Fraude imobiliária

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

RECURSOS INOMINADOS - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA - INCIDÊNCIA DO CDC - CONTRATO DE LOCAÇÃO - FRAUDE PRATICADA POR TERCEIRO - PERÍCIA GRAFOTÉCNICA QUE COMPROVA A FALSIFICAÇÃO DA ASSINATURA DO AUTOR - INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES - DANO MORAL PRESUMIDO - DEVER DE INDENIZAR - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA - INSURGÊNCIA DE AMBAS AS...

• Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

APELAÇÃO CÍVEL – EMBARGOS DE TERCEIRO - SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTES OS PEDIDOS INICIAIS – INSURGÊNCIA POR PARTE DA EMBARGADA.PEDIDO FORMULADO EM CONTRARRAZÕES: ALEGAÇÃO DE INOBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE – INEXISTÊNCIA – CONFRONTAÇÃO MÍNIMA AOS FUNDAMENTOS POSTOS NA DECISÃO RECORRIDA – POSSIBILIDADE DE CONHECIMENTO DO RECURSO INTERPOSTO.1.) ALEGAÇÃO PELA CONFIGURAÇÃO DE FRAUDE À...

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

DIREITO COMERCIAL E PROCESSUAL CIVIL. PENHORA DE IMÓVEL. EMBARGOS DE TERCEIRO. SENTENÇA QUE RECONHECEU A POSSE DE BOA-FÉ DOS ADQUIRENTES E ACOLHEU A ARGUIÇÃO DE IMPENHORABILIDADE DE BEM DE FAMÍLIA. PROCEDÊNCIA DOS EMBARGOS EM PRIMEIRO GRAU. RECURSO DO EMBARGADO/ EXEQUENTE. ALEGADA AUSÊNCIA DE BOA-FÉ DOS EMBARGANTES E PENHORABILIDADE DO BEM À ÉPOCA DA CONSTRIÇÃO. PENHORA REGISTRADA NA MATRÍCULA...

• Consultor Jurídico

MP abre inquérito contra juiz parado na blitz da Lei Seca

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATO SOCIETÁRIO C/C PLEITOS DE ANULAÇÃO DE ESCRITURA PÚBLICA E CANCELAMENTO DE REGISTRO IMOBILIÁRIO. CÂMARA QUE NEGOU PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELA REQUERENTE. ACLARATÓRIOS OPOSTOS POR PARTE DA DEMANDANTE. ALEGAÇÃO DE ERRO MATERIAL AO REAFIRMAR O DITO PELO JUÍZO A QUO A RESPEITO DO MOMENTO...

Apelação civil. Embargos de terceiro. Compra e venda de imóvel. Registro da penhora. Ausência de averbação. Má-fé do adquirente. Não comprovada. Penhora de imóvel. Constrição indevida. Apelo provido. Sentença anulada. 1. A controvérsia recursal consiste em verificar se a apelante adquiriu de boa-fé o bem imóvel descrito como lote 17 - matrícula r27 -30. 305, no condomínio recanto do lago, em...

I - RECURSOS ORDINÁRIOS DAS RECLAMADAS LACON E SOBRAG. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA EMPRESARIAL. GRUPO ECONÔMICO NÃO CARACTERIZADO. Nos moldes do art. 2°, § 2°, da CLT, não se exige prova documental da existência formal de grupo econômico, sendo possível a constatação desse instituto pela simples existência de indícios de que as empresas estão economicamente associadas, seja por coordenação ou...

Trata-se de agravo de instrumento interposto por ELISA REJANE XAVIER RODRIGUES DE SÁ, em face à decisão da Vigésima Quinta Vara Cível de Brasília, que indeferiu pedido de reconhecimento de fraude à execução e a penhora de fração ideal de terreno, em sede de cumprimento de sentença requerido em desfavor de PADUA CONSTRUTORA EIRELI-EPP e ORION CONSTRUTORA EIRELI-EPP. Na origem, a agravante ajuizou...

EMENTAAPELAÇÃO CÍVEL – EMBARGOS DE TERCEIRO – IMPROCEDÊNCIA – REGISTRO ANTERIOR DA PENHORA COMBATIDA NA MATRÍCULA DO IMÓVEL – PRESUNÇÃO ABSOLUTA DE CIÊNCIA DE TERCEIROS ADQUIRENTES – ALIENAÇÃO REALIZADA EM PATENTE FRAUDE À EXECUÇÃO – SUCESSIVAS ALIENAÇÕES COM BASE EM FRÁGEIS CONTRATOS PARTICULARES – ÔNUS SUCUMBENCIAL – ART. 85 DO CPC – SÚMULA 303 DO STJ – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO –...

PRESCRIÇÃO – INTERRUPÇÃO – Pretensão de que seja afastado o reconhecimento da prescrição da pretensão indenizatória – Cabimento – Hipótese em que a citação para a ação declaratória de inexistência do débito interrompe o prazo prescricional da pretensão de indenização por dano moral – Precedentes do STJ – RECURSO PROVIDO. DANO MORAL - Negativação indevida – Hipótese em que a inscrição do nome do...

• Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

• O Globo

APELAÇÃO – Reintegração de posse de unidade imobiliária integrante de programa habitacional do Conjunto Habitacional Silvina/Oleoduto – Município de São Bernardo do Campo – Permissão de uso outorgada com finalidade única e exclusiva de moradia, vedada alienação, transferência, cessão ou abandono pelo permissionário – Fraude e transferência indevida da unidade para terceiros, diversos do...

Ação pauliana (ou revocatória, do jurisconsulto Paulus). Locação imobiliária comercial escrita. Anulação de negócio jurídico (contrato de compra e venda de dois imóveis dados em garantia locatícia). Alegada fraude. Homologação judicial de acordo, na 2ª Vara Cível de Praia Grande. R. sentença que extinguiu a ação, com resolução de mérito, apenas com relação aos acordantes, no que não se inclui o...

Agravo de Instrumento. Cumprimento de sentença. Execução de honorários advocatícios de sucumbência. Decisão que acatou o pedido de desconsideração da personalidade jurídica do executada, por entender que houve esvaziamento da empresa que alterou seu estatuto social de empreenderora imobiliária para o papelaria e equipamentos de escritório, substituindo os sócios – Tentativas de bloqueio on line...

• Código de Processo Civil. Articulado

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE TERCEIRO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DO EMBARGANTE.MÉRITO.ALEGAÇÃO DO EMBARGANTE DE INEXISTÊNCIA DE FRAUDE À EXECUÇÃO. INSUBSISTÊNCIA. ALIENAÇÃO DE BEM MÓVEL PELO EXECUTADO NO CURSO DA AÇÃO DE EXECUÇÃO, INCLUSIVE DEPOIS DE SUA CITAÇÃO. EXEGESE DO ARTIGO 792, IV, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. ADQUIRENTE, ENTÃO EMBARGANTE, QUE É FILHO DO EXECUTADO. RELAÇÃO DE...

EMBARGOS DE TERCEIRO – Matrícula imobiliária - Averbação premonitória de ação de execução em face de garantidor de Cédula de Crédito Bancário/Desconto de Títulos - Averbação incidente em imóvel em condomínio de ex-cônjuges - Embargante que adquiriu cota parte do executado e recebeu por integralização ao seu capital a cota parte da ex-esposa dele, negócios jurídicos, o primeiro firmado em data...

• Consultor Jurídico

Marco Boneli: Planejamento patrimonial para a família empresária

• Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

Embargos de terceiro. Sentença de procedência. Penhora sobre imóvel de propriedade da ex-cônjuge do executado. Alegação de que a partilha de bens do casal ocorreu após a averbação da penhora na matrícula imobiliária. Não acolhimento. Divórcio do casal e partilha de bens realizados antes da penhora sobre o imóvel. Inexistência de constrição sobre os bens do casal quando foi realizada a partilha....

RECURSO ORDINÁRIO. FGTS. PRESCRIÇÃO. No tocante ao FGTS, em relação à prescrição, é importante esclarecer que a decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal no Recurso Extraordinário com Agravo ARE 709212, ao declarar a inconstitucionalidade das normas sobre a prescrição trintenária do FGTS (arts. 23, § 5º, da Lei nº 8.036/1990 e 55 do Decreto 99.684/1990) com repercussão geral, estipulou...

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - LIMINAR - IMISSÃO NA POSSE - ORDEM DE DESOCUPAÇÃO - RAZÕES DE DECIDIR - FUNDAMENTOS DA PETIÇÃO INICIAL - DECISÃO REFORMADA. A concessão de liminar para ordenar a desocupação do imóvel litigioso deve estar escorada em fundamento relevante, capaz de formar um juízo de relativa segurança quanto ao direito dos autores/agravados de serem imitidos na posse do bem....

AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE MANDATO. ADMINISTRADORA DE IMÓVEIS. RESPONSABILIDADE SUBJETIVA. CELEBRAÇÃO DO CONTRATO DE LOCAÇÃO. GARANTIA. MATRÍCULA DO IMÓVEL. DOCUMENTO DOTADO DE FÉ PÚBLICA. NEGLIGÊNCIA DA IMOBILIÁRIA. INOCORRÊNCIA. RESPONSABILIDADE DO LOCATÁRIO E DO FIADOR. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. DECISÃO MANTIDA.1-Trata-se de Agravo Interno interposto em face de

AGRAVO DE INSTRUMENTO –– Fase de cumprimento de sentença de procedência de AÇÃO DE COBRANÇA – Pedido de declaração de fraude à execução ou de inclusão de terceiro no polo passivo – Devedora que realizou acordo em outra ação, por meio do qual transferiu todos os direitos e obrigações decorrentes de incorporação imobiliária à Associação dos Adquirentes – Rejeição na origem. Decisão anulada em parte.