fraude a execução requisitos
-
Acórdão Nº 0044185-39.2022.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 18ª Câmara Cível, 12-12-2022
... AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – ... DECISÃO ... FRAUDE À EXECUÇÃO E DETERMINOU QUE A EXEQUENTE ... REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS – AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO ...
-
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 281600-13.2002.5.02.0033)
AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. PROCESSO EM FASE DE EXECUÇÃO . SUCESSÃO DE EMPREGADORES . FRAUDE NA CONSTITUIÇÃO DE BEM DE FAMÍLIA. NÃO OBSERVÂNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 896, § 1.º-A, I E III, DA CLT. A...
... PROCESSO EM FASE DE EXECUÇÃO ... SUCESSÃO DE GADORES ... FRAUDE" NA CONSTITUIÇÃO DE BEM DE FAMÍLIA. NÃO OBSERV\xC3"ÂNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 896, ... § 1.º-A, I E III, DA ... -
Acórdão Nº 1420230-39.2021.8.12.0000 do Tribunal de Justiça Mato Grosso do Sul, 21/07/2022
... DE SENTENÇA – ALEGAÇÃO DE FRAUDE À EXECUÇÃO – AUSÊNCIA DOS ... REQUISITOS ...
-
Decisão Monocrática N° 07300924720208070001 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 14-03-2022
I ? Trata-se de recurso especial interposto com fundamento no artigo 105, inciso III, alíneas ?a? e ?c?, da Constituição Federal, contra acórdão proferido pela Quinta Turma Cível deste Tribunal de Justiça, cuja ementa é a seguinte: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE TERCEIRO. IMÓVEL PENHORADO. FRAUDE À EXECUÇÃO. REQUISITOS COMPROVADOS. MANUTENÇÃO DA CONSTRIÇÃO JUDICIAL. ALEGAÇÃO DE CRÉDITO...
... EMBARGOS DE TERCEIRO. IMVEL PENHORADO. FRAUDE EXECUO. REQUISITOS COMPROVADOS. MANUTENO DA ... -
Acórdão Nº 0000466-07.2022.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 13ª Câmara Cível, 22-06-2022
... AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO ... EXTRAJUDICIAL. DECISÃO RECORRIDA, ... OCORRÊNCIA DE FRAUDE À EXECUÇÃO. REQUISITOS DO ART ... 300, DO ...
-
Acórdão nº 1.0390.10.002061-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 20-06-2017
EMENTA: EXECUÇÃO FISCAL - FRAUDE À EXECUÇÃO - NÃO CONFIGURADA - BEM IMÓVEL - IMPENHORABILIDADE DE BENS DE FAMÍLIA - RECURSO A QUE SE DÁ PROVIMENTO.Para que seja declarada a ineficácia de negócio jurídico em razão de fraude à execução necessária a demonstração da coexistência de dois requisitos, quais sejam, que ao tempo da alienação esteja em curso uma ação, com citação válida, e que a alienação...
... 369/379 em que se alega a ocorrncia de fraude execuo e a impossibilidade de reconhecimento de ... , posto estarem presentes todos os requisitos objetivos e subjetivos de admissibilidade ... - Em vigor Lei Complementar Nº 187, de 16 de dezembro de 2021. Dispõe sobre a certificação das entidades beneficentes e regula os procedimentos referentes à imunidade de contribuições à seguridade social de que trata o § 7º do art. 195 da Constituição Federal; altera as Leis nos 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional), e 9.532, de 10 de dezembro de 1997; revoga a Lei nº 12.101, de 27 de novembro de 2009, e dispositivos das Leis nos 11.096, de 13 de janeiro de 2005, e 12.249, de 11 de junho de 2010; e dá outras providências
-
Acórdão nº 1.0016.04.040021-6/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 4 de Julio de 2013
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRELIMINAR. NOME E ENDEREÇO DOS ADVOGADOS DAS PARTES. AUSÊNCIA. IRRELEVÂNCIA EM FACE DA JUNTADA DA CÓPIA DA PROCURAÇÃO NOS AUTOS. FRAUDE À EXECUÇÃO. REQUISITOS DO ARTIGO 593, II, DO CPC. DEMANDA EM CURSO. INSOLVÊNCIA. VERIFICAÇÃO. ALIENAÇÃO ONEROSA PARA DESCENDENTES APÓS CITAÇÃO DO EXECUTADO. FRAUDE CONFIGURADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
... FRAUDE À EXECUÇÃO. REQUISITOS DO ARTIGO 593, II, DO ... -
Acórdão nº 1.0016.04.040021-6/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 4 de Julio de 2013
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRELIMINAR. NOME E ENDEREÇO DOS ADVOGADOS DAS PARTES. AUSÊNCIA. IRRELEVÂNCIA EM FACE DA JUNTADA DA CÓPIA DA PROCURAÇÃO NOS AUTOS. FRAUDE À EXECUÇÃO. REQUISITOS DO ARTIGO 593, II, DO CPC. DEMANDA EM CURSO. INSOLVÊNCIA. VERIFICAÇÃO. ALIENAÇÃO ONEROSA PARA DESCENDENTES APÓS CITAÇÃO DO EXECUTADO. FRAUDE CONFIGURADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
... FRAUDE À EXECUÇÃO. REQUISITOS DO ARTIGO 593, II, DO ... -
Acórdão nº 1.0016.04.040021-6/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 4 de Julio de 2013
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRELIMINAR. NOME E ENDEREÇO DOS ADVOGADOS DAS PARTES. AUSÊNCIA. IRRELEVÂNCIA EM FACE DA JUNTADA DA CÓPIA DA PROCURAÇÃO NOS AUTOS. FRAUDE À EXECUÇÃO. REQUISITOS DO ARTIGO 593, II, DO CPC. DEMANDA EM CURSO. INSOLVÊNCIA. VERIFICAÇÃO. ALIENAÇÃO ONEROSA PARA DESCENDENTES APÓS CITAÇÃO DO EXECUTADO. FRAUDE CONFIGURADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
... FRAUDE À EXECUÇÃO. REQUISITOS DO ARTIGO 593, II, DO ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000045-78.2014.5.06.0015), 22-07-2015
EMENTA: EMBARGOS DE TERCEIROS. AGRAVO DE PETIÇÃO. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE BEM EM DATA POSTERIOR À EXECUÇÃO. SÓCIOS. ALIENAÇÃO. FRAUDE À EXECUÇÃO CONFIGURADA. A fraude à execução é instituto tipicamente processual, com o escopo de limitar a disponibilidade de bens do devedor, com rejeição a diminuições fraudulentas. Trata-se de manobra do devedor que causa dano não só ao credor, mas também à
... E VENDA DE BEM EM DATA POSTERIOR À EXECUÇÃO. SÓCIOS. ALIENAÇÃO. FRAUDE À EXECUÇÃO ... presente as situações elencadas nos requisitos do art. 593 do CPC, aplicável subsidiariamente ... -
Acórdão nº 1.0518.10.022198-6/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 6 de Junio de 2013
APELAÇÃO CÍVEL. FRAUDE À EXECUÇÃO. REQUISITOS DO ARTIGO 593, II, DO CPC. DEMANDA EM CURSO. INSOLVÊNCIA. VERIFICAÇÃO. ALIENAÇÃO ONEROSA APÓS CITAÇÃO DO EXECUTADO. FRAUDE CONFIGURADA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. FRAUDE À EXECUÇÃO. REQUISITOS DO ARTIGO 593, II, DO ... -
Acórdão nº 1.0518.10.022198-6/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 6 de Junio de 2013
APELAÇÃO CÍVEL. FRAUDE À EXECUÇÃO. REQUISITOS DO ARTIGO 593, II, DO CPC. DEMANDA EM CURSO. INSOLVÊNCIA. VERIFICAÇÃO. ALIENAÇÃO ONEROSA APÓS CITAÇÃO DO EXECUTADO. FRAUDE CONFIGURADA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. FRAUDE À EXECUÇÃO. REQUISITOS DO ARTIGO 593, II, DO ... -
Acórdão nº 1.0518.10.022198-6/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 6 de Junio de 2013
APELAÇÃO CÍVEL. FRAUDE À EXECUÇÃO. REQUISITOS DO ARTIGO 593, II, DO CPC. DEMANDA EM CURSO. INSOLVÊNCIA. VERIFICAÇÃO. ALIENAÇÃO ONEROSA APÓS CITAÇÃO DO EXECUTADO. FRAUDE CONFIGURADA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. FRAUDE À EXECUÇÃO. REQUISITOS DO ARTIGO 593, II, DO ... -
Acórdão nº 1.0518.10.022198-6/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 6 de Junio de 2013
APELAÇÃO CÍVEL. FRAUDE À EXECUÇÃO. REQUISITOS DO ARTIGO 593, II, DO CPC. DEMANDA EM CURSO. INSOLVÊNCIA. VERIFICAÇÃO. ALIENAÇÃO ONEROSA APÓS CITAÇÃO DO EXECUTADO. FRAUDE CONFIGURADA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. FRAUDE À EXECUÇÃO. REQUISITOS DO ARTIGO 593, II, DO ... -
Acordao N° 1408374 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 16-03-2022
Processual civil. Embargos de declaração. Apelação cível. Embargos de terceiro. Compra e venda de automóvel. Procurações. Alienação do bem. Ausência de transferência do veículo. Fraude à execução. Requisitos do artigo 1. 022, do cpc. Omissão. Não verificada. Rediscussão da matéria. Impossibilidade. Recurso improvido. 1. Nos termos do que dispõe o art. 1. 022 e incisos do cpc, os embargos de...
... AUSÊNCIA DE TRANSFERÊNCIA DO VEÍCULO. FRAUDE À EXECUÇÃO ... REQUISITOS DO ARTIGO 1.022, DO ... -
Acórdão nº 1.0319.15.003151-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 03-03-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO PAULIANA - INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA - FRAUDE À EXECUÇÃO - APROVEITAMENTO DO PROCESSO - POSSIBILIDADE - REQUISITOS - SÚMULA Nº 375 DO STJ - AVERBAÇÃO NA MATRÍCULA DO IMÓVEL - NÃO PROVIDENCIADA - MÁ-FÉ DOS ADQUIRENTES - NÃO COMPROVADA - INEXISTÊNCIA DE FRAUDE.- A fraude à execução não se confunde com a fraude contra credores, na medida em que aquela pode ser...
... economia processual, ainda que se trate de fraude execuo. Diz que deve se privilegiar a finalidade ... Todavia, apresentam os seguintes requisitos comuns: a) a fraude na alienao de bens pelo ... -
Acórdão nº 1.0319.15.003151-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 03-03-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO PAULIANA - INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA - FRAUDE À EXECUÇÃO - APROVEITAMENTO DO PROCESSO - POSSIBILIDADE - REQUISITOS - SÚMULA Nº 375 DO STJ - AVERBAÇÃO NA MATRÍCULA DO IMÓVEL - NÃO PROVIDENCIADA - MÁ-FÉ DOS ADQUIRENTES - NÃO COMPROVADA - INEXISTÊNCIA DE FRAUDE.- A fraude à execução não se confunde com a fraude contra credores, na medida em que aquela pode ser...
... economia processual, ainda que se trate de fraude execuo. Diz que deve se privilegiar a finalidade ... Todavia, apresentam os seguintes requisitos comuns: a) a fraude na alienao de bens pelo ... -
Acordao N° 1354156 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 07-07-2021
Direito processual civil. Apelação cível. Embargos de terceiro. Alegação de fraude à execução. Requisitos não demonstrados. Honorários advocatícios. Princípio da causalidade. Ausência de resistência. Inaplicabilidade do tema 872 do stj. Transferência imediata do imóvel. Fixação. Valor da causa elevado. Desproporcionalidade. Art. 85, § 8º, do código de processo civil. Aplicabilidade. Apreciação...
... EMBARGOS DE TERCEIRO ... ALEGAÇÃO DE FRAUDE À EXECUÇÃO. REQUISITOS NÃO DEMONSTRADOS ... -
Acórdão nº REsp 1255552 / RS de T2 - SEGUNDA TURMA
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. VIOLAÇÃO AO ART. 535, II, DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO FISCAL PROMOVIDA APENAS CONTRA A PESSOA JURÍDICA. CABE AO FISCO A PROVA DOS REQUISITOS DO ART. 135, III, DO CPC, PARA FINS DE REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO FISCAL. AFERIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7 DESTA CORTE. 1. Da análise do acórdão recorrido, verifica-se que ele se...
... NÃO OCORRÊNCIA. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO FISCAL PROMOVIDA APENAS CONTRA A PESSOA ... CABE AO FISCO A PROVA DOS REQUISITOS DO ART. 135, III, DO CPC, PARA FINS DE ... ício de que os sócios tenham agido com fraude ou excesso de poderes, não cabendo, portanto, o ... -
Acórdão Nº 0020794-33.2016.5.04.0232 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 18-04-2017
AGRAVO DE PETIÇÃO. EMBARGOS DE TERCEIRO. FRAUDE À EXECUÇÃO NÃO CONFIGURADA. Na fraude à execução não cabe perquirir da boa-fé do alienante, apenas verificar o preenchimento dos requisitos do artigo 593 do CPC/1973 (artigo 792 do CPC/2015). Situação em que a venda do imóvel penhorado ao terceiro embargante foi realizada antes do redirecionamento da ação aos sócios da empresa reclamada, ou seja,...
... EMENTA AGRAVO DE PETIÇÃO. EMBARGOS DE TERCEIRO. FRAUDE À EXECUÇÃO NÃO CONFIGURADA. Na fraude à execução não cabe r da boa-fé do alienante, apenas verificar o preenchimento dos requisitos do artigo 593 do CPC/1973 (artigo 792 do CPC/2015). Situação em que a ... -
Acórdão Nº 0000544-26.2013.5.04.0024 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 01-12-2020
EMENTA AGRAVO DE PETIÇÃO. FRAUDE À EXECUÇÃO NÃO CONFIGURADA . Na fraude à execução não cabe perquirir acerca da boa-fé do adquirente, apenas verificar o preenchimento dos requisitos do artigo 792 do CPC/2015. Situação em que não se considera fraudulenta a alienação do bem e a renúncia aos direitos sucessórios, já que realizadas anteriormente ao redirecionamento da execução aos sócios da empresa...
... EMENTA AGRAVO DE PETIÇÃO. FRAUDE À EXECUÇÃO NÃO CONFIGURADA. Na fraude à execução não cabe ... da boa-fé do adquirente, apenas verificar o preenchimento dos requisitos do artigo 792 do CPC/2015. Situação em que não se considera fraudulenta ... -
Processo nº 0048626-31.2013.8.19.0021 de Décima Segunda Câmara Cível, 8 de Noviembre de 2016
Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE TERCEIRO. VEÍCULO. PENHORA REGISTRADA POSTERIORMENTE À ALIENAÇÃO DO VEÍCULO. INEXISTÊNCIA DE PROVA DE MÁ-FÉ DA ADQUIRENTE. AUSÊNCIA DE REQUISITOS PARA O RECONHECIMENTO DA FRAUDE À EXECUÇÃO. JURISPRUDÊNCIA DA CORTE SUPERIOR. REFORMA DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE PARA...
... ADQUIRENTE. AUSÊNCIA DE REQUISITOS" ... PARA O RECONHECIMENTO DA FRAUDE\xC2" À EXECUÇÃO. ... -
Acórdão Nº 0020420-88.2019.5.04.0821 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 17-08-2020
EMENTA AGRAVO DE PETIÇÃO. EMBARGOS DE TERCEIRO. FRAUDE À EXECUÇÃO CONFIGURADA. Na fraude à execução não cabe perquirir acerca da boa-fé do adquirente, apenas verificar o preenchimento dos requisitos do artigo 792 do CPC/2015. Situação em que não configura-se fraudulenta a dação em pagamento do imóvel objeto da controvérsia, em acordo com o inciso IV do referido dispositivo, já que esta ocorreu...
... EMENTA AGRAVO DE PETIÇÃO. EMBARGOS DE TERCEIRO. FRAUDE À EXECUÇÃO CONFIGURADA. Na fraude à execução não cabe perquirir ... da boa-fé do adquirente, apenas verificar o preenchimento dos requisitos do artigo 792 do CPC/2015. Situação em que não configura-se fraudulenta ... -
Acórdão nº 2006/0150384-0 de T3 - TERCEIRA TURMA
... Direito civil e processual civil. Execução de título extrajudicial. Embargos de terceiro ... - “Para caracterização da fraude de execução prevista no art. 593, inc. II, do ... , necessária a demonstração de dois requisitos: (i) que ao tempo da alienação/oneração ...