função social da propriedade produtiva
30376 resultados para função social da propriedade produtiva
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A proibição de bis in idem e a tributação
... , o Imposto de Renda e a Contribuição Social sobre o Lucro Líquido. 66 que da soberania não ... , neste modelo de Estado, tem uma função em muito similar à atividade normativa de ... propriedade territorial rural; VII – grandes fortunas, nos ... na criação de nova cédula produtiva, e não para pagamento de tributos”, ob. cit., ...
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Direitos individuais e coletivos
... de Fulano restringido pelo direito à propriedade e pelo direito de defesa de Beltrano), nos termos ... transmitida por veículo de comunicação social , encontra-se regulamentado pela lei ... -fé, da lealdade, da honestidade, e da função social da liberdade de informação, tem-se que ... débitos decorrentes de sua atividade produtiva, dispondo a lei sobre os meios de financiar o seu ...
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MI 4733 / DF - DISTRITO FEDERAL MANDADO DE INJUNÇÃO
... 3º de seu estatuto social, a ABGLT tem a finalidade de “ser um ... o writ injuncional tem por função processual específica viabilizar ... à igualdade, à segurança e à propriedade”. (destaque acrescentado). O inciso XLI do ... a tópica enquanto força produtiva de interpretação ”. 18 Documento ...
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Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-lei n. 5.452, de 1o de maio de 1943)
... que possam cumprir o seu papel no âmbito social, numa sociedade em plena efervescência que sofre ... ção empregatícia está muito mais em função daquele que coloca a sua força de trabalho à ... incumbem no sistema econômico da propriedade privada dos meios de produção. Outras vezes, ... pelo recorrente, toda uma organização produtiva, indubitável a sucessão trabalhista nos termos ...
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Acórdão nº 2002.35.00.012012-1 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 7 de Agosto de 2007
ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE PRODUTIVIDADE. LAUDO PERICIAL. IMÓVEL RURAL PRODUTIVO. ART. 185, II, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. I - O art. 185, II, da Constituição Federal considera insuscetível de expropriação a propriedade produtiva, quando atendidos os requisitos relativos à sua função social. II - O laudo pericial apresentado encontra-se acobertado de rigor técnico-...
Assunto: Desapropriação por Interesse Social para Reforma Agrária - Intervenção do Estado a Propriedade - Administrativo - Direito Administrativo e ... e Verificação do Cumprimento da Função Social" que classifica o imóvel como grande riedade produtiva, com índice de GUT em 85,40% e GEE em 100%, ... -
Acórdão nº 2002.35.00.012012-1 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 7 de Agosto de 2007
ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE PRODUTIVIDADE. LAUDO PERICIAL. IMÓVEL RURAL PRODUTIVO. ART. 185, II, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. I - O art. 185, II, da Constituição Federal considera insuscetível de expropriação a propriedade produtiva, quando atendidos os requisitos relativos à sua função social. II - O laudo pericial apresentado encontra-se acobertado de rigor técnico-...
Assunto: Desapropriação por Interesse Social para Reforma Agrária - Intervenção do Estado a Propriedade - Administrativo - Direito Administrativo e ... e Verificação do Cumprimento da Função Social" que classifica o imóvel como grande riedade produtiva, com índice de GUT em 85,40% e GEE em 100%, ... -
Sucessão trabalhista em face das privatizações e a responsabilidade trabalhista da administração pública
... ius , como fator de manutenção da ordem social, disciplinando os comportamentos e as atitudes ... de crédito ou na alienação de uma propriedade; b) constitutiva — não leva ao fenômeno ... nenhuma consequência jurídica em função da obrigação estabelecida entre duas pessoas ( ... para outro titular de uma organização produtiva, ainda que parte de um estabelecimento, ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Tribunal Pleno (Processo Nº 0000078-50.2013.5.06.0000), 20-08-2013
MANDADO DE SEGURANÇA. ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. DETERMINAÇÃO DE CUMPRIMENTO DE NORMAS TRABALHISTAS. FUNÇÃO SOCIAL DA EMPRESA. INEXISTÊNCIA DE OFENSA A DIREITO LÍQUIDO E CERTO. DENEGAÇÃO DA SEGURANÇA. I - Não se evidencia violação a direito líquido e certo em ato judicial que defere pedido de antecipação dos efeitos da tutela, determinando o cumprimento de normas trabalhistas pelo...
... FUNÇÃO SOCIAL DA EMPRESA. INEXISTÊNCIA DE OFENSA A ... violação à função social da propriedade, com amparo nos arts. 5º, XXIII, e 170, III, da ... çam a capacidade de ser uma unidade produtiva eficiente, abstendo-se de práticas ... -
A constitucionalização do direito das coisas
... posição e incorporou os conceitos de função social em seus dois grandes alicerces, o contrato e a propriedade; utilizou-se, ainda, de técnicas como a das ... seu sustento e desenvolve atividade produtiva no imóvel, isto é, atende demandas ...
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Tombamento: um instrumento de efetivação e proteção do patrimônio histórico, cultural, artístico, turistico e paisagístico nacional
Quando o Estado intervém na propriedade privada para proteger o patrimônio que tem uma importância cultural, histórica, artística e paisagística, pretende preservar a memória nacional, já que cabe ao Estado garantir a todos o pleno exercício dos direitos culturais e o acesso às fontes da cultura nacional. A defesa do patrimônio com valor cultural, histórico, artístico e paisagístico é matéria de...
... Resumo: Quando o Estado intervém na propriedade privada para proteger o patrimônio que tem uma ... Políticas Sociais, Conflito e Regulação Social, pela Universidade Estadual da Paraíba. Doutora ... 2 Função Social da propriedade e interesse público da ... forma, a propriedade pode até ser produtiva, todavia, não basta apenas a questão econômica ... -
Direito Constitucional
... Tem a função de instaurar e estruturar, pela primeira vez, o ... A mudança social, que se dá com o passar do tempo, já faz com ... revisão do valor do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU), uma vez que ... diversos desempregados na vida produtiva, apresentando, ainda, amplo programa de ...
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Acórdão Nº 630898 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 08-04-2021
EMENTA Recurso extraordinário. Repercussão geral. Tributário. Contribuição ao INCRA incidente sobre a folha de salários. Recepção pela CF/88. Natureza jurídica. Contribuição de intervenção no domínio econômico (CIDE). Referibilidade. Relação indireta. Possibilidade. Advento da EC nº 33/01, incluindo o § 2º, III, a, no art. 149 da CF/88. Bases econômicas. Rol exemplificativo. Contribuições...
... com vistas a assegurar o exercício da função social da propriedade e a ... diminuir as ... dentro’ na cadeia produtiva nacional e ‘por fora’ sobre o ... importado ... -
Autonomia e Subordinação na Relação de Emprego
... , em verdade, do fracasso do direito social em se tornar uma nova racionalidade jurídica, ... ção jurídica está submetida a uma propriedade peculiar, que denominou de adelgaçamento – o ... ; e) integração na organização produtiva e f) dependência econômica. Pinho Pedreira ... função social da propriedade, na medida em que deve ...
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Introdução a responsabilidade civil
... , à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: [ ... ] ... V – é ... Vale destacar o afastamento da função sancionatória da responsabilidade civil em ... XX ... O clamor social em busca de solução da deformidades e das ... serviços, assim como de toda a cadeia produtiva, criando um sistema de responsabilização livre ...
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Direito das coisas
... , com exclusividade e contra todos (propriedade, superfície, servidão, usufruto, uso, ... 1.228 do CC) ... 6.4.1.2. Função social da propriedade ... O direito de ... ou de sua família; ii) área produtiva pelo trabalho do possuidor ou de sua família; ...
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Usucapião de bens imóveis
... c) a usucapião ordinária com Posse Social, prevista no Artigo 1.242, parágrafo único do ... Civil no capítulo da aquisição da propriedade mobiliária ... h) a usucapião quilombola ... Não se pode esquecer a função social da propriedade prevista no artigo 183 da ... a cinquenta hectares, tornando- a produtiva por seu trabalho ou de sua família, tendo nela ...
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Formosa do rio preto - Vara cível
... :BA31436) Reu: Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss Despacho: .diario { font-weight: ... estabilidade sindical decorrente da função sindical em 26 de agosto de 2016, conforme termo ... ão, de algum dos poderes inerentes à propriedade ... Para além do conceito legal, deve-se ater ... ção e otimização da utilidade produtiva ... Nesta senda, interfaceando o conjunto ...
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Decisão monocrática Nº 54954 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 05-08-2022
... da ponderação entre os direitos de propriedade e possessórios e a proteção à vida e à ... da pandemia da COVID-19, o direito social à moradia (art. 6º, CF) está diretamente ... de moradia ou que representem área produtiva pelo trabalho individual ou familiar de ... exercício da posse e ao cumprimento da função social do imóvel, restaram comprovados pelos ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000275-83.2021.5.06.0142), 27-01-2022
RECURSO ORDINÁRIO DA EBCT. TERCEIRIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO ENTE PÚBLICO. ÔNUS DA PROVA. Em sessão de julgamento do dia 12.12.2019, a Subseção I Especializada em Dissídios Individuais (SDI-1) do TST decidiu, no bojo do E-RR-925-07.2016.5.05.0281 que, nos casos em que o prestador de serviços não cumpre suas obrigações trabalhistas, cabe ao órgão público tomador dos serviços...
... , da proteção na seara laboral, do valor social do trabalho, da dignidade da pessoa humana, da ... prevalência dos direitos humanos e da função" social da propriedade que contempla de forma impl\xC3" ... , que é responsável pela força produtiva e pela geração de riqueza, não pode ser visto ... -
Acórdão nº 0801353-35.2020.8.14.0015 do Tribunal de Justiça do Estado do Pará, 1ª Turma de Direito Público, 26-06-2023
... do direito agrário, que respeitam a função social da propriedade que é produtiva e ...
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Versão original
LEI 13146 de 06/07/2015 - LEI ORDINÁRIA. INSTITUI A LEI BRASILEIRA DE INCLUSÃO DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA (ESTATUTO DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA).
... com deficiência, visando à sua inclusão social e cidadania ... Parágrafo único. Esta Lei tem ... seletivo público ou privado para cargo, função ou emprego está obrigada à observância do ... ção de proteção dos direitos de propriedade intelectual ... § 2º O poder público deve ... ou reduzir a tributação da cadeia produtiva e de importação de tecnologia assistiva; ... V ...
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Livro I - Do processo de conhecimento e do cumprimento de sentença
... Normas Processuais Civis, Livro II - Da Função Jurisdicional, Livro III - Dos Sujeitos do ... ça, além de ter um fundamento lógico e social", de exigência de estabilidade das relações jur\xC3" ... rompimento de barragem à montante de propriedade rural que desenvolve atividade ... ão contribui para a cooperação-ético-produtiva, para a presença da boa-fé e para a duração ...
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Acórdão nº 0801353-35.2020.8.14.0015 do Tribunal de Justiça do Estado do Pará, 1ª Turma de Direito Público, 11-12-2023
... do direito agrário, que respeitam a função social da propriedade que é produtiva e ...
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Decisão Monocrática nº 2007/0136297-3 de CE - CORTE ESPECIAL
... da requerente considerado como grande propriedade produtiva e ... cumpridora da função social, ...
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1a Vara do Trabalho de Rio Branco ? AC
... , bem como de indenização por dumping social, pelos motivos e fatos vinculados ao Id 358792 ... Sociais e Culturais da ONU, bem assim em função" do disposto no art. 7 o , caput , da Constituiç\xC3" ... ão social, logotipo e assemelhados de propriedade ou posse da APLUBCAP em material publicitário ... , que é responsável pela força produtiva e pela geração de riqueza, não pode ser visto ...