fraude a execução requisitos
-
Acórdão nº 1.0184.15.002315-0/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 22-09-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS DE TERCEIRO - FRAUDE A EXECUÇÃO - CADEIA DE ALIENAÇÕES - AUSÊNCIA DE REGISTRO DE PENHORA - ALIENAÇÃO EFETIVADA POR TERCEIROS ESTRANHOS AO PROCESSO DE EXECUÇÃO - TERCEIRO DE BOA-FÉ. Nos termos do disposto no art. 674, caput do Código de Processo Civil, os embargos de terceiro são cabíveis nos casos em que determinada pessoa, jurídica ou natural, sofra constrição...
-
Acórdão Nº 0020785-80.2020.5.04.0022 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 23-06-2021
EMENTA AGRAVO DE PETIÇÃO. EMBARGOS DE TERCEIRO. FRAUDE À EXECUÇÃO CONFIGURADA. Na fraude à execução não cabe perquirir acerca da boa-fé do adquirente, apenas verificar o preenchimento dos requisitos do artigo 792 do CPC/2015. Situação em que configura-se fraudulenta a alienação do bem, de acordo com o inciso IV do referido dispositivo, já que ocorreu a venda quando tramitava contra a devedora ação
... EMBARGOS DE TERCEIRO. FRAUDE À EXECUÇÃO CONFIGURADA. Na fraude à execução não cabe perquirir ... da boa-fé do adquirente, apenas verificar o preenchimento dos requisitos do artigo 792 do CPC/2015. Situação em que configura-se fraudulenta a ... -
Acórdão Nº 0711057-40.2018.8.01.0001 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Segunda Câmara Cível, 16-08-2022
... / Impugnação / Embargos À Execução ... APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE TERCEIRO. FRAUDE" À ... EXECUÇÃO. REQUISITOS PREENCHIDOS. AQUISI\xC3" ...
-
Acórdão nº 1.0016.04.039081-3/004 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 20 de Junio de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. FRAUDE À EXECUÇÃO. REQUISITOS DO ARTIGO 593, II, DO CPC. DEMANDA EM CURSO. INSOLVÊNCIA. VERIFICAÇÃO. ALIENAÇÃO ONEROSA APÓS CITAÇÃO DO EXECUTADO. FRAUDE CONFIGURADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. FRAUDE À EXECUÇÃO. REQUISITOS DO ARTIGO 593, II, DO ... -
Acórdão nº 1.0016.04.039081-3/004 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 20 de Junio de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. FRAUDE À EXECUÇÃO. REQUISITOS DO ARTIGO 593, II, DO CPC. DEMANDA EM CURSO. INSOLVÊNCIA. VERIFICAÇÃO. ALIENAÇÃO ONEROSA APÓS CITAÇÃO DO EXECUTADO. FRAUDE CONFIGURADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. FRAUDE À EXECUÇÃO. REQUISITOS DO ARTIGO 593, II, DO ... -
Acórdão nº 1.0016.04.039081-3/004 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 20 de Junio de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. FRAUDE À EXECUÇÃO. REQUISITOS DO ARTIGO 593, II, DO CPC. DEMANDA EM CURSO. INSOLVÊNCIA. VERIFICAÇÃO. ALIENAÇÃO ONEROSA APÓS CITAÇÃO DO EXECUTADO. FRAUDE CONFIGURADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. FRAUDE À EXECUÇÃO. REQUISITOS DO ARTIGO 593, II, DO ... -
Acórdão nº 1.0016.04.039081-3/004 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 20 de Junio de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. FRAUDE À EXECUÇÃO. REQUISITOS DO ARTIGO 593, II, DO CPC. DEMANDA EM CURSO. INSOLVÊNCIA. VERIFICAÇÃO. ALIENAÇÃO ONEROSA APÓS CITAÇÃO DO EXECUTADO. FRAUDE CONFIGURADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. FRAUDE À EXECUÇÃO. REQUISITOS DO ARTIGO 593, II, DO ... -
Acórdão Nº 0806424-62.2021.8.02.0000 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 2ª Câmara Cível, 25-04-2022
... FRAUDE À ... EXECUÇÃO. REQUISITOS NÃO COMPROVADOS ...
-
Acórdão nº 1.0487.19.002381-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11-03-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS DE TERCEIROS - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL PACTUADO - DATA ANTERIOR À PENHORA - FRAUDE À EXECUÇÃO - AUSÊNCIA DE PROVAS - REQUISITOS NÃO DEMONSTRADOS - SENTENÇA MANTIDA.- Para se configurar fraude à execução, é necessária a comprovação de que tenha havido a citação válida do devedor, de que haja registro da penhora do bem alienado ou...
-
Acórdão Nº 0020325-81.2017.5.04.0351 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 14-06-2018
EMENTA AGRAVO DE PETIÇÃO. EMBARGOS DE TERCEIRO. FRAUDE À EXECUÇÃO CONFIGURADA. Na fraude à execução não cabe perquirir acerca da boa-fé do adquirente, apenas verificar o preenchimento dos requisitos do artigo 792 do CPC/2015. Situação em que configura-se fraudulenta a alienação do veículo Ford Ranger, em acordo com o inciso IV do referido dispositivo, já que ocorreu a venda quando tramitava...
... EMENTA AGRAVO DE PETIÇÃO. EMBARGOS DE TERCEIRO. FRAUDE À EXECUÇÃO CONFIGURADA. Na fraude à execução não cabe perquirir ... da boa-fé do adquirente, apenas verificar o preenchimento dos requisitos do artigo 792 do CPC/2015. Situação em que configura-se fraudulenta a ... -
Acórdão nº 0162599-98.2016.8.05.0909 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Terceira Câmara Cível, 11 de Diciembre de 2018
... POSSIBILIDADE. FRAUDE À ... EXECUÇÃO. REQUISITOS DA SÚMULA 375, ...
-
Acórdão nº 0162599-98.2016.8.05.0909/50000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Terceira Câmara Cível, 11 de Diciembre de 2018
... POSSIBILIDADE. FRAUDE À ... EXECUÇÃO. REQUISITOS DA SÚMULA 375, ...
-
Acórdão Nº 0020702-44.2019.5.04.0234 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 16-12-2020
AGRAVO DE PETIÇÃO. EMBARGOS DE TERCEIRO. FRAUDE À EXECUÇÃO NÃO CONFIGURADA. Na fraude à execução não cabe perquirir da boa-fé do adquirente, apenas verificar o preenchimento dos requisitos do artigo 792 do CPC/2015. Situação em que a venda do veículo foi realizada após o ajuizamento da ação trabalhista contra o executado e contra a celebração do acordo por ele firmado, quando se obrigou ao...
... EMBARGOS DE TERCEIRO. FRAUDE À EXECUÇÃO NÃO CONFIGURADA. Na fraude à execução não cabe r da boa-fé do adquirente, apenas verificar o preenchimento dos requisitos do artigo 792 do CPC/2015. Situação em que a venda do veículo foi ... -
Acórdão nº 2015/0253520-0 de T5 - QUINTA TURMA
... ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA. FRAUDE ... SEGURO-DESEMPREGO. ... OPERANDI. ... requisitos ... pelo próprio modo de execução do crime ...
-
Acórdão nº 1.0000.21.139780-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 03-03-2023
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO - DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA - FRAUDE E CONFUSÃO PATRIMONIAL - REQUISITOS CONFIGURADOS - DIRECIONAMENTO CABÍVEL. Para evitar o abuso do uso da sociedade e a prática de fraude por meio da proteção da personalidade jurídica, permite-se seja ela desconsiderada, para que o patrimônio de terceiros venham a responder pelas obrigações...
-
Acórdão nº 1.0000.21.139780-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 03-03-2023
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO - DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA - FRAUDE E CONFUSÃO PATRIMONIAL - REQUISITOS CONFIGURADOS - DIRECIONAMENTO CABÍVEL. Para evitar o abuso do uso da sociedade e a prática de fraude por meio da proteção da personalidade jurídica, permite-se seja ela desconsiderada, para que o patrimônio de terceiros venham a responder pelas obrigações...
-
Acórdão nº AgRg no AREsp 34973 / SE de T2 - SEGUNDA TURMA
... PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO CONCEDIDO ANTE SUPOSTA FRAUDE. NÃO INCLUSÃO NO CONCEITO DE DÍVIDA ATIVA NÃO ... CDA. REQUISITOS. SÚMULA 7⁄STJ. AGRAVO CONHECIDO PARA NEGAR ...
-
Acórdão nº 1.0377.19.000473-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26-11-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS DE TERCEIRO - PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA - PRESENÇA DE PARTE INCAPAZ - VEDAÇÃO LEI 9.099/95 - PRELIMINAR AFASTADA - FRAUDE À EXECUÇÃO - AUSÊNCIA DE REQUISITOS - RECURSO IMPROVIDO. A Lei 9.099/95, que dispõe sobre os Juizados Especiais, veda expressamente a participação de pessoas incapazes nos processos de sua competência (art.8º). Constatada a presença
-
Acórdão nº 1.0377.19.000473-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26-11-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS DE TERCEIRO - PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA - PRESENÇA DE PARTE INCAPAZ - VEDAÇÃO LEI 9.099/95 - PRELIMINAR AFASTADA - FRAUDE À EXECUÇÃO - AUSÊNCIA DE REQUISITOS - RECURSO IMPROVIDO. A Lei 9.099/95, que dispõe sobre os Juizados Especiais, veda expressamente a participação de pessoas incapazes nos processos de sua competência (art.8º). Constatada a presença
-
Acórdão Nº 0020770-57.2019.5.04.0601 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 18-11-2020
EMENTA AGRAVO DE PETIÇÃO. EMBARGOS DE TERCEIRO. FRAUDE À EXECUÇÃO CONFIGURADA. Na fraude à execução não cabe perquirir acerca da boa-fé do adquirente, apenas verificar o preenchimento dos requisitos do artigo 792 do CPC/2015. Situação em que configura-se fraudulenta a alienação dos imóveis penhorados, em acordo com o inciso IV do referido dispositivo, já que ocorreu a venda quando tramitava...
... EMENTA AGRAVO DE PETIÇÃO. EMBARGOS DE TERCEIRO. FRAUDE À EXECUÇÃO CONFIGURADA. Na fraude à execução não cabe perquirir ... da boa-fé do adquirente, apenas verificar o preenchimento dos requisitos do artigo 792 do CPC/2015. Situação em que configura-se fraudulenta a ... -
DEC 8945 de 27/12/2016 - DECRETO. REGULAMENTA, NO ÂMBITO DA UNIÃO, A LEI Nº 13.303, DE 30 DE JUNHO DE 2016, QUE DISPÕE SOBRE O ESTATUTO JURÍDICO DA EMPRESA PÚBLICA, DA SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA E DE SUAS SUBSIDIÁRIAS, NO ÂMBITO DA UNIÃO, DOS ESTADOS, DO DISTRITO FEDERAL E DOS MUNICÍPIOS.
... II - relatório de execução do orçamento de capital e de realização de ... deverão observar os seguintes requisitos mínimos de transparência: ... I - elaboração ... e vedação de atos de corrupção e fraude; ... II - instâncias internas responsáveis pela ...
-
Acórdão nº 2014/0187729-2 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL. EMBARGOS DE TERCEIRO. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. AUSÊNCIA. PRETENSÃO DE REJULGAMENTO DA CAUSA. FRAUDE À EXECUÇÃO. DISCUSSÃO SOBRE MÁ-FÉ. REEXAME DO ACERVO FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMU
... RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL. ... FRAUDE" À EXECUÇÃO. DISCUSSÃO SOBRE MÁ-FÉ.\xC2" ... 3. A não observância dos requisitos dos arts. 541 do CPC e 255, §§ ... -
Acordao N° 1435976 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 29-06-2022
Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Fraude à execução. Requisitos não preenchidos. Desconstituição da penhora. Adequada. Inexistência de resultado útil. 1. Nos termos do artigo 792 do cpc e súmula 375 do stj, são requisitos para o reconhecimento de fraude à execução a ocorrência de alienação de bens posterior à distribuição de demanda, com citação válida, capaz de reduzir o devedor à...
... CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. FRAUDE À EXECUÇÃO ... REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS ... -
Acórdão Nº 0020559-24.2017.5.04.0461 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 20-08-2018
EMENTA AGRAVO DE PETIÇÃO. EMBARGOS DE TERCEIRO. FRAUDE À EXECUÇÃO CONFIGURADA. Na fraude à execução não cabe perquirir acerca da boa-fé do adquirente, mas apenas verificar o preenchimento dos requisitos do artigo 792 do CPC/2015, fazendo-se presente, no caso, a hipótese do inciso IV, pois quando da alienação do bem imóvel tramitava contra a devedora ação capaz de reduzi-la à insolvência. Agravo...
... EMENTA AGRAVO DE PETIÇÃO. EMBARGOS DE TERCEIRO. FRAUDE À EXECUÇÃO CONFIGURADA. Na fraude à execução não cabe perquirir ... boa-fé do adquirente, mas apenas verificar o preenchimento dos requisitos do artigo 792 do CPC/2015, fazendo-se presente, no caso, a hipótese do ... -
Acórdãos nº 2155736-21.2016.8.26.0000 de 21ª Câmara de Direito Privado, 28 de Septiembre de 2016
... : Rifer Confecções Ltda e outro. Fraude à execução Requisitos. A ...