fraude a execução requisitos
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Acórdão Nº 0020816-57.2019.5.04.0371 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 04-09-2020
EMENTA AGRAVO DE PETIÇÃO. FRAUDE À EXECUÇÃO CONFIGURADA. Na fraude à execução não cabe perquirir acerca da boa-fé do alienante, mas apenas verificar o preenchimento dos requisitos do artigo 593 do CPC/1973, vigente à época da alienação, fazendo-se presente, no caso, a hipótese do inciso II, pois quando da venda do imóvel já tramitava contra a executada ação capaz de reduzi-la à insolvência....
... EMENTA AGRAVO DE PETIÇÃO. FRAUDE À EXECUÇÃO CONFIGURADA. Na fraude à execução não cabe perquirir ... boa-fé do alienante, mas apenas verificar o preenchimento dos requisitos do artigo 593 do CPC/1973, vigente à época da alienação, fazendo-se ... -
Acórdão Nº 1630 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 22-09-2020
... DELITOS DE ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA, FRAUDE ELETRÔNICA E ... DE PARTICIPAÇÃO EM ... ônica preenchem, no caso concreto, os requisitos de dupla tipicidade ... e punibilidade ... VI - ... A execução imediata da ... medida, porém, sujeita-se ao ...
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Acordao N° 1299669 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 04-11-2020
Processo civil. Fraude à execução. Alienação. Veículo. Requisitos. Inexistência. I - na hipótese de não ter sido averbada a existência de processo ou de ato de constrição no registro do veículo antes de sua alienação ou oneração, é necessária a comprovação de má-fé do terceiro adquirente, o que não foi constatado. Ii - deu-se provimento ao recurso.
... Acórdão Nº ... PROCESSO CIVIL. FRAUDE À EXECUÇÃO. ALIENAÇÃO. VEÍCULO. REQUISITOS ... -
Acórdão nº 1002475-26.2023.8.11.0000 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Quarta Câmara de Direito Privado, 07-06-2023
RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL – DECISÃO QUE REJEITOU A ALEGAÇÃO DE FRAUDE À EXECUÇÃO – REQUISITOS INDEMONSTRADOS – CONTRATO DE COMODATO ENVOLVENDO BEM DOS DEVEDORES – INSTRUMENTO ASSINADO ANTES DO AJUIZAMENTO DA EXECUÇÃO – DECISÃO MANTIDA – RECURSO NÃO PROVIDOÉ necessário, para a configuração da fraude à execução, que ao tempo da alienação...
... Assunto: [Fraude à Execução] ... Relator: Des(a). SERLY ... ALEGAÇÃO DE FRAUDE À EXECUÇÃO – REQUISITOS INDEMONSTRADOS – CONTRATO DE COMODATO ... -
Acórdão nº 1.0647.07.073648-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 31-08-2018
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - FRAUDE À EXECUÇÃO - SÚMULA 375 DO STJ - REGISTRO DA PENHORA OU MÁ-FÉ DA ADQUIRENTE - REQUISITOS NÃO DEMONSTRADOS - DECISÃO REFORMADA. 1. Conforme entendimento sedimentado pela Súmula 375 do STJ, o reconhecimento da fraude à execução depende do registro da penhora do bem alienado ou da prova de má-fé do terceiro adquirente. 2. De rigor a reforma da decisão que...
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Acórdão nº 1.0024.20.004043-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26-05-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - PRELIMINAR - INOBSERVÂNCIA DO §2º, DO ART. 1.018, DO CPC - AUTOS FÍSICOS - PORTARIA 1.025/PR/2020 - PRAZOS SUSPENSOS - EMBARGOS DE TERCEIROS - RECEBIMENTO NO EFEITO SUSPENSIVO - ART. 678, DO CPC - REQUISITOS PRESENTES - DEFERIMENTO - ALEGAÇÃO DE FRAUDE À EXECUÇÃO - MATÉRIA AFETA AO MÉRITO DA AÇÃO. Nos termos da Portaria 1.025/PR/2020, ficam suspensos os prazos...
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Acórdão nº AgRg no REsp 185000 / SP de T3 - TERCEIRA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. FRAUDE À EXECUÇÃO. ALIENAÇÃO DE BEM EM ANTERIOR À CITAÇÃO. SÚMULA 375/STJ. ESPECIAL QUE PREENCHEU OS REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NOTÓRIO E DEVIDAMENTE DEMONSTRADO. INAPLICABILIDADE, IN CASU, DA SÚMULA 284/STF. 1. Impõe-se o conhecimento do recurso especial interposto com esteio na alínea "c" do permissivo...
... AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. FRAUDE À EXECUÇÃO. ALIENAÇÃO DE BEM EM ANTERIOR À ... ESPECIAL QUE PREENCHEU OS REQUISITOS" DE ADMISSIBILIDADE. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NOT\xC3" ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AP-865/2001-000-01.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 26 de Abril de 2006
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA EM EXECUÇÃO. TENTATIVA DE FRAUDE AO PROCESSO EXECUTÓRIO. O recurso da executada não preenche os requisitos de admissibilidade previstos no art. 896, § 2º, da CLT e na Súmula 266 do TST, porquanto não restou demonstrada afronta direta e inequívoca às normas constitucionais. A decisão proferida pelo Tribunal Regional, reconhecendo a tentativa de fraude à...
... RECURSO DE REVISTA EM EXECUÇÃO. TENTATIVA DE FRAUDE AO PROCESSO EXECUTÓRIO. O ecurso da executada não preenche os requisitos de admissibilidade previstos no art. 896, § 2º, ... -
Acórdão nº 1.0702.16.051989-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10-02-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS DE TERCEIRO - ALIENAÇÃO DE IMÓVEL NA PENDÊNCIA DE AÇÃO JUDICIAL CONTRA O VENDEDOR DO BEM - CONDIÇÃO DE TRATAR-SE O ADQUIRENTE DE TERCEIRO DE BOA-FÉ NÃO COMPROVADA - FRAUDE À EXECUÇÃO CONFIGURADA. Se os elementos de prova existentes nos autos demonstram, de forma satisfatória, todos os requisitos para o reconhecimento da fraude à execução, notadamente não sendo...
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Acórdão nº 1019143-72.2023.8.11.0000 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Quarta Câmara de Direito Privado, 22-11-2023
RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL – DECISÃO QUE REJEITOU A ALEGAÇÃO DE FRAUDE À EXECUÇÃO – REQUISITOS INDEMONSTRADOS – AÇÃO ANTERIORMENTE AJUIZADA POR TERCEIRO CONTRA O DEVEDOR - DECISÃO MANTIDA – RECURSO NÃO PROVIDOPara a configuração da fraude à execução é necessário que, ao tempo da alienação ou oneração do bem, esteja em curso demanda...
... DE AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL – DECISÃO UE REJEITOU A ALEGAÇÃO DE FRAUDE" À EXECUÇÃO – REQUISITOS INDEMONSTRADOS – A\xC3" ... -
Acórdão Nº 0000002-34.2016.5.04.0531 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 29-11-2017
EMENTA AGRAVO DE PETIÇÃO. EMBARGOS DE TERCEIRO. FRAUDE À EXECUÇÃO CONFIGURADA. Na fraude à execução não cabe perquirir acerca da boa-fé do adquirente, mas apenas verificar o preenchimento dos requisitos do artigo 792 do CPC/2015, fazendo-se presente, no caso, a hipótese do inciso IV, pois quando da alienação do bem imóvel tramitava contra o devedor ação capaz de reduzi-lo à insolvência. Agravo de
... EMENTA AGRAVO DE PETIÇÃO. EMBARGOS DE TERCEIRO. FRAUDE À EXECUÇÃO CONFIGURADA. Na fraude à execução não cabe perquirir ... boa-fé do adquirente, mas apenas verificar o preenchimento dos requisitos do artigo 792 do CPC/2015, fazendo-se presente, no caso, a hipótese do ... -
Acórdão nº 1.0166.16.002111-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23-09-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS DE TERCEIRO - FRAUDE À EXECUÇÃO - MÁ-FÉ DO ADQUIRENTE - COMPROVAÇÃO - REJEIÇÃO DOS EMBARGOS - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - REQUISITOS - ART. 80 DO CPC - PRESENÇA - MULTA - APLICAÇÃO.- O reconhecimento da fraude à execução depende do registro da penhora do bem alienado ou da prova de má-fé do terceiro adquirente (STJ, súmula 375).- De ofício ou a requerimento, o juiz...
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Decreto nº 10.586 de 18/12/2020. Regulamenta a Lei nº 10.711, de 5 de agosto de 2003, que dispõe sobre o Sistema Nacional de Sementes e Mudas.
... ou credenciadas no Renasem na execução das atividades previstas no SNSM, incluídos ... I – aqueles que: ... a) atendam aos requisitos de que trata o caput do art. 3º da Lei nº ... índice de sementes puras que caracterize fraude; ... IX – produzir ou comercializar lote de ...
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Acórdão nº 2015/0094072-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. INEXISTENTE. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO FISCAL. SÓCIO-GERENTE. EXISTÊNCIA DE DOLO OU FRAUDE. SÚMULA 7/STJ. 1. Não há a alegada violação do art. 535 do CPC, pois a prestação jurisdicional foi dada na medida da pretensão deduzida, como se depreende da...
... EXECUÇÃO FISCAL. SÓCIO-GERENTE. EXISTÊNCIA DE ... DOLO OU FRAUDE. SÚMULA 7/STJ. EMBARGOS DE ... pela existência dos requisitos legais ensejadores da ... -
Acórdão nº 50012023220188210002 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Nona Câmara Cível, 09-06-2023
... Aponta a ocorrência de fraude" à execução, haja vista que ocorrida a alienaç\xC3" ... Ocorre que nenhum dos requisitos está presente na hipótese, porque (i) não ...
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Decisão Monocrática Nº 0629474-95.2018.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Privado, 05-06-2019
AGRAVO DE INSTRUMENTO. CIVIL E PROCESSO CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. INDICAÇÃO DE IMÓVEL PARA PENHORA. ALIENAÇÃO ANTERIOR À PROPOSITURA DA DEMANDA. FRAUDE À EXECUÇÃO NÃO CONFIGURADA. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. REQUISITOS NÃO COMPROVADOS. PEDIDO DE INCLUSÃO DOS SÓCIOS DA EXECUTADA NO POLO PASSIVO DA AÇÃO. MATÉRIA NÃO SUBMETIDA AO EXAME DO
... ANTERIOR À PROPOSITURA DA DEMANDA. FRAUDE À EXECUÇÃO NÃO ... CONFIGURADA. REQUISITOS NÃO COMPROVADOS. PEDIDO DE INCLUSÃO DOS SÓCIOS ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0001719-46.2011.5.06.0161), 01-06-2015
EMENTA: EMBARGOS DE TERCEIROS. AGRAVO DE PETIÇÃO. REGISTRO DE ESCRITURA PÚBLICA DE COMPRA E VENDA DE BEM EM DATA POSTERIOR À EXECUÇÃO. SÓCIOS. ALIENAÇÃO. FRAUDE À EXECUÇÃO CONFIGURADA. A fraude à execução é instituto tipicamente processual, com o escopo de limitar a disponibilidade de bens do devedor, com rejeição a diminuições fraudulentas. Trata-se de manobra do devedor que causa dano não só ao
... S Ó CIOS. ALIENA Ç Ã O. FRAUDE À EXECU Ç Ã O CONFIGURADA. A fraude à ... as situa ç õ es elencadas nos requisitos do art. 593 do CPC, aplic á vel ... -
Acórdão Nº 0044185-39.2022.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 18ª Câmara Cível, 12-12-2022
... AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – ... DECISÃO ... FRAUDE À EXECUÇÃO E DETERMINOU QUE A EXEQUENTE ... REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS – AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 281600-13.2002.5.02.0033)
AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. PROCESSO EM FASE DE EXECUÇÃO . SUCESSÃO DE EMPREGADORES . FRAUDE NA CONSTITUIÇÃO DE BEM DE FAMÍLIA. NÃO OBSERVÂNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 896, § 1.º-A, I E III, DA CLT. A...
... PROCESSO EM FASE DE EXECUÇÃO ... SUCESSÃO DE GADORES ... FRAUDE" NA CONSTITUIÇÃO DE BEM DE FAMÍLIA. NÃO OBSERV\xC3"ÂNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 896, ... § 1.º-A, I E III, DA ... -
Decisão Monocrática N° 07300924720208070001 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 14-03-2022
I ? Trata-se de recurso especial interposto com fundamento no artigo 105, inciso III, alíneas ?a? e ?c?, da Constituição Federal, contra acórdão proferido pela Quinta Turma Cível deste Tribunal de Justiça, cuja ementa é a seguinte: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE TERCEIRO. IMÓVEL PENHORADO. FRAUDE À EXECUÇÃO. REQUISITOS COMPROVADOS. MANUTENÇÃO DA CONSTRIÇÃO JUDICIAL. ALEGAÇÃO DE CRÉDITO...
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Acórdão Nº 0000466-07.2022.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 13ª Câmara Cível, 22-06-2022
... AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO ... EXTRAJUDICIAL. DECISÃO RECORRIDA, ... OCORRÊNCIA DE FRAUDE À EXECUÇÃO. REQUISITOS DO ART ... 300, DO ...
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Acórdão nº 1.0390.10.002061-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 20-06-2017
EMENTA: EXECUÇÃO FISCAL - FRAUDE À EXECUÇÃO - NÃO CONFIGURADA - BEM IMÓVEL - IMPENHORABILIDADE DE BENS DE FAMÍLIA - RECURSO A QUE SE DÁ PROVIMENTO.Para que seja declarada a ineficácia de negócio jurídico em razão de fraude à execução necessária a demonstração da coexistência de dois requisitos, quais sejam, que ao tempo da alienação esteja em curso uma ação, com citação válida, e que a alienação...
- Em vigor Lei Complementar Nº 187, de 16 de dezembro de 2021. Dispõe sobre a certificação das entidades beneficentes e regula os procedimentos referentes à imunidade de contribuições à seguridade social de que trata o § 7º do art. 195 da Constituição Federal; altera as Leis nos 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional), e 9.532, de 10 de dezembro de 1997; revoga a Lei nº 12.101, de 27 de novembro de 2009, e dispositivos das Leis nos 11.096, de 13 de janeiro de 2005, e 12.249, de 11 de junho de 2010; e dá outras providências
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Acórdão nº 1.0016.04.040021-6/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 4 de Julio de 2013
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRELIMINAR. NOME E ENDEREÇO DOS ADVOGADOS DAS PARTES. AUSÊNCIA. IRRELEVÂNCIA EM FACE DA JUNTADA DA CÓPIA DA PROCURAÇÃO NOS AUTOS. FRAUDE À EXECUÇÃO. REQUISITOS DO ARTIGO 593, II, DO CPC. DEMANDA EM CURSO. INSOLVÊNCIA. VERIFICAÇÃO. ALIENAÇÃO ONEROSA PARA DESCENDENTES APÓS CITAÇÃO DO EXECUTADO. FRAUDE CONFIGURADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
... FRAUDE À EXECUÇÃO. REQUISITOS DO ARTIGO 593, II, DO ... -
Acórdão nº 1.0016.04.040021-6/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 4 de Julio de 2013
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRELIMINAR. NOME E ENDEREÇO DOS ADVOGADOS DAS PARTES. AUSÊNCIA. IRRELEVÂNCIA EM FACE DA JUNTADA DA CÓPIA DA PROCURAÇÃO NOS AUTOS. FRAUDE À EXECUÇÃO. REQUISITOS DO ARTIGO 593, II, DO CPC. DEMANDA EM CURSO. INSOLVÊNCIA. VERIFICAÇÃO. ALIENAÇÃO ONEROSA PARA DESCENDENTES APÓS CITAÇÃO DO EXECUTADO. FRAUDE CONFIGURADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
... FRAUDE À EXECUÇÃO. REQUISITOS DO ARTIGO 593, II, DO ...