fornecimento direito civil
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Acórdão nº 2016/0209408-0 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: DIREITO CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. RECUSA À COBERTURA DE TRATAMENTO QUIMIOTERÁPICO. PLANO DE SAÚDE GERIDO POR AUTOGESTÃO. BOA FÉ OBJETIVA. MEDICAMENTO IMPORTADO SEM REGISTRO NA ANVISA. FORNECIMENTO. IMPOSSIBILIDADE. DISSÍDIO ...
...- SP258989 . EMENTA. DIREITO" CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE OBRIGAÇ\xC3"...REGISTRO NA ANVISA. FORNECIMENTO". IMPOSSIBILIDADE. DISSÍDIO . JURISPRUDENCIAL.\xC2"... -
Acordão da Segunda Turma, 21-03-2022
PROCESSUAL CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CEDAE. FORNECIMENTO DE ÁGUA. ALEGAÇÃO DE COBRANÇA INOBSTANTE A AUSÊNCIA DE PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. PRETENSÃO CONDENATÓRIA EM OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM COMPENSATÓRIA DE DANO MORAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA PELA PARTE RÉ VISANDO À REFORMA INTEGRAL DO JULGADO. DESPROVIMENTO DO AGRAVO INTERNO.
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DECRETO Nº 68419, DE 25 DE MARÇO DE 1971. Aprova o Regulamento do Imposto Unico Sobre Energia Eletrica, Fundo Federal de Eletrificação, Emprestimo Compulsorio em Favor da Eletrobras, Contribuição Dos Novos Consumidores e Coordenação Dos Recursos Federais Vinculados a Obras e Serviços de Energia Eletrica, e Altera o Decreto 41.019, de 26 de Fevereiro...
...Parágrafo único. No caso de fornecimento a "forfait", o impôsto será o do fornecimento a ... forem efetivamente liquidados no trimestre civil em que o prazo de seu pagamento tenha expirado, ..., desde que a maioria das ações com direito a voto pertença ou fique pertencendo, a pessoa ...
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Acórdão nº 2015/0298893-9 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. ALEGADA INTERRUPÇÃO, PELO IMPETRADO. AUSÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. DIREITO LÍQUIDO E CERTO NÃO DEMONSTRADO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. PRECEDENTES DO STJ. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. I. Agravo interno...
...ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO EM . ANDADO DE SEGURANÇA. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. ALEGADA . ...DIREITO" LÍQUIDO E CERTO NÃO DEMONSTRADO.\xC2"... -
Acórdão nº 2011/0178592-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
Ementa: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. TRATAMENTO DE SAÚDE. AGRAVADA PORTADORA DE PSORÍASE EM ESTÁGIO AVANÇADO. MEDICAMENTO NÃO INCORPORADO À LISTA DO SUS. DEVER DO ESTADO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. ART. 196 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. 1. A norma prevista no artigo 196 da CF estabelece que a saúde é direito de todos
...EMENTA. ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. TRATAMENTO DE . ... DEVER DO ESTADO. FORNECIMENTO . ...direito... -
Acórdão nº 1.0342.17.007725-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14-03-2019
DIREITO CONSTITUCIONAL - DIREITO PROCESSUAL CIVIL - REEXAME NECESSÁRIO - AÇÃO ORDINÁRIA - FORNECIMENTO GRATUITO DE SUPLEMENTO ALIMENTAR - PREVISÃO CONSTITUCIONAL - DIREITO FUNDAMENTAL - SENTENÇA CONFIRMADA.- Se a paciente comprova imprescindibilidade do uso de determinado suplemento alimentar, prescrito por seu médico, deve ser aplicado o preceito constitucional que obriga o Poder Público a...
... Lactose"; e que deve ser assegurado o direito fundamental de acesso à saúde. ..., restou comprovada a necessidade do fornecimento do suplemento alimentar, impondo-se o cumprimento ... dos artigos 1.694 a 1.710 do Código Civil (BRASIL - STF). Aliás, ... -
Acórdão nº 1.0342.17.007725-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14-03-2019
DIREITO CONSTITUCIONAL - DIREITO PROCESSUAL CIVIL - REEXAME NECESSÁRIO - AÇÃO ORDINÁRIA - FORNECIMENTO GRATUITO DE SUPLEMENTO ALIMENTAR - PREVISÃO CONSTITUCIONAL - DIREITO FUNDAMENTAL - SENTENÇA CONFIRMADA.- Se a paciente comprova imprescindibilidade do uso de determinado suplemento alimentar, prescrito por seu médico, deve ser aplicado o preceito constitucional que obriga o Poder Público a...
... Lactose"; e que deve ser assegurado o direito fundamental de acesso à saúde. ..., restou comprovada a necessidade do fornecimento do suplemento alimentar, impondo-se o cumprimento ... dos artigos 1.694 a 1.710 do Código Civil (BRASIL - STF). Aliás, ... -
Acórdão nº 2015/0060074-5 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERATIVOS. LEGITIMIDADE ATIVA DO PARQUET FEDERAL. 1. Hipótese em que o acórdão recorrido considerou que o MPF não teria legitimidade ativa para a propositura de Ação Civil Pública para fornecimento ...
...ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. . ... -
Acórdão Nº 1340996 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 06-12-2021
AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. FORNECIMENTO DE ÁGUA. DÉBITO DE NATUREZA PESSOAL. INCOGNOSCIBILIDADE DO AGRAVO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO INTERPOSTO EM FACE DE DECISÃO QUE APLICA A SISTEMÁTICA DA REPERCUSSÃO GERAL NA ORIGEM. LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA REFLEXA. FATOS E PROVAS. REEXAME. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO INTERNO...
...NO. RECURSO. EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. DIREITO ADMINISTRATIVO. E PROCESSUAL CIVIL. FORNECIMENTO ... -
Acórdão nº 2012/0058867-6 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: ADMINISTRATIVO, CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. DIREITO DE REGRESSO DO MUNICÍPIO CONTRA O ESTADO. OBRIGAÇÃO SOLIDÁRIA. INEXISTÊNCIA. INAPLICABILIDADE DOS ARTS. 275 e 283 DO CÓDIGO CIVIL. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC/73. INEXISTÊNCIA. PARCELA RECURSAL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. INCIDÊNCIA SÚMULAS 211/STJ. ...
...EMENTA. ADMINISTRATIVO, CIVIL E PROCESSUAL . ...4. Para o exercício do direito de regresso, . ...fornecimento... -
Acórdão nº 795729 de 2ª Turma, 14 de Mayo de 2014
Agravo regimental em recurso extraordinário. Direito Civil. Fornecimento de medicamentos. Incidência dos Enunciados 279 e 636 da Súmula desta Corte. 3. Ofensa reflexa. 4. Agravo regimental a que se nega provimento.
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Acórdão Nº 1376192 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 30-05-2022
AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. DIREITO ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. CONAB. PROGRAMA DE AQUISIÇÃO DE ALIMENTOS - PAA. PRODUTOR RURAL. FORNECIMENTO DE MERCADORIAS. IRREGULARIDADES DO CONVÊNIO. AUSÊNCIA DE PAGAMENTO. INDENIZAÇÃO. FATOS E PROVAS. REEXAME. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. O recurso extraordinário é...
...NO. RECURSO. EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. DIREITO ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. ...PRODUTOR RURAL. FORNECIMENTO DE MERCADORIAS. IRREGULARIDADES DO. CONVÊNIO. ... -
Versão original
Lei nº 13.707 de 14/08/2018. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2019 e dá outras providências.
..., bem como a organização da sociedade civil, com os quais a administração pública federal ..., detenha a maioria do capital social com direito a voto e que dela recebam recursos do Tesouro ...a) participação acionária;. b) fornecimento de bens ou prestação de serviços;. c) ...
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Acordão da , 06-03-2023
PROCESSUAL CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. FORNECIMENTO DE ÃGUA. INEXISTÊNCIA DE DÉBITOS. DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS. ANÃLISE INVIÃVEL. MATÉRIA PRÓPRIA DE APELO EXTRAORDINÃRIO. DESPROVIMENTO DO AGRAVO INTERNO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. INEXISTÊNCIA DE VÃCIOS NO ACÓRDÃO EMBARGADO.I - Na origem, trata-se de ação ajuizada contra a Prolagos S.A.objetivando impedir a cobrança...
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Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO PELO ESTADO. OFENSA AO ART. 535, II, DO CPC/1973. INEXISTÊNCIA. DESCONTENTAMENTO COM O JULGADO. ACÓRDÃO QUE DIRIMIU A CONTROVÉRSIA COM FUNDAMENTAÇÃO CONSTITUCIONAL. APRECIAÇÃO PELO STJ. INVIABILIDADE. NECESSIDADE DO FORNECIMENTO. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE....
...JANEIRO . EMENTA. PROCESSUAL CIVIL. FORNECIMENTO" DE MEDICAMENTO PELO ESTADO. OFENSA\xC2"...direito" infraconstitucional aplicável à esp\xC3"... -
Decreto nº 10.946 de 25/01/2022. Dispõe sobre a cessão de uso de espaços físicos e o aproveitamento dos recursos naturais em águas interiores de domínio da União, no mar territorial, na zona econômica exclusiva e na plataforma continental para a geração de energia elétrica a partir de empreendimento offshore.
... a Convenção das Nações Unidas sobre o Direito do Mar, promulgada pelo Decreto nº 1.530, de 22 ...VIII – a obrigatoriedade de fornecimento à Aneel, pelo cessionário, de relatórios, ...28;. XV – a responsabilização civil do cessionário pelos atos de seus prepostos e o ...
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Em vigor
Lei nº 7.827, de 27 de setembro de 1989. Regulamenta o art. 159, inciso I, alínea c, da Constituição Federal, institui o Fundo Constitucional de Financiamento do Norte - FNO, o Fundo Constitucional de Financiamento do Nordeste - FNE e o Fundo Constitucional de Financiamento do Centro-Oeste - FCO, e dá outras providências.
... origens, concedidos por entidades de direito público ou privado, nacionais ou estrangeiras;. ...ções financeiras a obrigação de fornecimento" das informações e justificações necessárias \xC3"... de cada Fundo coincidirá com o ano civil, para fins de apuração de resultados e ...
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Acórdão Nº 1365888 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 23-05-2022
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E CONSTITUCIONAL. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. REGRAS DE REPARTIÇÃO DE COMPETÊNCIA. JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. TEMA 793. 1. Embora União, Estados e Municípios sejam solidariamente responsáveis nas demandas prestacionais na área da saúde, deve o juiz direcionar o cumprimento da obrigação conforme as...
...DO. MUNICÍPIO. DE. ALVORADA. Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E CONSTITUCIONAL. AGRAVO TAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. FORNECIMENTO" DE MEDICAMENTO. REGRAS DE REPARTIÇÃO DE. COMPET\xC3"... -
Acórdão nº 2016/0220189-2 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. FORNECIMENTO DE MERCADORIAS. PAGAMENTO A MENOR. ACERVO FÁTICO-PROBATÓRIO. REEXAME. SÚMULA Nº 7/STJ. 1. Não há falar em negativa de prestação jurisdicional se o tribunal de ...
...PROCESSUAL CIVILIONAL. NÃO . OCORRÊNCIA. FORNECIMENTO" DE MERCADORIAS. PAGAMENTO A MENOR. . ACERVO\xC2"...direito que entendeu cabível à hipótese. ... -
Acórdão nº 2016/0061922-1 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRATAMENTO MÉDICO/FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. CRIANÇA. DOENÇA GRAVE. EXISTÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. SÚMULA 7 DO STJ. AUSÊNCIA DE REGISTRO NA ANVISA. SITUAÇÃO EXCEPCIONAL DEVIDAMENTE...
...ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS . ...FORNECIMENTO . DE . GRAVE. EXISTÊNCIA DE . DIREITO... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08162495020194050000), 28-04-2020
PROCESSO Nº: 0816249-50.2019.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO - PB AGRAVANTE: ALOISIO NUNES MULATINHO REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO AGRAVADO: UNIÃO FEDERAL e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima - 2ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 0804010-49.2019.4.05.8201 - 6ª VARA FEDERAL - PB EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. FORNECIMENTO DE...
... tutela de urgência que pretendia o fornecimento do medicamento TAGRISSO (osimertinib - 80mg), ...FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. DIREITO À SAÚDE. DEVER DO ESTADO. . . 1. ... . . . EMENTA . . PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. FORNECIMENTO DE ... -
Acórdão nº 2015/0114447-3 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL, CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. SÚMULA 284/STF. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 282/STF. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. SÚMULA 7/STJ. FORNECIMENTO DE ÁGUA. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. PRESCRIÇÃO. PRAZO GERAL...
...EMENTA. PROCESSUAL CIVIL, CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO . ...ÁTICO-PROBATÓRIA. SÚMULA 7/STJ. FORNECIMENTO . ...5. No caso, o direito... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08058627320194050000), 28-01-2020
PROCESSO Nº: 0805862-73.2019.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO - RN AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: MARIA DA GUIA FERREIRA SANTOS VIANA REPRESENTANTE: DAYANNE ROSE SANTOS VIANA DINIZ e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima - 2ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 0802096-32.2019.4.05.8400 - 1ª VARA FEDERAL - RN EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO....
... das demandas cuja pretensão é o fornecimento de medicamentos imprescindíveis à saúde de ... FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. DIREITO À SAÚDE . DEVER DO ESTADO. 1. Cuida-se de ... . . EMENTA . . PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. FORNECIMENTO DE ... -
Acórdão nº 710 de Tribunal Pleno, 11 de Octubre de 2017
AGRAVO REGIMENTAL NA SUSPENSÃO DE LIMINAR. DIREITO À SAÚDE. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DEVER DE FORNECIMENTO DE MEDIDAMENTO DE ALTO CUSTO. NÃO DEMONSTRAÇÃO DE GRAVE LESÃO À SAÚDE E À ECONOMIA PÚBLICAS. AUSÊNCIA DE ARGUMENTOS OU FATOS NOVOS CAPAZES DE INFIRMAR A DECISÃO RECORRIDA. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.
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Em vigor
Lei Complementar nº 64, de 18 de maio de 1990. Estabelece, de acordo com o art. 14, § 9º da Constituição Federal, casos de inelegibilidade, prazos de cessação, e determina outras providências.
... dos órgãos de assessoramento direto, civil e militar, da Presidência da República;. 3. o ..., de prestação de serviços ou de fornecimento de bens com órgão do Poder Público ou sob seu ...) meses anteriores ao pleito, garantido o direito à percepção dos seus vencimentos integrais;. ...