Enriquecimento ilícito no exercício de função pública
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- Em vigor Lei Nº 8.429, de 2 de junho de 1992. Dispõe sobre as sanções aplicáveis aos agentes públicos nos casos de enriquecimento ilícito no exercício de mandato, cargo, emprego ou função na administração pública direta, indireta ou fundacional e dá outras providências
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LEI ORDINÁRIA Nº 12594, DE 18 DE JANEIRO DE 2012. Institui o Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (sinase), Regulamenta a ExecuÇÃo das Medidas Socioeducativas Destinadas a Adolescente que Pratique Ato Infracional; e Altera as Leis 8.069, de 13 de Julho de 1990 (estatuto da CrianÇa e do Adolescente); 7.560, de 19 de Dezembro de 1986, 7.998, de 11 de Janeiro de 1990, 5.537, de 21 de Novembro de 1968, 8.315, de 23 de Dezembro de 1991, 8.706, de 14 de Setembro de 1993, os Decretos-leis 4.048, de 22 de Janeiro de 1942, 8.621, de 10 de Janeiro de 1946, e a ConsolidaÇÃo das Leis do Trabalho (clt), Aprovada Pelo Decret Lei 5.452, de 1o de Maio de 1943.
...b) a previsão das condições do exercício da disciplina e concessão de benefícios e o ...Art. 17. Para o exercício da função de dirigente de programa de atendimento em regime ..., do Ministério Público, da Defensoria Pública e dos Conselhos Tutelares, na forma a ser ... aos agentes públicos nos casos de enriquecimento ilícito no exercício de mandato, cargo, emprego ...
- Versão original LEI ORDINÁRIA Nº 8429, DE 02 DE JUNHO DE 1992. Dispõe Sobre as Sanções Aplicaveis Aos Agentes Publicos Nos Casos de Enriquecimento Ilicito No Exercicio de Mandato, Cargo, Emprego Ou Função Na Administração Publica Direta, Indireta Ou Fundacional e da Outras Providencias.
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Lei nº 13.425 de 30/03/2017. Estabelece diretrizes gerais sobre medidas de prevenção e combate a incêndio e a desastres em estabelecimentos, edificações e áreas de reunião de público; altera as Leis nºs 8.078, de 11 de setembro de 1990, e 10.406, de 10 de janeiro de 2002 ¿ Código Civil; e dá outras providências.
... aos agentes públicos nos casos de enriquecimento ilícito no exercício de mandato, cargo, o ou função na administração pública direta, indireta ou ...
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Em vigor
Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992. Dispõe sobre a Lei Orgânica do Tribunal de Contas da União e dá outras providências.
...ência o Tribunal receberá, em cada exercício, o rol de responsáveis e suas alterações, e ...ônio da União ou de outra entidade pública federal;. IV - os responsáveis pelas contas ... multa prevista no caput deste artigo, em função da gravidade da infração. ARTIGO 59. O débito ... processo no qual fique comprovado enriquecimento ilícito por exercício irregular da função ...
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Acórdão nº 2014/0050110-0 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: RECURSOS ESPECIAIS. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PUBLICAÇÃO DE LIVRO. FALSO RELATO DE CUNHO RACISTA E EUGÊNICO ATRIBUÍDO A POLÍTICO. REPERCUSSÃO NACIONAL E INTERNACIONAL DA FALSA IMPUTAÇÃO. DANO MORAL REPARAÇÃO ESPECÍFICA. PRINCÍPIO DA REPARAÇÃO...
... a imunidade absoluta do agir no exercício de direitos com interferência . ...pública afirmações de cunho . ... morais possui tríplice função, a compensatória, para . ...ato ilícito...configuração de enriquecimento ilícito. ... -
Em vigor
Lei 9.096, de 19 de setembro de 1995, Dispõe sobre partidos políticos, regulamenta os arts. 17 e 14, § 3º, inciso V, da Constituição Federal.
O VICE-PRESIDENTE DA REPÚBLICA no exercício do cargo de PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber ... 1º O requerimento indicará o nome e a função dos dirigentes provisórios e o endereço da sede ..., a dano a outrem ou a qualquer ato ilícito, excluída a solidariedade de outros órgãos de ... por outro órgão da administração pública ou por entidade bancária e do sistema financeiro ... de conduta dolosa que importe enriquecimento ilícito e lesão ao patrimônio do partido. ...
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Lei nº 14.230 de 25/10/2021. Altera a Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992, que dispõe sobre improbidade administrativa.
... na organização do Estado e no exercício de suas funções, como forma de assegurar a ... e consciente de alcançar o resultado ilícito tipificado nos arts. 9º, 10 e 11 desta Lei, não ...§ 3º O mero exercício da função ou desempenho de competências públicas, sem ...No que se refere a recursos de origem pública, sujeita-se às sanções previstas nesta Lei o ... administrativa importando em enriquecimento ilícito auferir, mediante a prática de ato ...
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Acórdão nº 2015/0014110-8 de T1 - PRIMEIRA TURMA
Ementa: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. ALEGAÇÃO DO MPF DE QUE A CONDUTA DE POLICIAIS DA PRF ENSEJA AS SANÇÕES PREVISTAS NA LEI 8.429/92 (IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA). CONSTATA-SE O NÃO CABIMENTO DA AÇÃO CIVIL PÚBLICA, POIS A CONDUTA, EM TESE, ESTARIA SOB A INCIDÊNCIA DA LEI 4.898/65 (ABUSO DE...
...ESPECIAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. ALEGAÇÃO DO MPF DE QUE A . ... QUE NÃO ESTAVA EM EXERCÍCIO DE FUNÇÃO PÚBLICA, . ...ENRIQUECIMENTO . ...ilícito do próprio agente ou de . ... -
Decreto nº 11.129 de 11/07/2022. Regulamenta a Lei nº 12.846, de 1º de agosto de 2013, que dispõe sobre a responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a administração pública, nacional ou estrangeira.
... de pessoa jurídica, decorrente do exercício do poder sancionador da administração pública, ... ao equivalente monetário do produto do ilícito, assim entendido como os ganhos ou os proveitos ...éscimo patrimonial indevido ou ao enriquecimento ilícito direta ou indiretamente obtido da ..., independentemente do cargo ou da função exercida;. III – padrões de conduta, código ...
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Decreto nº 10.426 de 16/07/2020. Dispõe sobre a descentralização de créditos entre órgãos e entidades da administração pública federal integrantes dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, por meio da celebração de termo de execução descentralizada.
... data estabelecida para encerramento do exercício financeiro. § 2º Após o encerramento do TED ou ... atos de improbidade que importem enriquecimento" ilícito ou que causem lesão ao erário; ou. II \xE2"... para a consecução do objeto e em função das metas estabelecidas;. IV – os valores e a ...
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Acórdão nº 1.0625.09.098808-4/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16-05-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. PRELIMINARES DE ILEGITIMIDADE ATIVA E PASSIVA E DE AUSÊNCIA DE CITAÇÃO DO MUNICÍPIO. REJEIÇÃO. PREJUDICIAL DE PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. PROVA PERICIAL. IMPRESCINDIBILIDADE. PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DEL-REI. PAGAMENTOS SEM COMPROVAÇÃO DE PRÉVIO EMPENHO. SENTENÇA ANULADA.- o Ministério Público é parte legítima para ajuizar ação civil
...pública por atos de improbidade administrativa, com ..., para o fim de:a) decretar a perda da função pública do requerido Nivaldo José de Andrade:b) ... sanção patrimonial à repercussão do ilícito sobre a contribuição dos cofres públicos.Art. ... quando não se opera o enriquecimento sem causa e prejuízo ao erário (TJMG - ... político é a data do término do exercício do mandato: Art. 23. As ações destinadas a ... -
Acórdão nº 1.0143.14.002150-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 08-04-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. APLICAÇÃO DA LEI FEDERAL 8.429/1992 AO AGENTE POLÍTICO. POSSIBILIDADE. INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ESPECIALIZADOS NA ÁREA DE ASSESSORIA E AUDITORIA CONTÁBIL. OBSERVÂNCIA AO ARTIGO 25, II CUMULADO COM ARTIGO 13, III, AMBOS DA LEI 8.666/1993. SERVIÇO TÉCNICO DE NATUREZA SINGULAR. ESPECIALIZAÇÃO DO SÓCIO...
...íba que, nos autos da ação civil pública por ato de improbidade administrativa ajuizada em ... de contratação ilegal importa em enriquecimento ilícito. Por tais razões, requer o ..., alegando que o primeiro requerido, no exercício" do cargo de Prefeito Municipal de Carmo do Parana\xC3"... ou vínculo, mandato, cargo, emprego ou função juntamente à administração direta, indireta ou ... -
Acórdão nº 1.0143.14.002150-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 08-04-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. APLICAÇÃO DA LEI FEDERAL 8.429/1992 AO AGENTE POLÍTICO. POSSIBILIDADE. INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ESPECIALIZADOS NA ÁREA DE ASSESSORIA E AUDITORIA CONTÁBIL. OBSERVÂNCIA AO ARTIGO 25, II CUMULADO COM ARTIGO 13, III, AMBOS DA LEI 8.666/1993. SERVIÇO TÉCNICO DE NATUREZA SINGULAR. ESPECIALIZAÇÃO DO SÓCIO...
...íba que, nos autos da ação civil pública por ato de improbidade administrativa ajuizada em ... de contratação ilegal importa em enriquecimento ilícito. Por tais razões, requer o ..., alegando que o primeiro requerido, no exercício" do cargo de Prefeito Municipal de Carmo do Parana\xC3"... ou vínculo, mandato, cargo, emprego ou função juntamente à administração direta, indireta ou ... -
Acórdãos nº 0001889-15.2013.8.26.0040 de 1ª Câmara de Direito Público, 11 de Octubre de 2016
APELAÇÃO – AÇÃO CIVIL PÚBLICA – IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA – Prefeito Municipal que, no anverso de contas de água e esgoto, imprime matéria jornalística, prestando contas acerca da gestão pública – Informações, contudo, que são acompanhadas da menção ao nome do alcaide, bem como de suas fotografias – A transparência no trato da coisa pública é dever imposto ao Poder Público, por corolário do...
... APELAÇÃO AÇÃO CIVIL PÚBLICA IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA ... públicos nos casos de enriquecimento ilícito no exercício de mandato, cargo, emprego ou função na administração pública direta, ... -
Em vigor
Lei Complementar nº 64, de 18 de maio de 1990. Estabelece, de acordo com o art. 14, § 9º da Constituição Federal, casos de inelegibilidade, prazos de cessação, e determina outras providências.
...1. contra a economia popular, a fé pública, a administração pública e o patrimônio ... do cargo ou à inabilitação para o exercício de função pública;. #Incluído pela Lei ... lesão ao patrimônio público e enriquecimento ilícito, desde a condenação ou o trânsito em ...
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Acórdão nº 95693 de Primeira Turma, 3 de Septiembre de 1982
TRIBUTÁRIO. DECRETO-LEI N. 1.455/77. IMPORTAÇÃO. MERCADORIAS IMPORTADAS E DESCARREGADAS NO PORTO, A CUJO RESPEITO NÃO SE INICIOU NO PRAZO LEGAL O PROCESSO DE DESPACHO ADUANEIRO. PERDA DE BENS EM FAVOR DA UNIÃO. 2.O SIMPLES DECURSO DE PRAZO CARACTERIZA O ABANDONO, NÃO HAVENDO NA LEI QUALQUER REGRA QUE OBRIGUE A PREVIA NOTIFICAÇÃO DO IMPORTADOR. 3.O DECRETO-LEI N. 1.455/77 NÃO TEM EIVA DE...
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Acórdão nº 95693 de Primeira Turma, 3 de Septiembre de 1982
TRIBUTÁRIO. DECRETO-LEI N. 1.455/77. IMPORTAÇÃO. MERCADORIAS IMPORTADAS E DESCARREGADAS NO PORTO, A CUJO RESPEITO NÃO SE INICIOU NO PRAZO LEGAL O PROCESSO DE DESPACHO ADUANEIRO. PERDA DE BENS EM FAVOR DA UNIÃO. 2.O SIMPLES DECURSO DE PRAZO CARACTERIZA O ABANDONO, NÃO HAVENDO NA LEI QUALQUER REGRA QUE OBRIGUE A PREVIA NOTIFICAÇÃO DO IMPORTADOR. 3.O DECRETO-LEI N. 1.455/77 NÃO TEM EIVA DE...
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Acórdão nº 2015/0004447-1 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
Ementa: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. POLICIAL RODOVIÁRIO FEDERAL. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. PENA DE DEMISSÃO. ARTS. 116, II E III, E 117, IX, C/C ART. 132, IV, DA LEI 8.112/1990. VALER-SE DO CARGO PÚBLICO PARA LOGRAR PROVEITO PESSOAL. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. AUSÊNCIA DE PROVA DA AUTORIA...
...PÚBLICA...NO ILÍCITO" PREVISTO NOS ARTS. 116, II E III, E 117,\xC2"...-se ao impetrante o mais completo exercício do direito de . defesa. ...de perda da função" pública prevista no art. 12 da\xC2"..., não importa em enriquecimento" . ilícito ou lesão ao erário, não\xC2"... -
Da improbidade e suas congêneres
...A improbidade decorrente do exercício de atos político-administrativos no Brasil tem ... ato de improbidade no desempenho de uma função política (ou equiparada) recebe de nossa ... Na esfera pública é muito provável a presença de atributos ... do ato de improbidade por enriquecimento ilícito – sequestro e perda de bens (CF, art. ...
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Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. ART. 11 DA LEI 8.429/1992. JUIZ. AMIZADE ÍNTIMA COM ADVOGADO. OFENSA AOS PRINCÍPIOS ADMINISTRATIVOS. ELEMENTO SUBJETIVO PRESENTE. DANO AO ERÁRIO OU ENRIQUECIMENTO ILÍCITO. DESNECESSIDADE. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. HISTÓRICO DA DEMANDA 1. Trata-se na origem de Ação Civil Pública objetivando a condenação do réu nas sanções previstas no art. 12,
...EMENTA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA.... DANO AO ERÁRIO OU ENRIQUECIMENTO . ...réu praticou, no exercício...ILÍCITO E A OFENSA A PRINCÍPIOS . ADMINISTRATIVOS. ... -
Improbidade administrativa
... princípios básicos da Administração Pública. Conforme estabelece o art. 37, § 4º da ...ão dos direitos políticos, a perda da função pública, a indisponibilidade dos bens e o ... sanção patrimonial à repercussão do ilícito sobre a contribuição dos cofres públicos.” . ... apenas na hipótese de comprovado enriquecimento ilícito do Diretor Presidente. . E) a ... agentes públicos as pessoas em exercício de cargo eletivo em autarquia federal, mesmo que ...
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Em vigor
Estatuto da Terra
... da terra, condicionada pela sua função social, na forma prevista nesta Lei. § 1° A ... de pessoa física ou jurídica, pública ou privada, que explore econômica e ...üência de ações por motivo de enriquecimento ilícito em prejuízo do Patrimônio Federal, os ... favor, verificados no final de cada exercício, não prescrevem, e serão aplicados, na sua ...
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Acórdãos nº 4003005-83.2013.8.26.0073 de 1ª Câmara de Direito Público, 6 de Diciembre de 2016
AGRAVO REGIMENTAL – Agravante, ré em ação de improbidade administrativa, que se insurge contra o indeferimento da gratuidade da justiça, nos termos de decisão monocrática prolatada em sede de juízo de admissibilidade recursal (artigo 1010, §3º, do Código de Processo Civil – CPC/15) – Argumento de hipossuficiência econômica, a inviabilizar o regular preparo recursal, arrimado em débitos junto a...
...“ Disciplina a ação civil pública de responsabilidade por danos causados .../50002 -Voto nº 3611 3 2013, exercício 2014 e ano 2015, exercício 2016) ... públicos nos casos de enriquecimento ilícito no exercício de mandato, , emprego ou função na administração pública direta, ... -
Acórdãos nº 1000885-66.2016.8.26.0412 de 1ª Câmara de Direito Público, 7 de Noviembre de 2017
APELAÇÃO – Improbidade Administrativa – Imputação ao anterior alcaide local de sucessivas contratações diretas, a configurar a ilicitude conhecida como "licitação fracionada" – Argumento de violação da Lei Federal nº 8666/93 ("Regulamenta o artigo 37, inciso XXI, da Constituição Federal, instituiu normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências") e prática de...
... contratos da Administração Pública e dá outras providências ”) e ... públicos nos casos de enriquecimento ilícito no exercício de mandato, go, emprego ou função na administração pública direta, ...