fraude fiscal crime
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 7ª TURMA. (Processo 08010518120194058500), 28-02-2023
EMENTA: PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. NULIDADES DE ATOS E PROCEDIMENTOS ADMINISTRATIVOS. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE E LEGITIMIDADE. EQUÍVOCO CONTÁBIL E GRAVE CRISE FINANCEIRA NÃO COMPROVADAS. DOLO GENÉRICO. ARREPENDIMENTO EFICAZ NÃO CONFIGURADO. MATERIALIDADE E AUTORIA CONFIRMADAS. SENTENÇA MANTIDA. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Trata-se de apelação criminal interposta pela...
... do procedimento Administrativo Fiscal é condição objetiva de procedibilidade para ... A fraude caracteriza-se pelo silêncio contraposto à ... Por sua vez, o dolo , neste crime, consoante entendimento consolidado do STJ, é ... -
Decisao Nº 0568098-35.2018.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, PRIMEIRA CAMARA CRIMINAL - PRIMEIRA TURMA, 07-12-2021
APELAÇÃO CRIMINAL. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. CRIMES CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. ART. 1º, INCISOS I E II, DA LEI Nº 8.137/90. RECURSO DO MP. PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO, LEVANTADA PELA DEFESA. SUCUMBÊNCIA DO PARQUET JUNTO AO PRIMEIRO GRAU QUE EVIDENCIA O SEU INTERESSE DE AGIR. PRELIMINAR REJEITADA. MÉRITO: PLEITO DE REFORMA E CONSEQUENTE CONDENAÇÃO NA FORMA...
... CONTUMÁCIA COMPROVADA. CARACTERIZADO O CRIME PREVISTO NO ART. 1º, INCISO I, DA LEI Nº ... suprimiram ou reduziram tributos mediante fraude através da omissão de informação ou ... dos procedimentos administrativo fiscal ... Inconformado, o Ministério Público ... -
Decisão da Presidência nº 385036 de STF. Supremo Tribunal Federal, 11 de Mayo de 2005
... como el de defraudación tributaria, el fraude a la seguridad social, el fraude de subvenciones ... para la criminalización del fraude fiscal, pero que no excluye, una vez criminalizada la ... 91; Figueiredo Dias/Costa Andrade, «O crime de fraude fiscal no novo Direito penal ...
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Tributação na economia digital: limites e desafios
... os contribuintes à confor- midade fiscal, melhorar o ambiente de negócios dos setores ... constate a conduta dolosa, ocorrência de fraude ou prática de simulação pelo contribuinte, ... 47. No referido HC, decidiu-se que o crime de descaminho (crime-fim), por possuir também ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 00032824320114058000), 07-12-2021
PJE 0003282-43.2011804557-06.2012.4.05.8000 EMENTA PENAL. PROCESSUAL PENAL. CRIME DE CORRUPÇÃO E LAVAGEM DE DINHEIRO. ELEMENTO SUBJETIVO NÃO COMPROVADO DE MANEIRA SATISFATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE DE CONDENAR EM FACE DE RESPONSABILIDADE OBJETIVA. IN DUBIO PRO REO. RECURSO PROVIDO. 1.Como bem resumiu a Relatora: Apelação criminal interposta por MARIA LÚCIA DE SIQUEIRA MENEZES em face da r. sentença da
... a denúncia e condenou a Apelante pelo crime do art. 312, caput , c/c arts. 30 e 327, caput ... de R$ 4.620.000,00 (em tese, em crimes de fraude à licitação, peculato, corrupção ativa, ... dos autos do processo de quebra de sigilos fiscal e bancário nº 0008944-32.2004.4.05.8000, ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 00038279720134058500), 26-05-2022
PROCESSO Nº: 0003827-97.2013.4.05.8500 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL APELANTE: SANDRA MARIA DA SILVA CONSERVA ADVOGADO: Fabiano Freire Feitosa APELANTE: INDYRA CLEO SILVA CONSERVA MOTA ADVOGADO: Fabiano Freire Feitosa APELANTE: GERALDO ANTONIO POVOAS APELANTE: PAULO ROBERTO BRUNETTI ADVOGADO: Rogerio Luis Adolfo Cury ADVOGADO: Nicole Chacon Amancio APELADO: Os mesmos...
... 29 da Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar 101/2000) define a assunção ... se comunicam quando são elementares do crime, o que ocorre no caso concreto, pois os tipos ... tributária, verificou a RFB um esquema de fraude milionário, que pode ser resumidamente descrito ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 00040028020114058300), 09-12-2021
PROCESSO Nº: 0004002-80.2011.4.05.8300 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: ANTONIO MARCELO PACHECO SCARANO ADVOGADO: Nohara Paschoal APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Roberto Wanderley Nogueira - 1ª Turma MAGISTRADOS CONVOCADOS: Desembargadora Federal Daniela Zarzar Pereira de Melo Queiroz e Desembargador Federal Fabio Luiz de Oliveira Bezerra EMENTA PENAL....
... ; que se reconheça, ainda, a prática de crime único, afastando o aumento decorrente do ... a sonegação pressupõe a existência da fraude e, para tanto, é necessário o dolo do agente ... A nulidade de procedimento administrativo fiscal ocorre em âmbito cível, é dizer, em um ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 00007674720164058101), 31-08-2021
PROCESSO Nº: 0000767-47.2016.4.05.8101 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: GLAUTIER FREITAS DE OLIVEIRA e outros ADVOGADO: Marco Antonio De Araujo Bica Junior e outros APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma EMENTA: PENAL. PROCESSUAL PENAL. CRIME CONTRA O SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL. CONDUTA DESCRITA NO ART. 19, PARÁGRAFO ÚNICO DA LEI Nº 7.42
... FERNANDES PIMENTA pelo cometimento do crime tipificado no art. 19, parágrafo único, da Lei ... o pagamento, mediante a emissão de nota fiscal e GTA ... A denúncia foi recebida em ... Art.19. Obter, mediante fraude, financiamento em instituição financeira: ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 00003688420174058100), 28-04-2022
PROCESSO Nº: 0000368-84.2017.4.05.8100 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: VERA LUCIA CASTRO DE LIMA ADVOGADO: Rogerio Feitosa Carvalho Mota APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal José Flavio Fonseca De Oliveira EMENTA PENAL E PROCESSUAL PENAL. SONEGAÇÃO FISCAL. ART. 1º, I, DA...
... forma livre e espontânea, e logo após o crime, procura evitar-lhe ou minorar-lhe as ... 90 DA LEI N. 8.666/93. SONEGAÇÃO FISCAL. ART. 1º, I, DA LEI N. 8.137/90. ARTIGOS 168-A E ... -
Acórdão Nº 5002012-38.2020.8.24.0039 do Quinta Câmara Criminal, 11-05-2023
... Montanari, imputando-lhes a prática do crime previsto no artigo 1º, inciso II, c/c artigo 11, ... a Representação e regular Procedimento Fiscal levados a efeito por Autoridades competentes da ... A fraude levada a efeito pelos denunciados foi constatada ...
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Acórdão Nº 0003433-63.2017.8.10.0001 do TJMA. Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, Presidência, 2022
... CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTRIA. SONEGAO DE ICMS ... do primeiro recorrente de omitir, mediante fraude, informaes ao Fisco com o fim de obter a reduo ou ... de 36 (trinta e seis) delitos de sonegao fiscal nos exerccios financeiros dos anos de 2008, 2009 ...
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Decisão da Presidência nº 171402 de STF. Supremo Tribunal Federal, 29 de Mayo de 2019
... PENAL E PROCESSUAL PENAL ... CRIME" DE CONTRABANDO OU DESCAMINHO ... ARTIGO 334 DO C\xC3" ... , por não se tratar de crime puramente fiscal' (STJ - HC 258624/RR, Relatora Ministra Laurita ... , enquanto o termo descaminho significa fraude no pagamento de impostos e taxas devidos para o ...
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Decisões Monocráticas nº 171402 de STF. Supremo Tribunal Federal, 29 de Mayo de 2019
... PENAL E PROCESSUAL PENAL ... CRIME" DE CONTRABANDO OU DESCAMINHO ... ARTIGO 334 DO C\xC3" ... , por não se tratar de crime puramente fiscal' (STJ - HC 258624/RR, Relatora Ministra Laurita ... , enquanto o termo descaminho significa fraude no pagamento de impostos e taxas devidos para o ...
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Lei nº 6.016 de 31/12/1973. ALTERA DISPOSITIVOS DO DECRETO-LEI 1.004, DE 21 DE OUTUBRO DE 1969, QUE INSTITUI O CODIGO PENAL.
... Lugar do crime ... “Art. 6º Considera-se praticado o crime no ... Fraude no pagamento por meio de cheque ... VI - emite ... poder, os crimes militares, os de fraude fiscal ...
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Acórdão Nº 0900196-73.2017.8.24.0011 do Terceira Câmara Criminal, 18-04-2023
... Catarinense da Moda para a realização da fraude porque conhecia o Secretário Executivo do ... nos autos, quanto à prática do crime previsto no artigo 90 da Lei nº. 8.666/93, em ... Brusque solicitou o fornecimento de nota fiscal, tendo o Instituto da Moda a fornecido. Por fim, ...
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Decisão da Presidência nº 133331 de STF. Supremo Tribunal Federal, 15 de Marzo de 2016
... PENAL E PROCESSUAL PENAL ... CRIME" DE CONTRABANDO OU DESCAMINHO ... ARTIGO 334 DO C\xC3" ... , enquanto o termo descaminho significa fraude no pagamento de impostos e taxas devidos para o ... , é, grosso modo, crime de sonegação fiscal, ilícito de natureza tributária pois atenta ...
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Decisões Monocráticas nº 1199549 de STF. Supremo Tribunal Federal, 21 de Agosto de 2019
... 117): APELAÇÃO CÍVEL ... EXECUÇÃO FISCAL ... AUTO DE LANÇAMENTO ... NOTAS FISCAIS ... rejeitada porque: (a) comandaram fraude de sonegação de ICMS, mediante notas fiscais ... referiu o embargado, ser classificada como crime ... Ou seja, a sanção tributária decorreu da ...
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Acórdão Nº 5004713-40.2021.8.24.0005 do Terceira Câmara Criminal, 28-03-2023
... legal e fática pela regularidade fiscal. Além da administração geral da empresa, ... Supremo Tribunal Federal "Não se tipifica crime material contra a ordem tributária, previsto no ... -se da doutrina: No nosso texto legal, a fraude da fiscalização tributária ocorre pela ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 11251-03.2018.5.15.0079)
AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.467/2017. RECLAMADA. PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO DO TRT POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO AO MPF PARA APURAÇÃO DE EVENTUAIS CRIMES. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. 1 - A decisão monocrática não...
... falsificação de documentos, sonegação fiscal, dentre ... outros). Registou a Corte ... configura o crime de falsidade ideológica previsto no art. 299, do ... , estão incursas nos tipos penais de fraude ... processual, desacato e estelionato ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 00008401820134058200), 07-04-2022
PROCESSO Nº: 0000840-18.2013.4.05.8200 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL APELADO: ALTAIR LOPES DA SILVA ADVOGADO: Elenilson Dos Santos Soares e outro REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juíza Federal Cristiane Mendonça Lage EMENTA PENAL E PROCESSUAL PENAL.
... FEDERAL CID MARCONI: No tocante ao crime previsto no artigo 1º, I, da Lei nº 8.137/90, a ... , sobretudo, pela Representação Fiscal para Fins Penais (págs. 403-407) e pelos ... a sua consciência e vontade de praticar a fraude em detrimento da Receita Federal, deve ser ... -
Julgamento 7000377-92.2019.7.00.0000 do Superior Tribunal Militar, 04-12-2019
EMENTA: IMPEDIMENTO, PERTURBAÇÃO OU FRAUDE EM CONCORRÊNCIA. ACUSAÇÃO FUNDAMENTADA NA MANIPULAÇÃO DE PREÇOS POR EMPRESAS PERTENCENTES A PESSOAS LIGADAS POR ESTREITO VÍNCULO DE PARENTESCO. COMPROVAÇÃO DA AUTONOMIA DAS EMPRESAS. AUSÊNCIA DE LIGAÇÃO ENTRE ELAS. COMPROVADA REGULARIDADE DA SITUAÇÃO FISCAL NO SICAF PELA OM. AUSÊNCIA DE DOLO DE FRAUDAR A ADMINISTRAÇÃO. MANUTENÇÃO DA...
... crime previsto no art. 339, caput , do CPM, com ... : IMPEDIMENTO, PERTURBAÇÃO OU FRAUDE EM CONCORRÊNCIA. ACUSAÇÃO FUNDAMENTADA NA ... REGULARIDADE DA SITUAÇÃO FISCAL NO SICAF PELA OM. AUSÊNCIA DE DOLO DE ... -
Acórdão de TJRJ - SÉTIMA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0022661-35.2019.8.19.0023 (Criminal), 01-06-2023
APELAÇÃO CRIMINAL. PENAL. PROCESSO PENAL. CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUITÁRIA. REDUÇÃO DE TRIBUTO MEDIANTE FRAUDE À FISCALIZAÇÃO TRIBUTÁRIA, POR MEIO DA INSERÇÃO DE ELEMENTOS INEXATOS EM LIVRO EXIGIDO PELA LEI FISCAL (ART. 1º, II, DA LEI N. 8.137/90). APELANTE E CORRÉ DENUNCIADAS PELA PRÁTICA, EM TESE, DAS INFRAÇÕES PENAIS DESCRITAS NO ART. 1º, INCISO II DA LEI 8137/90, A APELANTE, SEIS VEZES, E A...
... PENAL. PROCESSO PENAL ... CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUITÁRIA. REDUÇÃO DE ... BUTO MEDIANTE FRAUDE À FISCALIZAÇÃO ... TRIBUTÁRIA, POR MEIO DA ... INEXATOS EM LIVRO EXIGIDO PELA LEI FISCAL (ART ... 1º, II, DA LEI N. 8.137/90). APELANTE ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08098541720184058200), 14-01-2021
PROCESSO Nº: 0809854-17.2018.4.05.8200 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL APELADO: FERNANDO ANTONIO CASTRO SANTOS REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Manuel Maia De Vasconcelos Neto EMENTA PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO. CRIME CONTRA A...
... do delito, conforme a Representação Fiscal para Fins Penais n. 14751.720091/2014-29 (fls ... a sua consciência e vontade de praticar a fraude em detrimento da Receita Federal, deve ser ... PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO. CRIME" CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA (ART. 1º, I, DA LEI N\xC2" ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08090455220194050000), 14-05-2020
PROCESSO Nº: 0809045-52.2019.4.05.0000 - HABEAS CORPUS CRIMINAL IMPETRANTE: FABRIZIO ANTONIO DE ARAUJO FELICIANO PACIENTE: BERNARDO VIDAL DOMINGUES DOS SANTOS ADVOGADO: Fabrizio Antonio De Araujo Feliciano IMPETRADO: 2ª VARA FEDERAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DE SERGIPE RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma EMENTA: PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS PARA...
... contra o paciente pela suposta prática de crime de sonegação fiscal (inciso I do artigo 1º da ... princípio da consunção, pelo delito de fraude fiscal - que, naquela oportunidade, não era ... -
Acordão da , 11-04-2023
RECURSO ESPECIAL. PENAL. SONEGAÇÃO DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÃRIA. ALEGAÇÃO DE EXTINÇÃO DE PUNIBILIDADE NA PETIÇÃO 00217880/2023 (AGRAVO REGIMENTAL NO PEDIDO DE RETIRADA DE PAUTA). DECRETO PRESIDENCIAL QUE EXPRESSAMENTE VEDOU A CONCESSÃO DO INDULTO NATALINO NA HIPÓTESE DE PENAS RESTRITIVAS DE DIREITOS E MULTA. NECESSÃRIA OBSERVÂNCIA DOS REQUISITOS ELENCADOS. IMPOSSIBILIDADE DE...