função social do contrato de trabalho
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Apresentação
... pesquisadoras e docentes de Direito do Trabalho, percebemos que não são raras as vezes em que ... A Reforma agride a função social do contrato de trabalho, que objetiva ...
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Acordão nº 20050315310 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 31 de Mayo de 2007
Recurso Ordinário. Vínculo empregatício. Afronta à função social do contrato e aos bons costumes. Objeto ilícito.: "A adoção de princípios como o da eticidade, socialidade e operalidade, indicam a mudança na ideologia que fundamenta o Novo Código Civil, que partindo da pessoa humana e da ênfase à sua dignidade, proclama a necessidade permanente de uma conduta ética nas relações sociais....
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O teletrabalho e os riscos psicossociais ante a mitigação da tutela labor-ambiental
Em todas as facetas nas quais o meio ambiente é compreendido — o meio ambiente natural; o meio ambiente artificial; o meio ambiente cultural e o meio ambiente do trabalho — a prevenção dos riscos ambientais deve estar na agenda das empresas e do Estado. Entretanto, na atualidade, é crescente o processo de precarização do trabalho humano, inclusive com o uso da tecnologia como no caso do...
... ambiente cultural e o meio ambiente do trabalho — a prevenção dos riscos ambientais deve ... pessoa, como em seu contexto familiar e social ... A valorização do trabalho encontra-se ... e a justiça sociais, dialogando com a função socioambiental da empresa. De acordo com Celso ... demonstrar que essa modalidade de contrato agrava o adoecimento dos trabalhadores em razão ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-104300-05.2007.5.03.0084 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 8 de Mayo de 2013
RECURSO DE REVISTA. 1. TERCEIRIZAÇÃO ILÍCITA. VÍNCULO EMPREGATÍCIO DIRETAMENTE COM A TOMADORA DE SERVIÇOS. Segundo a Súmula 331, I/TST, a contratação de trabalhadores por empresa interposta é ilegal, formando-se o vínculo com o tomador dos serviços, salvo nos casos elencados nos incisos I (trabalho temporário) e III (conservação e limpeza, vigilância, atividades meio do tomador) da referida...
... da subordinação da propriedade à sua função socioambiental. Configurada a irregularidade do ... sobre o tema, em que se evidenciou o risco social de se franquear a terceirização sem peias, quer ... EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. EXTINÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO APÓS A EDIÇÃO DA LEI COMPLEMENTAR ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-59700-93.2007.5.10.0021 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 21 de Noviembre de 2012
APOSENTADORIA ESPONTÂNEA. EFEITOS. CUMULAÇÃO DE PROVENTOS DO REGIME GERAL COM REMUNERAÇÃO DE EMPREGO PÚBLICO. POSSIBILIDADE. Nos termos da Orientação Jurisprudencial nº 361 da SBDI-1 da Corte, -a aposentadoria espontânea não é causa da extinção do contrato de trabalho se o empregado permanece prestando serviços ao empregador após a jubilação. Assim, por ocasião da sua dispensa imotivada, o...
... ânea não é causa da extinção do contrato de trabalho se o empregado permanece prestando ... com a remuneração de cargo, emprego ou função pública, têm como premissa que a remuneração ... é feito pelo regime geral da Previdência Social. Assim, não merece acolhida a alegação de que ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-140100-61.2007.5.24.0003 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 3 de Abril de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ATIVIDADE-FIM - TERCEIRIZAÇÃO ILÍCITA. CALL CENTER. VÍNCULO EMPREGATÍCIO DIRETO COM A TOMADORA DE SERVIÇOS. Demonstrado no agravo de instrumento que o recurso de revista preenchia os requisitos do art. 896, -a-, da CLT, quanto à terceirização, dá-se provimento ao agravo de instrumento, para melhor análise da arguição de contrariedade à Súmula 331, I, do...
... sua individualidade no meio econômico e social, com repercussões positivas conexas no plano ... da subordinação da propriedade à sua função socioambiental. Esclareça-se que a ... Configurada a irregularidade do contrato de fornecimento de mão de obra, determina a ... -
Reclamatória trabalhista - Em face de cooperativa do trabalho - Cumulada com assédio moral e rescisão indireta
... DA ADMISSÃO / FUNÇÃO: ... Foi admitido aos préstimos da Reclamada em ... aos artigos Consolidados somente teve o contrato de trabalho anotado em sua Carteira de Trabalho e Previdência Social em ... / ... / ... DA FRAUDE NA CONTRATAÇÃO: ...
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A Responsabilidade Objetiva e Subjetiva da Empresa na Prática do Direito do Trabalho (A posição dos Tribunais do Trabalho)
... — INEXISTÊNCIA DE UM ÚNICO CONTRATO DE TRABALHO — Ocorre grupo econômico sempre ... integrantes do grupo econômico , em função do fato de que a solidariedade passiva é ... O objetivo social da norma constitucional é proteger a gestante ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1141-47.2010.5.05.0161 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 19 de Febrero de 2014
A) AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMADA. RECURSO DE REVISTA. 1) PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. SÚMULA 297/TST. 2) TERCEIRIZAÇÃO ILÍCITA. ATIVIDADE-FIM. INSTALAÇÃO DE CABOS. EMPRESA DE TELEFONIA. VÍNCULO DE EMPREGO DIRETO COM O TOMADOR DE SERVIÇOS. MANUTENÇÃO DA RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. 3) PRÊMIO PRODUÇÃO. 4) AVISO-PRÉVIO, VERBAS RESCISÓRIAS E FÉRIAS PROPORCIONAIS. ALCANCE DA...
... da subordinação da propriedade à sua função socioambiental. Esclareça-se que a ... Configurada a irregularidade do contrato de fornecimento de mão de obra, determina a ... sobre o tema, em que se evidenciou o risco social de se franquear a terceirização sem peias, quer ... -
Medida Provisória nº 759 de 22/12/2016. DISPÕE SOBRE A REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA RURAL E URBANA, SOBRE A LIQUIDAÇÃO DE CRÉDITOS CONCEDIDOS AOS ASSENTADOS DA REFORMA AGRÁRIA E SOBRE A REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA NO ÂMBITO DA AMAZÔNIA LEGAL, INSTITUI MECANISMOS PARA APRIMORAR A EFICIÊNCIA DOS PROCEDIMENTOS DE ALIENAÇÃO DE IMÓVEIS DA UNIÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
... anos, contado da data de celebração do contrato de concessão de uso ou de outro instrumento ... III - ao trabalhador rural vítima de trabalho em condição análoga à de escravo; ... IV - ... rural em situação de vulnerabilidade social que não se enquadre nas hipóteses anteriores; e ... I - for ocupante de cargo, emprego ou função pública remunerada; ... II - tiver sido ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-89100-44.2008.5.18.0006 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 27 de Febrero de 2013
RECURSO DE REVISTA - PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Afasta-se a alegação de afronta ao art. 832 da CLT quando não constatadas as omissões denunciadas pela parte. Recurso de Revista não conhecido. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. DIFERENÇAS DE COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. Nos termos da atual, iterativa e notória jurisprudência desta Corte,
... REGULAMENTAR EDITADA NA VIGÊNCIA DO CONTRATO DE TRABALHO. Tratando-se de pedido de ... que tenha percebido gratificação de função por mais de dez anos faz jus à sua ... com seu empregador e com a Previdência Social, dada a inexistência de norma vigente que ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-117900-48.2004.5.17.0007 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 3 de Abril de 2013
RECURSO DE REVISTA. 1. PRESCRIÇÃO ARGUIDA EM CONTESTAÇÃO E RENOVADA EM RECURSO ORDINÁRIO. POSSIBILIDADE DE ANÁLISE PELO TRIBUNAL REGIONAL. O art. 193 do Código Civil dispõe que a prescrição pode ser alegada em qualquer grau de jurisdição, pela parte a quem aproveita. Já a Súmula 153/TST prevê que o momento processual oportuno para a arguição da prescrição é na instância ordinária, ou seja, até...
... EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. EXTINÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO APÓS A EDIÇÃO DA LEI COMPLEMENTAR ... pelo recolhimento das contribuições social e fiscal, resultante de condenação judicial ... ção, ou não, do exercício da função de confiança a que se refere o art. 224,§ 2º, ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-102-36.2012.5.12.0036 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 8 de Mayo de 2013
APOSENTADORIA ESPONTÂNEA. EFEITOS. NÃO EXTINÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. CUMULAÇÃO DE PROVENTOS DO REGIME GERAL COM REMUNERAÇÃO DE EMPREGO PÚBLICO. POSSIBILIDADE. É entendimento absolutamente pacífico neste Tribunal Superior do Trabalho que o artigo 37, incisos XVI e XVII, da Constituição Federal não veda a acumulação de salários com proventos de aposentadoria, mas apenas a acumulação remunerada...
... EFEITOS. NÃO EXTINÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. CUMULAÇÃO DE PROVENTOS DO REGIME ... com a remuneração de cargo, emprego ou função pública, têm como premissa que a remuneração ... é feito pelo regime geral da Previdência Social. Recurso de revista não conhecido ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-4951-82.2010.5.12.0016 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 24 de Abril de 2013
RECURSO DE REVISTA. ATIVIDADE-FIM - TERCEIRIZAÇÃO ILÍCITA. CALL CENTER. VÍNCULO EMPREGATÍCIO DIRETO COM A TOMADORA DE SERVIÇOS. INSTRUMENTOS NORMATIVOS E VANTAGENS - APLICAÇÃO. Segundo a Súmula 331, I/TST, a contratação de trabalhadores por empresa interposta é ilegal, formando-se o vínculo com o tomador dos serviços, salvo nos casos elencados nos incisos I (trabalho temporário) e III (conservação
... da subordinação da propriedade à sua função socioambiental. Esclareça-se que a ... Configurada a irregularidade do contrato de fornecimento de mão de obra, determina a ... sobre o tema, em que se evidenciou o risco social de se franquear a terceirização sem peias, quer ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1620-82.2012.5.03.0110 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 15 de Mayo de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO. 1. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL E POR CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. 2. CALL CENTER. ATIVIDADE-FIM - TERCEIRIZAÇÃO ILÍCITA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. VÍNCULO EMPREGATÍCIO. CTPS - ANOTAÇÃO. INSTRUMENTO NORMATIVO - VANTAGENS. DECISÃO DENEGATÓRIA. MANUTENÇÃO. Segundo a Súmula 331, I/TST, a contratação
... da subordinação da propriedade à sua função socioambiental. Configurada a irregularidade do ... sobre o tema, em que se evidenciou o risco social de se franquear a terceirização sem peias, quer ... CONTRATO" INDIVIDUAL DE TRABALHO / RECONHECIMENTO DE RELAÇ\xC3" ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-2208-35.2011.5.03.0010 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 29 de Agosto de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. CALL CENTER- ATIVIDADE-FIM - TERCEIRIZAÇÃO ILÍCITA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. VÍNCULO EMPREGATÍCIO. CTPS - ANOTAÇÃO. INSTRUMENTO NORMATIVO - VANTAGENS. Demonstrado no agravo de instrumento que o recurso de revista preenchia os requisitos do art. 896 da CLT, dá-se provimento ao agravo de instrumento, para melhor análise da arguição de contrariedade à...
... da subordinação da propriedade à sua função socioambiental. Configurada a irregularidade do ... sobre o tema, em que se evidenciou o risco social de se franquear a terceirização sem peias, quer ... Em regra, o contrato civil entre pessoas jurídicas para a prestação ... -
Acórdão Inteiro Teor nº ARR-355-76.2011.5.03.0014 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 26 de Junio de 2013
A) AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMADA ENGESET ENGENHARIA E SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÕES S.A. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO. INDICAÇÃO DE VIOLAÇÃO DO ART. 5º, II E XXXV, DA CF. IMPERTINÊNCIA TEMÁTICA. ÓBICE PROCESSUAL. DECISÃO DENEGATÓRIA. MANUTENÇÃO. Não há como assegurar o processamento do recurso de revista, uma vez que o agravo de instrumento interposto não desconstitui...
... da subordinação da propriedade à sua função socioambiental. Configurada a irregularidade do ... sobre o tema, em que se evidenciou o risco social de se franquear a terceirização sem peias, quer ... ção e manutenção da rede externa (contrato de fls. 282/292 e prova oral de fls. 357/358) ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-647-52.2011.5.03.0017 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 29 de Octubre de 2012
RECURSO DE REVISTA 1. TERCEIRIZAÇÃO ILÍCITA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. VÍNCULO EMPREGATÍCIO DIRETAMENTE COM A TOMADORA DE SERVIÇOS. Segundo a Súmula 331, I/TST, a contratação de trabalhadores por empresa interposta é ilegal, formando-se o vínculo com o tomador dos serviços, salvo nos casos elencados nos incisos I (trabalho temporário) e III (conservação e limpeza, vigilância, atividades meio do
... da subordinação da propriedade à sua função socioambiental. Configurada a irregularidade do ... sobre o tema, em que se evidenciou o risco social de se franquear a terceirização sem peias, quer ... síntese, a legalidade e licitude do contrato firmado entre elas. Afirmam que a terceirização ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-52000-11.2009.5.05.0191 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 10 de Abril de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA - DESCABIMENTO. 1. EXECUÇÃO FISCAL. SUPRESSÃO DO ÓBICE A QUE ALUDE O ART. 896, § 2º, DA CLT. 1. O art. 896, § 2º, da CLT, restringe o cabimento do recurso de revista, quando oposto às -decisões preferidas pelos Tribunais Regionais do Trabalho ou por suas Turmas, em execução de sentença, inclusive em processo incidente de embargos de terceiro- ao caso de -o
... de se furtar ao TST o exercício de sua função interpretativa e uniformizadora do ordenamento, ... de poderes ou infração de lei, do contrato social ou do estatuto. A evidência de tais ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-847-71.2010.5.15.0078 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 22 de Mayo de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. APOSENTADORIA ESPONTÂNEA. EFEITOS. CONTRATO DE TRABALHO. ACUMULAÇÃO DE PROVENTOS E VENCIMENTOS. POSSIBILIDADE. Nos termos da Orientação Jurisprudencial nº 361 da SBDI-1-TST, a aposentadoria espontânea não é causa de extinção do contrato de trabalho se o empregado permanece prestando serviços ao empregador após a jubilação, assim como ao empregado...
... APOSENTADORIA ESPONTÂNEA. EFEITOS. CONTRATO DE TRABALHO. ACUMULAÇÃO DE PROVENTOS E ... com a remuneração de cargo, emprego ou função pública dos servidores públicos submetidos aos ... pelo regime geral de previdência social disciplinado, por sua vez, no artigo 201 da CF ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-80800-50.2008.5.03.0026 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 10 de Abril de 2013
RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. PETROBRAS. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. AVANÇO DE NÍVEL. CONCESSÃO DE PARCELA POR ACORDO COLETIVO APENAS AOS EMPREGADOS DA ATIVA. EXTENSÃO AOS INATIVOS. ARTIGO 41 DO REGULAMENTO DO PLANO DE BENEFÍCIOS DA PETROS. A decisão proferida pelo Tribunal Regional encontra-se em dissonância com o teor da Orientação Jurisprudencial Transitória nº 62 da SBDI-1, que assim
... Social - Petros" ... Recurso de revista conhecido e ... essa suplementação tem origem no contrato de trabalho. Assim, por estar a decisão do ... do Trabalho, esgotada se encontra a função uniformizadora desta Corte, o que afasta a ... -
Decreto nº 9.035 de 20/04/2017. Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão, remaneja cargos em comissão, substitui cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS por Funções Comissionadas do Poder Executivo - FCPE e transforma cargos em comissão.
... 2. Departamento de Programas das Áreas Social e Especial; ... b) Secretaria de Assuntos ... 4. Departamento de Relações de Trabalho no Serviço Público; ... 5. Departamento de ... A Secretaria-Executiva exerce, ainda, a função de órgão setorial dos Sistemas de Planejamento ... benefícios, ao convênio de adesão, ao contrato de confissão e assunção de dívidas, à ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-109900-71.2008.5.15.0105 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 17 de Abril de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA - DESCABIMENTO. 1. EXECUÇÃO FISCAL. SUPRESSÃO DO ÓBICE A QUE ALUDE O ART. 896, § 2º, DA CLT. 1. O art. 896, § 2º, da CLT, restringe o cabimento do recurso de revista, quando oposto às -decisões preferidas pelos Tribunais Regionais do Trabalho ou por suas Turmas, em execução de sentença, inclusive em processo incidente de embargos de terceiro- ao caso de -o
... de se furtar ao TST o exercício de sua função interpretativa e uniformizadora do ordenamento, ... de poderes ou infração de lei, do contrato social ou do estatuto. Não demonstrados tais ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-7640-36.2006.5.02.0431 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 9 de Junio de 2010
AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. DECISÃO DA PRESIDÊNCIA DA CORTE DENEGATÓRIA DE SEGUIMENTO. TEMPESTIVIDADE DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUSÊNCIA DE EXPEDIENTE FORENSE. SUSPENSÃO DO DECURSO DO PRAZO RECURSAL. COMPROVAÇÃO. SÚMULA 385/TST. Merece reforma a decisão monocrática em que denegado seguimento ao agravo de instrumento, por intempestividade, à medida que a agravante, nos...
... , indenizado ou não, porquanto vigente o contrato de trabalho, há a incidência da garantia de ... a sociedade e se manifesta também na função social da empresa. -Quando o constituinte ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-3997700-94.2008.5.09.0016 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 26 de Junio de 2013
A) RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. 1) PRELIMINAR DE NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Expostos os fundamentos que conduziram ao convencimento do órgão julgador, com análise integral da matéria trazida à sua apreciação, consubstanciada está a efetiva prestação jurisdicional. In casu, não se verifica a alegada omissão do TRT quanto à análise da inclusão do obreiro na hipótese do art. 62, I, da...
... da subordinação da propriedade à sua função socioambiental. Esclareça-se que a ... Configurada a irregularidade do contrato de fornecimento de mão de obra, determina a ... sobre o tema, em que se evidenciou o risco social de se franquear a terceirização sem peias, quer ...