função social da propriedade produtiva

Acórdão nº 2004.35.00.000352-4 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 29 de Abril de 2013
ADMINISTRATIVO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE PRODUTIVIDADE. DESAPROPRIAÇÃO. LAUDO PERICIAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. ÁREA DE RESERVA LEGAL NÃO AVERBADA. IMÓVEL PRODUTIVO. LAUDO PERICIAL. EQUIDISTANTE DAS PARTES. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1. Os atos processuais somente serão considerados nulos se houver prova do efetivo prejuízo à parte. O INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZACAO E REFORMA AGRARIA -...

... função social, sendo, ao contrário do apontado na ... ção Federal assegura o direito de propriedade, devendo esta, contudo, atender à sua função ... Para ser considerada produtiva e cumprir sua função social, a propriedade tem ...
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