contexto, sobre a possibilidade de fornecimento dos medicamentos Furosemida 10mg, Amiodarona ... -
Acórdão nº 1.0686.15.014259-0/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11-05-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - REEXAME NECESSÁRIO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - MINISTÉRIO PÚBLICO - SAÚDE - FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO - DIREITO FUNDAMENTAL. O direito à saúde deve ser preservado prioritariamente pelos entes públicos, vez que não se trata apenas de fornecer medicamentos e atendimento aos pacientes, mas, também, de preservar a integridade física e moral do cidadão, a sua dignidade enquanto...
... de Tefilo Otoni, que, nos autos da "Ao Civil Pblica c/c pedido de Tutela Antecipada" que lhe ... da Republica de 1988 que a sade direito de todos e constitui dever do Estado assegur-la, ... contexto, sobre a possibilidade de fornecimento dos medicamentos Furosemida 10mg, Amiodarona ... -
Acórdão nº 2015/0070441-6 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... ESPECIAL. ... ANTECIPAÇÃO ... FORNECIMENTO ... MEDICAMENTO ... IMPORTADO ... DIREITO À VIDA E À SAÚDE. ...