Funções dos chefes de Estado relativas ao poder executivo
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O novo regime de partilha de bens imóveis instituído pela Lei 11.977/2009 e seus aspectos polêmicos
O presente artigo objetiva problematizar a nova modalidade de partilha instituída pela Lei 11.977/2009, relativa aos imóveis adquiridos no âmbito do Programa “Minha Casa, Minha Vida”, analisando os aspectos polêmicos relativos à constitucionalidade formal e material da norma, bem como de seu próprio conteúdo. PALAVRAS-CHAVE: Partilha. Imóveis. Lei 11.977/2009.
... algumas questões específicas relativas à partilha dos bens imóveis em cada um dos ... ória, posteriormente convertida em lei pelo Poder Legislativo, entendeu por bem alterar a forma de ... órgão especial do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, oportunidade na qual se ... ões analisadas, mais de 90% das mulheres chefes de domicílio não possuíam cônjuge. Quando a ... do exercício, pelo Chefe do Poder Executivo, da competência normativa primária que lhe foi ... o exercício anômalo e arbitrário das funções estatais. UTILIZAÇÃO ABUSIVA DE MEDIDAS ... -
Geografía
... O domínio da teoria absoluta do Estado e o abandono das dimensões relativas e ... poder europeu sob vastas extensões territoriais na ... , centros médios passam a absorver as funções mencionadas pela questão e que simultaneamente ... economista Celso Furtado, secretário executivo da autarquia subordinada à presidência que foi ... pelo comparecimento de grande número de chefes de Estado àquela reunião ... (D) O chamado ...
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Da Propriedade Horizontal (Condomìnio Edilício)
... ção do Condomínio, que é o órgão executivo. Requer, mais, uma representação na pessoa de ... pode ser constituído sobre terrenos do Estado, de uma província, de um distrito, de um bem ... do edifício ou do conjunto (natureza, funções e administração provisória) ... Trata, ... que tais melhorias podem ser revistas pelo Poder Judiciário. Para construir novos andares, ... aos padres era simplesmente porque os chefes da Igreja não desejavam perder quaisquer terras ... as cláusulas penais e as cláusulas relativas à responsabilidade dos condôminos ...
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Ações Constitucionais
... individual contra ilegalidade ou abuso de poder, sendo justo homenagear a célebre carta de ... contra o abuso de poder dos agentes do Estado ... Assim sendo, os remédios constitucionais ... do habeas corpus tinha inúmeras funções, podendo até mesmo colmatar lacunas do direito, ... capacidade processual (chefia do Poder Executivo, Mesas do Congresso, Senado, Câmara, ... , os agentes políticos (dentre outros, chefes do poder executivo, parlamentares, magistrados, ... o conhecimento de informações relativas à pessoa do impetrante, constantes de registros ...
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Ações Constitucionais
... individual contra ilegalidade ou abuso de poder, sendo justo homenagear a célebre carta de ... contra o abuso de poder dos agentes do Estado ... 608 Guilherme Sandoval Góes ... do habeas corpus tinha inúmeras funções, podendo até mesmo colmatar lacunas do direito, ... capacidade processual (chefia do Poder Executivo, Mesas do Congresso, Senado, Câmara, ... , os agentes políticos (dentre outros, chefes do poder executivo, parlamentares, magistrados, ... o conhecimento de informações relativas à pessoa do impetrante, constantes de registros ...
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Os preceitos da lei n. 13.467/2017 no campo do direito individual do trabalho
... Estado ... Afinal, o Direito, como sistema, é muito ... ostentam, conforme se conhece, vínculos de poder assimétricos, caracterizados por recorrentes ... obrigações trabalhistas da sociedade relativas ao período em que figurou como sócio, somente ... ção processual do respectivo título executivo ... A interpretação lógica, sistemática e ... do disposto neste artigo, os diretores e chefes de departamento e/ou filial” (art. 62, II, ... ; V — plano de cargos, salários e funções compatíveis com a condição pessoal do ...
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Agentes integrantes da administração pública
... palavras, “todos aqueles que servem ao Poder Público, na qualidade de sujeitos expressivos de ... jurídicos diferentes, atuam em nome do Estado ... Em consequência, a noção abrange tanto o ... Em suma: quem quer que desempenhe funções estatais é, enquanto as exercita, um agente ... íticos, no direito brasileiro, apenas os chefes dos poderes Executivos federal, estadual e ... , que são de livre escolha do chefe do executivo e providos em cargos públicos, mediante ... ça do Trabalho para julgar ações relativas ao desvirtuamento das contratações especiais ...
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Convenções sobre Relações Diplomáticas e Consulares
... de Missão” é a pessoa encarregada pelo Estado acreditante de agir nessa qualidade; b) ... Artigo 3 ... As funções de uma Missão diplomática consistem, entre ... Artigo 14 ... 1. Os Chefes de Missão dividem-se em três classes: a) ... , pelo Chefe da Missão ou, se êste não poder fazê-lo, pelo Ministério das Relações ... de armazenagem, transporte e outras relativas a serviços análogos; a) dos objetos destinados ... : (1) da sua assembleia e do seu órgão executivo qualquer que seja a sua designação) e (2) de ...
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Desapropriação
... de todas as formas de intervenção do Estado" sobre o direito de propriedade é a desapropriaç\xC3" ... as ações de uma sociedade, o Poder desapropriante, imitido na posse, pode exercer, ... zona serve unicamente para as seguintes funções: (i) garantir o espaço para a futura ... , competirá geralmente ao Chefe do Executivo (Presidente, Governador ou Prefeito) a ... ública de um bem recai, portanto, sobre os chefes dos poderes Executivos da União, ... 15 • ... relativas aos juros compensatórios e moratórios, ...
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Manual de perícia médica da previdência social
... a) Direção-Geral – com funções voltadas para o estabelecimento de objetivos ... atividades poderão ser designados pelos Chefes do Serviço ou Seção de Gerenciamento de ... para outra localidade no mesmo estado" conservarão o mesmo código numérico ... PER\xC3" ... ) que examinar o segurado e permanecerá em poder do Setor de Perícias Médicas. Todo o conteúdo ... ções apontadas, cabendo ao órgão executivo, quando for o caso, justificar, ou não, o ... carência, somente as contribuições relativas a essa atividade – Parágrafo Único do Artigo ...
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Da remuneração - (arts. 457 a 467)
... Estado-Membro e não para a União Federal ... O ... Assim, por exemplo, poder-se-á pensar que não é habitual o prêmio pago ... período em que estava afastado de suas funções contratuais. Nossas considerações são ... em vigor as disposições legais relativas a correção monetária de débitos trabalhistas, ... legislativa privativa do chefe do Poder Executivo. (2009) ... 57) Súmula n. 25, TRT/Campinas - ... de ser negada a equiparação salarial aos chefes" de seção, aos assistentes técnicos, aos secret\xC3" ...
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Elementos de sentido na competência tributária
... que ele possa exercer validamente o seu poder, bem como o modo de fazer, consubstanciado no ato ... ério a clássica divisão dos Poderes do Estado, positivada no art. 2º da CF/88, podemos falar ... êneros fundamentais de competência: o executivo, o legislativo e o judiciário, exercidos, ... aos entes federativos para criar normas relativas à instituição, arrecadação ou fiscalização ... É atribuída aos chefes do Poder Executivo da União, Estados, Distrito ... Além dessas funções, o Código Tributário Nacional, também, fala em ...
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Estado: órgãos de relação externa
... No entanto, pelas funções que exerciam, os procuradores dos reis romanos ... ão ao termo, porque assim eram tratados os chefes de Estado na Roma republicana; porém, como são ... ática deve andar de braços dados com o poder interno do Presidente da República, que define o ... diplomáticos e comerciais, pelo Executivo (1824); a partir da República as funções ...
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Propaganda eleitoral
... circunstâncias, a configurar abuso de poder econômico – mas não propaganda eleitoral ... opiniões e críticas visam a fortalecer o Estado Democrático de Direito e à democratização do ... , ou seja, “das sedes dos Poderes Executivo e Legislativo da União, dos Estados, do Distrito ... estiver afastado de fato das referidas funções desde aquela data (30-junho), condição que deve ... ção de regras de boas práticas relativas a campanhas eleitorais na internet. Este ... no plano constitucional, a reeleição dos chefes do Poder Executivo, a preocupação com o abuso ...
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Decreto nº 9.011 de 23/03/2017. Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Conselho Administrativo de Defesa Econômica - CADE, remaneja cargos em comissão e funções de confiança e substitui cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS por Funções Comissionadas do Poder Executivo - FCPE.
... - submeter, previamente, ao Ministro de Estado da Justiça e Segurança Pública propostas de ... ao CADE as providências judiciais relativas ao exercício das competências da ... ção e Planejamento, ao Auditor-Chefe, aos Chefes de Gabinete, aos Coordenadores-Gerais, aos ...
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Título III - Dos órgãos da execução penal (Arts. 61 a 81-B)
... e experiência, nomeados pelo Ministro de Estado da Justiça, terá a incumbência de elaborar as ... consultivo, retirando-lhe todo e qualquer poder normativo e de fiscalização. Afirmou o relator ... 64, inciso VIII, funções de inspeção e fiscalização dos ... de segurança, oficiando no processo executivo e nos incidentes da execução ... Vide : CF ... Judiciário e do Ministério Público relativas à execução penal etc., tudo conforme disponha ... ções de direção e chefia (subdiretor, chefes de serviço, chefes de seção, oficiais de ...
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Capítulo V
... à sadia qualidade de vida, impondo-se ao poder público e à coletividade o dever de defendê-lo ... I - em estado de necessidade, para saciar a fome do agente ou ... período, por ato do Chefe do Poder Executivo, implantar Programas de Regularização Ambiental ... cometidas antes de 22 de julho de 2008, relativas à supressão irregular de vegetação em Áreas ... as florestas possuem importantíssimas funções ecológicas, sendo as mais importantes: a ... Conselho Europeu, o órgão que reúne os chefes de Estado e de governo dos 27 países, onde será ...
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Direito Administrativo
... O poder de polícia é expressão concretizada do ... , mostra-se inválida a conduta do Estado que, desconsiderando as formalidades legais, ... sujeitam a regras do direito público, relativas ao Direito Administrativo ... O tema é ... ão atingindo assim a designação para funções temporárias ... Gabarito “D” ... é inerente e privativo do Chefe do Executivo (Presidente da República, Governadores e ... administrativos internos pelos quais os chefes dos órgãos, repartições ou serviços expedem ...
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Constituição da República Federativa do Brasil de 1988
... Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício ... Parágrafo único. Todo o poder emana do povo, que o exerce por meio de ... harmônicos entre si, o Legislativo, o Executivo e o Judiciário ... Art. 3 o Constituem ... o conhecimento de informações relativas à pessoa do impetrante, constantes de registros ... ça de salários, de exercício de funções e de critério de admissão por motivo de sexo, ... ção em sessão secreta, a escolha dos chefes de missão diplomática de caráter permanente; ...
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As Agências Reguladoras e Segurança Jurídica
... , segundo o qual a mediação econômica do Estado visava ... à garantia do bem-estar da ... exisǦ tentes nos canais de circulação do poder políticoǡ o que se reϐlete na ausência de ... centralização e concenǦ tração de funções nos Ministérios e nos Departamentosǡ ͷ bem ... dos demais poderes estatais Ȃ Executivo e LegislativoǤ ... É fato que a legislação ... administrativos internosǡ pelos quais os chefes de órgãosǡ repartições ou serviços expedem ... 4º, descabem alegações relativas às questões de fundo. 2. Caracterizado o risco ...
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Magistratura TJGO 2021
... de ausência de servidores públicos do Poder Judiciário, suas funções exercidas, por meio e requisição, por servidores do Poder Executivo local ... (C) será composta por psicólogos, ... ão de serviços ordinários permanentes do Estado que estejam sob o espectro das contingências ... (A) alcança o cônjuge e parentes dos chefes do Poder Executivo e dos seus respectivos vices, ... 81. O imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre ...
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Um Direito Administrativo de Transição: o conceito de direito administrativo na cultura jurídica da Primeira República Brasileira (1889-1930)
... disciplina no processo de formação do Estado nacional. Tradicionalmente a doutrina ... o contexto em que circulava e as funções políticas que desempenhava; em seguida ... monocráticos nomeados diretamente pelo executivo, ao mesmo tempo em que subtrai a ação do Estado ... ção de atos administrativos por excesso de poder. A conquista da última palavra em matéria ... ção das suas finalidades” 31 , relativas à conservação da ordem pública e ao ... , e a decadente influência social dos chefes locais, notadamente dos senhores de terras” 57 ...
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Decisões Monocráticas nº 6457 de STF. Supremo Tribunal Federal, 12 de Junio de 2020
... SEPARAÇÃO DE PODERES ... ESTADO DEMOCRÁTICO DE DIREITO ... MEDIDA CAUTELAR ... reconhecidos pelo respectivo Chefe do Poder Executivo Federal ou Estadual como ... institucional reflete-se nas funções substantivas destinadas às Forças Armadas, ... dos Deputados, submete indevidamente os chefes do Judiciário e das casas legislativas ao ... Entretanto, as considerações relativas à impossibilidade de assunção das Forças ...
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Decisão da Presidência nº 6457 de STF. Supremo Tribunal Federal, 12 de Junio de 2020
... SEPARAÇÃO DE PODERES ... ESTADO DEMOCRÁTICO DE DIREITO ... MEDIDA CAUTELAR ... reconhecidos pelo respectivo Chefe do Poder Executivo Federal ou Estadual como ... institucional reflete-se nas funções substantivas destinadas às Forças Armadas, ... dos Deputados, submete indevidamente os chefes do Judiciário e das casas legislativas ao ... Entretanto, as considerações relativas à impossibilidade de assunção das Forças ...
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Dos Atos Processuais
... simples notas, datadas e rubricadas pelos Chefes de Secretaria ou escrivães.” ... @@2.5 ... ífica; b) mediante cadastro de usuário no Poder Judiciário, conforme disciplinado pelos órgãos ... de jurisdição regional em mais de um Estado; ... X – um advogado público, indicado ... I – título executivo judicial ou extrajudicial, ainda que contenham ... O magistrado resolverá as questões relativas ao uso do PJe em cada caso concreto não previsto ... , pois, em razão das relevantes funções que desempenha o Ministério Público na defesa ...