Função Pública
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Lei nº 14.024 de 09/07/2020. Altera a Lei nº 10.260, de 12 de julho de 2001, para suspender temporariamente as obrigações financeiras dos estudantes beneficiários do Fundo de Financiamento Estudantil (Fies) durante o período de vigência do estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020.
... (quatro bilhões e quinhentos milhões de reais), de fundo de natureza privada, denominado Fundo Garantidor do Fies (FG-Fies), que tem por função garantir o crédito do Fies ...
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Em vigor
Lei nº 6.684, de 3 de setembro de 1979. Regulamenta as profissões de Biólogo e de Biomédico, cria o Conselho Federal e os Conselhos Regionais de Biologia e Biomedicina, e dá outras providências.
... IV - destituição de cargo, função", ou emprego, relacionada à prática de ato de improbidade na administraç\xC3"ão pública ou privada, em face de sentença transitada em julgado; ... V - ...
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Vereador de Petrópolis é denunciado pelo MP por homofobia, concussão e usurpação de função pública
A Promotoria de Justiça de Investigação Penal de Petrópolis denunciou o vereador Domingos Galante Neto (PSC), conhecido como Domingos Protetor, pelos crimes de homofobia caraterizada como injúria racial, concussão — uso de cargo público para obter va...
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Versão original
Decreto nº 9.287 de 15/02/2018. Dispõe sobre a utilização de veículos oficiais pela administração pública federal direta, autárquica e fundacional.
... III - o uso de veículos oficiais nos sábados, domingos e feriados, exceto para eventual desempenho de encargos inerentes ao exercício da função pública ou nas hipóteses previstas nos incisos VIII e IX do caput do art. 5º; ... IV - o uso de veículos oficiais para o transporte individual da ...
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Lei nº 13.903 de 19/11/2019. Autoriza a criação da empresa pública NAV Brasil Serviços de Navegação Aérea S.A. (NAV Brasil) e altera as Leis nº s 7.783, de 28 de junho de 1989, e 6.009, de 26 de dezembro de 1973.
... II – ser nomeado ou designado, ainda que a título precário ou em substituição, para o exercício de cargo em comissão ou de função de confiança; e ... III – ser novamente contratado pela NAV Brasil, com fundamento no disposto neste artigo, antes de decorrido o período de 6 ...
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Acórdão nº 2011/0215120-2 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: RECURSO ESPECIAL. DIREITO AGRÁRIO. CONTRATO DE ARRENDAMENTO RURAL. PRAZO DETERMINADO. NOTIFICAÇÃO. ARRENDATÁRIO. SEIS MESES ANTERIORES. AUSÊNCIA. RENOVAÇÃO AUTOMÁTICA. NORMA COGENTE. ESTATUTO DA TERRA. MODIFICAÇÃO PELAS PARTES. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO PROVIDO. 1. O Estatuto da Terra prevê a necessidade de notificaç
... de contrato agrário, o imperativo de ordem pública determina ... tutela jurisdicional que se mostre adequada à função social da propriedade. As ... -
Acórdão nº 2012/0073877-3 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. DECRETO-LEI N. 201/67. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA DO ESTADO. COGNOSCÍVEL DE OFÍCIO E A QUALQUER TEMPO. INABILITAÇÃO PARA O EXERCÍCIO DE CARGO OU FUNÇÃO PÚBLICA. PENA ACESSÓRIA À PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. NOVA ORIENTAÇÃO DOS TRIBUNAIS SUPERIORES....
... DE CARGO OU FUNÇÃO PÚBLICA. PENA ACESSÓRIA À ... -
A função normativa da administração pública e a Lei 13.655/2018
Opinião: A função normativa da administração pública e a nova LINDB
Por muito tempo, e até bem pouco, só se concebia a atuação da administração pública por intermédio de atos unilaterais, praticados por agente dotados de competência, que exerciam o poder extroverso em estrito cumprimento de um dever legal — o qual... -
Acórdão nº 2012/0080041-9 de T2 - SEGUNDA TURMA
... ção de perda de bens adquiridos ilicitamente, perda da função" pública e ... aplicação de multa, em decorrência de\xC2" ...
- Acórdão nº 2016/0034664-7 de T1 - PRIMEIRA TURMA
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Acórdão nº 2011/0272801-6 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... função pública, suspensão dos ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 9527, DE 10 DE DEZEMBRO DE 1997. Altera Dispositivos das Leis 8.112, de 11 de Dezembro de 1990, 8.460, de 17 de Setembro de 1992, e 2.180, de 5 de Fevereiro de 1954, e da Outras Providencias.
... que fixar as diretrizes do sistema de carreira na Administração Pública Federal e seus regulamentos.? ... ?Art. 11. O concurso será de provas ou ... é o efetivo desempenho das atribuições do cargo público ou da função de confiança ... § 1º É de quinze dias o prazo para o servidor ...
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Acórdão nº 2004/0171034-4 de T6 - SEXTA TURMA
... PEDIDO DE TRANCAMENTO DA AÇÃO. USURPAÇÃO DE FUNÇÃO PÚBLICA. DENÚNCIA COM OS REQUISITOS DO ART. 41 DO CPP. RECEBIMENTO ...
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Acórdão nº 2016/0041991-3 de CE - CORTE ESPECIAL
Ementa: PENAL E PROCESSUAL PENAL. FALSIFICAÇÃO IDEOLÓGICA DE DOCUMENTO PÚBLICO E PREVARICAÇÃO. PRESIDENTE DE TRIBUNAL DE CONTAS ESTADUAL QUE EMITE DECLARAÇÃO COM CARGA IDEOLOGICAMENTE FALSA E QUE RETÉM POR 5 (CINCO) MESES RECURSO INTERPOSTO POR EX-PREFEITO, SEM ENCAMINHÁ-LO AO RELATOR, MUITO EMBORA O TENHA MANUSEADO, IMBUÍDO PELO...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12550, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2011. Autoriza o Poder Executivo a Criar a Empresa Publica Denominada Empresa Brasileira de ServiÇos Hospitalares - Ebserh; Acrescenta Dispositivos ao Decreto-lei 2.848, de 7 de Dezembro de 1940 - Codigo Penal; e da Outras Providencias.
... § 4º A atuação de membros da sociedade civil no Conselho Consultivo não será remunerada e será considerada como função relevante ... § 5º Ato do Poder Executivo aprovará o estatuto da EBSERH ... Art. 10. O regime de pessoal permanente da EBSERH será o da ...
- Lei nº 14.002 de 22/05/2020. Altera as Leis n°s 11.371, de 28 de novembro de 2006, e 12.249, de 11 de junho de 2010, para dispor a respeito das alíquotas do imposto sobre a renda incidentes nas operações que especifica, e as Leis n°s 9.825, de 23 de agosto de 1999, 11.356, de 19 de outubro de 2006, e 12.462, de 4 de agosto de 2011; autoriza o Poder Executivo federal a instituir a Agência Brasileira de Promoção Internacional do Turismo (Embratur); extingue o Instituto Brasileiro de Turismo (Embratur); revoga a Lei nº 8.181, de 28 de março de 1991; e dá outras providências.
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LEI 13204 de 14/12/2015 - LEI ORDINÁRIA. ALTERA A LEI Nº 13.019, DE 31 DE JULHO DE 2014, 'QUE ESTABELECE O REGIME JURÍDICO DAS PARCERIAS VOLUNTÁRIAS, ENVOLVENDO OU NÃO TRANSFERÊNCIAS DE RECURSOS FINANCEIROS, ENTRE A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA E AS ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL, EM REGIME DE MÚTUA COOPERAÇÃO, PARA A CONSECUÇÃO DE FINALIDADES DE INTERESSE PÚBLICO; DEFINE DIRETRIZES PARA A POLÍTICA DE FOMENTO E DE COLABORAÇÃO COM ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL; INSTITUI O TERMO DE COLABORAÇÃO E O TERMO DE FOMENTO; E ALTERA AS LEIS NºS 8.429, DE 2 DE JUNHO DE 1992, E 9.790, DE 23 DE MARÇO DE 1999'; ALTERA AS LEIS NºS 8.429, DE 2 DE JUNHO DE 1992, 9.790, DE 23 DE MARÇO DE 1999, 9.249, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1995, 9.532, DE 10 DE DEZEMBRO DE 1997, 12.101, DE 27 DE NOVEMBRO DE 2009, E 8.666, DE 21 DE JUNHO DE 1993; E REVOGA A LEI Nº 91, DE 28 DE AGOSTO DE 1935.
... Parágrafo único. A participação nos programas previstos no caput não constituirá condição para o exercício de função envolvida na materialização das parcerias disciplinadas nesta Lei." (NR) ... "Art. 8º Ao decidir sobre a celebração de parcerias previstas ...
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LEI 10792 de 01/12/2003 - LEI ORDINÁRIA. ALTERA A LEI 7.210, DE 11 DE JUNHO DE 1984 - LEI DE EXECUÇÃO PENAL E O DECRETO-LEI 3.689, DE 3 DE OUTUBRO DE 1941 - CODIGO DE PROCESSO PENAL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... , quando a medida se justifique no interesse da segurança pública ou do próprio condenado ... ao referido estabelecimento, ainda que exerçam qualquer cargo ou função pública ... Art. 4º Os estabelecimentos penitenciários, ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12277, DE 30 DE JUNHO DE 2010. Dispõe Sobre a Instituição do Adicional por Participação em Missão No Exterior, a Remuneração Dos Cargos de Atividades Tecnicas da Fiscalização Federal Agropecuaria do Quadro de Pessoal Permanente do Ministerio da Agricultura, Pecuaria e Abastecimento, de que Tratam as Leis 10.484, de 3 de Julho de 2002, 11.090, de 7 de Janeiro de 2005, e 11.344, de 8 de Setembro de 2006, da Carreira de Agente Penitenciario Federal, de que Trata a Lei 11.907, de 2 de Fevereiro de 2009, Dos Empregos Publicos do Quadro de Pessoal do Hospital das Forças Armadas - Hfa, de que Trata a Lei 10.225, de 15 de Maio de 2001, do Plano de Carreiras Dos Cargos de Tecnologia Militar, de que Tratam as Leis 9.657, de 3 de Junho de 1998, e 11.355, de 19 de Outubro de 2006, da Area de Auditoria do Sistema Unico de Saude, de que Trata a Lei 11.344, de 8 de Setembro de 2006, a Instituição de Estrutura ...
... conjunto com a remuneração devida pelo exercício de cargo ou função comissionada e com a gratificação de desempenho a que o servidor faça ... do respectivo cargo nos órgãos ou entidades da administração pública federal ou nas situações referidas no § 9o deste artigo, em função do ...
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Versão original
Decreto nº 10.835 de 14/10/2021. Dispõe sobre as cessões, as requisições e as alterações de exercício para composição da força de trabalho em que a administração pública federal, direta e indireta, seja parte.
... § 1º Exceto se houver disposição legal em contrário, a cessão somente poderá ocorrer para o exercício de cargo em comissão ou função de confiança ... § 2º Não haverá cessão sem: ... I – o pedido do cessionário; ... II – a concordância do cedente; e ... III – a ...
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Decreto nº 4.004 de 08/11/2001. DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE AJUDA DE CUSTO E DE TRANSPORTE AOS SERVIDORES PUBLICOS CIVIS DA UNIÃO, DAS AUTARQUIAS E DAS FUNDAÇÕES PUBLICAS FEDERAIS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... função pública de confiança mesmo quando não ocupante de cargo efetivo ...
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Decreto nº 9.144 de 22/08/2017. Dispõe sobre as cessões e as requisições de pessoal em que a administração pública federal, direta e indireta, seja parte.
... § 2o A cessão é realizada para a ocupação de cargo em comissão ou de função de confiança em outro órgão ou entidade dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, incluídas as empresas ...
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Acórdão nº 2010/0112929-3 de T2 - SEGUNDA TURMA
... ADMINISTRATIVO. ... PROCESSUAL ... IMPROBIDADE. PERDA DA FUNÇÃO" PÚBLICA. SENTENÇA ... CONDENAÇÃO. TRÂNSITO EM JULGADO. \xC2" ...
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Acórdão nº 2015/0100391-3 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. CRIME DOLOSO CONTRA O ERÁRIO E CONTRA A SAÚDE PÚBLICA. PRISÃO PREVENTIVA FUNDADA NA POSSIBILIDADE DE REITERAÇÃO DA CONDUTA E NA GARANTIA DA ORDEM ECONÔMICA. DESNECESSIDADE DA PRISÃO. CAUTELAR ALTERNATIVAMENTE IMPOSTA. SUSPENSÃO DO EXERCÍCIO DA FUNÇÃO PÚBLICA. 1. A necessidade e adequa&
... CONTRA O ERÁRIO E CONTRA A SAÚDE PÚBLICA. PRISÃO ... IMPOSTA. SUSPENSÃO DO EXERCÍCIO DA FUNÇÃO PÚBLICA ... -
Em vigor
Lei nº 11.904, de 14 de janeiro de 2009. Institui o Estatuto de Museus e dá outras providências.
... II - a promoção da cidadania; ... III - o cumprimento da função social; ... IV - a valorização e preservação do patrimônio ... ARTIGO 25 ... As entidades de segurança pública poderão cooperar com os museus, por meio da definição conjunta do ...