frentista tem direito a aposentadoria especial
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Acórdão, Processo nº 5000603-21.2018.4.03.6116, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 7ª Turma, 25-07-2022
... de declaração opostos no RECURSO ESPECIAL Nº 1.727.063 - SP (2018/0046508-9), no qual se ... de implantação de benefício de aposentadoria”, considerando, em resumo, que, nesta C. Corte, ... ão da aposentadoria é a aplicável ao direito à conversão entre tempos de serviço especial e ... períodos em que o autor laborou como frentista de 01/11/1982 a 29/01/1983, 15/09/1983, ...
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Acórdão, Processo nº 5316484-82.2020.4.03.9999, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 7ª Turma, 25-11-2022
... de reconhecimento de período especial após 02/12/1998, quando o documento apresentado ... Da Atividade Especial: ... A aposentadoria especial foi instituída pelo artigo 31 da Lei ... STF assentou as seguintes teses: a) “o direito à aposentadoria especial pressupõe a efetiva ... vez que trabalhou como borracheiro e frentista, exposto de modo habitual e permanente a agentes ...
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Decisões Monocráticas nº 1116191 de STF. Supremo Tribunal Federal, 28 de Septiembre de 2018
... procedente pedido de concessão de aposentadoria por tempo de contribuição ... Na assentada, a ... , quanto ao reconhecimento do tempo como especial ... Veja-se, nesse sentido, o seguinte trecho ... mérito, tendo em vista (1) o caráter de direito social da previdência social, intimamente ... g., como motorista ou frentista), cabe à autarquia previdenciária uma conduta ...
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Decisão da Presidência nº 1116191 de STF. Supremo Tribunal Federal, 28 de Septiembre de 2018
... procedente pedido de concessão de aposentadoria por tempo de contribuição ... Na assentada, a ... , quanto ao reconhecimento do tempo como especial ... Veja-se, nesse sentido, o seguinte trecho ... mérito, tendo em vista (1) o caráter de direito social da previdência social, intimamente ... g., como motorista ou frentista), cabe à autarquia previdenciária uma conduta ...
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Acórdão, Processo nº 5764592-14.2019.4.03.9999, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 7ª Turma, 27-03-2020
... a concessão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, mediante o ... ção aos agentes nocivos na função de frentista, bem como o uso de EPI atenua a insalubridade ... a) têm direito à aposentadoria (integral ou proporcional), ... 55, §2º, da Lei 8.213/91.Atividade Especial ... A aposentadoria especial foi instituída pelo ...
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Acórdão, Processo nº 5000461-72.2018.4.03.6130, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 10ª Turma, 30-06-2022
... /17 objetivando computar como atividade especial o trabalho entre 01/11/91 a 17/11/93, 01/06/94 a ... com pedido de revisão da RMI da aposentadoria por tempo de contribuição ... O MM. Juízo a ... "RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. DIREITO CONSTITUCIONAL PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA ... Hortência Auto Posto Ltda, no cargo de frentista, exposto a graxas e óleos minerais, agentes ...
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Capital - Vara de acidentes de trabalho
... Juiz de Direito ... body { font-size: 12pt; ... formal declarada pelo Órgão Especial do TJRS na ADI nº 70041334053. DERAM PROVIMENTO ... Social, e desta recebe o benefício aposentadoria por invalidez acidentário sob o nº ... autora? E para o trabalho de porteiro, frentista, almoxarife ou vigilante? ... R : Sim; não ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Primeira turma recursal de sc. (Processo 5001415-04.2017.4.04.7205),13-03-2018
... a concessão do benefício de Aposentadoria por Tempo de Contribuição (NB 173.541.988-2) ... /2016, ao argumento de que a função de frentista, por si só, não atrai a incidência da ... à saúde para o reconhecimento de tempo especial. Conforme excerto: PREVIDENCIÁRIO. INCIDENTE ... do regime geral, no entanto, restringiu o direito àqueles segurados que trabalhem de atividades ...
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Acórdão, Processo nº 0004984-77.2015.4.03.6112, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 7ª Turma, 20-10-2022
... de concessão do benefício d aposentadoria especial ... 4) Condenar a autarquia ... - reconhecer o direito ao benefício mais vantajoso, consistente no ... ções especiais desempenhados como "frentista" e "chefe de pista", que somados, redundaria em ...
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Acórdão, Processo nº 0000817-55.2018.4.03.6324, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 3ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo, 18-08-2022
... PARTICIPANTES:PODER JUDICIRIOJUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3 REGIOTURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ... DIREITO PREVIDENCIRIO - BENEFCIOS EM ESPCIE - ... DA PARTE AUTORA E DO INSS ATIVIDADE DE FRENTISTA EM CTPS SEM DEMONSTRAO DE EXPOSIO A AGENTES ... A CONDIO INSALUBRE SEM DIREITO APOSENTADORIA PRETENDIDA REVOGADA A TUTELA - DADO PROVIMENTO ...
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Acórdão, Processo nº 5000387-32.2019.4.03.6114, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 7ª Turma, 08-06-2021
... fins de concessão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição. A r. sentença (ID ... Social antes da EC nº 20/98: a) têm direito à aposentadoria (integral ou proporcional), ... *** Aposentadoria especial *** A aposentadoria especial foi originalmente ... **frentista de posto – enfermeiro - agente de enfermagem ...
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Decisão Monocrática, Processo nº 2005.61.06.010153-1, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 27-02-2019
... ao pedido de reconhecimento de natureza especial de perodos de labor no poderiam ter sido julgados ... da deciso que lhe concedeu a aposentadoria por invalidez, o que no correu. Pede que seja ... (a) de "edema crnico do membro inferior direito", que lhe causa dor e dificuldade de permanecer ... de vnculo empregatcio para a funo de "frentista". A natureza especial da atividade de frentista ...
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Acórdão, Processo nº 0000338-09.2021.4.03.6340, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 3ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo, 18-08-2022
... PARTICIPANTES:PODER JUDICIRIOJUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3 REGIOTURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ... DIREITO PREVIDENCIRIO - BENEFCIOS EM ESPCIE - ... DA PARTE AUTORA E DO INSS ATIVIDADE DE FRENTISTA EM CTPS SEM DEMONSTRAO DE EXPOSIO A AGENTES ... DOS REQUISTOS PARA A COCNESSO DA APOSENTADORIA PROGRAMADA DADO PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO DA ...
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Acórdão, Processo nº 0011180-05.2020.4.03.6301, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 4ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo, 10-06-2022
... para fins de prequestionamento, em especial, os artigos 57 e 58 da Lei 8.213/91 com ... , pelas razes que passo a expor.A aposentadoria especial foi instituda pela Lei 3.807/60, art ... distingue que espcie de segurado que ter direito referida aposentadoria, o que importa dizer que ... da atividade especial, como frentista, de todos os perodos pleiteados, de 01/04/89 a ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Primeira turma recursal de sc. (Processo 5000953-17.2017.4.04.7215),13-03-2018
... /2015, ao argumento de que a função de frentista" sujeita o obreiro a periculosidade e a agentes qu\xC3" ... à saúde para o reconhecimento de tempo especial. Conforme excerto: PREVIDENCIÁRIO. INCIDENTE ... APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. RECONHECIMENTO DO ... do regime geral, no entanto, restringiu o direito àqueles segurados que trabalhem de atividades ...
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Acórdão, Processo nº 5291473-51.2020.4.03.9999, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 7ª Turma, 01-08-2022
... a concessão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, mediante o mento do exercício de atividade especial ... A sentença (ID 137883262/ 137883271) julgou ... a) têm direito à aposentadoria (integral ou proporcional), ... 43 e 137883244), a parte trabalhou como frentista, exposto de modo habitual e permanente a agentes ...
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Acórdão, Processo nº 5000099-87.2019.4.03.6113, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 9ª Turma, 11-04-2022
... busca o reconhecimento de atividade especial, com vistas à concessão de aposentadoria por ... óleo), em função da atividade de “frentista” - situação que se amolda aos itens 1.2.10 do ... , restando, contudo, a observância do direito adquirido. Isso significa dizer: o segurado que ...
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Acórdão, Processo nº 5354211-75.2020.4.03.9999, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 10ª Turma, 19-10-2022
... em que se objetiva a concessão da aposentadoria especial e subsidiariamente a aposentadoria por ... Neste caso, o direito adquirido à aposentadoria proporcional, faz-se ... Barão, onde exerceu as funções de frentista, conforme cópia do registro na CTPS, exposto a ...
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Acórdão, Processo nº 6084846-32.2019.4.03.9999, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 7ª Turma, 25-04-2022
... as condies legais, sua converso em aposentadoria por invalidez.A r. sentena julgou procedente o ... subsistncia.Ao passo que o auxlio-doena direito daquele filiado Previdncia que tiver atingido, ... servios de portaria, vendas diversas, frentista, etc..Por fim, fixou a DII em 2014.Ainda que o ... , do ndice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidao e de Custdia (Selic), acumulado ...
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Acórdão, Processo nº 5001443-51.2020.4.03.9999, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 7ª Turma, 17-08-2022
... a concesso de auxlio-doena ou aposentadoria por invalidez.A r. sentena (ID 129770640, p ... subsistncia.Ao passo que o auxlio-doena direito daquele filiado Previdncia que tiver atingido, ... As funes de vigilante, guarda, frentista, vendedor, entre outras, podem ser desempenhadas ... , do ndice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidao e de Custdia (Selic), acumulado ...
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Acórdão, Processo nº 5911105-48.2019.4.03.9999, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 9ª Turma, 24-01-2020
... pleiteia o enquadramento de atividade especial, com vistas à revisão da RMI de aposentadoria ... ), em razão do trabalho como frentista e posto de combustíveis ... Ademais, os riscos ... os requisitos legais, tem o segurado direito" à concessão da aposentadoria por tempo de servi\xC3" ...
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Acórdão, Processo nº 0000126-36.2016.4.03.6122, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 10ª Turma, 08-06-2021
... do autor, para reconhecer o carter especial do perodo de 01.09.1983 a 04.12.1990 e fixar o ... agravante, sustenta que a atividade de frentista no pode ser enquadrada como especial, uma vez que ... Tem direito ao adicional de servio perigoso o empregado de ... APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIO. RECONHECIMENTO DE LABOR ...
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Acórdão, Processo nº 0001014-72.2020.4.03.9999, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 10ª Turma, 31-08-2022
... no tocante ao reconhecimento do caráter especial da atividade de frentista de posto de ... , e a concessão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição (melhor hipótese ... , cumprido esse requisito, o segurado tem direito à aposentadoria com valor equivalente a 100% do ...
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Acórdão, Processo nº 5004317-41.2017.4.03.6110, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 10ª Turma, 30-06-2022
... objetivando computar como atividade especial os trabalhos entre 01/11/1982 a 06/03/1984, ... de concessão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, desde o requerimento ... Neste caso, o direito adquirido à aposentadoria proporcional, faz-se ... mecânico, de 04/01/1993 a 13/07/1997 - frentista, e a partir de 02/01/1998 – frentista, sem ...