funcionarios publicos rs
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Acordão da Segunda Turma, 15-06-2021
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.INFRAÇÃO AMBIENTAL. INOBSERVÂNCIA DO PRAZO DE TRINTA DIAS, PREVISTONO ART. 71, II, DA LEI 9.605/98, PARA O JULGAMENTO DO AUTO DEINFRAÇÃO. NULIDADE NÃO CONFIGURADA. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. PRINCÍPIOPAS DE NULLITÉ SANS GRIEF. PRECEDENTES. PRETENSÃO RECURSAL QUEDEMANDA REEXAME DE PROVAS. APRECIAÇÃO DE ALEGADA VIOLAÇÃO ADISPOSITIVOS...
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nº 2004.71.02.002629-6 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Oitava Turma, 18 de Agosto de 2004
... competência do Estado se os acusados fossem equiparados a funcionários públicos federais, situação que apenas passou a vigorar a partir da Lei ...
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Direito previdenciário
... próprios benefícios, mas também porque ela mantém serviços públicos essenciais à dignidade humana (saúde e assistência social, por ... Funcionários Públicos quando não estiver no exercício de suas funções ... (B) ...
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nº 1998.01.00.060568-6 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Turma Suplementar, 14 de Diciembre de 2004
... APELANTE: SINDICATO DOS SERVIDORES PUBLICOS EM EDUCACAO NO ESTADO DO ... AMAPA - SINSEPEAP ... ADVOGADO: ANTONIO ... partir da MP 1.570/97, de modo que a decisão não abarca os funcionários que já estavam redistribuídos para os órgãos federais do Pará; ...