funcionario publico aposentadoria

FUNCIONÁRIO PÚBLICO. APOSENTADORIA. TEMPO DE SERVIÇO. PARA FINS DE APOSENTADORIA NA AFERIÇÃO DO TEMPO DE SERVIÇO DE FUNCIONÁRIO QUE HÁ MAIS DE CINCO ANOS EXERCA FUNÇÃO GRATIFICADA, PROCEDE-SE AO ARREDONDAMENTO PARA TRINTA E CINCO ANOS SE SE APURAM TRINTA E QUATRO ANOS E MAIS DE CENTO E OITENTA E DOIS DIAS. RECURSO PROVIDO.

FUNCIONÁRIO PÚBLICO. APOSENTADORIA COM PROVENTOS CALCULADOS SOBRE VENCIMENTOS DE OUTRO CARGO, COM PADRAO IMEDIATAMENTE SUPERIOR AO OCUPADO PELO SERVIDOR APOSENTADO. VEDAÇÃO CONSTITUCIONAL DE VINCULAÇÃO OU EQUIPARAÇÃO DE VENCIMENTOS OU DE PROVENTOS. INEXISTÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO A PERMANENCIA DA EQUIPARAÇÃO. PROVIDO O RECURSO DO ESTADO, JULGANDO-SE PREJUDICADO O RECURSO DA AUTORA.

AGRAVO DE ISNTRUMENTO – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER – APOSENTADORIA COMPULSÓRIA – FUNCIONÁRIO PÚBLICO DO BANCO AMAZÔNIA – REGRA DE TRANSIÇÃO – DIREITO DOS SUBSTITUÍDOS RESGUARDADOS – DECISÃO MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. Aos empregados públicos que possuem idade igual ou superior a 70 anos de idade e detentores de benefícios de aposentadoria já concedida pelo INSS, em data anterior a vigência do...

FUNCIONÁRIO PÚBLICO. APOSENTADORIA. NEGATIVA DE REGISTRO PELO TRIBUNAL DE CONTAS. MANDADO DE SEGURANÇA. II. TEMPO DE SERVIÇO PÚBLICO. INTERNO DE HOSPITAL, SEM REMUNERAÇÃO. TRATANDO-SE DE SERVIÇO GRATUITO, NÃO E COMPUTAVEL PARA A INATIVAÇÃO. III. DIREITO LIQUIDO E CERTO NÃO RECONHECIDO. INDEFERIMENTO DO WRIT.

FUNCIONÁRIO PÚBLICO. APOSENTADORIA. NEGATIVA DE REGISTRO PELO TRIBUNAL DE CONTAS. MANDADO DE SEGURANÇA. II. TEMPO DE SERVIÇO PÚBLICO. INTERNO DE HOSPITAL, SEM REMUNERAÇÃO. TRATANDO-SE DE SERVIÇO GRATUITO, NÃO E COMPUTAVEL PARA A INATIVAÇÃO. III. DIREITO LIQUIDO E CERTO NÃO RECONHECIDO. INDEFERIMENTO DO WRIT.

FUNCIONÁRIO PÚBLICO. - APOSENTADORIA. APLICAÇÃO DO ART. 177, PARAGRAFO 1., DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE - PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DENTRO DO PRAZO PREVISTO, EMBORA REQUERIDA ULTERIORMENTE A APOSENTADORIA. - CONCESSÃO DA SEGURANÇA PARA A PERCEPÇÃO DE VANTAGEM DA CLASSE 'C' DE AGENTE FISCAL DE TRIBUTOS FEDERAIS. - INEXISTÊNCIA DE OFENSA A DIREITO FEDERAL E DE DISSIDIO DE JULGADOS. RECURSO NÃO...

FUNCIONÁRIO PÚBLICO. - APOSENTADORIA. APLICAÇÃO DO ART. 177, PARAGRAFO 1., DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE - PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DENTRO DO PRAZO PREVISTO, EMBORA REQUERIDA ULTERIORMENTE A APOSENTADORIA. - CONCESSÃO DA SEGURANÇA PARA A PERCEPÇÃO DE VANTAGEM DA CLASSE 'C' DE AGENTE FISCAL DE TRIBUTOS FEDERAIS. - INEXISTÊNCIA DE OFENSA A DIREITO FEDERAL E DE DISSIDIO DE JULGADOS. RECURSO NÃO...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. FUNCIONÁRIO PÚBLICO MUNICIPAL. QUINQUÊNIOS. INCORPORAÇÃO NOS PROVENTOS DE APOSENTADORIA. DIREITO RECONHECIDO EM AÇÃO ANTERIOR. EFETIVAÇÃO DA MEDIDA. AUTARQUIA PREVIDENCIÁRIA RESPONSÁVEL PELO PAGAMENTO DA APOSENTADORIA. RECURSO NÃO PROVIDO.1. Reconhecido, por decisão judicial transitada em julgado, o direito de incorporar os quinquênios aos...

• Tribunal de Justiça do Estado do Acre

- FUNCIONÁRIO PÚBLICO. APOSENTADORIA. CARGO EM COMISSAO. ACUMULAÇÃO DE VANTAGENS, INVIABILIDADE. APOSENTADO COM OS PROVENTOS DO ART. 180, B, PARAGRAFO 1, NÃO SOCORRE AO SERVIDOR O ACRÉSCIMO DO ART. 184, II, AMBOS DO ESTATUTO. EXEGESE DAQUELES PRECEITOS E 180, PARAGRAFO 2, DO MESMO DIPLOMA. PRECEDENTES. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

- FUNCIONÁRIO PÚBLICO. APOSENTADORIA. CARGO EM COMISSAO. ACUMULAÇÃO DE VANTAGENS, INVIABILIDADE. APOSENTADO COM OS PROVENTOS DO ART. 180, B, PARAGRAFO 1, NÃO SOCORRE AO SERVIDOR O ACRÉSCIMO DO ART. 184, II, AMBOS DO ESTATUTO. EXEGESE DAQUELES PRECEITOS E 180, PARAGRAFO 2, DO MESMO DIPLOMA. PRECEDENTES. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

Funcionário público Aposentadoria. Quando requerida tendo em vista a natureza especial do serviço não se computa o tempo de serviço prestado em função diversa Recurso de mandado de segurança não provido.

FUNCIONÁRIO PÚBLICO. APOSENTADORIA. CARGO EM COMISSAO. ACUMULAÇÃO DE VANTAGENS, INVIABILIDADE. APOSENTADO COM OS PROVENTOS DO ART. 180, 'B', PAR. 1., NÃO SOCORRE AO SERVIDOR O ACRÉSCIMO DO ART. 184, II AMBOS DO ESTATUTO. EXEGESE DAQUELES PRECEITOS E 180, PAR. 2., DO MESMO DIPLOMA. PRECEDENTES. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

FUNCIONÁRIO PÚBLICO. APOSENTADORIA. CARGO EM COMISSAO. ACUMULAÇÃO DE VANTAGENS, INVIABILIDADE. APOSENTADO COM OS PROVENTOS DO ART. 180, 'B', PAR. 1., NÃO SOCORRE AO SERVIDOR O ACRÉSCIMO DO ART. 184, II AMBOS DO ESTATUTO. EXEGESE DAQUELES PRECEITOS E 180, PAR. 2., DO MESMO DIPLOMA. PRECEDENTES. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

FUNCIONÁRIO PÚBLICO. APOSENTADORIA. NEGATIVA DE REGISTRO PELO TRIBUNAL DE CONTAS. MANDADO DE SEGURANÇA. II. TEMPO DE SERVIÇO GRATUITO. III. DIREITO LIQUIDO E CERTO NÃO DEMONSTRADO. INDEFERIMENTO DO MANDAMUS.

FUNCIONÁRIO PÚBLICO. APOSENTADORIA. COM BASE NO ATO INSTITUCIONAL N. 1 ARTIGO 7, PARAGRAFO ALEGAÇÃO DE NÃO OBSERVANCIA DAS FORMALIDADES EXTRINSICAS QUE CONDICIONAVAM A PRATICA DESSE ATO. DISSIDIO JURISPRUDÊNCIA NÃO CARACTERIZADO. DECISÃO QUE COM FUNDAMENTO NA APRECIAÇÃO DA PROVA NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO PARA MANTER A DECISÃO PROFERIDA EM AÇÃO ORDINARIA. APLICAÇÃO DA SÚMULA 279. RECURSO NÃO...

FUNCIONÁRIO PÚBLICO. APOSENTADORIA. CONTAGEM DO TEMPO DE SERVIÇO PRESTADO A ENTIDADES DE ENSINO PARTICULAR. CONSTITUCIONALIDADE DA LEI NUMERO 6 898/62, DO ESTADO DE SÃO PAULO. RECURSO DE QUE SE NÃO CONHECE.

FUNCIONÁRIO PÚBLICO. APOSENTADORIA. CONTAGEM DO TEMPO DE SERVIÇO PRESTADO A ENTIDADES DE ENSINO PARTICULAR. CONSTITUCIONALIDADE DA LEI NUMERO 6 898/62, DO ESTADO DE SÃO PAULO. RECURSO DE QUE SE NÃO CONHECE.

FUNCIONÁRIO PÚBLICO. APOSENTADORIA. COM BASE NO ATO INSTITUCIONAL N. 1 ARTIGO 7, PARAGRAFO ALEGAÇÃO DE NÃO OBSERVANCIA DAS FORMALIDADES EXTRINSICAS QUE CONDICIONAVAM A PRATICA DESSE ATO. DISSIDIO JURISPRUDÊNCIA NÃO CARACTERIZADO. DECISÃO QUE COM FUNDAMENTO NA APRECIAÇÃO DA PROVA NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO PARA MANTER A DECISÃO PROFERIDA EM AÇÃO ORDINARIA. APLICAÇÃO DA SÚMULA 279. RECURSO NÃO...