função do presidente brasil
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Em vigor
Lei nº 12.232, de 29 de abril de 2010. Dispõe sobre as normas gerais para licitação e contratação pela administração pública de serviços de publicidade prestados por intermédio de agências de propaganda e dá outras providências.
O PRESIDENTE DA REPBLICA Fao saber que o Congresso Nacional ... e seus pblicos de interesse, no Brasil e no exterior ... #Includo pela Lei n ...
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Em vigor
Lei nº 10.610, de 20 de dezembro de 2002. Dispõe sobre a participação de capital estrangeiro nas empresas jornalísticas e de radiodifusão sonora e de sons e imagens, conforme o § 4º do art. 222 da Constituição, altera os arts. 38 e 64 da Lei nº 4.117, de 27 de agosto de 1962, o § 3º do art. 12 do Decreto-Lei nº 236, de 28 de fevereiro de 1967, e dá outras providências.
O PRESIDENTE DA REPBLICA Fao saber que o Congresso Nacional ... os investidores, com sede ou domiclio no Brasil ou no exterior, que apliquem, de forma ...
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Em vigor
Lei nº 11.343, de 23 de agosto de 2006. Institui o Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas - Sisnad; e dá outras providências.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso ... praticar o crime prevalecendo-se de função pública ou no desempenho de missão de ... nas dependências do Banco Central do Brasil devem ser transferidos à Caixa Econômica ...
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Versão original
Decreto nº 9.310 de 15/03/2018. Institui as normas gerais e os procedimentos aplicáveis à Regularização Fundiária Urbana e estabelece os procedimentos para a avaliação e a alienação dos imóveis da União.
... O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe ... VII - garantir a efetivação da função social da propriedade; ... VIII - ordenar o pleno ... do Meio Ambiente e a Receita Federal do Brasil do Ministério da Fazenda, para que cancelem, ...
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Em vigor
Decreto-lei nº 9.760, de 5 de setembro de 1946. Dispõe sôbre os bens imóveis da União e dá outras providências.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe ... , expressa ou implícitamente, pelo Brasil, em tratado ou convenção de limites; ... função gratificada, ou que, no interêsse do serviço, ...
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Em vigor
Lei nº 11.771, de 17 de setembro de 2008. Dispõe sobre a Política Nacional de Turismo, define as atribuições do Governo Federal no planejamento, desenvolvimento e estímulo ao setor turístico; revoga a Lei nº 6.505, de 13 de dezembro de 1977, o Decreto-Lei nº 2.294, de 21 de novembro de 1986, e dispositivos da Lei nº 8.181, de 28 de março de 1991; e dá outras providências.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso ... de turistas para a divulgação do Brasil como destino turístico; ... X - o fomento e ... da Federação emissoras de turistas em função do disposto neste artigo ... ARTIGO 14 ...
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DECRETO Nº 6722, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2008. Altera Dispositivos do Regulamento da Previdencia Social, Aprovado Pelo Decreto 3.048, de 6 de Maio de 1999.
... O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe ... , tempo de efetivo exercício em função de magistério na educação infantil, no ensino ... ções da Secretaria da Receita Federal do Brasil; ... b) certidão de inscrição em órgão de ...
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DEL 1608 de 18/09/1939 - DECRETO LEI. INSTITUI O CODIGO DO PROCESSO CIVIL.
... Código de Processo Civil ... O Presidente da República usando da atribuição que lhe ... Conselho local da Ordem dos Advogados do Brasil, sem prejuizo do disposto no parágrafo anterior ... estatutos, ou pela lei, competir tal função ... § 1º Se a lei, o contrato e os estatutos ...
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Em vigor
Medida provisória nº 2.158-35, de 24 de agosto de 2001. Altera a legislação das Contribuições para a Seguridade Social - COFINS, para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público - PIS/PASEP e do Imposto sobre a Renda, e dá outras providências.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe ... de pessoa jurídica domiciliada no Brasil, não compensado em virtude de a beneficiária ... e das obrigações do contribuinte, em função da taxa de câmbio, serão consideradas, para ...
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Lei nº 13.502 de 01/11/2017. Estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios; altera a Lei nº 13.334, de 13 de setembro de 2016; e revoga a Lei nº 10.683, de 28 de maio de 2003, e a Medida Provisória nº 768, de 2 de fevereiro de 2017.
... O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso ... IV - coordenar o Programa Bem Mais Simples Brasil; ... V - formular, coordenar, definir as ... IV - exercício da função de ouvidoria nacional em assuntos relativos aos ...
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LEI Nº 14.620, DE 13 DE JULHO DE 2023
... ; III - estímulo ao cumprimento da função social da propriedade e do direito à moradia, ... autorizadas pelo Banco Central do Brasil, inclusive bancos digitais, sociedades de ... , mediante convocação de seu presidente", e, em caráter extraordinário, mediante convoca\xC3" ...
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Versão original
Decreto nº 9.579 de 22/11/2018. Consolida atos normativos editados pelo Poder Executivo federal que dispõem sobre a temática do lactente, da criança e do adolescente e do aprendiz, e sobre o Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente, o Fundo Nacional para a Criança e o Adolescente e os programas federais da criança e do adolescente, e dá outras providências.
... O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe ... de saúde - pessoa investida em cargo ou função pública que exerça atividades relacionadas com ... , disponível no sítio eletrônico Emprega Brasil, do Ministério do Trabalho, e deverá priorizar ...
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Em vigor
Lei dos Registros Públicos
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, faço saber que o Congresso ... cujos pais não estejam ali a serviço do Brasil, desde que registrado em consulado brasileiro ou ... , cada fração de tempo poderá, em função de legislação tributária municipal, ser objeto ...
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Decreto nº 9.003 de 13/03/2017. Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério da Fazenda, remaneja cargos em comissão e funções de confiança e substitui cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS por Funções Comissionadas do Poder Executivo - FCPE.
... O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe ... b) Secretaria da Receita Federal do Brasil: ... 1. Subsecretaria de Arrecadação, ... III - exercer a função de Secretaria-Executiva do Conselho Deliberativo ...
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Decreto nº 10.571 de 09/12/2020. Dispõe sobre a apresentação e a análise das declarações de bens e de situações que possam gerar conflito de interesses por agentes públicos civis da administração pública federal.
... O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe ... Brasil" do Ministério da Economia ... § 2º A autoriza\xC3" ... da posse ou da contratação em cargo, função ou emprego nos órgãos ou nas entidades do Poder ...
- Em vigor Lei nº 13.844, de 18 de junho de 2019. Estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios; altera as Leis nos 13.334, de 13 de setembro de 2016, 9.069, de 29 de junho de 1995, 11.457, de 16 de março de 2007, 9.984, de 17 de julho de 2000, 9.433, de 8 de janeiro de 1997, 8.001, de 13 de março de 1990, 11.952, de 25 de junho de 2009, 10.559, de 13 de novembro de 2002, 11.440, de 29 de dezembro de 2006, 9.613, de 3 de março de 1998, 11.473, de 10 de maio de 2007, e 13.346, de 10 de outubro de 2016; e revoga dispositivos das Leis nos 10.233, de 5 de junho de 2001, e 11.284, de 2 de março de 2006, e a Lei nº 13.502, de 1º de novembro de 2017.
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Versão original
Decreto nº 9.739 de 28/03/2019. Estabelece medidas de eficiência organizacional para o aprimoramento da administração pública federal direta, autárquica e fundacional, estabelece normas sobre concursos públicos e dispõe sobre o Sistema de Organização e Inovação Institucional do Governo Federal - SIORG.
... O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe ... e o nível correspondente do cargo ou da função, na forma a ser estabelecida em ato do ... federais de ensino e ao Banco Central do Brasil ... Aferição da necessidade dos cargos em ...
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DECRETO LEI Nº 1455, DE 07 DE ABRIL DE 1976. Dispõe Sobre Bagagem de Passageiro Procedente do Exterior, Disciplina o Regime de Entreposto Aduaneiro, Estabelece Normas Sobre Mercadorias Estrangeiras Apreendidas e da Outras Providencias.
... O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando das atribuições que lhe ... aos turistas estrangeiros que venham ao Brasil, além dos objetos enumerados nos incisos I, II e ... setembro de 1970, quando dispensadas de função oficial exercida em País que proíba a venda dos ...
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DECRETO Nº 93872, DE 23 DE DEZEMBRO DE 1986. Dispõe Sobre a Unificação Dos Recursos de Caixa do Tesouro Nacional, Atualiza e Consolida a Legislação Pertinente e da Outras Providencias.
... O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando das atribuições que lhe ... à conta do Tesouro Nacional no Banco do Brasil S.A. (Decreto-lei nº 1.755/79, art. 1º) ... § ... signatário e indicação da respectiva função ou cargo, por meio de carimbo, do qual constará, ...
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Em vigor
Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972. Dispõe sobre o processo administrativo fiscal, e dá outras providências.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando das atribuições que lhe ... autuante e a indicação de seu cargo ou função e o número de matrícula ... ARTIGO 11 ... ências Regionais da Receita Federal do Brasil ... #Redação dada pela Lei nº 11.941, de ...
- Em vigor Lei Nº 13.874, de 20 de setembro de 2019. Institui a Declaração de Direitos de Liberdade Econômica; estabelece garantias de livre mercado; altera as Leis nos 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 6.404, de 15 de dezembro de 1976, 11.598, de 3 de dezembro de 2007, 12.682, de 9 de julho de 2012, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 10.522, de 19 de julho de 2002, 8.934, de 18 de novembro 1994, o Decreto-Lei nº 9.760, de 5 de setembro de 1946 e a Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943; revoga a Lei Delegada nº 4, de 26 de setembro de 1962, a Lei nº 11.887, de 24 de dezembro de 2008, e dispositivos do Decreto-Lei nº 73, de 21 de novembro de 1966; e dá outras providências
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LEI ORDINÁRIA Nº 8436, DE 25 DE JUNHO DE 1992. Institucionaliza o Programa de Crédito Educativo para Estudantes Carentes.
... O PRESIDENTE DA REPÚBLICA ... Faço saber que o Congresso ... regulamentação do Banco Central do Brasil, no que tange às normas operacionais e ... caso de atraso dos repasses, estando, em função deste último aspecto, as instituições de ...
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LEI COMPLEMENTAR Nº 137, DE 26 DE AGOSTO DE 2010. Autoriza a Participaçao da Uniao em Fundo Destinado a Cobertura Suplementar Dos Riscos do Seguro Rural; Altera Dispositivos da Lei 10.823, de 19 de Dezembro de 2003, da Lei Complementar 126, de 15 de Janeiro de 2007, do Decreto-lei 73, de 21 de Novembro de 1966, do Decreto-lei 261, de 28 de Fevereiro de 1967, e da Lei 4.594, de 29 de Dezembro de 1964; Revoga Dispositivos da Lei 8.171, de 17 de Janeiro de 1991, da Lei 10.823, de 19 de Dezembro de 2003, e do Decreto-lei 73, de 21 de Novembro de 1966; e da Outras Providencias.
... O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso ... e resseguradoras cotistas do Fundo, em função das coberturas suplementares adquiridas ... IV - designar procurador, domiciliado no Brasil, com poderes especiais para receber citações, ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 11501, DE 11 DE JULHO DE 2007. Altera as Leis 10.355, de 26 de Dezembro de 2001, 10.855, de 1 de Abril de 2004, 8.112, de 11 de Dezembro de 1990, 11.457, de 16 de Março de 2007, 10.910, de 15 de Julho de 2004, 10.826, de 22 de Dezembro de 2003, 11.171, de 2 de Setembro de 2005, e 11.233, de 22 de Dezembro de 2005; Revoga Dispositivo...
... O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso ... da Carreira do Seguro Social, em função do desempenho institucional e individual ... § ... ção da Secretaria da Receita Federal do Brasil." (NR) ... Art. 12. Os arts. 6o e 11 da Lei no ...
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DECRETO Nº 96044, DE 18 DE MAIO DE 1988. Aprova o Regulamento para o Transporte Rodoviario de Produtos Perigosos e da Outras Providencias.
... O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe ... do veículo inclusive os exigidos em função da natureza específica dos produtos ... , convênios ou tratados ratificados pelo Brasil ...