função do presidente brasil
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Em vigor
Lei nº 8.171, de 17 de janeiro de 1991. Dispõe sobre a política agrícola.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, faço saber que o Congresso ... público, de forma que seja cumprida a função social e econômica da propriedade;. II - o setor ...II - um do Banco do Brasil S. A. ;. III - dois da Confederação Nacional da ...
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Lei nº 13.903 de 19/11/2019. Autoriza a criação da empresa pública NAV Brasil Serviços de Navegação Aérea S.A. (NAV Brasil) e altera as Leis nº s 7.783, de 28 de junho de 1989, e 6.009, de 26 de dezembro de 1973.
...O PRESIDENTE DA REPÚBLICA. Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono ... em substituição, para o exercício de cargo em comissão ou de função de confiança; e. III – ser novamente contratado pela NAV Brasil, com ...
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Acórdão nº 2015/0317358-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. VIOLAÇÃO DO ART. 535, II, DO CPC/1973. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA 284/STF. ARTS. 128, 458, 459 E 460 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL/1973. ARTS. 7º, § 5º, 15, 25 e 58, §§ 1º E 2º, DA LEI 8.666/1993. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/ST
...EMBARGADO . : CASA DA MOEDA DO BRASIL - CMB . ADVOGADOS. ...função" da alegada ocorrência de diversas\xC2"... Marques, Assusete Magalhães (Presidente... -
LEI ORDINÁRIA Nº 9457, DE 05 DE MAIO DE 1997. Altera Dispositivos da Lei 6.404, de 15 de Dezembro de 1976, que Dispõe Sobre as Sociedades por Ações e da Lei 6.385, de 7 de Dezembro de 1976, que Dispõe Sobre o Mercado de Valores Mobiliarios e Cria a Comissão de Valores Mobiliarios.
...VICE-PRESIDENTE DA REPÚBLICA no exercício do cargo de ... autorizadas pelo Banco Central do Brasil a efetuar esse tipo de operação poderão emitir ...função, será fixada pela assembléia-geral que os ...
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Medida Provisória nº 1.154 de 01/01/2023. Estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios.
...O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe ...III – exercício da função de ouvidoria nacional em assuntos relativos aos ... Agência de Promoção de Exportações do Brasil - Apex-Brasil, para execução das finalidades ...
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Em vigor
Lei nº 9.055, de 1 de junho de 1995. Disciplina a extração, industrialização, utilização, comercialização e transporte do asbesto/amianto e dos produtos que o contenham, bem como das fibras naturais e artificiais, de qualquer origem, utilizadas para o mesmo fim e dá outras providências.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso ... ratificados pela República Federativa do Brasil e nos acordos assinados entre os sindicatos de ... empregados, com indicação de setor, função, cargo, data de nascimento, de admissão e de ...
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Em vigor
Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972. Dispõe sobre o processo administrativo fiscal, e dá outras providências.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando das atribuições que lhe ... autuante e a indicação de seu cargo ou função e o número de matrícula. ARTIGO 11. A ...ências Regionais da Receita Federal do Brasil. #Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009. § ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 4506, DE 30 DE NOVEMBRO DE 1964. Dispõe Sobre o Imposto que Recai Sobre as Rendas e Proventos de Qualquer Natureza
...O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, faço saber que o CONGRESSO ... físicas, domiciliadas ou residentes no Brasil que tiverem renda líquida anual superior a vinte ... Renda, serão atualizados anualmente em função de coeficientes de correção monetária ...
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DECRETO Nº 10.829, DE 5 DE OUTUBRO DE 2021
...O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , no uso das atribuições que lhe ...ções de confiança do Banco Central do Brasil de que tratam os art. 12 e art. 13 da Lei nº ..., a denominação do cargo ou da função e as unidades administrativas de origem e de ...
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Lei nº 13.465 de 11/07/2017. Dispõe sobre a regularização fundiária rural e urbana, sobre a liquidação de créditos concedidos aos assentados da reforma agrária e sobre a regularização fundiária no âmbito da Amazônia Legal; institui mecanismos para aprimorar a eficiência dos procedimentos de alienação de imóveis da União; altera as Leis nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, 13.001, de 20 de junho de 2014, 11.952, de 25 de junho de 2009, 13.340, de 28 de setembro de 2016, 8.666, de 21 de junho de 1993, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 12.512, de 14 de outubro de 2011, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), 11.977, de 7 de julho de 2009, 9.514, de 20 de novembro de 1997, 11.124, de 16 de junho de 2005, 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 10.257, de 10 de julho de 2001, 12.651, de 25 de maio de 2012, 13.240, de 30 de dezembro de 2015, 9.636, de 15 de maio de 1998, 8.036, de 11 de maio de 1990, 13.139, de 26 de junho de 2015, 11.483, de 31 de...
... O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso ... I - for ocupante de cargo, emprego ou função pública remunerada;. II - tiver sido ... e a Secretaria da Receita Federal do Brasil para que esses órgãos cancelem, parcial ou ...
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Lei nº 3.917 de 14/07/1961. REORGANIZA O MINISTERIO DAS RELAÇÕES EXTERIORES E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
...O Presidente da República,. Faço saber que o Congresso ... na direção da política exterior do Brasil". Parágrafo único. O Ministro de Estado designar\xC3"..., excepcionalmente, para exercer a função de Embaixador pessoa estranha à carreira de ...
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Versão original
Decreto nº 9.557 de 08/11/2018. Regulamenta a Medida Provisória nº 843, de 5 de julho de 2018, que estabelece requisitos obrigatórios para a comercialização de veículos no País, institui o Programa Rota 2030 - Mobilidade e Logística e dispõe sobre o regime tributário de autopeças não produzidas.
...O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe ... um subconjunto ou um conjunto, com função específica mecânica ou estrutural e que não ...á à Secretaria da Receita Federal do Brasil do Ministério da Fazenda, no prazo de até três ...
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Em vigor
Lei nº 5.517, de 23 de outubro de 1968. Dispõe sôbre o exercício da profissão de médico-veterinário e cria os Conselhos Federal e Regionais de Medicina Veterinária.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , faço saber que o CONGRESSO ... revalidado e registrado seu diploma no Brasil, na forma da legislação em vigor. ARTIGO 3. O ... Municípios ou pelos Territórios, para função específica de competência privativa ou ...
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Versão original
Decreto nº 9.489 de 30/08/2018. Regulamenta, no âmbito da União, a Lei nº 13.675, de 11 de junho de 2018, para estabelecer normas, estrutura e procedimentos para a execução da Política Nacional de Segurança Pública e Defesa Social.
...O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe ...ça Pública e Defesa Social, com a função de coordenar a avaliação dos objetivos e das ... fronteira com a República Federativa do Brasil. Art. 18. Constarão do Sistema Nacional de ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 2180, DE 05 DE FEVEREIRO DE 1954. Dispõe Sobre o Tribunal Maritimo.
...O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, faço saber que o CONGRESSO ... das seções da Ordem dos Advogados do Brasil, e serão nomeados mediante concurso de provas ... matrícula, estejam de fato em qualquer função que deva ser exercida por marítimo. Art. 13. ...
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Em vigor
Lei nº 8.685, de 20 de julho de 1993. Cria mecanismos de fomento à atividade audiovisual e dá outras providências.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso ...ção de obra audiovisual estrangeira, no Brasil, deverá realizar-se mediante contrato com ... aquele que, recebendo recursos em função desta lei, deixe de promover, sem justa causa, a ...
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Em vigor
Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995. Dispõe sobre o regime de concessão e permissão da prestação de serviços públicos previsto no art. 175 da Constituição Federal, e dá outras providências.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso ... As tarifas poderão ser diferenciadas em função" das características técnicas e dos custos espec\xC3"... inclusive a arbitragem, a ser realizada no Brasil e em língua portuguesa, nos termos da Lei nº ...
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Decreto nº 9.235 de 15/12/2017. Dispõe sobre o exercício das funções de regulação, supervisão e avaliação das instituições de educação superior e dos cursos superiores de graduação e de pós-graduação no sistema federal de ensino.
... O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe ... Federal da Ordem dos Advogados do Brasil e do Conselho Nacional de Saúde. . § 1º Nos ...ões de avaliação poderá variar em função dos processos relacionados, considerados a ...
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Acórdão nº 2006/0070017-2 de T1 - PRIMEIRA TURMA
Ementa: ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. CONTAGEM DO PRAZO. INTIMAÇÃO PESSOAL. PRAZO RECURSAL QUE SE INICIA COM A JUNTADA DO MANDADO CUMPRIDO AOS AUTOS. INTEMPESTIVIDADE AFASTADA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS PARA...
...EMBARGANTE. :. BANCO CENTRAL DO BRASIL - BACEN . PROCURADOR. :. ...função...Presidente... -
Decreto nº 10.829 de 05/10/2021. Regulamenta a Lei nº 14.204, de 16 de setembro de 2021, que simplifica a gestão de cargos em comissão e de funções de confiança na administração pública federal direta, autárquica e fundacional, e altera o Decreto nº 9.739, de 28 de março de 2019.
...O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe ...ções de confiança do Banco Central do Brasil de que tratam os art. 12 e art. 13 da Lei nº ..., a denominação do cargo ou da função e as unidades administrativas de origem e de ...
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Acórdão nº 2011/0011240-2 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: DESCONTO BANCÁRIO, DIREITO CAMBIÁRIO E PROTESTO EXTRAJUDICIAL. RECURSO ESPECIAL. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. INEXISTÊNCIA. AQUISIÇÃO, EM CONTRATO DE DESCONTO BANCÁRIO, DE TÍTULO DE CRÉDITO À ORDEM, DEVIDAMENTE ENDOSSADO. INCIDÊNCIA, EM BENEFÍCIO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA ENDOSSATÁRIA TERCEIRA DE...
...RECORRIDO. :. BANCO DO BRASIL S/A . ADVOGADO. :. ... conhecer a fundo a sua função econômica, a . ...Presidente... -
Acórdão nº 2016/0010056-9 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. OMISSÃO. NÃO OCORRÊNCIA. REVISÃO DE APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO. MOTORISTA. FORMULÁRIO QUE NÃO INDICA A EFETIVA EXPOSIÇÃO A AGENTES NOCIVOS. ATIVIDADE ESPECIAL NÃO COMPROVADA. REEXAME DA MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. ...
...empregadora Auto Viação Brasil" Luxo Ltda., na função de motorista. Para\xC2"... Marques, Assusete Magalhães (Presidente... -
Acórdão nº 2015/0312195-6 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DIREITO À EDUCAÇÃO. ENSINO SUPERIOR. AÇÃO COLETIVA QUE VISA BALIZAR REGRAS DE EDITAL DE VESTIBULAR. SISTEMA DE COTAS. DEFENSORIA PÚBLICA. LEI 7.347/85. LEGITIMIDADE ATIVA. LEI 11.448/07. TUTELA DE INTERESSES INDIVIDUAIS HOMOGÊNEOS. 1. Cuida-se, na origem, de Ação Civil P
...ísta por natureza, é essencial à função . ... como ocorre infelizmente no Brasil, seria impróprio falar em . ... Marques, Assusete Magalhães (Presidente... -
Em vigor
Lei Complementar nº 73, de 10 de fevereiro de 1993. Institui a Lei Orgânica da Advocacia-Geral da União e dá outras providências.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso ... como o desempenho de cargo, emprego ou função de nível superior, com atividades eminentemente jurídicas. § 4º A Ordem dos Advogados do Brasil é representada na banca examinadora dos ...
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Em vigor
Lei nº 10.848, de 15 de março de 2004. Dispõe sobre a comercialização de energia elétrica, altera as Leis nos 5.655, de 20 de maio de 1971, 8.631, de 4 de março de 1993, 9.074, de 7 de julho de 1995, 9.427, de 26 de dezembro de 1996, 9.478, de 6 de agosto de 1997, 9.648, de 27 de maio de 1998, 9.991, de 24 de julho de 2000, 10.438, de 26 de abril de 2002, e dá outras providências.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso ...às tarifas para o consumidor final será função do custo de aquisição de energia elétrica, ... de Energia Elétrica do Sul do Brasil...