Funções dos chefes de Estado relativas ao poder executivo
9756 resultados para Funções dos chefes de Estado relativas ao poder executivo
-
Em vigor
Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000. Estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências
... a) o Poder Executivo, o Poder Legislativo, neste abrangidos ... de Contas da União, Tribunal de Contas do Estado e, quando houver, Tribunal de Contas dos ... 31; ... e) normas relativas ao controle de custos e à avaliação dos ... , relativos a mandatos eletivos, cargos, funções ou empregos, civis, militares e de membros de ... As contas prestadas pelos Chefes do Poder Executivo incluirão, além das suas ...
-
Em vigor
Lei nº 4.117, de 27 de agosto de 1962. Institui o Código Brasileiro de Telecomunicações.
... Parágrafo único. O Poder Executivo enviará ao Congresso Nacional no prazo ... intermunicipais dentro dos limites de um Estado ou Território ... ARTIGO 9 ... O ... ções necessárias ao desempenho de funções técnicas e operacionais pertinentes às ... ões de natureza técnico-especializada, relativas às instalação e uso de equipamentos especiais ... chefes de serviços, no que vierem a exceder a ...
-
Em vigor
Código Eleitoral
... ARTIGO 2 ... Todo poder emana do povo e será exercido em seu nome, por ... - um Tribunal Regional, na Capital de cada Estado, no Distrito Federal e, mediante proposta do ... ça férias e licença especial, de suas funções na Justiça comum, ficarão automaticamente ... f) as reclamações relativas a obrigações impostas por lei aos partidos ... desempenho de cargos de confiança do Executivo; ... IV- os que pertencerem ao serviço ... , comunicarão os juizes eleitorais aos chefes das repartições públicas e aos proprietários, ...
-
Em vigor
Lei Nº 6.880, de 9 de dezembro de 1980. Dispõe sobre o Estatuto dos Militares.
... atribuídas, nas condições reguladas pelo Poder" Executivo ... ARTIGO 11 ... Para matr\xC3" ... , e de graduados, além das condições relativas à nacionalidade, idade, aptidão intelectual, ... ões para assumir cargo ou responder por funções, bem como as normas, atribuições e ... respectivas pastas militares e o Chefe do Estado-Maior das Forças Armadas; e ... c) os dantes, os chefes e os diretores, na conformidade da legislação ...
-
Em vigor
Lei de Execução Penal
... ARTIGO 4 ... O Estado deverá recorrer à cooperação da comunidade ... e composta, no mínimo, por 2 (dois) chefes de serviço, 1 (um) psiquiatra, 1 (um) psicólogo ... , conforme regulamento a ser expedido pelo Poder Executivo ... #Incluído pela Lei Nº ... Pública, no exercício de suas funções, dentro e fora dos estabelecimentos penais ... métodos de trabalho as precauções relativas à segurança e à higiene ... § 2º O ...
-
Em vigor
Lei nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007. Estabelece diretrizes nacionais para o saneamento básico; altera as Leis nos 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 8.036, de 11 de maio de 1990, 8.666, de 21 de junho de 1993, 8.987, de 13 de fevereiro de 1995; revoga a Lei no 6.528, de 11 de maio de 1978; e dá outras providências. Estabelece as diretrizes nacionais para o saneamento básico, cria o Comitê Interministerial de Saneamento Básico, altera a Lei nº 6.766, de 19 de dezembro de 1979, a Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, e a Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, e revoga a Lei nº 6.528, de 11 de maio de 1978. (Redação dada pela Medida Provisória nº 844, de 2018) (Vigência encerrada) Estabelece diretrizes nacionais para o saneamento básico; altera as Leis nos 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 8.036, de 11 de maio de 1990, 8.666, de 21 de junho de 1993, 8.987, de 13 de fevereiro de 1995; revoga a Lei no 6.528, de 11 de maio de 1978; e dá o
... constitucionais, legais e contratuais relativas ao exercício da titularidade e à contratação, ... á-los de forma conjunta e integrada pelo Estado e pelos Munícipios que compartilham, no todo ou ... saneamento básico de interesse local: funções públicas e serviços cujas infraestruturas e ... atribuída ao gerador pode, por decisão do poder público, ser considerado resíduo sólido ... § 4º Os Chefes dos Poderes Executivos da União, dos Estados, do ... á regulamentada por decreto do Poder Executivo no prazo de 90 (noventa) dias ...
-
Em vigor
Consolidação das Leis do Trabalho
... relativas à espécie de emprego e à condição de ... considerados aqueles que, exercendo funções diretamente ligadas à agricultura e à ... de nascimento, residência, profissão ou estado civil e beneficiários, ou atestar os de outra ... do disposto neste artigo, os diretores e chefes de departamento ou filial ... #Incluído ... manual, mecânico ou eletrônico em seu poder, sem prejuízo do que dispõe o caput deste ... cada atividade, mediante ato do Poder Executivo, e depois de devidamente apurada pelo ...
-
Lei nº 14.026 de 15/07/2020. Atualiza o marco legal do saneamento básico e altera a Lei nº 9.984, de 17 de julho de 2000, para atribuir à Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico (ANA) competência para editar normas de referência sobre o serviço de saneamento, a Lei nº 10.768, de 19 de novembro de 2003, para alterar o nome e as atribuições do cargo de Especialista em Recursos Hídricos, a Lei nº 11.107, de 6 de abril de 2005, para vedar a prestação por contrato de programa dos serviços públicos de que trata o art. 175 da Constituição Federal, a Lei nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007, para aprimorar as condições estruturais do saneamento básico no País, a Lei nº 12.305, de 2 de agosto de 2010, para tratar dos prazos para a disposição final ambientalmente adequada dos rejeitos, a Lei nº 13.089, de 12 de janeiro de 2015 (Estatuto da Metrópole), para estender seu âmbito de aplicação às microrregiões, e a Lei nº 13.529, de 4 de dezembro de 2017, para autorizar a União a participar de fundo com a finalidade...
... nível superior de elevada complexidade relativas à gestão de recursos hídricos, que envolvam: ... ções de natureza fiscal ou decorrentes do poder de polícia, são asseguradas aos ocupantes do ... ou embaraço ao exercício de suas funções.” (NR) ... “Art ... á-los de forma conjunta e integrada pelo Estado e pelos Munícipios que compartilham, no todo ou ... § 4º Os Chefes dos Poderes Executivos da União, dos Estados, do ... á regulamentada por decreto do Poder Executivo no prazo de 90 (noventa) dias.” ... “Art ...
-
Em vigor
Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009. Altera a legislação tributária federal relativa ao parcelamento ordinário de débitos tributários; concede remissão nos casos em que especifica; institui regime tributário de transição, alterando o Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, as Leis nos8.212, de 24 de julho de 1991, 8.213, de 24 de julho de 1991, 8.218, de 29 de agosto de 1991, 9.249, de 26 de dezembro de 1995, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 9.469, de 10 de julho de 1997, 9.532, de 10 de dezembro de 1997, 10.426, de 24 de abril de 2002, 10.480, de 2 de julho de 2002, 10.522, de 19 de julho de 2002, 10.887, de 18 de junho de 2004, e 6.404, de 15 de dezembro de 1976, o Decreto-Lei nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977, e as Leis nos8.981, de 20 de janeiro de 1995, 10.925, de 23 de julho de 2004, 10.637, de 30 de dezembro de 2002, 10.833, de 29 de dezembro de 2003, 11.116, de 18 de maio de 2005, 11.732, de 30 de junho de 2008, 10.260, de 12 de julho de 2001, 9.873, de 23 de novembro de 19
... , e a juros moratórios, inclusive as relativas a débitos inscritos em dívida ativa, com a ... § 5.O Ministro de Estado da Fazenda poderá criar, nas seções, turmas ... " ... "Art. 68-A. O Poder Executivo poderá elevar para até R$ 100,00 (cem ... Chefes de Procuradorias, Departamentos, Consultorias ou ... dolo ou fraude no exercício de suas funções; e ... #Incluído pela Lei nº 12.833, de ...
-
Em vigor
Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009. Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
... ARTIGO 4 ... O Ministro de Estado da Fazenda poderá demarcar, na orla marítima ou ... encomendante das operações comerciais relativas à aquisição dos produtos no exterior ... às fundações instituídas e mantidas pelo poder público, relativamente às importações ... consultores, que, no exercício de suas funções, gozem do tratamento aduaneiro outorgado ao corpo ... ções e prazo definidos em ato do Poder Executivo, desde que destinados às atividades de que ... Constitui falta grave, praticada pelos chefes de órgãos da administração pública direta ou ...
-
Em vigor
Decreto nº 7.724, de 16 de maio de 2012. Regulamenta a Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, que dispõe sobre o acesso a informações previsto no inciso XXXIII do caput do art. 5º, no inciso II do § 3º do art. 37 e no § 2º do art. 216 da Constituição.
... Este Decreto regulamenta, no âmbito do Poder Executivo federal, os procedimentos para a ... para a segurança da sociedade e do Estado, e aquelas abrangidas pelas demais hipóteses ... disposto neste Decreto as informações relativas à atividade empresarial de pessoas físicas ou ... e) Chefes de Missões Diplomáticas e Consulares ... I e II do caput e das que exerçam funções de direção, comando ou chefia do ...
-
Lei nº 13.473 de 08/08/2017. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2018 e dá outras providências.
... V - as disposições relativas à dívida pública federal; ... VI - as ... disposições sobre a fiscalização pelo Poder Legislativo e sobre as obras e os serviços com ... , o qual será encaminhado pelo Poder Executivo ao Congresso Nacional, e a respectiva Lei serão ... de assistência social para cada Estado e seus Municípios e para o Distrito Federal; ... e do provimento de cargos, empregos e funções, observado o disposto no inciso I do caput do ... povos e comunidades tradicionais, mulheres chefes de família e militares das Forças Armadas que ...
- Em vigor Lei Nº 13.675, de 11 de junho de 2018. Disciplina a organização e o funcionamento dos órgãos responsáveis pela segurança pública, nos termos do § 7º do art. 144 da Constituição Federal; cria a Política Nacional de Segurança Pública e Defesa Social (PNSPDS); institui o Sistema Único de Segurança Pública (Susp); altera a Lei Complementar nº 79, de 7 de janeiro de 1994, a Lei nº 10.201, de 14 de fevereiro de 2001, e a Lei nº 11.530, de 24 de outubro de 2007; e revoga dispositivos da Lei nº 12.681, de 4 de julho de 2012.
-
Em vigor
Lei Complementar nº 75, de 20 de maio de 1993. Dispõe sobre a organização, as atribuições e o estatuto do Ministério Público da União.
... I Da definição, dos princípios e das funções institucionais ... ARTIGO 1 ... O ... , essencial à função jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe a defesa da ordem jurídica, do ... a correção de ilegalidade ou de abuso de poder; ... d) a indisponibilidade da persecução ... , a moralidade e a publicidade, relativas à administração pública direta, indireta ou ... II - aos Chefes das Procuradorias Regionais da República e aos ... ício de mandato eletivo dos Poderes Executivo e Legislativo; será por prazo indeterminado e ...
-
LEI 13334 de 13/09/2016 - LEI ORDINÁRIA. CRIA O PROGRAMA DE PARCERIAS DE INVESTIMENTOS - PPI; ALTERA A LEI Nº 10.683, DE 28 DE MAIO DE 2003, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
... ão e fortalecimento da interação entre o Estado e a iniciativa privada por meio da celebração ... áveis as políticas de Estado fixadas pelo Poder Executivo para cada setor regulado, de forma a ... e representações fundamentadas aos Chefes do Poder Executivo dos Estados, do Distrito ... V - exercer as funções atribuídas: ... a) ao órgão gestor de ... ão técnica quanto às matérias relativas às atribuições da SPPI; ... V - editar o ...
-
Em vigor
Lei nº 11.440, de 29 de dezembro de 2006. Institui o Regime Jurídico dos Servidores do Serviço Exterior Brasileiro; e dá outras providências.
... , nos termos do disposto em ato do Poder Executivo ... #Redao dada pela Medida ... sero estabelecidos em ato do Ministro de Estado das Relaes Exteriores, observada a legislao ... ARTIGO 26 ... As questes relativas conduta dos efetivos do corpo permanente do ... aprovao prvia do Senado Federal, os Chefes de Misso Diplomtica Permanente e de Misso ou ...
-
Decreto nº 9.199 de 20/11/2017. Regulamenta a Lei nº 13.445, de 24 de maio de 2017, que institui a Lei de Migração.
... seja considerada como nacional por nenhum Estado, conforme a sua legislação, nos termos da ... do disposto neste artigo, as atividades relativas a turismo compreendem a realização de ... ou outras despesas com a viagem, além de poder concorrer a prêmios, inclusive em dinheiro, em ... administrador, gerente, diretor ou executivo com poderes de gestão, que venha ao País para ... ório nacional, após o término de suas funções; ... III - a legislação nacional será ... normal dos edifícios, a residência dos chefes de missão e os locais por eles destinados para ...
-
Em vigor
Estatuto da Terra
... § 2° É dever do Poder Público: ... a) promover e criar as condições ... , pública e previamente, pelo Poder Executivo. Para esse fim, equiparam-se às áreas ... ório, bem como outras atribuições relativas" à execução do Programa Nacional de Reforma Agr\xC3" ... para fins de reforma agrária, poderá o Estado utilizar-se de força policial ... #(Incluído ... trata este artigo, terão prioridade os chefes de família numerosas cujos membros se proponham ... áreas de jurisdição, competência e funções que serão fixadas na regulamentação da ...
-
Lei nº 14.436 de 09/08/2022. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2023 e dá outras providências.
... IV – as disposições relativas às transferências; ... V – as disposições ... ções relativas à fiscalização pelo Poder Legislativo e às obras e aos serviços com ... , na forma estabelecida em ato do Poder Executivo federal ... § 3º Na hipótese de aprovação ... de assistência social para cada Estado" e seus Municípios e o Distrito Federal; ... II \xE2\x80" ... e de provimento de cargos, empregos e funções; ... XIV – transferências temporárias aos ... povos e comunidades tradicionais, mulheres chefes de família ou em situação de vulnerabilidade ...
- Em vigor Lei nº 13.707 de 14/08/2018. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2019 e dá outras providências
- Em vigor Lei Nº 14.194, de 20 de agosto de 2021. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2022 e dá outras providências
- Em vigor Lei nº 13.898 de 11/11/2019. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2020 e dá outras providências
-
Em vigor
Decreto-lei nº 200, de 25 de fevereiro de 1967. Dispõe sôbre a organização da Administração Federal, estabelece diretrizes para a Reforma Administrativa e dá outras providências.
... Da administração federal ... O Poder Executivo é exercido pelo Presidente da ca auxiliado pelos Ministros de Estado ... O Presidente da República e os Ministros de ... ção de diretrizes e desempenhar funções de planejamento, orçamento, orientação, ... Estado, inclusive os Extraordinários, os Chefes dos Gabinetes Civil e Militar da Presidência da ... Presidente da República, nas decisões relativas à política militar e à coordenação de ...
-
Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... distinção da nacionalidade, sexo, idade, estado civil ou profissão (Lei nº 4.506, de 30 de ... ções não entregues pelo falecido relativas aos anos anteriores ao do falecimento, às quais ... brasileiros que ali exerçam idênticas funções ... § 1º As pessoas referidas neste ... bens, excluída a parte já tributada em poder do espólio; ... III - os lucros do ... 1º) ... § 4º O Poder Executivo poderá baixar instruções para aplicação do ... e das Polícias, bem como os diretores ou chefes de repartições federais, estaduais e municipais ...
-
LEI ORDINÁRIA Nº 12527-0, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2011. Regula o Acesso a InformaÇÕes Previsto No Inciso Xxxiii do Artigo 5, No Inciso Ii do Paragrafo 3 do Artigo 37 e No Paragrafo 2 do Artigo 216 da ConstituiÇÃo Federal; Altera a Lei 8.112, de 11 de Dezembro de 1990; Revoga a Lei 11.111, de 5 de Maio de 2005, e Dispositivos da Lei 8.159, de 8 de Janeiro de 1991; e da Outras Providencias.
... da administração direta dos Poderes Executivo, Legislativo, incluindo as Cortes de Contas, e ... para a segurança da sociedade e do Estado; ... IV - informação pessoal: aquela ... Art. 6º Cabe aos órgãos e entidades do poder público, observadas as normas e procedimentos ... órgãos e entidades, inclusive as relativas à sua política, organização e serviços; ... e) Chefes de Missões Diplomáticas e Consulares ... nos incisos I e II e das que exerçam funções de direção, comando ou chefia, nível DAS ...