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CARTA ROGATÓRIA. AGRAVO REGIMENTAL. OFENSA À ORDEM PÚBLICA E À SOBERANIA NACIONAL. INOCORRÊNCIA. – O princípio da dupla incriminação não incide em se tratando de medidas de assistência de primeiro nível, que, por ausência de gravame, podem ser qualificadas como meramente procedimentais. – Não cabe examinar, no cumprimento de cartas rogatórias, as questões de fundo envolvidas na ação em trâmite na

APELAÇÃO CÍVEL. Direito Marítimo. Contrato de Afretamento. Ausência de pagamento de diárias e serviços por embarcação estrangeira que se encontrava disponível, porém inoperante por ausência de renovação de Certificado de Autorização de Afretamento (CAA) junto ao órgão competente, a ANTAQ - Agência Nacional de Transportes Aquaviários, com retenção de valores pela PETROBRAS de combustível e multa...

DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. TRANSPORTE MARÍTIMO EM CONTÊINERES. COBRANÇA DE SOBRESTADIA (DEMURRAGE). CABIMENTO. ABUSIVIDADE DA COBRANÇA NÃO CONFIGURADA. DESNECESSIDADE DE TRADUÇÃO JURAMENTADA DO BILL OF LADING(BL OU CONHECIMENTO DE EMBARQUE) QUANDO DA CONTRATAÇÃO. JUROS MORATÓRIOS. PERCENTUAL DE 0,5% A.M. NA VIGÊNCIA DO

APELAÇÃO. Transporte marítimo. Cobrança de sobre-estadia pela retenção indevida de contêineres para além do prazo contratualmente estipulado. Sentença de procedência. Inconformismo da ré. Prescrição ânua afastada. As provas produzidas, como o conhecimento de embarque e o termo de compromisso sobre retirada e devolução de contêineres, são hábeis a demonstrar suficientemente a relação obrigacional...

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AMBIENTAL. LEGITIMIDADE DO ESTADO DE MINAS GERAIS. OMISSÃO DO DEVER DE FISCALIZAR. PRECEDENTES. 1. Cuida-se de agravo regimental interposto pelo Estado de Minas Gerais contra decisão que entendeu: a) inexistir ofensa ao artigo 535 do CPC; b) não ter sido a divergência jurisprudencial demonstrada conforme os ditames do CPC e do RISTJ; c)...

DIREITO TRIBUTÁRIO. PRETENSÃO DECLATÓRIA DE NÃO INCIDÊNCIA DO ICMS SOBRE BENS IMPORTADOS, SOB REGIME DE ADMISSÃO TEMPORÁRIA, SEM TRANSFERÊNCIA DE PROPRIEDADE (REPETRO), CUMULADA COM REPETIÇÃO DO INDÉBITO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. INCONFORMISMO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. 1. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Extraordinário nº 540.829, com repercussão geral...

CONTRATO – Transporte internacional marítimo – Retenção de mercadorias – Exigência pela transportadora da apresentação da via original do conhecimento de transporte – Admissibilidade – Título de crédito circulável mediante endosso, que representa não somente um crédito, mas igualmente uma coisa – Imprescindibilidade de certificação acerca da titularidade da mercadoria – Inibitória improcedente –...

CONTRATO – Transporte internacional marítimo – Retenção de mercadorias – Exigência pela transportadora da apresentação da via original do conhecimento de transporte – Admissibilidade – Título de crédito circulável mediante endosso, que representa não somente um crédito, mas igualmente uma coisa – Imprescindibilidade de certificação acerca da titularidade da mercadoria – Inibitória improcedente –...

AÇÃO DE COBRANÇA - TRANSPORTE MARÍTIMO - DEVOLUÇÃO DE CONTÊINERES COM ATRASO (DEMURRAGE) – LEGISLAÇÃO CONSUMERISTA - INAPLICABILIDADE - SERVIÇO - UTILIZAÇÃO NA ATIVIDADE EMPRESARIAL – CONSUMIDOR FINAL - DESCARATERIZAÇÃO. CONHECIMENTO DE EMBARQUE MARÍTIMO - BILL OF LADING - TRANSPORTE - COMPROVAÇÃO - SOBREESTADIA - CONTRATANTE - CONHECIMENTO PRÉVIO - APLICAÇÃO DOS USOS E COSTUMES - TERMO DE...

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM COBRANÇA. CONTRATOS DE AFRETAMENTO E PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS FIRMADOS COM A PETROBRÁS. IMPOSSIBILIDADE DE RENOVAÇÃO DO CERTIFICADO DE AUTORIZAÇÃO DE AFRETAMENTO (CAA) PELA RÉ, ANTE A EXISTÊNCIA DE EMBARCAÇÃO BRASILEIRA APTA A ASSUMIR O CONTRATO. MATÉRIA ATINENTE A DIREITO MARÍTIMO. COMPETÊNCIA DA VARA EMPRESARIAL. DESNECESSÁRIA PRESTAÇÃO DE CAUÇÃO....

• DOU. Diário Oficial da União

• Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU

CIVIL. PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO DE TRANSPORTE MARÍTIMO INTERNACIONAL. DIALETICIDADE. IMPUGNAÇÃO ESPECIFICADA. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. INÉPCIA DA INICIAL. DOCUMENTOS ACOSTADOS. CONTÊINERES. SOBRESTADIA DEMURRAGE. PERÍODO LIVRE. PRAZO EXCEDENTE. DESEMBARAÇO ADUANEIRO. RESPONSABILIDADE DO IMPORTADOR. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA.1. Em atenção

PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL. ISS. AGENCIAMENTO MARÍTIMO. NÃO-INCIDÊNCIA. LISTA DE SERVIÇOS DO DL Nº 406/68, ALTERADO PELA LC Nº 116/2003. TAXATIVIDADE. NÃO-CABIMENTO DE APLICAÇÃO ANALÓGICA. TRIBUTAÇÃO DEVIDA A PARTIR DA EDIÇÃO DA LC Nº 116, DE 31/07/2003. PRECEDENTES DESTA CORTE SUPERIOR E DO COLENDO STF. 1. Agravo regimental contra decisão que deu parcial provimento a...

AÇÃO DE COBRANÇA - DEMURRAGE - transporte unimodal - ré - consignatária das mercadorias - cerceamento de defesa - inocorrência - DENUNCIAÇÃO DA LIDE DO IBAMA E DA UNIÃO (SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL) - ART. 125, II, DO CPC - NÃO INCIDÊNCIA NA HIPÓTESE - IMPOSSIBILIDADE AINDA DE AMPLIAÇÃO DA LIDE - INCONFORMISMO CONTRA ATOS DOS ÓRGÃOS PÚBLICOS - DEBATE EM AÇÃO PRÓPRIA. CONTÊINERES - DEVOLUÇÃO COM

• Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

RECURSO DE APELAÇÃO – CRIME DE FURTO (ART. 155, CAPUT, DO CP) – SENTENÇA CONDENATÓRIA – RECURSO DA DEFESA – PLEITO DE RESTITUIÇÃO DE VEÍCULO APREENDIDO – SENTENÇA QUE DETERMINOU A RESTITUIÇÃO – AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL – MÉRITO – PEDIDO ABSOLUTÓRIO POR ALEGADA INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA – AUTORIA E MATERIALIDADE DEVIDAMENTE DEMONSTRADAS - RÉU PRESO EM FLAGRANTE NA POSSE DA RES FURTIVAE –...

PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. RECURSOS ESPECIAIS. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 282/STF E 211/STJ. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. NÃO-OCORRÊNCIA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DANO AMBIENTAL. MONITORAMENTO TÉCNICO. CARÁTER PROBATÓRIO AFASTADO PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. REVERSÃO DO ENTENDIMENTO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO CAUSADOR DO DANO AMBIENTAL (ARTS. 3º, IV, e 1

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - OMISSÃO - VÍCIO INEXISTENTE NO JULGADO - REAPRECIAÇÃO DA MATÉRIA - CARÁTER INFRINGENTE - IMPOSSIBILIDADE - RECURSO - REJEIção.  (TJSP;  Embargos de Declaração Cível 1007310-47.2016.8.26.0562; Relator (a): Tavares de Almeida; Órgão Julgador: 24ª Câmara de Direito Privado; Foro de Santos - 5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 27/11/2019; Data de Registro: 27/11/2019)

Apelação. Transporte Marítimo. Cobrança de sobreestadia pela retenção indevida de contêineres para além do prazo contratualmente estipulado. As provas produzidas, como o conhecimento de embarque e o termo de compromisso de devolução de containers, são hábeis a demonstrar suficientemente a relação obrigacional entre as partes, sendo a empresa apelante responsável pelos valores cobrados. Sentença...

*COBRANÇA – Sobreestadia de contêineres devolvidos após o 'free-time' – Ação manejada contra a empresa consignatária da carga e a pessoa física que assinou os termos como 'despachante aduaneiro' – Revelia da corré consignatária – Contestação do corréu pessoa física alegando que agiu sob mando da primeira, sua empregadora na época – Pretensão julgada parcialmente procedente em relação à corré...

AGRAVO DE INSTRUMENTO – MANDADO DE SEGURANÇA - AUTO DE INFRAÇÃO – TRANSPORTE INTERMUNICIPAL DE PASSAGEIROS SEM PRÉVIA AUTORIZAÇÃO DA AGER/MT – AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DOS FATOS ALEGADOS PELA AGRAVANTE – PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO NÃO AFASTADA – DECISÃO MANTIDA – RECURSO NÃO PROVIDO. A Agência de Regulação dos Serviços Públicos Delegados do Estado de Mato Grosso – AGER/MT está...

PROCESSO CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ARTIGO 543-C, DO CPC. TRIBUTÁRIO. IMPOSTO SOBRE IMPORTAÇÃO. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA. AGENTE MARÍTIMO. ARTIGO 32, DO DECRETO-LEI 37/66. FATO GERADOR ANTERIOR AO DECRETO-LEI 2.472/88. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL DA RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA. 1. O agente marítimo, no exercício exclusivo de atribuições próprias, no período anterior

*COBRANÇA – Sobreestadia de contêiner devolvido após o 'free-time' – Ação manejada contra a empresa consignatária da carga que assinou o termo de devolução pelo seu 'despachante aduaneiro' – Contestação fundada na assertiva de ilegitimidade passiva, eis que não houve outorga de poderes de representação ao despachante aduaneiro – Pretensão julgada procedente em primeiro grau de jurisdição,...