Despedimento abusivo
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Em torno do despedimento discriminatório: um olhar luso-brasileiro
O presente artigo analisa o regime jurídico do despedimento, em Portugal e no Brasil, a partir do disposto nas respectivas leis fundamentais e tendo em conta a regulamentação da matéria feita pela lei ordinária de ambos os países. Especial atenção é dedicada à figura do despedimento discriminatório, seja no que diz respeito à sua noção, seja no tocante às suas consequências
... jurídico brasileiro reage de forma frouxa contra o despedimento for no cause, importa garantir que, lá onde o despedimento se mostre abusivo ou discriminatório, lá onde se baseie numa bad cause, ao ... 14 Garantia de Indenidade ... -
Um Olhar Lusitano sobre o Novo Art. 477-A da CLT: Modernização ou Mercantilização do Direito do Trabalho?
... João Leal Amado (1) ... 1. A PROTEÇÃO CONTRA O DESPEDIMENTO ARBITRÁRIO OU SEM JUSTA CAUSA ... É certo que a era da nova economia ... , imotivado ( for no cause ); e, por último, iv) o despedimento abusivo ou discriminatório, o qual, mais do que imotivado, se baseia num motivo ...
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Sentença nº 1000471-65.2023.5.02.0081 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 05-10-2023
... ício em meados de agosto de 2022.Dessa forma, quando houve o despedimento da autora, em 15 de julho de 2022, a reclamante efetivamente não estava ... está grávida ou assim quem tem conhecimento da gravidez, de modo abusivo.No caso, não se vê despedimento abusivo por parte da reclamada, não ...
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Acórdão Nº 0021094-93.2018.5.04.0403 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 2ª Turma, 20-08-2020
ESTABILIDADE PRÉ-APOSENTADORIA. Em que pesem os termos da cláusula normativa asseguradora do direito à estabilidade pré-aposentadoria (as quais praticamente impossibilitam a viabilidade jurídica do instituto), o despedimento nos meses anteriores à aquisição da aposentadoria (no caso, nos 12 meses anteriores, período contemplado na norma coletiva) presume-se abusivo por parte da reclamada,...
... impossibilitam a viabilidade jurídica do instituto), o despedimento nos meses anteriores à aquisição da aposentadoria (no caso, nos 12 s anteriores, período contemplado na norma coletiva) presume-se abusivo por parte da reclamada, incidindo à espécie o art. 129 do Código Civil ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 10718-90.2016.5.09.0011)
... por um dos proprietários da empresa, tendo sido comprovado o despedimento arbitrário e abusivo ... O v ...
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Sentença nº 1001497-75.2023.5.02.0703 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 20-11-2023
... valor probatório.Em tal contexto, não há como atribuir caráter abusivo, obstativo ou discriminatório ao despedimento sem justa causa do ...
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Notas sobre o respeito à liberdade de expressão como limitação ao exercício da despedida pelo empregador
... Nessa perspectiva, o exercício do direito potestativo de despedimento, ainda que reconhecido ao empregador, concretamente situado pode ser ado abusivo. (28) ... Dentro dessas considerações sobre o peso da liber-dade, ...
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Acórdão Nº 0021305-95.2019.5.04.0403 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 2ª Turma, 10-12-2020
EMENTA RECURSO ORDINÁRIO PRINCIPAL DO RECLAMANTE E RECURSO ORDINÁRIO ADESIVO DA DEMANDADA. DANOS MORAIS. VIOLAÇÃO DA BOA-FÉ OBJETIVA. DEVERES ANEXOS. Do contrato de trabalho emanam deveres principais e anexos de conduta (dever de proteção, informação e lealdade), que decorrem da boa-fé objetiva, de modo que eventual prejuízo suportado por uma das partes pela infringência de uma dessas obrigações...
... O demandante alega ter tomado conhecimento do seu despedimento pelos colegas de trabalho, e não pela empregadora, o que lhe gerou grande ... Nega ter cometido ato abusivo ou discriminatório. Sustenta não restarem atendidos os requisitos da ... -
Do Processo de Conhecimento e do Cumprimento de Sentença
... Súmula n. 212: DESPEDIMENTO. ÔNUS DA PROVA. O ônus de provar o término do contrato de trabalho, ... assinado em branco, for impugnado seu conteúdo, por preenchimento abusivo ... Parágrafo único. Dar-se-á abuso quando aquele que recebeu ...
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Devido Processo Legal na Relação de Emprego
... o presente trabalho é demonstrar que o exercício regular, não abusivo, do direito de efetivar descontos no salário do empregado em face de ... ão de Supioni Júnior, para quem, “em se tratando de despedimento do trabalhador sob uma alegação de ser por justa causa, a ausência de ...
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Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-lei n. 5.452, de 1o de maio de 1943)
... ício vislumbrado poderá vir em forma de malefícios, com despedimento de milhares ou milhões de empregadas domésticas. A dispensa certamente ... CLT – Art. 470 ... será, sempre, abusivo e nulo (ob cit., p. 324). A opinião, em sentido contrário, fundada em ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-1386/2001-002-07.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 13 de Mayo de 2009
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. Não tendo sido indicado no recurso de revista violação de dispositivo de lei ou da Constituição Federal, divergência jurisprudencial, tampouco contrariedade a súmula de jurisprudência desta Corte, considera-se não fundamentado o recurso. Agravo de instrumento a que se nega provimento.
... , alegou que -importante dizer da conexão existente entre o despedimento abusivo e o sofrimento inflingido, por tal ato, ao recorrente. Assim é ... -
Acordão nº 20110677999 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 3 de Junio de 2011
... sentença de improcedência de ff. 192/193. Sustenta que seu despedimento foi abusivo, pois estando doente, sem alta da cirurgia de hérnia e em ...
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Acórdão Nº 0020478-72.2019.5.04.0601 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 2ª Turma, 10-12-2021
EMENTA RECURSO ORDINÁRIO DO DEMANDANTE. USO DO TELEFONE CELULAR PARTICULAR. INDENIZAÇÃO. Constitui ônus do empregador, a quem incumbe assumir os riscos do empreendimento (art. 2º, caput , da CLT), o ressarcimento do empregado pelas despesas do uso do telefone celular particular do empregado a serviço da empresa. Hipótese em que a prova testemunhal permite concluir pelo uso do telefone celular...
... Relata, ainda, ter sido submetida a velada ameaça de despedimento ... A sentença entendeu que os e-mails apresentados pelo autor não representam tratamento abusivo do empregador, mas um debate sobre os critérios de produtividade. De ... -
Direito à Liberdade e Poder Diretivo do Empregador
... CONFIGURAÇÃO DO EXERCÍCIO ABUSIVO DO PODER EMPREGATÍCIO. A Constituição da República Federativa do ... Ao julgar um caso em que era analisado o despedimento de uma funcionária da Renault, pelo fato de ter adquirido um veículo da ...
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Introdução
... inconteste que o Direito pátrio não cria qualquer óbice ao despedimento do empregado, a não ser a multa sobre o FGTS, estabelecida nos termos do ... , seja psíquico ou mental, por meio de um ato lesivo, ilícito ou abusivo, e que deve ser reparado pelo ordenamento jurídico ... A palavra ...
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Princípios de direito do trabalho
... discriminatória, conigu-rando abuso de direito, sendo nulo o despedimento e fazendo jus o empregado à reintegração [ ... ].” 199 ... , que teve, contudo, a sua eicácia restaurada em razão do modo abusivo como os sindicatos vinham investindo, em seus órgãos de direção, um ...
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Devido Processo Legal na Despedida Coletiva
... e, especificamente, a proteção dos trabalhadores em face ao despedimento, previsto no art. 53 da Constituição portuguesa de 1976, atribuiu o ... ção obrigatória dos sindicatos nas negociações, além de ser abusivo e ofensivo à boa-fé, pois a possibilidade da despedida coletiva não foi ...
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Os meios de vigilância à distância
... tiverem sido recolhidos de forma lícita e fundamentado um despedimento, não deverão ser destruídos "enquanto não tiver decorrido o prazo para ... da vida privada, em nosso entender, tal comportamento será abusivo à luz do artigo 334º do cc32 ... PARA QUE SEJA PERMITIDA A CAPTAÇÃO, ...
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Princípio da Continuidade da Relação de Emprego
... Artigo 382 º Proibição de despedimento sem justa causa ... São proibidos os despedimentos sem justa causa ou ... o empregado ser reintegrado, por ser nulo o ato do empregador abusivo de direito ... No Brasil, o Governo encampou a Convenção n. 158 da OIT, ...
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Contratos de Emprego Relacionados com a Gig Economy
... pendente em juízo ação de apreciação da licitude de despedimento; c) Substituição direta ou indireta de trabalhador em situação de ... no Reino Unido, com frequentes relatos da mídia sobre o uso abusivo de tal pactuação. Embora haja defensores do instituto, alegando ser ele ...
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O abuso de poder e suas implicações eleitorais
... O ato abusivo é um ato ilícito simplesmente por exceder os fins econômicos e sociais, ... ção de regimes democráticos que exigem, cada vez mais, o despedimento de recursos financeiros para ter acesso ao Poder. Essa configuração é ...
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Extinção do contrato de trabalho
... da falta: a prática do ato faltoso deve ser a causa do despedimento ... f) Nexo causal: a conduta gravosa deve ter relação com o trabalho ... 6o, I, e §§ 1o e 3o, art. 9o, art. 14, Lei n. 7.783/89: ato abusivo ao exercício regular do direito do greve ... @@13.3.4. Rescisão ...
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Ação sindical direta
... , tratando do Direito português, utiliza a denominação “despedimento colectivo conflituoso” 29 ... Em espanhol, como se verifica com ... é, ainda, greve; apenas, deve ser ele considerado como abusivo ... É como decidiu o Tribunal Superior do Trabalho: ... “DISSÍDIO ...
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Perspectiva contratual da relação de emprego
... 1 do Código de Trabalho de Portugal esclarece que só há despedimento coletivo se a “ocorrência se fundamente em encerramento de uma ou ... , AUSÊNCIA DE PROVA DE QUE O OBREIRO TENHA ADOTADO COMPORTAMENTO ABUSIVO NO DECURSO DO MOVIMENTO PAREDISTA QUE AUTORIZASSE A RUPTURA CONTRATUAL POR ...