funcionario publico dia
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08032582420174058500), 09-03-2021
PROCESSO Nº: 0803258-24.2017.4.05.8500 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL APELADO: JOSE ANCHIETA AMORIM CUNHA REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Priscilla Galdini De Andrade EMENTA: PENAL. DOSIMETRIA. USO DE DOCUMENTO FALSO. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS.
... -24.2017.4.05.8500 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL APELADO: JOSE ANCHIETA AMORIM CUNHA REPRESENTANTE: ... aquelas inerentes à sua prática, pois a ausência do funcionário nos dias não trabalhados não autoriza a exasperação, até porque não ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08028068120214058400), 20-01-2022
PROCESSO Nº: 0802806-81.2021.4.05.8400 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL APELADO: JOSE ELITO ARAUJO DE SOUZA ADVOGADO: Laplace Rosado Coelho Neto e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Arnaldo Pereira De Andrade Segundo JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Walter...
... (CONVOCADO): Apelação criminal interposta pelo Ministério Público Federal em face da sentença que absolveu JOSE ELITO ARAUJO DE SOUZA da ... "Art. 312 - Apropriar-se o funcionário público de dinheiro, valor ou qualquer outro bem móvel, público ou ... -
Acórdão Nº 1048461 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 13-10-2020
... : VIVIANE NUNES DE MIRANDA ... : MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E ... TERRITÓRIOS ... : PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA ... DIREITO PENAL E ... PROCESSUAL ... SOLIDARIEDADE. FUNCIONÁRIO PÚBLICO POR EQUIPARAÇÃO ... CONSONÂNCIA ... JURISPRUDÊNCIA ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 00023118020154058400), 12-11-2019
PJE 0002311-80.2015.4.05.8400 EMENTA PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÕES CRIMINAIS DAS DEFESAS. CRIMES DE PECULATO CULPOSO E PECULATO DOLOSO. MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS AMPLAMENTE COMPROVADAS EM RELAÇÃO A AMBOS OS APELANTES. PENAS SUBSTITUTIVAS DE MULTA E DE PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA DEVIDAMENTE ESTIPULADAS, DENTRO DA LEGALIDADE, PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. APELOS IMPROVIDOS. Trata-se de...
... mista, empresa pública ou fundação instituída pelo poder público ... 5. Procedência parcial da pretensão punitiva ... I - ... funcionário público de dinheiro, valor ou qualquer outro bem móvel, público ou ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08030910720174058500), 03-05-2022
PJE 0803091-07.2017.4.05.8500 REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL EMENTA ADMINISTRATIVO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO ESTUDANTIL. FALHA OPERACIONAL NO SISTEMA DO FIES (SISFIES). ADITAMENTO SEMESTRAL. DANOS MORAIS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. MULTA DIÁRIA. DESCABIMENTO. 1. Remessa oficial de sentença que julgou procedente, em parte, o pedido, determinando ao FNDE que disponibilize ao autor o
... funcionário da Caixa que faltava a procuração pública, o que não era verdade, uma ... demandas que envolvem o Estado (ou pessoas jurídicas de direito público), em que os administradores têm suas ações quase que inteiramente ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Oitava turma. (Processo 5046512-94.2016.4.04.7000),24-01-2018
... ANA PAOLA HIROMI ITO ... APELANTE ... MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL ... APELANTE ... AGENOR FRANKLIN MAGALHAES MEDEIROS ... Art. 333 - Oferecer ou prometer vantagem indevida a funcionário público, para determiná-lo a praticar, omitir ou retardar ato de ...
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Violação de domicílio (Art. 150)
... será aumentada de um terço, se o fato é cometido por funcionário público, fora dos casos legais, ou com inobservância das formalidades ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08044325220184058300), 16-01-2020
PROCESSO Nº: 0804432-52.2018.4.05.8300 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: MARCO ANTONIO CORREIA DE CRASTO JUNIOR ADVOGADO: Ana Maria Da Silva Paes Rodrigues APELANTE: FABIANO BRAGA MENDONCA SOUZA ADVOGADO: Bianca Laurentino Serrano Barbosa ADVOGADO: Joao Vieira Neto ADVOGADO: Maria Eduarda Silva De Siqueira Campos APELANTE: GILVANDRO FERNANDES DA SILVA ADVOGADO: Carlos Gil Rodrigues Filho ADVOGADO:...
... Público Federal (ID.4050000.16019341), nas quais pugna pelo provimento parcial dos ... à norma penal que dispõe acerca de quem pode ser considerado funcionário público para fins penais, contida no art. 327, e seu §1º, do CP, ... -
Acordão da Quarta Turma, 14-03-2022
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE QUALQUER DOS VÍCIOS ELENCADOS NO ART. 1.022 DO CPC/2015. MERO INCONFORMISMO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. 1. Os embargos de declaração são cabíveis somente quando houver na decisão obscuridade, contradição, omissão ou erro material, consoante dispõe o art. 1.022...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 00018876020094058202), 21-10-2021
PROCESSO Nº: 0001887-60.2009.4.05.8202 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: GIRLANDO MARINHO DA SILVA ADVOGADO: Theófilo Danilo Pereira Vieira APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Roberto Wanderley Nogueira - 1ª Turma MAGISTRADOS CONVOCADOS: Desembargadora Federal Daniela Zarzar Pereira de Melo Queiroz e Desembargador Federal Fábio Luiz De Oliveira Bezerra EMENTA...
... ADVOGADO: Theófilo Danilo Pereira Vieira APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Roberto Wanderley Nogueira - ... 1. Tratando-se de crime praticado por funcionário público, a perda do cargo é inerente aos efeitos da sentença ... -
Relatório e Voto com número 5367253-56.2022.8.09.0127 da 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, 05-06-2023
... A empresa recorrida, na condição de concessionária de serviço público, está autorizada a realizar o ... acertamento de energia consumida e não ... terceiro, identificado como funcionário da parte autora, titular da unidade consumidora, não é suficiente para ...
- DECRETO Nº 80437, DE 28 DE SETEMBRO DE 1977. Altera os Decretos 51.061, de 27 de Julho de 1961, e 55.249, de 21 de Dezembro de 1964, que Tratam da Concessão de Medalha de Ouro Ao Funcionario Com 50 (cinquenta) Anos de Serviço Publico e Sem Falta Grave.
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Resolução nº 14224 do Tribunal Superior Eleitoral, de 24 de Marzo de 1994
... ConsuLta. Deputado Federal: ... a) Funcionário Público, requisitado por empresa pública, cargo de Assessor, pode se ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 00031851920114058202), 30-09-2021
PROCESSO Nº: 0003185-19.2011.4.05.8202 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: KATIA SUENIA ALVES PEREIRA ADVOGADO: Flavio Marcio De Sousa Oliveira APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Arnaldo Pereira de Andrade Segundo EMENTA PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ESTELIONATO...
... : Flavio Marcio De Sousa Oliveira APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - ... respectivas certidões, acrescentando que foi obtida com um funcionário da maternidade uma declaração de nascido vivo e feita a certidão de ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08033563320174058201), 14-12-2021
PROCESSO Nº: 0803356-33.2017.4.05.8201 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: EDVAN RAMOS DOS SANTOS REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Bruno Leonardo Camara Carra JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Gustavo De Paiva Gadelha...
... : DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt ... de que este tipo penal teria como sujeito ativo a figura do funcionário público autorizado, enquanto o recorrente seria particular sem ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 00003965220174058100), 06-07-2021
PJE 000396-52.2017.4.05.8100 EMENTA PENAL. PROCESSUAL PENAL. CRIME DE ROUBO QUALIFICADO E ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA. RECURSOS DAS DEFESAS. AUTORIA E MATERIALIDADE DELITIVA COMPROVADAS EM RELAÇÃO AMBOS OS CRIMES E AOS TRÊS APELANTES. DOSIMETRIA. REVISÃO. PARCIAL PROVIMENTO. 1.Trata-se de recursos de apelação apresentados pela defesa de DIEGO GREGÓRIO MEIRELES e pela DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO atuando...
... O Ministério Público Federal apresentou denúncia contra DIEGO GREGÓRIO MEIRELES SANTOS, ... ) conduzio, de arma em punho, o depoente, a gerente e um outro funcionário. para a sala da tesouraria, onde se encontrava o cofre da agência; QUE o ... -
Em vigor
Decreto-lei nº 6.259 de 10 de fevereiro de 1944. dispõe sôbre o serviço de loterias, e dá outras providências.
... haverá lugar apropriado para a venda direta de bilhetes ao público, sem ágio ... § 2º A loteria federal comunicará à ... Rendas Internas do Tesouro Nacional, será exercida por um Funcionário designado pelo Presidente da República para exercer a função ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 2083, DE 12 DE NOVEMBRO DE 1953. Regula a Liberdade de Imprensa.
... (dois mil cruzeiros), mediante processo promovido peIo Ministério Público. A multa, porém, só seja cobrada depois que, marcado pelo juiz novo ... fôr órgão ou entidade que exerça autoridade pública, ou funcionário, em razão das suas atribuições ... II - nos demais crimes: por ...
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Decisão da Presidência nº 1048461 de STF. Supremo Tribunal Federal, 13 de Agosto de 2020
... INSTITUTO CANDANGO DE SOLIDARIEDADE ... FUNCIONÁRIO PÚBLICO POR EQUIPARAÇÃO ... CONSONÂNCIA DA DECISÃO RECORRIDA COM A ...
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Acordão nº (RO)00166.2002.122.06.00.9 de 2º Turma, 18 de Junio de 2003
... Complementar n.º 75, de 20.05.93 - Lei Orgânica do Ministério Público da União, não exigir a espécie intervenção obrigatória, em face da ... porém, que em 28 de outubro seguinte foi comemorado o dia do funcionário público, razão pela qual não houve expediente nesta Corte. Assim, o ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 00008494520164058500), 13-02-2020
PROCESSO Nº: 0000849-45.2016.4.05.8500 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: RODRIGO VASCONCELOS SANTIAGO e outro ADVOGADO: Vera Lucia Da Silva Epaminondas REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ronivon De Aragão EMENTA PENAL E PROCESSO...
... ça, tendo em vista que esta não foi requerida pelo Ministério Público Federal ... Contrarrazões apresentadas pelo MPF, pugnando pela parcial ... falsos utilizados para perpetrar o golpe, apresentados ao funcionário da CEF responsável pela liberação dos valores, era idêntica à foto ... -
Acordão do Sexta Turma, 04-08-2020
RECURSO EM HABEAS CORPUS. LATROCÍNIO. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. CRIMECOMETIDO A BORDO DE AERONAVE. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL.INÉPCIA DA DENÚNCIA. INEXISTÊNCIA. DESCRIÇÃO SUFICIENTE DOS FATOS.POSSÍVEL EXERCÍCIO DO PLENO DIREITO DE DEFESA. FALTA DE JUSTA CAUSA.COMPROVAÇÃO IRREFUTÁVEL E DE PLANO. AUSÊNCIA. PRISÃO PREVENTIVA.?OPERAÇÃO ANTRACNOSE?. ART. 312 DO CPP. PERICULUM LIBERTATIS.MOTIVAÇÃO IDÔN
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, PLENO. (Processo 08153736120204050000), 18-08-2021
PROCESSO Nº: 0815373-61.2020.4.05.0000 - REVISÃO CRIMINAL REQUERENTE: FRANCISCO COSTA LIMA ADVOGADO: Joao Ribeiro Costa Neto REQUERIDO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - Pleno EMENTA PROCESSO PENAL. REVISÃO CRIMINAL. ARTIGO 621, III, DO CPP. PECULATO. ARTIGO 312 DO CÓDIGO PENAL. ACÓRDÃO CONDENATÓRIO. CONSONÂNCIA COM O ACERVO PROBATÓRIO...
... diversas testemunhas, que o réu, valendo-se da qualidade de funcionário dos Correios se apropriou de encomenda destinada a usuário do serviço ... 31/05/2016 para o requerente e em 05/07/2016 para o Ministério Público Federal ... A presente revisão criminal tem como fundamento o inciso ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 00036401420164058200), 14-10-2021
PROCESSO Nº: 0003640-14.2016.4.05.8200 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: ANTONIO DUARTE VASCONCELOS ADVOGADO: Sancha Maria Formiga Cavalcante E Rodovalho De Alencar e outro APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador Federal Ivan Lira de Carvalho EMENTA PENAL E PROCESSUAL PENAL. CORRUPÇÃO PASSIVA E
... apreendido, e assim o liberou ilegalmente, preenchendo documento público com informações inverídicas ... Ainda de acordo com a denúncia, ... um terço, se, em conseqüência da vantagem ou promessa, o funcionário retarda ou deixa de praticar qualquer ato de ofício ou o pratica ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08016808920184058500), 22-07-2021
PROCESSO Nº: 0801680-89.2018.4.05.8500 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: EMPRESA BRASILEIRA DE INFRA-ESTRUTURA AEROPORTUARIA 1 ADVOGADO: Veronica Alves De Sao Jose APELADO: ROQUE EDSON MORAIS DE SOUSA ADVOGADO: Janildo Honorio Da Silva RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ronivon De Aragão EMENTA: ADMINISTRATIVO....
... ção Ocean Air, informa que, no dia 04/04/2018, o autor, funcionário de manutenção AVIANCA, compareceu na coordenação de segurança da ...