funçao gratificada na brigada militar
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Acórdão nº 71010519940 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Segunda Turma Recursal da Fazenda Pública, 30-08-2022
RECURSO INOMINADO. SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. MUNICÍPIO DE TOROPI. PLANO DE APOSENTADORIA E ASSISTÊNCIA MUNICIPAL. ILEGALIDADE DE DESCONTOS REFERENTES ÀS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS SOBRE AS VERBAS NÃO INCORPORÁVEIS À APOSENTADORIA. VEDAÇÃO CONSTITUCIONAL. AUSÊNCIA DE PREVISÃO NA LEGISLAÇÃO MUNICIPAL DE INCORPORAÇÃO DAS PARCELAS AOS PROVENTOS DE APOSENTADORIA. SENTENÇA REFORMADA.
... salário família, diárias, função gratificada e ajuda de custo, terço de férias, horas extras ... SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. BRIGADA MILITAR. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA INCIDENTE ... -
Acórdão nº 71010518223 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Segunda Turma Recursal da Fazenda Pública, 30-08-2022
RECURSO INOMINADO. SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. MUNICÍPIO DE TOROPI. PLANO DE APOSENTADORIA E ASSISTÊNCIA MUNICIPAL. ILEGALIDADE DE DESCONTOS REFERENTES ÀS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS SOBRE AS VERBAS NÃO INCORPORÁVEIS À APOSENTADORIA. VEDAÇÃO CONSTITUCIONAL. AUSÊNCIA DE PREVISÃO NA LEGISLAÇÃO MUNICIPAL DE INCORPORAÇÃO DAS PARCELAS AOS PROVENTOS DE APOSENTADORIA. SENTENÇA REFORMADA.
... salário família, diárias, função gratificada e ajuda de custo, terço de férias, horas extras ... SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. BRIGADA MILITAR. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA INCIDENTE ... -
Acórdão nº 71010517217 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Segunda Turma Recursal da Fazenda Pública, 30-08-2022
RECURSO INOMINADO. SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. MUNICÍPIO DE TOROPI. PLANO DE APOSENTADORIA E ASSISTÊNCIA MUNICIPAL. ILEGALIDADE DE DESCONTOS REFERENTES ÀS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS SOBRE AS VERBAS NÃO INCORPORÁVEIS À APOSENTADORIA. VEDAÇÃO CONSTITUCIONAL. AUSÊNCIA DE PREVISÃO NA LEGISLAÇÃO MUNICIPAL DE INCORPORAÇÃO DAS PARCELAS AOS PROVENTOS DE APOSENTADORIA. SENTENÇA REFORMADA.
... salário família, diárias, função gratificada e ajuda de custo, terço de férias, horas extras ... SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. BRIGADA MILITAR. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA INCIDENTE ... -
Acórdão nº 70085292100 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Segundo Grupo de Câmaras Cíveis, 10-06-2022
... ASSOCIAÇÃO DOS OFICIAIS DA BRIGADA MILITAR ? ASOFBM. remuneração através de ... FUNÇÃO GRATIFICADA INCOORADA. IRREDUTIBILIDADE REMUNERATÓRIA ...
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Decisão Monocrática nº 70084903061 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Quinta Câmara Cível, 27-01-2021
... incorporação de 40% da função gratificada padrão cce-10 aos proventos. vinculação ... , 2º sargento da reserva remunerada da Brigada Militar do Rio Grande do Sul, tendo exercido o ...
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Acórdão nº 2006/0033593-0 de T5 - QUINTA TURMA
... POLICIAL MILITAR. INCORPORAÇÃO DE VANTAGENS. IMPOSSIBILIDADE. NÇÃO GRATIFICADA EXERCIDA APÓS A VIGÊNCIA DA LEI COMPLEMENTAR ... SERVIDOR PÚBLICO. OFICIAL DA BRIGADA MILITAR. FUNÇÃO GRATIFICADA, INCORPORAÇÃO ...
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Acórdão nº 1757131 Tribunal de Justiça do Estado do Pará, Seção de Direito Penal, 13-05-2019
EMENTA HABEAS CORPUS PARA TRANCAMENTO DE AÇÃO PENAL. CRIME DO ART. 339 DO CP. QUESTÃO QUE NÃODEMANDA APROFUNDADO EXAME DE PROVAS, UMA VEZ QUE O SIMPLES COTEJO DA ANÁLISE DOS DOCUMENTOS JUNTADOS COM O WRIT PERMITECONCLUIR SE HÁ OU NÃO ADEQUAÇÃO TÍPICA DO FATO NA EXORDIAL ACUSATÓRIA. AUSÊNCIADE DOLO. PROCEDÊNCIA. PACIENTE QUE, DIANTE DA IMPOSSIBILIDADE DE SERVIDOR RECEBER HORAS EXTRAS POR OCUPAR...
... HORAS EXTRAS POR OCUPAR FUNÇÃO GRATIFICADA E DA INÉRCIA DOS ANTIGOS GESTORES DO PORDER ... FUNCIONAL POR PREFEITO CONTRA POLICIAL MILITAR. INSTAURAÇÃO DE PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DE ... pelo Prefeito Municipal, remetido à Brigada Militar, a fim de que os fatos fossem apurados ... -
Acórdão Nº 0021571-29.2017.5.04.0411 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 3ª Turma, 03-10-2020
EMENTA CORSAN. PROMOÇÕES POR MERECIMENTO E ANTIGUIDADE. As promoções por mérito da Corsan estão condicionadas a critérios de avaliação patronal, não estando a empresa obrigada a procedê-las, sendo neste sentido a Tese Jurídica Prevalecente nº 3 deste Tribunal. As promoções por antiguidade, entretanto, decorrem do decurso do tempo, sendo da Corsan o dever de demonstrar, de forma satisfatória, a não
... -TR, qualificada como função gratificada, incorporando acréscimo salarial para tanto ... na Secretaria de Obras do Município e na Brigada Militar. Alega que, em razão do sobreaviso, não ... -
Acórdão Nº 0020723-47.2015.5.04.0141 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 10ª Turma, 06-09-2017
EMENTA RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. INTERVALO INTRAJORNADA. CONCESSÃO PARCIAL . É devido o pagamento do período integral de intervalo devido ao trabalhador, ainda que a concessão tenha sido parcial. Interpretação consoante com o art. 71, §4º, da CLT e Súmulas 437 do TST e 63 deste TRT da 4ª Região. Apelo obreiro provido, no tópico. RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMADO. BANCÁRIO. DIVISOR 150....
... e atender a ocorrência junto com a brigada militar", que "era acionado porque morava a duas ... apenas a responsabilidade da função gratificada do bancário, sendo o trabalho na sétima e ... -
Acórdão nº 71010166411 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Terceira Turma Recursal da Fazenda Pública, 01-04-2022
... SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. MILITAR. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. INCIDÊNCIA E FUNÇÃO GRATIFICADA E DE REPRESENTAÇÃO. POSSIBILIDADE. SENTENÇA DE ... público estadual inativo, integrante da Brigada Militar, condenando-o à restituição dos ...
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Acórdão nº 71010450997 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Terceira Turma Recursal da Fazenda Pública, 04-08-2022
RECURSO INOMINADO. TERCEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. MILITAR. PRETENSÃO AO PAGAMENTO DE VANTAGENS TEMPORAIS PROPORCIONAIS. IMPOSSIBILIDADE. VENCIMENTOS RECEBIDOS SOB A FORMA DE SUBSÍDIO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA REFORMADA PARA JULGAR IMPROCEDENTE O PEDIDO INICIAL. RECURSO INOMINADO PROVIDO, POR MAIORIA.
... servidor público estadual. militar. pretensão ao pagamento de vantagens temporais ... servidor público estadual, integrante da Brigada Militar, objetivando a condenação do Estado ao ... TEMPORAIS CALCULADAS SOBRE FUNÇÃO GRATIFICADA INCOORADA EM OUTRO PODER (FGPL-14) ... -
Acórdão nº 71010297745 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Terceira Turma Recursal da Fazenda Pública, 13-12-2022
... SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. MILITAR. VANTAGENS TEMPORAIS / GRATIFICAÇÕES POR TEMPO ... º 6.196/1971 - Código de Vencimentos da Brigada Militar do Estado: ... Das Gratificações por ... hipótese de provimento em função gratificada ou de designação nos termos do § 3º do art ...
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Acórdão nº 71010322550 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Terceira Turma Recursal da Fazenda Pública, 13-12-2022
... SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. MILITAR. VANTAGENS TEMPORAIS / GRATIFICAÇÕES POR TEMPO ... º 6.196/1971 - Código de Vencimentos da Brigada Militar do Estado: ... Das Gratificações por ... hipótese de provimento em função gratificada ou de designação nos termos do § 3º do art ...
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Leis,
... atribuídos na forma de função gratificada, exclusivamente, a servidores, civis ou ... I - Chefe da Casa Militar, Comandante-Geral da Brigada Militar, ...
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PORTARIA GM-MD Nº 4.034, DE 1º DE OUTUBRO DE 2021
... , que, pela natureza e destinação militar, possam ser assim redigidos. Cabe ressaltar que a ... Logísitica Ba Log Base Logística de Brigada BLB Base Logística Terrestre BLT Base ... ça, Fumígeno, Fumaçar Fum Função Gratificada F Gtf Funcionar, Funcionário, Função, ...
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Acórdão nº 71010082758 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Terceira Turma Recursal da Fazenda Pública, 02-05-2022
RECURSO INOMINADO. TERCEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. MILITAR. PRETENSÃO AO PAGAMENTO DE VANTAGENS TEMPORAIS PROPORCIONAIS. IMPOSSIBILIDADE. VENCIMENTOS RECEBIDOS SOB A FORMA DE SUBSÍDIO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA CONFIRMADA. RECURSO INOMINADO DESPROVIDO. UNÂNIME.
... servidor público estadual. militar. pretensão ao pagamento de vantagens temporais ... servidor público estadual, integrante da Brigada Militar, objetivando a condenação do Estado ao ... TEMPORAIS CALCULADAS SOBRE FUNÇÃO GRATIFICADA INCOORADA EM OUTRO PODER (FGPL-14) ... -
Acórdão nº 71010504173 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Segunda Turma Recursal da Fazenda Pública, 30-08-2022
RECURSO INOMINADO. SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. SERVIDOR MILITAR. TRIÊNIOS. REMUNERAÇÃO POR SUBSÍDIO. EC 78/2020. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO INOMINADO DESPROVIDO.
... ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. SERVIDOR MILITAR. TRIÊNIOS. REMUNERAÇÃO POR SUBSÍDIO. EC ... militar estadual, no cargo de Soldado da Brigada Militar, e, quando da edição da Emenda ... TEMPORAIS CALCULADAS SOBRE FUNÇÃO GRATIFICADA INCOORADA EM OUTRO PODER (FGPL-14) ... -
Acórdão nº 71010109684 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Segunda Turma Recursal da Fazenda Pública, 29-04-2022
... estado do rio grande do sul. POLICIAL MILITAR. PEDIDO DE CONCESSÃO DE VANTAGENS POR TEMPO DE ... ção mensal dos Militares Estaduais da Brigada Militar e do Corpo de Bombeiros Militar passa a ... TEMPORAIS CALCULADAS SOBRE FUNÇÃO GRATIFICADA INCOORADA EM OUTRO PODER (FGPL-14) ...
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Acórdão nº 71010242956 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Segunda Turma Recursal da Fazenda Pública, 29-06-2022
... estado do rio grande do sul. POLICIAL MILITAR. PEDIDO DE CONCESSÃO DE VANTAGENS POR TEMPO DE ... ção mensal dos Militares Estaduais da Brigada Militar e do Corpo de Bombeiros Militar passa a ... TEMPORAIS CALCULADAS SOBRE FUNÇÃO GRATIFICADA INCOORADA EM OUTRO PODER (FGPL-14) ...
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Acórdão nº 71008937484 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Turma Recursal da Fazenda Pública, 16-12-2022
RECURSO INOMINADO. PRIMEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. SERVIDOR PÚBLICO MILITAR ESTADUAL. INCLUSÃO DO ABONO FAMÍLIA E AUXÍLIO-TRANSPORTE NA BASE DE CÁLCULO DA GRATIFICAÇÃO NATALINA. ETAPA ALIMENTAÇÃO E TERÇO CONSTITUCIONAL. IMPOSSIBILIDADE. INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO Nº. 71008767345 E Nº 71009506353 SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA REFORMADA. RECURSO INOMINADO PROVIDO. UNÂNIME.
... servidor público militar estadual. inclusão do ABONO FAMÍLIA E ... temporais e eventual função gratificada" e demais verbas de natureza remuneratória, exclu\xC3" ... dos servidores integrantes dos quadros da Brigada Militar. O servidor militar faz jus à ... -
Decisão Monocrática nº 52598382320228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Terceira Câmara Cível, 19-12-2022
... SOLDADO DA BRIGADA MILITAR. ALTURA MÍNIMA. PLEITO DE TUTELA DE ... gratificada em regime especial FGE-11. 2. A majoração do ...