fraude fiscal crime
- Em vigor Lei nº 14.133 de 01/04/2021. Lei de Licitações e Contratos Administrativos
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Em vigor
Lei dos Registros Públicos
... ARTIGO 12 ... Nenhuma exigência fiscal, ou dívida, obstará a apresentação de um ... § 4º Se suspeitar de fraude, falsidade, má-fé, vício de vontade ou ... de colaboração com a apuração de crime", o juiz competente determinará que haja a averba\xC3" ...
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Em vigor
Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
... de homicídio doloso, ou de tentativa desse crime, cometido contra a pessoa do segurado, ... , a qualquer tempo, simulação ou fraude no casamento ou na união estável, ou a ... aos ocupantes do cargo de Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil previstas no inciso ...
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Em vigor
Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972. Dispõe sobre o processo administrativo fiscal, e dá outras providências.
... julgamento aqueles em que estiverem presentes as circunstâncias de crime contra a ordem tributária ou de elevado valor, este definido em ato do ... ária, nos casos em que não houver reincidência nem sonegação, fraude ou conluio ... ARTIGO 41 ... O órgão preparador dará ...
- Em vigor Código Civil
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Em vigor
Código de Trânsito Brasileiro
... pesagem ou pela verificação de documento fiscal, na forma estabelecida pelo CONTRAN ... § ... se utilize de veículo para a prática do crime de receptação, descaminho, contrabando, ... de escrituração dos livros, o atraso, a fraude ao realizá-lo e a recusa de sua exibição ...
- Acórdão nº HC 117119 / PE de T5 - QUINTA TURMA
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Em vigor
Consolidação das Leis do Trabalho
... com os demais quando ficar comprovada fraude" na alteração societária decorrente da modifica\xC3" ... á a lavratura do auto de infração, pelo Fiscal do Trabalho, que deverá, de ofício, comunicar a ... e Previdência Social, considerar-se-á, crime de falsidade, com as penalidades previstas no ...
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Acórdão nº 2006/0215475-6 de T5 - QUINTA TURMA
... ÃO SERVE PARA ELIDIR A CARACTERIZAÇÃO DO CRIME DE SONEGAÇÃO FISCAL MORMENTE QUANDO SE TEM NA IGURA TÍPICA A DESCRIÇÃO DE FRAUDE ... I - O aparente conflito de normas ...
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Decreto nº 9.199 de 20/11/2017. Regulamenta a Lei nº 13.445, de 24 de maio de 2017, que institui a Lei de Migração.
... a) ato de terrorismo ou crime de genocídio; ... b) crime contra a humanidade; ... I - fraude; ... II - ocultação de condição impeditiva de ... pela Defensoria Pública ou pela Auditoria Fiscal do Trabalho, na forma estabelecida em ato ...
- Em vigor Lei Nº 13.846, de 18 de junho de 2019. Institui o Programa Especial para Análise de Benefícios com Indícios de Irregularidade, o Programa de Revisão de Benefícios por Incapacidade, o Bônus de Desempenho Institucional por Análise de Benefícios com Indícios de Irregularidade do Monitoramento Operacional de Benefícios e o Bônus de Desempenho Institucional por Perícia Médica em Benefícios por Incapacidade; altera as Leis nos 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 7.783, de 28 de junho de 1989, 8.112, de 11 de dezembro de 1990, 8.212, de 24 de julho de 1991, 8.213, de 24 de julho de 1991, 8.742, de 7 de dezembro de 1993, 9.620, de 2 de abril de 1998, 9.717, de 27 de novembro de 1998, 9.796, de 5 de maio de 1999, 10.855, de 1º de abril de 2004, 10.876, de 2 de junho de 2004, 10.887, de 18 de junho de 2004, 11.481, de 31 de maio de 2007, e 11.907, de 2 de fevereiro de 2009; e revoga dispositivo da Lei nº 10.666, de 8 de maio de 2003, e a Lei nº 11.720, de 20 de junho de 2008
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Em vigor
Decreto nº 7.212, de 15 de junho de 2010. Regulamenta a cobrança, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI.
... , ainda que sob a mesma classificação fiscal (montagem); ... IV - a que importe em alterar a ... § 1º Salvo comprovado intuito de fraude, o imposto será devido, sem multa, se recolhido ... 562 e 563, ou de crime contra a ordem tributária, previsto na Lei nº ...
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Em vigor
Lei nº 5.764, de 16 de dezembro de 1971. Define a Política Nacional de Cooperativismo, institui o regime jurídico das sociedades cooperativas, e dá outras providências.
... IV - de Atas do Conselho Fiscal; ... V - de presença dos Associados nas ... Assembléia Geral viciadas de erro, dolo, fraude ou simulação, ou tomadas com violação da lei ... , o acesso a cargos públicos; ou por crime falimentar, de prevaricação, peita ou suborno, ...
- Acórdão nº HC 117120 / PE de T5 - QUINTA TURMA
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Decreto nº 10.410 de 30/06/2020. Altera o Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto n° 3.048, de 6 de maio de 1999.
... , o administrador especial e o diretor fiscal de instituição financeira, empresa ou entidade ... de homicídio doloso, ou de tentativa desse crime, cometido contra a pessoa do segurado, ... quando necessário para apuração de fraude ... § 5º O segurado com síndrome da ...
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Acórdão nº 2016/0155320-7 de T5 - QUINTA TURMA
... . CRIMES DE SONEGAÇÃO FISCAL" E APROPRIAÇÃO ... INDÉBITA TRIBUT\xC3" ... crime ... ência de alguma forma de fraude", que poderá ser ... consubstanciada \xC2" ...
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Indeferido
Código de Processo Civil
... ARTIGO 83 ... Intervindo como fiscal da lei, o Ministério Público: ... I- terá ... de suas funções, proceder com dolo ou fraude ... TÍTULO IV Dos órgãos judiciários e ... , tudo sem prejuízo da responsabilidade por crime de desobediência ... ARTIGO 363 ...
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Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... TÍTULO II. Domicílio fiscal ... CAPÍTULO I. Domicílio da pessoa ... 1) ... § 2 Na hipótese de dolo, fraude ou simulação, inclusive no caso de desvio de ... ão se configure o fato definido em lei como crime" ou contravenção (Lei nº 2.354, de 1954, art. 7\xC2" ...
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Acordão do Quinta Turma, 13-10-2020
PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.ARQUIVAMENTO. INQUÉRITO POLICIAL. FALTA DE JUSTA CAUSA. CONSTITUIÇÃODEFINITIVA DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. DECISÃO REBUS SIC STANTIBUS.INOCORRÊNCIA DE COISA JULGADA MATERIAL. DOLO E ERRO DE PROIBIÇÃO.REVOLVIMENTO DE MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA 7/STJ. PENA-BASE. VALORAÇÃONEGATIVA DAS CONSEQUÊNCIAS. PREJUÍZO ESTIMADO NA DENÚNCIA. REVISÃODO VALOR.
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Acórdão nº 2014/0293440-6 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. CRIME MATERIAL CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. COMPETÊNCIA PARA PROCESSAR E JULGAR A AÇÃO PENAL. FRAUDE PRATICADA EM LONDRINA/PR. MUDANÇA DO DOMICÍLIO FISCAL DA EMPRESA PARA MARÍLIA/SP. IMPOSSIBILIDADE DE CONFIGURAÇÃO DO ILÍCITO FISCAL ANTES DO ESGOTAMENTO DA VIA ADMINISTRATIVA. COMPETÊNCIA
... ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS . CRIME ... TRIBUTÁRIA. ... MUDANÇA DO DOMICÍLIO FISCAL DA EMPRESA PARA ... , sendo irrelevante que a fraude tenha sido ... -
Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
... PENAL. RECURSO EM HABEAS CORPUS . CRIME CONTRA ... INTERESTADUAIS. GUERRA FISCAL ENTRE ESTADOS FEDERADOS. ... fraude ...
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DEL 7661 de 21/06/1945 - DECRETO LEI. LEI DE FALENCIAS.
... em provas que demonstrem a prática de crime definido nesta lei ... Art. 15. O resumo da ... da falência, as tiver revendido, sem fraude, à vista das faturas e conhecimentos de ... fazer representar no processo e nomear o fiscal de que trata o parágrafo seguinte. A falta ou ...
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Acórdão nº 2015/0323267-9 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
... FEDERAIS DIVERSOS. SONEGAÇÃO FISCAL: CRIME ... com aquele em que a fraude é praticada, ...
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Acórdão nº 2016/0193213-4 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. FALSIDADE IDEOLÓGICA. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. FALSO QUE TERIA COMO ÚNICO OBJETIVO A SONEGAÇÃO FISCAL. DENÚNCIA QUE DESCREVE FATOS EM TESE TÍPICOS. FRAUDE QUE TERIA IMPLICAÇÕES NÃO RELACIONADAS À PRÁTICA DE CRIMES CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA....
... FISCAL". DENÚNCIA QUE DESCREVE FATOS EM \xC2" TESE ... TÍPICOS. FRAUDE QUE TERIA IMPLICAÇÕES NÃO ... Tribunal de Justiça, o crime de falso, quando praticado ... -
Acórdão nº 2016/0265040-6 de T5 - QUINTA TURMA
... CORPUS . 1. CRIME TRIBUTÁRIO. PROCEDIMENTO ... concretos de fraudefiscal ...