funcionario publico pode ter empresa
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Direito Penal
... 5º, XLV, CF, prescreve que a pena não pode passar da pessoa do delinquente, podendo, ... a intenção de Carla, o Ministério Público poderá imputar a Carla a prática do(s) crime(s) ... de peculato, crime próprio de funcionário público, não é possível a coautoria de um ... pessoa no cargo de Presidente de empresa pública federal ... (C) Deve-se reconhecer a ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Quarta seção. (Processo 5083351-89.2014.4.04.7000),25-01-2018
... EMBARGADO ... MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL ... EMBARGADO ... CARLOS EDUARDO ... 8. O juiz é o destinatário da prova e pode recusar a realização daquelas que se mostrarem ... e associação criminosa envolvendo a empresa Petrobrás, agentes políticos, grandes ... ou prometer vantagem indevida a funcionário público, para determiná-lo a praticar, omitir ...
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Exercícios prácticos
... determinada concessionária de serviço público de telefonia, vinculada à União e sujeita à ... deveria ter informado a Pedro o local onde pode ser obtida a informação desejada, nos termos do ... Denúncias de corrupção em determinada empresa pública federal foram publicadas na imprensa, o ... por agredir fisicamente um funcionário do hotel em que se hospedara no decorrer de suas ...
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Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0003960-94.2018.8.19.0044 (Cível), 17-11-2022
APELAÇÃO CRIMINAL. RÉUS DENUNCIADOS PELA PRÁTICA DO CRIME PREVISTO NO ART. 155, §4º, II E IV, DO CÓDIGO PENAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DA DEFESA DO ACUSADO LEONI DA SILVA FERNANDES. 1. O Apelante Leoni e o corréu Carlos foram condenados ao cumprimento de 02 (dois) anos de reclusão e pagamento de 10 (dez) dias-multa, no valor unitário mínimo, para cada réu, substituídas por duas...
... APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO ... ORIGEM: VARA ÚNICA DE PORCIÚNCULA ... restou apurado nos autos, o gerente da empresa de ... propriedade do lesado comunicou à ... funcionário do estabelecimento do lesado, embora tenha ficado ... Com a devida vênia, não se pode dividir o ... valor da coisa pelo número de ... -
Dos crimes contra a administração pública
... 12.1 DOS CRIMES PRATICADOS POR FUNCIONÁRIO PÚBLICO CONTRA A ADMINISTRAÇÃO EM GERAL ... cabível já que a conduta típica pode ser fracionada ( crime plurissubsistente ) ... paraestatal, e quem trabalha para empresa prestadora de serviço contratada ou conveniada ...
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Atos administrativos
... D) O ato administrativo pode pertencer ao direito público ou ao direito ... • Funcionário de fato/Função de fato: ocorre quando o ... cidade, de modo a beneficiar determinada empresa, que disputa a concessão de serviço público de ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 1164, DE 24 DE JULHO DE 1950. Substitue o Codigo Eleitoral.
... á recair em cidadão que ocupe cargo público de que posse ser demitido ad nutum, que seja ... § 2º Durante o processo e até a exclusão pode o eleitor votar validamente ... § 3º No caso ... desta Comissão designará um funcionário do Tribunal para servir de secretário e tantos ...
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Acórdão Nº 0005648-54.2018.8.16.0148 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 4ª Turma Recursal, 08-12-2022
... AVISO DE DÉBITO. FUNCIONÁRIO DA SANEPAR QUE PULOU O MURO DA ... RESIDÊNCIA DA ... incontroverso que o funcionário da empresa prestadora de serviços ... à ré, adentrou ao ... Tal ... infração não pode ser repelida com outra infração ainda mais ... domicílio pela prestadora de serviço público, que sem o consentimento do ... proprietário, ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0800009-69.2022.8.19.0254 (Fazendária), 31-01-2023
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0800009-69.2022.8.19.0254 Recorrente (ré): TAM LINHAS AÉREAS S/A. Recorrido (autores): MARCOS SOUZA MENDES DE QUEIROZ E VANESSA BATISTA CARVALHO Origem: 9º Juizado Especial Cível - Univ/Vaiga de Almeida - Vila Isabel - RJ. Relator: Juiz Mauro Nicolau Junior Por unanimidade a 2ª Turma...
... s e r v i ç o s ... II - A empresa responde pelos danos causados aos consumidores ... -
Acórdão nº 70084066349 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Oitava Câmara Criminal, 29-01-2021
... (23.01.2019) ? intimação do Ministério Público, lembrando que, não havendo nos autos data ... , abordaram o motorista do caminhão da empresa vitimada, juntamente com seu ajudante, o réu ... ao de qualquer outra testemunha e, como tal, pode" e deve ser considerada para efeito probatório, n\xC3" ... com o envolvimento do réu FERNANDO, funcionário da transportadora-vítima, tudo de forma ordenada ...
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A insegurança jurídica como campo fértil para a corrupção
... administra uma base de dados de acesso público e gratuito chamada Infoleg ... De acordo com o ... natureza, qualquer abuso ou transgressão pode encontrar um atalho legal que o redima e ... ão, tentando ganhar o favoritismo do funcionário que os controla ... Esta situação de ... 93 Por aplicação desta regra, uma empresa automotriz estrangeira se viu exposta a uma multa ...
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Proibição de bis in idem e direito tributário sancionador
... sanção no âmbito administrativo pode impedir até mesmo a aplicação de uma segunda ... ífico da Escola Superior do Ministério Público da União. Brasília: ESMPU, ano 4, n. 16, ... , o estudioso, o magistrado ou funcionário administrativo como que renova, em sentido ... empresa devido ao mesmo facto, quando se trata de ...
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A Avaliação de Desempenho por Objetivos
... , qualidade dos produtos e serviços da empresa e, por outro lado, aumentam a motivação e o ... de todos, da alta direção ao funcionário que executa o trabalho mais simples, em relação ... de liderança a ser adotado pelo gerente pode ser diferente para cada um dos objetivos ... Sumário da metodologia; ... Público ...
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Direito Civil
... , uma vez que apenas o Minis-tério Público detém legitimidade para tal pedido ... (C) ... A: incorreta, pois no caso pode ser pedida a declaração de morte presumida de ... consequência de evento imprevisível, a empresa responsável pelo transporte não é obrigada a ... funcionário ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0000763-66.2020.8.19.0043 (Cível), 08-04-2021
ESTADO DO RIO DE JANEIRO PODER JUDICIÁRIO Segunda Turma Recursal Cível Autos n°: 0000763-66.2020.8.19.0043 Recorrente: CONCESSIONARIA DA RODOVIA PRESIDENTE DUTRA S A Recorrido: HELCIO BATISTA RIBEIRO Fatos: Alega a parte autora que é proprietário de um veículo e no dia 20/02/2020 por volta de 19h20m se envolveu em um acidente. Afirma que trafegava dentro de todas as normas e se
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Acordao N° 1308311 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 02-12-2020
Apelação civil. Acidente trânsito. Responsabilidade objetiva da concessionária do serviço público de transporte coletivo. Reparação por danos morais e materiais. Impossibilidade. Culpa exclusiva da vítima. Recurso conhecido. Negado provimento. Sentença mantida. 1 - o cerne da controvérsia reside em analisar quem deu causa ao acidente de trânsito ocorrido em 01. 02. 2018, no conjunto 15, vila...
... CONCESSIONÁRIA DO SERVIÇO PÚBLICO DE TRANSPORTE COLETIVO ... REPARAÇÃO POR DANOS ... (morais e materiais) praticados pelo funcionário da empresa Ré; ... 2 – Para aferir o dever de ... Estado, que pode ser afastada, apenas e tão somente, nas ... -
Direito do Consumidor
... 2º, caput , do CDC). Por outro lado, a empresa" de elevadores é fornecedora nos termos do art. 3\xC2" ... ódigo de Defesa do Consumidor, a consumidora pode requerer reparação dos danos materiais e morais ... pela interrupção imotivada do serviço público essencial ... (C) É dominante o ... Retornando ao Estúdio, o funcionário que a havia atendido informou-lhe que poderia ter ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 4239, DE 27 DE JUNHO DE 1963. Aprova o Plano Diretor do Desenvolvimento do Nordeste para os Anos de 1963, 1964, e 1965, e da Outras Providencias.
... prazo de três anos seguintes à data em que pode fazer o último recolhimento do impôsto a que ... a) Funcionário exercendo atividade permanente; ... b) Pessoal ... adquiridos, a SUDENE realizará concurso público de provas ou de provas e títulos para provimento ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0005558-14.2020.8.19.0012 (Cível), 18-03-2021
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0005558-14.2020.8.19.0012 Recorrente (Autor): S&R PINTURAS EM GERAL Recorrido (Réu): STELO S.A. Origem: Juizado Especial Adjunto Cível - Cachoeiras de Macacu /RJ Relator: Mauro Nicolau Junior V O T O S&R PINTURAS EM GERAL ajuizou ação de defesa do...
... voto do juiz relator ... I ¿ Empresa que adquire maquina para realizar vendas e ... -
O direito público na história: do estado liberal à sociedade da informação
... o período, como “o rei não erra/não pode errar” (“ the King can do no wrong” ) e ... empresa e à economia de mercado livre do controle ... e da disposição para a ação do funcionário pelo risco de uma responsabilidade pessoal ...
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Magistratura TJBA 2019
... hipótese de enriquecimento sem causa da empresa contratada ... (B) prescrição de um ano, ... III. O reconhecimento de filiação pode preceder o nascimento do filho e, até mesmo, ser ... decorrerem da prestação de serviço público. III. A manutenção de inscrição negativa ... (B) Pratica extorsão o funcionário público que, em razão de sua função, emprega ...
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Notas sobre compliance no âmbito das relações de consumo
... Administrativo pelo Instituto de Direito Público. Advogada em São Paulo ... Roberta Densa ... á em voga nas relações de consumo e que pode em muito auxiliar o atendimento aos consumidores: ... a defesa do consumidor, organizando a empresa desde a alta cúpula, passando pelos seus ... Hollmann, Jonatas William Kronbauer, funcionário da mesma companhia e Ércio Vanor Klein, dono da ...
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Direito Penal
... direito em casos relevantes, isto é, não pode ser considerada típica a conduta causadora de ... empresa pública, sociedade de economia mista, autarquia ou fundação instituída pelo poder público, embora cometidos no estrangeiro, sendo o agente ... poderá figurar como sujeito ativo o funcionário público, e o infanticídio (art. 123 do CP), ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0021440-49.2020.8.19.0001 (Cível), 18-03-2021
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0021440-49.2020.8.19.0001 Recorrente (réu): TAM LINHAS AÉREAS S/A. Recorrido (autor): MAURO ROCHLIN Origem: 6° Juizado Especial Cível da Comarca da Lagoa Relator: Mauro Nicolau Junior V O T O MAURO ROCHLIN ajuizou ação indenizatória por danos morais com
... IV ¿ Responsabilidade da empresa configurada, tendo em vista que não adotou ... -
Direito das coisas
... entre pessoas determinadas, em que uma pode exigir uma prestação da outra ... Já o ... relação a imóvel de que cuida e o funcionário público em relação aos móveis da repartição ... (B) o motorista de um caminhão da empresa para a qual trabalha tem a posse ad usucapionem ...