Franquia fiscal

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

EMBARGOS DECLARATÓRIOS - APONTAMENTO DE ERRO MANIFESTO, OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO, E OMISSÃO - INEXISTÊNCIA - PLEITO OBJETIVANDO REDISCUSSÃO DE MATÉRIA DECIDIDA - IMPOSSIBILIDADE -EMBARGOS REJEITADOS.Os embargos declaratórios têm a finalidade de suprir omissão, aclarar obscuridades ou harmonizar contradições e ausentes esses requisitos, rejeita-se o incidente processual.

• O Globo

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• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Apelação. Processual civil. Acidente de trânsito. Colisão de veículos. Ação de ressarcimento proposta por seguradora contra causador do dano. Contrato de seguro de veículo. Sub-rogação. Direito de regresso contra o causador do dano. Condenação de acordo com as notas fiscais apresentadas. Recurso conhecido e desprovido. 1. O segurador sub-roga-se na proporção exata da indenização paga ao segurado,

Embargos à execução fiscal. ISSQN. Manutenção da sentença de procedência. Ratificação de seus fundamentos, nos termos do artigo 252 do Regimento Interno deste Tribunal. Cobrança de ISSQN fundamentada no item 3.02 da tabela II do CTM (Lei nº 1.426/03). Cessão de direito de uso de marcas e sinais de propaganda. Apesar de constar da lista anexa à Lei Complementar nº 116/03 (itens 10.04 e 17.08), o...

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL Processo 0001506-84.2020.8.19.0008 Recorrente - JOSÉ DE ARAÚJO Recorrido - CASA E VÍDEO S/A e ASSURANT SEGURADORA S/A Origem: 1º Juizado Especial Civel - Belford Roxo - RJ. Relator: Juiz Mauro Nicolau Junior I - Por unanimidade a 2ª Turma Recursal deliberou em conhecer do recurso e dar provimento nos...

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0011994-82.2021.8.19.0002 Recorrente (réu): ZURICH MINAS BRASIL SEGUROS S.A Recorrido (autor): ANDRÉ PINTO CLAUDOMIRO Origem: 2º Juizado Especial Cível da Comarca de Niterói - RJ Relator: Juiz Mauro Nicolau Junior I - Os magistrados componentes da 2ª Turma Recursal deliberaram por...

Apelação. Civil e processo civil. Preliminar de nulidade da sentença por cerceamento de defesa. Indeferimento de produção de prova oral. Desnecessária. Acervo documental suficiente. Preliminar rejeitada. Colisão de veículos. Ação de ressarcimento proposta por seguradora. Contrato de seguro de veículo. Sub-rogação. Direito de regresso contra o causador do dano. Ineficácia de acordo em relação à...

ACIDENTE DE TRÂNSITO – Pretensão indenizatória julgada procedente – Colisão traseira – Presunção de culpa do condutor do veículo que seguia atrás não ilidida – Ausência, além disso, de prova de que a colisão foi causada por um terceiro que teria se evadido do local – Apelação não provida.  (TJSP;  Apelação Cível 0195122-25.2012.8.26.0100; Relator (a): Sá Duarte; Órgão Julgador: 33ª Câmara de...

Civil e processual civil. Apelação cível. Contrato de seguro de veículo. Sinistros sucessivos. Ônus da prova. Fato constitutivo da pretensão do autor. Não demonstrado. Fato impeditivo, modificativo ou extintivo da pretensão do autor. Comprovado. Recurso conhecido e desprovido. Sentença mantida. 1. Na presente hipótese a autora requer a reforma da sentença para que a seguradora ré seja condenada...

• Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRATO FRANQUIA. USO INDEVIDO DE MARCA.  REVELIA DECRETADA AO AGRAVANTE NO PROCESSO DE CONHECIMENTO.  CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. ROL TAXATIVO DO ART. 1.015 DO CPC. INEXISTÊNCIA DE URGÊNCIA. Trata-se de agravo de instrumento interposto em face da decisão que decretou a revelia do agravante em face da suposta intempestividade da contestação. O presente recurso ataca decisã

• Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

RECURSO INOMINADO. ACIDENTE DE TRÂNSITO. COLISÃO NA ROTATÓRIA. PEDIDO CONTRAPOSTO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. AUTOR QUE SE ENCONTRAVA NA FAIXA DA ESQUERDA E REALIZOU MANOBRA DE CONVERSÃO À DIREITA. AUSÊNCIA DE DEVER DE CAUTELA. CULPA EXCLUSIVA DO AUTOR. DANO MATERIAL CARACTERIZADO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE ABALO A DIREITO DA PERSONALIDADE. DANO MORAL INEXISTENTE. SENTENÇA REFORMADA....

RECURSO APELAÇÃO - SEGURO DE VEÍCULO AÇÃO REGRESSIVA. Ação de regresso da companhia seguradora em face do apontado causador do sinistro. Acidente de trânsito. 1. Requerida que, ao confundir as marchas de seu automotor, colidiu com o veículo segurado pela autora. Dinâmica do abalroamento bem demonstrada. Culpa da demandada reconhecida no âmbito administrativo. Responsabilidade bem configurada. 2....

AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAL E MORAL. Acidente em rodovia administrada em regime de concessão pública. Óleo na pista. Demonstração quantum satis do fato havido. Responsabilidade objetiva da concessionária, nos termos dos artigos 14 e 22 do Código de Defesa do Consumidor e do artigo 37, § 6º, da Constituição Federal. Dano material comprovado, devendo o montante ser apurado em liquidação....

• Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

EMENTA: RECURSO INOMINADO. MATÉRIA RESIDUAL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. FURTO DE BENS DO INTERIOR DE VEÍCULO. ESTACIONAMENTO EM ESTABELECIMENTO COMERCIAL. DEVER DE VIGILÂNCIA E CUSTÓDIA. DANO MATERIAL MAJORADO. APLICAÇÃO DA TEORIA DA REDUÇÃO DO MÓDULO DE PROVA. DANO MORAL CONFIGURADO. SITUAÇÃO SUPORTADA QUE EXTRAPOLA O MERO DISSABOR COTIDIANO. VALOR FIXADO EM CONSONÂNCIA AOS PRECEDENTES DESTA 1ª TR/PR....

EMENTA: RECURSOS ORDINÁRIOS OBREIRO E EMPRESARIAL. GRUPO ECONÔMICO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. CONTRATO DE FRANQUIA. O instituto trabalhista do grupo econômico, disposto no art. 2º, § 2º, da CLT, busca responsabilizar, de forma solidária, empresas que formem um mesmo conglomerado, com o objetivo de garantir a satisfação do crédito trabalhista. Negada pelas rés a existência do alegado grupo,...

CONSELHO RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS RECURSO: 0006268-68.2019.8.19.0206 RECORRENTE: PAMELA DANDARA CUNHA DA SILVA RECORRDIO: ARCOS DOURADOS COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA (McDONALD) VOTO Falha na prestação de serviço - Narra a parte autora ter constatado um inseto no seu hambúrguer, conforme fls. 15. Nota...

• Consolidação das Leis do Trabalho

Agravo de instrumento. Consumidor e processual civil. Ação de obrigação de fazer. Preliminar de perda do objeto recursal afastada. Tutela de urgência. Seguro de automóvel. Sinistro. Instalação de retrovisor. Presença dos requisitos do art. 300 do cpc. Recurso conhecido e desprovido. 1. O cumprimento da decisão que concede a tutela de urgência não implica, por si só, perda superveniente do objeto...

- IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO DE VEÍCULO. FRANQUIA TEMPORARIA E SUA EXTINÇÃO. LEI 3.244, DE 14.8.1957 E DECRETO N. 76.055, DE 30.7. AÇÃO ANULATORIA DO DÉBITO FISCAL. IMPROCEDENCIA NAS INSTANCIAS ORDINARIAS. RECURSO EXTRAORDINÁRIO, COM ALEGAÇÃO DE NEGATIVA DE VIGENCIA DO ART. 458, III, DO C.P.C. E DE DESRESPEITO AOS MOTIVOS DO ATO ADMINISTRATIVO VINCULADO. INOCORRENCIA, NA HIPÓTESE. DISSIDIO...

Acidente de trânsito - demanda regressiva - colisão traseira: inobservância do dever objetivo de cuidado por parte do motorista que abalroou o veículo segurado - ressarcimento devido.

Agravo de Instrumento – Ação declaratória de inexistência de relação jurídico tributária – ISSQN – Franquia – Liminar de suspensão da exigibilidade deferida pelo juízo singular – Pretensão à reforma – Impossibilidade - Verossimilhança das alegações - Precedentes do TJSP, inclusive em sede de arguição de inconstitucionalidade, no sentido de que se trata de contrato complexo que extrapola a simples