função social da propriedade produtiva
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Acórdão nº 2004.35.00.000352-4 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 29 de Abril de 2013
... : Desapropriação - Intervenção na Propriedade - Administrativo ... Numeração Única: ... função social, sendo, ao contrário do apontado na ... Para ser considerada produtiva e cumprir sua função social, a propriedade tem ...
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... função social, sendo, ao contrário do apontado na ... ção Federal assegura o direito de propriedade, devendo esta, contudo, atender à sua função ... Para ser considerada produtiva e cumprir sua função social, a propriedade tem ...
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