fraude contra credores
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Acórdão nº 1.0433.96.003104-8/005, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28-03-2023
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO - PENHORA - ADJUDICAÇÃO DE IMÓVEL - ALEGAÇÃO DE QUE O IMÓVEL PERTENCE A TERCEIRO - FRAUDE CONTRA CREDORES RECONHECIDA JUDICIALMENTE - MATÉRIA PRECLUSA - ADJUDICAÇÃO - POSSIBILIDADE.1- Tendo sido reconhecida judicialmente em decisão transitada em julgado a fraude contra credores e desconstituída a transferência do bem imóvel para pessoa jurídica, é...
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Acórdão Inteiro Teor nº AR-488/2001-000-17.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção de Dissídios Individuais (Subseção II), 2 de Diciembre de 2003
AÇÃO RESCISÓRIA FUNDAMENTO PARA INVALIDAR TRANSAÇÃO AUSÊNCIA DE CAUSA DE PEDIR E IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO - INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL. 1. O acolhimento de pleito de corte fundado no inciso VIII do art. 485 do CPC pressupõe tenha havido claro enquadramento em um dos vícios de consentimento, subjacente à decisão homologatória, conforme o disposto nos arts. 171, II, e 849 do novo Código...
... , coação, estado de perigo, lesão ou fraude contra credores por parte de algum ou de ambos os ... -
Acórdão nº 2006.38.01.002779-5 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 24 de Julio de 2013
CIVIL. FRAUDE CONTRA CREDORES. AÇÃO PAULIANA. eventus damni INSOLVÊNCIA NÃO DEMONSTRADA. I - No caso dos autos, não há que se falar em cerceamento de defesa por ausência de produção da prova pericial requerida, tendo em vista que as provas já colhidas mostram-se suficientes à solução da questão discutida na espécie. Agravo retido desprovido. II - A inépcia da petição inicial somente se configura...
... -se de recursos de apelação interpostos contra sentença proferida pelo douto Juízo da 3ª Vara ... negócio jurídico teria sido celebrado em fraude contra credores ... A controvérsia instaurada ... -
Acórdão nº 2006.38.01.002779-5 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 24 de Julio de 2013
CIVIL. FRAUDE CONTRA CREDORES. AÇÃO PAULIANA. eventus damni INSOLVÊNCIA NÃO DEMONSTRADA. I - No caso dos autos, não há que se falar em cerceamento de defesa por ausência de produção da prova pericial requerida, tendo em vista que as provas já colhidas mostram-se suficientes à solução da questão discutida na espécie. Agravo retido desprovido. II - A inépcia da petição inicial somente se configura...
... -se de recursos de apelação interpostos contra sentença proferida pelo douto Juízo da 3ª Vara ... negócio jurídico teria sido celebrado em fraude contra credores ... A controvérsia instaurada ... -
Acórdão nº 2006.38.01.002779-5 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 24 de Julio de 2013
CIVIL. FRAUDE CONTRA CREDORES. AÇÃO PAULIANA. eventus damni INSOLVÊNCIA NÃO DEMONSTRADA. I - No caso dos autos, não há que se falar em cerceamento de defesa por ausência de produção da prova pericial requerida, tendo em vista que as provas já colhidas mostram-se suficientes à solução da questão discutida na espécie. Agravo retido desprovido. II - A inépcia da petição inicial somente se configura...
... -se de recursos de apelação interpostos contra sentença proferida pelo douto Juízo da 3ª Vara ... negócio jurídico teria sido celebrado em fraude contra credores ... A controvérsia instaurada ... -
Acórdão nº 2006.38.01.002779-5 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 24 de Julio de 2013
CIVIL. FRAUDE CONTRA CREDORES. AÇÃO PAULIANA. eventus damni INSOLVÊNCIA NÃO DEMONSTRADA. I - No caso dos autos, não há que se falar em cerceamento de defesa por ausência de produção da prova pericial requerida, tendo em vista que as provas já colhidas mostram-se suficientes à solução da questão discutida na espécie. Agravo retido desprovido. II - A inépcia da petição inicial somente se configura...
... -se de recursos de apelação interpostos contra sentença proferida pelo douto Juízo da 3ª Vara ... negócio jurídico teria sido celebrado em fraude contra credores ... A controvérsia instaurada ... -
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CIVIL. FRAUDE CONTRA CREDORES. AÇÃO PAULIANA. eventus damni INSOLVÊNCIA NÃO DEMONSTRADA. I - No caso dos autos, não há que se falar em cerceamento de defesa por ausência de produção da prova pericial requerida, tendo em vista que as provas já colhidas mostram-se suficientes à solução da questão discutida na espécie. Agravo retido desprovido. II - A inépcia da petição inicial somente se configura...
... -se de recursos de apelação interpostos contra sentença proferida pelo douto Juízo da 3ª Vara ... negócio jurídico teria sido celebrado em fraude contra credores ... A controvérsia instaurada ... -
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CIVIL. FRAUDE CONTRA CREDORES. AÇÃO PAULIANA. eventus damni INSOLVÊNCIA NÃO DEMONSTRADA. I - No caso dos autos, não há que se falar em cerceamento de defesa por ausência de produção da prova pericial requerida, tendo em vista que as provas já colhidas mostram-se suficientes à solução da questão discutida na espécie. Agravo retido desprovido. II - A inépcia da petição inicial somente se configura...
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CIVIL. FRAUDE CONTRA CREDORES. AÇÃO PAULIANA. eventus damni INSOLVÊNCIA NÃO DEMONSTRADA. I - No caso dos autos, não há que se falar em cerceamento de defesa por ausência de produção da prova pericial requerida, tendo em vista que as provas já colhidas mostram-se suficientes à solução da questão discutida na espécie. Agravo retido desprovido. II - A inépcia da petição inicial somente se configura...
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CIVIL. FRAUDE CONTRA CREDORES. AÇÃO PAULIANA. eventus damni INSOLVÊNCIA NÃO DEMONSTRADA. I - No caso dos autos, não há que se falar em cerceamento de defesa por ausência de produção da prova pericial requerida, tendo em vista que as provas já colhidas mostram-se suficientes à solução da questão discutida na espécie. Agravo retido desprovido. II - A inépcia da petição inicial somente se configura...
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... -se de recursos de apelação interpostos contra sentença proferida pelo douto Juízo da 3ª Vara ... negócio jurídico teria sido celebrado em fraude contra credores ... A controvérsia instaurada ... -
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CIVIL. FRAUDE CONTRA CREDORES. AÇÃO PAULIANA. eventus damni INSOLVÊNCIA NÃO DEMONSTRADA. I - No caso dos autos, não há que se falar em cerceamento de defesa por ausência de produção da prova pericial requerida, tendo em vista que as provas já colhidas mostram-se suficientes à solução da questão discutida na espécie. Agravo retido desprovido. II - A inépcia da petição inicial somente se configura...
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Acórdão nº 2006.38.01.002779-5 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 24 de Julio de 2013
CIVIL. FRAUDE CONTRA CREDORES. AÇÃO PAULIANA. eventus damni INSOLVÊNCIA NÃO DEMONSTRADA. I - No caso dos autos, não há que se falar em cerceamento de defesa por ausência de produção da prova pericial requerida, tendo em vista que as provas já colhidas mostram-se suficientes à solução da questão discutida na espécie. Agravo retido desprovido. II - A inépcia da petição inicial somente se configura...
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