fraudes no inss
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Instituto quer acesso a dados sigilosos para combater fraudes
O presidente do INSS, Alessandro Stefanutto, afirmou ontem que pretende atuar em quatro frentes para reduzir as fraudes e melhorar a eficincia na concesso de benefcios ...
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Acórdão nº MS 15907 / DF de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... administrativas e peça judicial para empresas em débito junto ao INSS, o que ensejou a sua demissão por incorrer na proibição contida no ... ícia Federal deflagrou a "Operação Caronte", que visava apurar fraudes no INSS, notadamente a "[ ... ] venda de certidões negativas de débito ...
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Acórdão, Processo nº 0014121-65.2018.4.03.6181, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 5ª Turma, 29-06-2021
... foi realizado exame pericial no computador do acusado e no sistema do INSS e, se tratando de delito que deixa vestígio, o exame era obrigatório. No ... do Jornal O Globo, de agosto de 2017 que o déficit pelas fraudes no INSS já chega a R$ 56 bilhões por ano. Isso, segundo a própria ...
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Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... ícios de qualquer espécie no Instituto Nacional do Seguro Social - INSS ... § 1º A obrigatoriedade de inscrição no CPF alcança as ... que estiver obrigado o contribuinte revelar evidentes indícios de fraudes ou contiver vícios, erros ou deficiências que a tornem imprestável ...
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Decisão Monocrática nº 2010/0187389-0 de S2 - SEGUNDA SEÇÃO
... Informa que era detentor do cargo de Técnico do Seguro Social do INSS e que em razão de processo administrativo disciplinar foi-lhe aplicada, ... na operação chamada "caronte", que visava verificar e apurar fraudes no INSS, ... consistente na venda de certidões negativas de débito da ...
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Acórdão nº HC 145439 / SP de T5 - QUINTA TURMA
... , que a paciente seria a responsável por protocolar o pedido junto ao INSS, razão pela qual não há que se falar em defeito na inicial acusatória ... indicaria que não teria como deixar de saber da existência das fraudes perpetradas ... 4. Diante da falta de elementos de informação que ...
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Acórdão nº 2009/0164764-8 de T5 - QUINTA TURMA
... , que a paciente seria a responsável por protocolar o pedido junto ao INSS, razão pela qual não há que se falar em defeito na inicial acusatória ... indicaria que não teria como deixar de saber da existência das fraudes perpetradas ... 4. Diante da falta de elementos de informação que ...
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Processo nº 0014703-78.1998.8.19.0008 de Oitava Câmara Cível, 8 de Agosto de 2017
Ementa: Direito Previdenciário e Processo Civil. Apelação Cível. Pleito Previdenciário de Aposentadoria por Invalidez. Conclusões Do Laudo Pericial que Não Foram Atacadas de Forma Específica Pelo Apelante. Descumprimento Do Ônus Probatório Previsto No Artigo 333, Ii Do Código de Processo Civil de 1973 (art. 373, Ii Do Cpc/2015). Irresignação Contra a Sentença de Procedência Do Pedido. Pleito...
... julgou procedente o pedido e condenou o INSS a pagar o valor da ... fraudes segundo conhecimento ... -
Decisão Monocrática nº 2010/0187404-2 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
... Informa o impetrante que era detentor do cargo de administrador do INSS e que em razão de processo administrativo disciplinar foi-lhe aplicada, ... na operação chamada "caronte", que visava verificar e apurar fraudes no INSS, ... consistente na venda de certidões negativas de débito da ...
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Sentença Nº 0801307-75.2022.8.10.0148 do TJMA. Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, Juizado Especial Cível E Criminal Da Comarca de Codó, 04-05-2023
... do(a) requerido(a), nos seguintes termos: Preso pela PF por fraudes no INSS, Guilherme Oliveira anuncia pr-candidatura a prefeito de Cod ...
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Acórdão Nº 0000594-84.2018.8.16.0091 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 15ª Câmara Cível, 07-10-2023
... Aduz a parte autora, em ... resumo, que, diante do noticiário de fraudes no INSS, buscou informações no Instituto e ficou ... surpreso com a ...
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Acórdão Nº 0001547-08.2023.8.16.00800002341-34.2020.8.16.0080Número único legado diante à resolucao Nº 65/2008 do CNJ Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 15ª Câmara Cível, 12-08-2023
... Aduz a parte autora, em ... resumo, que, diante do noticiário de fraudes no INSS, buscou informações no Instituto e ficou ... surpreso com a ...
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Decreto nº 11.036 de 07/04/2022. Altera o Decreto nº 9.745, de 8 de abril de 2019, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério da Economia, o Decreto nº 10.382, de 28 de maio de 2020, que institui o Programa de Gestão Estratégica e Transformação do Estado, no âmbito da administração pública federal direta, autárquica e fundacional, e o Decreto nº 10.761, de 2 de agosto de 2021, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério do Trabalho e Previdência provisórios, dispõe sobre a estrutura temporária de unidades do Ministério do Trabalho e Previdência, e remaneja e transforma cargos em comissão e funções de confiança.
... ção dos modelos de integridade do Ministério e de prevenção a fraudes no âmbito da Secretaria Especial, observadas as atribuições dos ... os valores devidos para que o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS possa gerir o pagamento da parcela sob encargo da União referente a ...
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Acórdão nº 0016975-94.2003.4.01.3600 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 14 de Diciembre de 2010
PENAL. PROCESSO PENAL. ESTELIONATO. CÓDIGO PENAL, ART. 171, § 3º. AUSENTES OS ELEMENTOS ESSENCIAIS PARA CONFIGURAR O CRIME DE ESTELIONATO. ABSOVIÇÃO COM FUNDAMENTO NO INCISO VII DO ART. 386 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. AUSÊNCIA DE PROVAS SUFICIENTES PARA A CONDENAÇÃO DO APELANTE. 1. Para que o crime de estelionato, tipificado no art. 171, do Código Penal, reste configurado, é necessário a presença
... áticos a concessão de benefício de aposentadoria, pelo servidor do INSS, UÍZIO FRERREIRA DA SILVA, (recorrente) a Sra Elizabet Maria de Almeida, ... , sendo responsabilizado administrativa e penalmente por dezenas de fraudes no INSS. Esses elementos de convencimento proporcionam a conclusão de que ... -
Acórdão nº 0016975-94.2003.4.01.3600 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 14 de Diciembre de 2010
PENAL. PROCESSO PENAL. ESTELIONATO. CÓDIGO PENAL, ART. 171, § 3º. AUSENTES OS ELEMENTOS ESSENCIAIS PARA CONFIGURAR O CRIME DE ESTELIONATO. ABSOVIÇÃO COM FUNDAMENTO NO INCISO VII DO ART. 386 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. AUSÊNCIA DE PROVAS SUFICIENTES PARA A CONDENAÇÃO DO APELANTE. 1. Para que o crime de estelionato, tipificado no art. 171, do Código Penal, reste configurado, é necessário a presença
... áticos a concessão de benefício de aposentadoria, pelo servidor do INSS, UÍZIO FRERREIRA DA SILVA, (recorrente) a Sra Elizabet Maria de Almeida, ... , sendo responsabilizado administrativa e penalmente por dezenas de fraudes no INSS. Esses elementos de convencimento proporcionam a conclusão de que ... -
Acórdão nº 0016975-94.2003.4.01.3600 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 14 de Diciembre de 2010
PENAL. PROCESSO PENAL. ESTELIONATO. CÓDIGO PENAL, ART. 171, § 3º. AUSENTES OS ELEMENTOS ESSENCIAIS PARA CONFIGURAR O CRIME DE ESTELIONATO. ABSOVIÇÃO COM FUNDAMENTO NO INCISO VII DO ART. 386 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. AUSÊNCIA DE PROVAS SUFICIENTES PARA A CONDENAÇÃO DO APELANTE. 1. Para que o crime de estelionato, tipificado no art. 171, do Código Penal, reste configurado, é necessário a presença
... áticos a concessão de benefício de aposentadoria, pelo servidor do INSS, UÍZIO FRERREIRA DA SILVA, (recorrente) a Sra Elizabet Maria de Almeida, ... , sendo responsabilizado administrativa e penalmente por dezenas de fraudes no INSS. Esses elementos de convencimento proporcionam a conclusão de que ... -
Acórdão nº 0016975-94.2003.4.01.3600 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 14 de Diciembre de 2010
PENAL. PROCESSO PENAL. ESTELIONATO. CÓDIGO PENAL, ART. 171, § 3º. AUSENTES OS ELEMENTOS ESSENCIAIS PARA CONFIGURAR O CRIME DE ESTELIONATO. ABSOVIÇÃO COM FUNDAMENTO NO INCISO VII DO ART. 386 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. AUSÊNCIA DE PROVAS SUFICIENTES PARA A CONDENAÇÃO DO APELANTE. 1. Para que o crime de estelionato, tipificado no art. 171, do Código Penal, reste configurado, é necessário a presença
... áticos a concessão de benefício de aposentadoria, pelo servidor do INSS, UÍZIO FRERREIRA DA SILVA, (recorrente) a Sra Elizabet Maria de Almeida, ... , sendo responsabilizado administrativa e penalmente por dezenas de fraudes no INSS. Esses elementos de convencimento proporcionam a conclusão de que ... -
Acórdão nº 0016975-94.2003.4.01.3600 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 14 de Diciembre de 2010
PENAL. PROCESSO PENAL. ESTELIONATO. CÓDIGO PENAL, ART. 171, § 3º. AUSENTES OS ELEMENTOS ESSENCIAIS PARA CONFIGURAR O CRIME DE ESTELIONATO. ABSOVIÇÃO COM FUNDAMENTO NO INCISO VII DO ART. 386 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. AUSÊNCIA DE PROVAS SUFICIENTES PARA A CONDENAÇÃO DO APELANTE. 1. Para que o crime de estelionato, tipificado no art. 171, do Código Penal, reste configurado, é necessário a presença
... áticos a concessão de benefício de aposentadoria, pelo servidor do INSS, UÍZIO FRERREIRA DA SILVA, (recorrente) a Sra Elizabet Maria de Almeida, ... , sendo responsabilizado administrativa e penalmente por dezenas de fraudes no INSS. Esses elementos de convencimento proporcionam a conclusão de que ... -
Acórdão nº 0016975-94.2003.4.01.3600 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 14 de Diciembre de 2010
PENAL. PROCESSO PENAL. ESTELIONATO. CÓDIGO PENAL, ART. 171, § 3º. AUSENTES OS ELEMENTOS ESSENCIAIS PARA CONFIGURAR O CRIME DE ESTELIONATO. ABSOVIÇÃO COM FUNDAMENTO NO INCISO VII DO ART. 386 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. AUSÊNCIA DE PROVAS SUFICIENTES PARA A CONDENAÇÃO DO APELANTE. 1. Para que o crime de estelionato, tipificado no art. 171, do Código Penal, reste configurado, é necessário a presença
... áticos a concessão de benefício de aposentadoria, pelo servidor do INSS, UÍZIO FRERREIRA DA SILVA, (recorrente) a Sra Elizabet Maria de Almeida, ... , sendo responsabilizado administrativa e penalmente por dezenas de fraudes no INSS. Esses elementos de convencimento proporcionam a conclusão de que ... -
Acórdão nº 0016975-94.2003.4.01.3600 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 14 de Diciembre de 2010
PENAL. PROCESSO PENAL. ESTELIONATO. CÓDIGO PENAL, ART. 171, § 3º. AUSENTES OS ELEMENTOS ESSENCIAIS PARA CONFIGURAR O CRIME DE ESTELIONATO. ABSOVIÇÃO COM FUNDAMENTO NO INCISO VII DO ART. 386 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. AUSÊNCIA DE PROVAS SUFICIENTES PARA A CONDENAÇÃO DO APELANTE. 1. Para que o crime de estelionato, tipificado no art. 171, do Código Penal, reste configurado, é necessário a presença
... áticos a concessão de benefício de aposentadoria, pelo servidor do INSS, UÍZIO FRERREIRA DA SILVA, (recorrente) a Sra Elizabet Maria de Almeida, ... , sendo responsabilizado administrativa e penalmente por dezenas de fraudes no INSS. Esses elementos de convencimento proporcionam a conclusão de que ... -
Acórdão nº 0016975-94.2003.4.01.3600 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 14 de Diciembre de 2010
PENAL. PROCESSO PENAL. ESTELIONATO. CÓDIGO PENAL, ART. 171, § 3º. AUSENTES OS ELEMENTOS ESSENCIAIS PARA CONFIGURAR O CRIME DE ESTELIONATO. ABSOVIÇÃO COM FUNDAMENTO NO INCISO VII DO ART. 386 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. AUSÊNCIA DE PROVAS SUFICIENTES PARA A CONDENAÇÃO DO APELANTE. 1. Para que o crime de estelionato, tipificado no art. 171, do Código Penal, reste configurado, é necessário a presença
... áticos a concessão de benefício de aposentadoria, pelo servidor do INSS, UÍZIO FRERREIRA DA SILVA, (recorrente) a Sra Elizabet Maria de Almeida, ... , sendo responsabilizado administrativa e penalmente por dezenas de fraudes no INSS. Esses elementos de convencimento proporcionam a conclusão de que ... -
Acórdão nº 0016975-94.2003.4.01.3600 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 14 de Diciembre de 2010
PENAL. PROCESSO PENAL. ESTELIONATO. CÓDIGO PENAL, ART. 171, § 3º. AUSENTES OS ELEMENTOS ESSENCIAIS PARA CONFIGURAR O CRIME DE ESTELIONATO. ABSOVIÇÃO COM FUNDAMENTO NO INCISO VII DO ART. 386 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. AUSÊNCIA DE PROVAS SUFICIENTES PARA A CONDENAÇÃO DO APELANTE. 1. Para que o crime de estelionato, tipificado no art. 171, do Código Penal, reste configurado, é necessário a presença
... áticos a concessão de benefício de aposentadoria, pelo servidor do INSS, UÍZIO FRERREIRA DA SILVA, (recorrente) a Sra Elizabet Maria de Almeida, ... , sendo responsabilizado administrativa e penalmente por dezenas de fraudes no INSS. Esses elementos de convencimento proporcionam a conclusão de que ... -
Acórdão nº 0016975-94.2003.4.01.3600 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 14 de Diciembre de 2010
PENAL. PROCESSO PENAL. ESTELIONATO. CÓDIGO PENAL, ART. 171, § 3º. AUSENTES OS ELEMENTOS ESSENCIAIS PARA CONFIGURAR O CRIME DE ESTELIONATO. ABSOVIÇÃO COM FUNDAMENTO NO INCISO VII DO ART. 386 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. AUSÊNCIA DE PROVAS SUFICIENTES PARA A CONDENAÇÃO DO APELANTE. 1. Para que o crime de estelionato, tipificado no art. 171, do Código Penal, reste configurado, é necessário a presença
... áticos a concessão de benefício de aposentadoria, pelo servidor do INSS, UÍZIO FRERREIRA DA SILVA, (recorrente) a Sra Elizabet Maria de Almeida, ... , sendo responsabilizado administrativa e penalmente por dezenas de fraudes no INSS. Esses elementos de convencimento proporcionam a conclusão de que ... -
Acórdão nº 0016975-94.2003.4.01.3600 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 14 de Diciembre de 2010
PENAL. PROCESSO PENAL. ESTELIONATO. CÓDIGO PENAL, ART. 171, § 3º. AUSENTES OS ELEMENTOS ESSENCIAIS PARA CONFIGURAR O CRIME DE ESTELIONATO. ABSOVIÇÃO COM FUNDAMENTO NO INCISO VII DO ART. 386 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. AUSÊNCIA DE PROVAS SUFICIENTES PARA A CONDENAÇÃO DO APELANTE. 1. Para que o crime de estelionato, tipificado no art. 171, do Código Penal, reste configurado, é necessário a presença
... áticos a concessão de benefício de aposentadoria, pelo servidor do INSS, UÍZIO FRERREIRA DA SILVA, (recorrente) a Sra Elizabet Maria de Almeida, ... , sendo responsabilizado administrativa e penalmente por dezenas de fraudes no INSS. Esses elementos de convencimento proporcionam a conclusão de que ... -
Acórdão nº 0016975-94.2003.4.01.3600 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 14 de Diciembre de 2010
PENAL. PROCESSO PENAL. ESTELIONATO. CÓDIGO PENAL, ART. 171, § 3º. AUSENTES OS ELEMENTOS ESSENCIAIS PARA CONFIGURAR O CRIME DE ESTELIONATO. ABSOVIÇÃO COM FUNDAMENTO NO INCISO VII DO ART. 386 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. AUSÊNCIA DE PROVAS SUFICIENTES PARA A CONDENAÇÃO DO APELANTE. 1. Para que o crime de estelionato, tipificado no art. 171, do Código Penal, reste configurado, é necessário a presença
... áticos a concessão de benefício de aposentadoria, pelo servidor do INSS, UÍZIO FRERREIRA DA SILVA, (recorrente) a Sra Elizabet Maria de Almeida, ... , sendo responsabilizado administrativa e penalmente por dezenas de fraudes no INSS. Esses elementos de convencimento proporcionam a conclusão de que ...