função social do contrato de trabalho
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A Liberdade Pré-contratual do Empregador de Consultar Bancos de Dados de Proteção ao Crédito Como Ferramenta de Seleção de Novos Empregados. Estudo à luz dos Direitos Fundamentais dos Trabalhadores
O acesso ao trabalho digno é um dos componentes essenciais do direito fundamental do ser humano trabalhador. É por intermédio do trabalho que a pessoa aufere condições materiais de manter a si próprio e a sua família. Todas as condutas limitadoras do acesso ao trabalho que não sejam centradas nas qualificações técnicas e profissionais necessárias para o exercício de determinada atividade laboral...
... Resumo: O acesso ao trabalho digno é um dos componentes essenciais do direito ... úblico e privado sofre arrefecimento em função do fenômeno da constitucionalização do direito ... pessoas conforme os ditames da justiça social", além de a propriedade ter que atender a sua fun\xC3" ... uma relação jurídica formalizada no contrato de trabalho vinculando a empresa ao trabalhador, ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RRAg - 1001135-14.2017.5.02.0241)
I - AGRAVO DE INSTRUMENTO DO CONSÓRCIO CONSTRUTOR SÃO LOURENÇO - CCSL. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014 E DA IN 40 DO TST. DESPACHO DE ADMISSIBILIDADE. DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. Hão de se afastar as alegações tecidas a respeito do despacho denegatório,...
... ção trabalhista estabelece que o contrato de trabalho ... somente está suspenso ... laborais, ou mesmo se recusado a assumir função compatível ... com suas limitações, ... ção Federal, e a preservar o valor social do trabalho e da dignidade da pessoa ... - Em vigor Lei Nº 14.042, de 19 de agosto de 2020. Institui o Programa Emergencial de Acesso a Crédito (Peac); altera as Leis nºs 12.087, de 11 de novembro de 2009, e 13.999, de 18 de maio de 2020; e dá outras providências
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DECRETO Nº 7984, DE 08 DE ABRIL DE 2013. Regulamenta a Lei 9.615, de 24 de Março de 1998, que Institui Normas Gerais Sobre Desporto.
... ção dos praticantes na plenitude da vida social, a promoção da saúde e da educação, e a ... pela remuneração pactuada em contrato especial de trabalho desportivo entre o atleta e ... para a execução do objeto e em função das metas estabelecidas; ... IV - prerrogativa, ...
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Acórdão Inteiro Teor nº ARR-3744100-21.2007.5.09.0003 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 15 de Mayo de 2013
A) RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA ROBERT BOSCH LTDA. TERMO DE RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. ASSISTÊNCIA PELA ENTIDADE SINDICAL. QUITAÇÃO. EFEITOS. SÚMULA 330 DO TST. Quando o TRT de origem é silente sobre a identidade das parcelas pretendidas e aquelas expressamente consignadas no recibo de quitação, inviável aferir-se contrariedade à Súmula 330 do TST. Recurso de revista não conhecido no...
... TERMO DE RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. ASSISTÊNCIA PELA ENTIDADE SINDICAL ... da subordinação da propriedade à sua função socioambiental. Configurada a irregularidade do ... sobre o tema, em que se evidenciou o risco social de se franquear a terceirização sem peias, quer ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-31000-16.2007.5.10.0019 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 20 de Marzo de 2013
... tornar findo, de maneira negociada, o contrato laboral. Recurso de revista não conhecido ... sejam: dignidade da pessoa humana e valor social" do trabalho (artigo 1º, III e IV, da Constituiç\xC3" ... PRESCRIÇÃO. Em função da peculiaridade do caso, consistente em ação ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-150800-42.2007.5.04.0201 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 5 de Mayo de 2010
RECURSO DE REVISTA DA FUNDAÇÃO PETROBRÁS DE SEGURIDADE SOCIAL - PETROS E DA ALBERTO PASQUALINI - REFAP S. A. APRECIAÇÃO CONJUNTA. MATÉRIA COMUM. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. O entendimento pacífico deste Tribunal Superior é no sentido da competência da Justiça do Trabalho, nos termos do artigo 114 da Constituição Federal, para processar e julgar ação...
... DA FUNDAÇÃO PETROBRÁS DE SEGURIDADE SOCIAL - PETROS E DA ALBERTO PASQUALINI - REFAP S. A ... a obrigação foi assumida em razão do contrato de trabalho. Recurso de revista não conhecido ... DESVIO DE FUNÇÃO. DIFERENÇAS SALARIAIS. EMPREGADO DE SOCIEDADE DE ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-721340-83.2006.5.12.0035 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 26 de Mayo de 2010
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. DANO MORAL. VALOR DA INDENIZAÇÃO. Potencial violação do art. 944 do Código Civil, nos moldes do art. 896 da CLT, a ensejar o provimento do agravo de instrumento, para melhor exame. Agravo de instrumento conhecido e provido. RECURSO DE REVISTA. NULIDADE DO JULGADO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Desfundamentado o recurso, a teor da Orientação...
... potestativo de denúncia vazia do contrato de trabalho sofre limites, na hipótese de ato scriminatório, em função dos princípios da função social da propriedade ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-644-45.2011.5.03.0002 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 17 de Abril de 2013
RECURSOS DE REVISTA INTERPOSTOS PELAS RECORRENTES. MATÉRIAS EM COMUM. ANÁLISE EM CONJUNTO. 1. INSTALAÇÃO E MANUTENÇÃO DE LINHAS TELEFÔNICAS - ATIVIDADE-FIM - TERCEIRIZAÇÃO ILÍCITA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. VÍNCULO EMPREGATÍCIO DIRETAMENTE COM A TOMADORA DE SERVIÇOS. Segundo a Súmula 331, I/TST, a contratação de trabalhadores por empresa interposta é ilegal, formando-se o vínculo com o tomador...
... da subordinação da propriedade à sua função socioambiental. Configurada a irregularidade do ... sobre o tema, em que se evidenciou o risco social de se franquear a terceirização sem peias, quer ... (Líder Telecom), argumenta que o contrato de prestação de serviços firmados entre a ora ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-124600-97.2009.5.12.0041 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 26 de Septiembre de 2012
... POSSIBILIDADE. RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. VERBAS RESCISÓRIAS. INDENIZAÇÃO ... da remuneração de cargo, emprego ou função públicos com os proventos de aposentadoria ... das importâncias devidas à seguridade social será feito no dia dois do mês seguinte ao da ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-124600-97.2009.5.12.0041 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 26 de Septiembre de 2012
... POSSIBILIDADE. RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. VERBAS RESCISÓRIAS. INDENIZAÇÃO ... da remuneração de cargo, emprego ou função públicos com os proventos de aposentadoria ... das importâncias devidas à seguridade social será feito no dia dois do mês seguinte ao da ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-124600-97.2009.5.12.0041 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 26 de Septiembre de 2012
... POSSIBILIDADE. RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. VERBAS RESCISÓRIAS. INDENIZAÇÃO ... da remuneração de cargo, emprego ou função públicos com os proventos de aposentadoria ... das importâncias devidas à seguridade social será feito no dia dois do mês seguinte ao da ...
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Decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - Brasil. Tribunal Regional do Trabalho (7. Região) (TRT) (Processo Nº 0001672-55.2016.5.07.0004), 2020-03-03
... gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica ... Art. 896-A. [ ... ] ... § 1o ... , simulação e fraude a rescisão do contrato de trabalho." ... Consta do acórdão do ... suposta promoção, o exercicio de uma função seguida da outra, com o apontamento da função ...
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Acórdão Inteiro Teor nº ARR-45200-21.2009.5.15.0083 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 20 de Marzo de 2013
... DA FUNDAÇÃO PETROBRAS DE SEGURIDADE SOCIAL ... - PETROS - 1. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO ... a obrigação foi assumida em razão do contrato de trabalho. Precedentes. 2. COMPLEMENTAÇÃO DE ... função da natureza ou da origem do litígio, ou seja, ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-8300-62.2009.5.04.0821 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 29 de Agosto de 2012
... ído a Fundação CEEE de Seguridade Social - ELETROCEEE para suplementar as prestações ... ção de aposentadoria decorrente do contrato de trabalho. Precedentes desta Corte. Recurso de ... de complementação de aposentadoria em função do pagamento sem a observância do valor correto, ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-162100-08.2003.5.03.0059 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 15 de Septiembre de 2010
RECURSOS DE REVISTA INTERPOSTOS PELA COMPANHIA VALE DO RIO DOCE - CVRD E PELA FUNDAÇÃO VALE DO RIO DOCE DE SEGURIDADE SOCIAL - VALIA JUSTIÇA DO TRABALHO. COMPETÊNCIA. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. Instituída a complementação de aposentadoria em decorrência do pacto laboral, evidencia-se a competência material da Justiça do Trabalho. Embora se trate de verba de natureza previdenciária, paga por
... FUNDAÇÃO VALE DO RIO DOCE DE SEGURIDADE SOCIAL - VALIA JUSTIÇA DO TRABALHO. COMPETÊNCIA ... tão somente em razão da existência do contrato de emprego. Recursos de revista não conhecidos ... não se revela apta para cumprir com sua função no processo. No caso concreto, o Tribunal de ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-41000-48.2007.5.01.0012 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 3 de Octubre de 2012
RECURSOS DE REVISTA DAS RECLAMADAS - PETROBRAS E PETROS - MATÉRIA COMUM. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. DIFERENÇAS DE COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA PAGAS PELA PETROS - EMPRESA DE PREVIDÊNCIA PRIVADA INSTITUÍDA PELA PETROBRAS EM FAVOR DE SEUS EMPREGADOS. Compete à Justiça do Trabalho julgar pedido de diferenças de complementação de aposentadoria formulado perante seu ex-empregador e a...
... essa suplementação tem origem no contrato de trabalho. Assim, por estar a decisão do ... do Trabalho, esgotada se encontra a função uniformizadora desta Corte, o que afasta a ... Social - Petros. Com efeito, tem-se que a matéria não ... -
Acórdão Inteiro Teor nº ARR-3118-90.2010.5.12.0028 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 18 de Diciembre de 2012
A) AGRAVOS DE INSTRUMENTO DAS RECLAMADAS. RECURSOS DE REVISTA. EXAME CONJUNTO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. CALL CENTER- ATIVIDADE-FIM - TERCEIRIZAÇÃO ILÍCITA. VÍNCULO EMPREGATÍCIO. CTPS - ANOTAÇÃO. INSTRUMENTO NORMATIVO - VANTAGENS. DECISÃO DENEGATÓRIA. MANUTENÇÃO. Segundo a Súmula 331, I/TST, a contratação de trabalhadores por empresa interposta é ilegal, formando-se o vínculo com o...
... da subordinação da propriedade à sua função socioambiental. Configurada a irregularidade do ... sobre o tema, em que se evidenciou o risco social de se franquear a terceirização sem peias, quer ... Pelo conjunto de atividades descritas no contrato entre a CLARO S.A. e a TMKT Serviços de ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-124800-24.2007.5.17.0013 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 22 de Mayo de 2013
RECURSO DE REVISTA DA PRIMEIRA RECLAMADA, MELGAÇO GONÇALVES JATEAMENTO E PINTURA LTDA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS (contrariedade às Súmulas 219 e 329 do TST e divergência jurisprudencial). "Na Justiça do Trabalho, a condenação ao pagamento de honorários advocatícios, nunca superiores a 15% (quinze por cento), não decorre pura e simplesmente da sucumbência, devendo a parte estar assistida por...
... que trata especificamente sobre seguridade social, bem como o único aresto transcrito diz respeito ... DIFERENÇAS SALARIAIS - DESVIO DE FUNÇÃO. Não havendo indicação expressa de violação ... no acórdão regional que foi firmado um contrato de empreitada, para realização de obra certa, ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-139100-08.2005.5.09.0005 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 21 de Noviembre de 2012
... estético, serem efeitos conexos do contrato de trabalho (ao lado dos efeitos próprios deste ... , de sua autoestima e afirmação social e, nesta medida, também de sua honra. São bens, ... escafóide no punho que ensejou perda da função da articulação - incapacitou o empregado total ...
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Sentença nº 1000837-18.2022.5.02.0606 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 12-06-2023
... de dois anos após a extinção do contrato de trabalho.Dessa forma, considerando os ... que visem à melhoria de sua condição social, o seguro contra acidentes de trabalho, a cargo ... ípio da dignidade da pessoa humana, na função social do contrato de trabalho (art. 421 do ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-38600-52.2007.5.01.0015 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 29 de Agosto de 2012
COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. DIFERENÇAS DE COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA PAGAS PELA PETROS - EMPRESA DE PREVIDÊNCIA PRIVADA INSTITUÍDA PELA PETROBRAS A FAVOR DE SEUS EMPREGADOS. Compete à Justiça do Trabalho julgar pedido de diferenças de complementação de aposentadoria formulado perante seu ex-empregador e a instituição de previdência privada por ele criada, quando essa suplementação...
... essa suplementação tem origem no contrato de trabalho. Assim, por estar a decisão do ... do Trabalho, esgotada se encontra a função uniformizadora desta Corte, o que afasta a ... Social - Petros. Com efeito, tem-se que a matéria não ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-154-69.2010.5.01.0016 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 8 de Mayo de 2013
... essa suplementação tem origem no contrato de trabalho. Assim, por estar a decisão do ... do Trabalho, esgotada se encontra a função uniformizadora desta Corte, o que afasta a ... parte a Fundação Petros de Seguridade Social (Petros), fixou o entendimento de que carece ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-325-69.2010.5.03.0113 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 29 de Octubre de 2012
... da subordinação da propriedade à sua função socioambiental. Configurada a irregularidade do ... sobre o tema, em que se evidenciou o risco social de se franquear a terceirização sem peias, quer ... ; que todas as questões relativas ao contrato de trabalho eram reportadas ao seu ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-27-80.2010.5.04.0103 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 20 de Febrero de 2013
RECURSO DE REVISTA. NULIDADE PROCESSUAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. SUSPEIÇÃO DE TESTEMUNHA. O fato da testemunha estar exercitando o seu direito de ação em outro processo, como garantia constitucional, por si só, não constitui óbice à sua inclusão como testemunha em feito de interesse de outro empregado. A troca de favores deve estar devidamente comprovada para caracterizar a contradita da...
... contrato individual de trabalho, o que impede a ... horas, para os empregados que exercem a função de operadores e/ou mantenedores, submetidos a ... de trabalho, como postulado de direito social inserido no título dos direitos e garantias ...