fraude a execução requisitos

PROCESSO Nº: 0805030-63.2019.4.05.8302 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: LIDER LOCACOES DE AUTOMOVEIS LTDA ADVOGADO: Pedro Henrique Laurentino Da Silva APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Jose Moreira Da Silva Neto EMENTA: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. ALIENAÇÃO DO BEM EM...

EMENTA: DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO. AGRAVO DE PETIÇÃO. EMBARGOS DE TERCEIROS. FRAUDE À EXECUÇÃO. CONSILIUM FRAUDIS. REQUISITOS. ART. 593 DO CPC. CARACTERIZAÇÃO. A Transferência de imóvel do patrimônio da executada em momento posterior ao ajuizamento de ação trabalhista e mesmo da execução gera presunção da ocorrência de fraude à execução. No caso sob...

EMENTA: DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO. AGRAVO DE PETIÇÃO. EMBARGOS DE TERCEIROS. FRAUDE À EXECUÇÃO. CONSILIUM FRAUDIS. REQUISITOS. ART. 593 DO CPC. CARACTERIZAÇÃO. A Transferência de imóvel do patrimônio da executada em momento posterior ao ajuizamento de ação trabalhista e mesmo da execução gera presunção da ocorrência de fraude à execução. No caso sob...

EMENTA TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE TERCEIRO. DESCONSTITUIÇÃO DA PENHORA. EFEITO SUSPENSIVO. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS. FRAUDE À EXECUÇÃO. ALIENAÇÃO DO BEM REALIZADA APÓS O REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO FISCAL. AGRAVO IMPROVIDO. 1. Agravo de instrumento interposto em face de decisão que recebeu os embargos de terceiro sem efeitos suspensivos. Para tanto, entendeu o magistrado que não havia relevância na...

Ementa: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. OFENSA AO ART. 535 DO CPC NÃO CONFIGURADA. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO DE REDIRECIONAMENTO. INOCORRÊNCIA. GRUPO ECONÔMICO DE FATO E CONFUSÃO EMPRESARIAL EM FRAUDE AO FISCO. CONFIGURAÇÃO. ABUSO DE PERSONALIDADE. PESSOAS JURÍDICAS QUE PERTENCEM AO MESMO GRUPO. EXISTÊNCIA DE CONGLOMERADO FINANCEIRO. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA 7/STJ. VIOLAÇÃO DOS...

PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE ADJUDICAÇÃO C/C PAULIANA/REVOCATÓRIA. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA SENTENÇA PROFERIDA EM COMARCA DIVERSA EM RAZÃO DE SUPOSTA FRAUDE NO TRÂMITE. VIA ELEITA INADEQUADA. QUERELA NULLITATIS. INCOMPETÊNCIA DESTE JUÍZO SENTENCIANTE. FRAUDE CONTRA CREDORES. AÇÃO PAULIANA. REQUISITOS NÃO COMPROVADOS. FRAUDE À EXECUÇÃO. NÃO CONFIGURADA. RECURSO CONHECIDO E NÃO

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. negativa de prestação jurisdicional. FRAUDE À EXECUÇÃO. Confirmada a ordem de obstaculização do recurso de revista, na medida em que não demonstrada a satisfação dos requisitos de admissibilidade, insculpidos no artigo 896 da CLT. Agravo de instrumento não provido.

I-PRIMEIROS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. TERCEIRAS EMBARGANTES. EXECUÇÃO. PENHORA SOBRE BEM IMÓVEL. FRAUDE À EXECUÇÃO. Não foram preenchidos os requisitos previstos nos art. 897-A da CLT e 535 do CPC. Embargos de declaração rejeitados. II - SEGUNDOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. TERCEIRAS EMBARGANTES. PRECLUSÃO...

Ementa: EMPRESARIAL, CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE EXECUÇÃO. ADIANTAMENTO SOBRE CONTRATOS DE CÂMBIO (ACC'S). EMPRESA EXECUTADA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. PEDIDO DE RECONHECIMENTO DE FRAUDE À EXECUÇÃO INDEFERIDO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALEGAÇÃO DE OFENSA AO ART. 535 DO CPC/73. OMISSÃO OU...

• Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

APELAÇÃO CÍVEL. POSSE. BENS IMÓVEIS. EMBARGOS DE TERCEIRO. - FRAUDE À EXECUÇÃO. BEM PASSÍVEL DE REGISTRO. CARACTERIZAÇÃO. REQUISITOS.  A ALIENAÇÃO OU ONERAÇÃO DE BENS CONSTITUI FRAUDE À EXECUÇÃO QUANDO, AO TEMPO DA ALIENAÇÃO OU DA ONERAÇÃO, TRAMITAVA CONTRA O DEVEDOR AÇÃO CAPAZ DE REDUZI-LO À INSOLVÊNCIA (ART. 792, V DO CPC). NA AQUISIÇÃO DE BEM NÃO SUJEITO A REGISTRO NÃO SE PRESUME A BOA-FÉ DO

Agravo de instrumento. Direito civil. Direito processual civil. Ação de execução. Penhora de imóvel. Fraude à execução. Requisitos. Registro de ajuizamento da demanda. Não verificado. Má-fé do adquirente. Não demonstrada. Afastada. Recurso conhecido e não provido. Decisão mantida. 1. Conforme artigo 792 do cpc, considera-se fraude à execução a alienação ou oneração de bens, quando sobre eles...

• Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU

AGRAVO DE PETIÇÃO DA EXEQUENTE. ALIENAÇÃO DE BEM IMÓVEL. FRAUDE À EXECUÇÃO. NÃO CONFIGURAÇÃO. Caso em que o conjunto probatório demonstra que o imóvel foi alienado em data muito anterior ao redirecionamento da execução aos sócios, antes mesmo do início da execução em face da empresa executada, concluindo-se que o bem encontrava-se livre e desembaraçado à época do negócio jurídico firmado em 2017.

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

• Códigos

RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 485 DO CPC Os contornos fático-probatórios da discussão em torno da ocorrência de fraude à execução ensejam o desprovimento do Recurso Ordinário, como corolário da inobservância dos requisitos exarados no art. 485 do CPC. Recurso Ordinário a que se nega provimento. RECURSO ADESIVO IMPUGNAÇÃO DO VALOR ATRIBUÍDO À CAUSA A ausência

• Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU

Agravo interno. Cumprimento de sentença. Fraude à execução. Ausência dos requisitos. 1. Para que se configure a fraude à execução, não basta que a alienação ou oneração do bem seja feita no curso de demanda judicial movida em desfavor do alienante, exige-se, sobretudo, que o ato de disposição seja capaz de reduzir o devedor à insolvência. 2. Negou-se provimento ao agravo interno.

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS DE TERCEIRO - VALOR DA CAUSA - CORRESPONDÊNCIA AO VALOR DO BEM PENHORADO - DOAÇÃO DO IMÓVEL NO CURSO DE AÇÃO DE EXECUÇÃO - CERTIDÕES DE DISTRIBUIÇÃO DE FEITOS - DESÍDIA CARACTERIZADA - DOAÇÃO PARA QUITAÇÃO DE DÍVDA - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO - BOA-FÉ AFASTADA - FRAUDE CONFIGURADA. Como o objeto dos Embargos de terceiro é o desfazimento do ato de constrição na ação

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO TRIBUTÁRIO - FRAUDE À EXECUÇÃO FISCAL - ART. 185 DO CTN, COM REDAÇÃO DADA PELA LC N. 118/05 - VENDA DE BEM IMÓVEL APÓS A INSCRIÇÃO EM DÍVIDA ATIVA - PRESUNÇÃO DO VÍCIO - INEXISTÊNCIA DE OUTROS BENS PARA RESPONDER PELO DÉBITO TRIBUTÁRIO - INEFICÁCIA DO NEGÓCIO JURÍDICO PERANTE A FAZENDA - SENTENÇA MANTIDA. À luz do art. 185 do CTN e da jurisprudência do STJ são...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO TRIBUTÁRIO - FRAUDE À EXECUÇÃO FISCAL - ART. 185 DO CTN, COM REDAÇÃO DADA PELA LC N. 118/05 - VENDA DE BEM IMÓVEL APÓS A INSCRIÇÃO EM DÍVIDA ATIVA - PRESUNÇÃO DO VÍCIO - INEXISTÊNCIA DE OUTROS BENS PARA RESPONDER PELO DÉBITO TRIBUTÁRIO - INEFICÁCIA DO NEGÓCIO JURÍDICO PERANTE A FAZENDA - SENTENÇA MANTIDA. À luz do art. 185 do CTN e da jurisprudência do STJ são...

AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA REGIDO PELA LEI 13.467/2017. PROCESSO NA FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. FRAUDE À EXECUÇÃO. NÃO CONFIGURAÇÃO. BOA-FÉ DO ADQUIRENTE. PREMISSAS FÁTICAS REGISTRADAS PELO REGIONAL (SÚMULA 126/TST). OFENSA DIRETA E LITERAL À CONSTITUIÇÃO FEDERAL NÃO CONFIGURADA. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA NA DECISÃO AGRAVADA.