Enriquecimento ilícito no exercício de função pública
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- Em vigor Lei Nº 8.429, de 2 de junho de 1992. Dispõe sobre as sanções aplicáveis aos agentes públicos nos casos de enriquecimento ilícito no exercício de mandato, cargo, emprego ou função na administração pública direta, indireta ou fundacional e dá outras providências
- Versão original LEI ORDINÁRIA Nº 8429, DE 02 DE JUNHO DE 1992. Dispõe Sobre as Sanções Aplicaveis Aos Agentes Publicos Nos Casos de Enriquecimento Ilicito No Exercicio de Mandato, Cargo, Emprego Ou Função Na Administração Publica Direta, Indireta Ou Fundacional e da Outras Providencias.
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Lei nº 13.425 de 30/03/2017. Estabelece diretrizes gerais sobre medidas de prevenção e combate a incêndio e a desastres em estabelecimentos, edificações e áreas de reunião de público; altera as Leis nºs 8.078, de 11 de setembro de 1990, e 10.406, de 10 de janeiro de 2002 ¿ Código Civil; e dá outras providências.
... aos agentes públicos nos casos de enriquecimento ilícito no exercício de mandato, cargo, o ou função na administração pública direta, indireta ou ...
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Em vigor
Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992. Dispõe sobre a Lei Orgânica do Tribunal de Contas da União e dá outras providências.
... ência o Tribunal receberá, em cada exercício, o rol de responsáveis e suas alterações, e ... ônio da União ou de outra entidade pública federal; ... IV - os responsáveis pelas ... multa prevista no caput deste artigo, em função da gravidade da infração ... ARTIGO 59 ... processo no qual fique comprovado enriquecimento ilícito por exercício irregular da função ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12594, DE 18 DE JANEIRO DE 2012. Institui o Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (sinase), Regulamenta a ExecuÇÃo das Medidas Socioeducativas Destinadas a Adolescente que Pratique Ato Infracional; e Altera as Leis 8.069, de 13 de Julho de 1990 (estatuto da CrianÇa e do Adolescente); 7.560, de 19 de Dezembro de 1986, 7.998, de 11 de Janeiro de 1990, 5.537, de 21 de Novembro de 1968, 8.315, de 23 de Dezembro de 1991, 8.706, de 14 de Setembro de 1993, os Decretos-leis 4.048, de 22 de Janeiro de 1942, 8.621, de 10 de Janeiro de 1946, e a ConsolidaÇÃo das Leis do Trabalho (clt), Aprovada Pelo Decret Lei 5.452, de 1o de Maio de 1943.
... b) a previsão das condições do exercício da disciplina e concessão de benefícios e o ... Art. 17. Para o exercício da função de dirigente de programa de atendimento em regime ... , do Ministério Público, da Defensoria Pública e dos Conselhos Tutelares, na forma a ser ... aos agentes públicos nos casos de enriquecimento ilícito no exercício de mandato, cargo, emprego ...
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Em vigor
Lei 9.096, de 19 de setembro de 1995, Dispõe sobre partidos políticos, regulamenta os arts. 17 e 14, § 3º, inciso V, da Constituição Federal.
O VICE-PRESIDENTE DA REPÚBLICA no exercício do cargo de PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber ... 1º O requerimento indicará o nome e a função dos dirigentes provisórios e o endereço da sede ... , a dano a outrem ou a qualquer ato ilícito, excluída a solidariedade de outros órgãos de ... por outro órgão da administração pública ou por entidade bancária e do sistema financeiro ... de conduta dolosa que importe enriquecimento ilícito e lesão ao patrimônio do partido ...
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Lei nº 14.230 de 25/10/2021. Altera a Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992, que dispõe sobre improbidade administrativa.
... na organização do Estado e no exercício de suas funções, como forma de assegurar a ... e consciente de alcançar o resultado ilícito tipificado nos arts. 9º, 10 e 11 desta Lei, não ... § 3º O mero exercício da função ou desempenho de competências públicas, sem ... No que se refere a recursos de origem pública, sujeita-se às sanções previstas nesta Lei o ... administrativa importando em enriquecimento ilícito auferir, mediante a prática de ato ...
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Medida Provisória nº 1.154 de 01/01/2023. Estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios.
... aos órgãos da administração pública federal ... CAPÍTULO I ... DA PRESIDÊNCIA DA ... , como mecanismos constitucionais de exercício da soberania popular sobre temas de amplo ... III – exercício da função de ouvidoria nacional em assuntos relativos aos ... , caso haja fundado indício de enriquecimento ilícito ou de evolução patrimonial ...
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Decreto nº 10.571 de 09/12/2020. Dispõe sobre a apresentação e a análise das declarações de bens e de situações que possam gerar conflito de interesses por agentes públicos civis da administração pública federal.
... da posse ou da contratação em cargo, função ou emprego nos órgãos ou nas entidades do Poder ... ou colateral, até o terceiro grau, no exercício de atividades que possam suscitar conflito de ... a investigar indícios de enriquecimento ilícito por parte de agentes públicos federais, ...
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Decreto nº 11.129 de 11/07/2022. Regulamenta a Lei nº 12.846, de 1º de agosto de 2013, que dispõe sobre a responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a administração pública, nacional ou estrangeira.
... de pessoa jurídica, decorrente do exercício do poder sancionador da administração pública, ... ao equivalente monetário do produto do ilícito, assim entendido como os ganhos ou os proveitos ... éscimo patrimonial indevido ou ao enriquecimento ilícito direta ou indiretamente obtido da ... , independentemente do cargo ou da função exercida; ... III – padrões de conduta, ...
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Decreto nº 10.426 de 16/07/2020. Dispõe sobre a descentralização de créditos entre órgãos e entidades da administração pública federal integrantes dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, por meio da celebração de termo de execução descentralizada.
... data estabelecida para encerramento do exercício financeiro ... § 2º Após o encerramento do ... atos de improbidade que importem enriquecimento ilícito ou que causem lesão ao erário; ou ... para a consecução do objeto e em função das metas estabelecidas; ... IV – os valores e ...
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Em vigor
Lei Complementar nº 64, de 18 de maio de 1990. Estabelece, de acordo com o art. 14, § 9º da Constituição Federal, casos de inelegibilidade, prazos de cessação, e determina outras providências.
... 10 e os crimes contra a administração pública", cuja inelegibilidade ocorrerá desde a condenaç\xC3" ... do cargo ou à inabilitação para o exercício de função pública; ... #Incluído pela ... , lesão ao patrimônio público e enriquecimento ilícito, desde a condenação por órgão ...