Funções dos chefes de Estado relativas ao poder executivo
8554 resultados para Funções dos chefes de Estado relativas ao poder executivo
-
Decreto nº 60.501 de 14/03/1967. APROVA NOVA REDAÇÃO DO REGULAMENTO GERAL DA PREVIDENCIA SOCIAL (DECRETO 48.959-A DE 19 DE SETEMBRO DE 1960), E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... administrado, incorporado ou concedido pelo Poder Público, em relação aos respectivos servidores ... Trabalho, bem como o servidor da União, Estado, Território, Município ou autarquia, quando ... As alterações supervenientes relativas aos dependentes inscritos, bem como a existência ... ços considerados, por ato do Poder Executivo, penosos, insalubres ou perigosos ... § 1º ... INPS, expedirá ato com a relação das funções que, por sua natureza, devam ser exercidas, no ... , Coordenadores, Diretores, Delegados e Chefes de Serviço do INPS são co-responsáveis com o ...
-
COVID. Legislação correlata
... § 2º Ato do Ministro de Estado da Saúde disporá sobre a duração da ... ção prévia com o órgão regulador ou o poder concedente ou autorizador. (Incluído pela Lei ... ção estabelecida pelo Poder Executivo federal, para circulação em espaços públicos ... na área da saúde, inclusive em funções administrativas; (Incluído pela Lei n. 14.023, ... § 3º As disposições relativas à responsabilidade pela aquisição, pela ... chefes de secretaria — presença — art. 814 — ...
-
Poder político e legitimidade dos governos no estado de direito democrático
... funções positivas de comandar, prover e aconselhar para ... , quando o legislativo ou o executivo, ou ambos, agem de encontro à orientação de ... e iluminada por ‘chefes’; (3) é um Estado pautado por radical ... , por esse jaez, anotar as posições relativas aos governantes (detentores) e aos governados ...
-
Poderes administrativos
... 20 30 40 50 60 70 80 90 100 ... Poder de Polícia 0 10 ... Poder Disciplinar ... Nesse sentido, em razão do fato de que o Estado almeja alcançar o interesse público , ao ente ... Administração distribui e escalona as funções de seus órgãos; ... D – É aquele através ... E – É aquele inerente aos Chefes dos Poderes Executivos (Presidente, Governadores ... não pode sustar ato normativo do Poder Executivo" ... B) Um dos meios pelo quais a administraç\xC3" ... nem à retenção nem à indenização relativas a eventuais benfeitorias que tenha feito ...
-
Direito Administrativo
... ção do ato de licença constitui abuso de poder ... (D) Deve-se impetrar habeas data diante ... ” (OAB/Exame Unificado – 2015.2) O Estado X publicou edital de concurso público de provas ... ção de servidora pública do Poder Executivo para cargo em comissão em tribunal de justiça ... I. As funções de governo estão mais próximas ao objeto do ... – “é a faculdade de que dispõem os Chefes de Executivo (Presidente da República, ... úblicas não se destinam às atividades relativas a assistência social e atividades culturais ...
-
O controle da administração pública
... Para os defensores da teoria evolutiva do Estado, esse processo acompanha o desenvolvimento da ... ção em torno de uma representação de poder. Na China, durante a antiguidade, existiu um ... estabelece sua forma de atuação, suas funções e seus limites, reconhecendo um conjunto de ... do direito de veto do chefe do Poder Executivo, a própria possibilidade de edição de atos ... I – as reclamações relativas à prestação dos serviços públicos em geral, ... exemplos: (i) as contas prestadas pelos Chefes do Poder Executivo, cujo julgamento é de ...
-
Direitos e deveres individuais e coletivos
... em face das demais normas editadas pelo poder público, não há qualquer dúvida de que o r Legislativo (e também o Poder Executivo, em sua função atípica de editar diplomas ... Da mesma forma, o ... 1. Estado atual do biodireito ... Saraiva, 2002, p. 21. 2 ... , que não estabeleçam diferenciações relativas à idade, raça, condição social, sexo, ... ça de salários, de exercício de funções e de critério de admissão por motivo de sexo, ... e do Tribunal de Contas da União e os chefes de missão diplomática de caráter permanente, ...
-
Livro III - Dos processos nos tribunais e dos meios de impugnação das decisões judiciais
... legal; c) fortalecimento institucional do Poder Judiciário, em decorrência da uniformidade na ... ável, ao menos justificável, pois em um Estado de Direito torna-se indispensável que as ... em relação aos Poderes Legislativo e Executivo. Esse poder, já exercido só na CF/1891, ... faculdade para, no exercício das suas funções, deixarem de aplicar leis inconstitucionais ... substancial), ou com certas situações relativas ao processo em si, à ação e às condições ... as leis locais poderiam transferir para os chefes de serviço e de repartições a execução de ...
-
Capítulo 1 - a jurisdição nas fórmulas jurídico-políticas anteriores ao estado
... Leviatã ou matéria, forma e poder de um estado eclesiástico e civil. São Paulo: ... Os chefes das diferentes famílias que constituíam a ... qualquer chefe (sachen) com poder executivo nos moldes do Direito ocidental, na classii ... para um i m, aos quais são atribuídas funções especiais de elaboração de decisões ... aldeias, e tratando de outras questões relativas à infraestrutura, bem como sobre a produção e ...
-
ADC 29 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DECLARATÓRIA DE CONSTITUCIONALIDADE
... denotativos de improbidade, de abuso de poder econômico ou de poder político. 6. O ... Governador e o Vice-Governador de Estado e do Distrito Federal e o Prefeito e o ... as ao exercício de cargos ou funções pú blicas rejeitadas por ... colegiado; (ii) rejeição de contas relativas ao exercício de cargo ou função pública ... dos casos, enquanto parlamentares e chefes do Executivo possam transitar pela alta ...
-
Instrumentos Gerais de Direitos Humanos e Direito Internacional Público Pertinente ao Direito do Trabalho
... e seus deveres; a fim de que os atos do Poder Legislativo e do Poder Executivo, podendo ser a ... inatos, dos quais, quando entram em estado de sociedade, não podem por qualquer acordo ... Funções e atribuições ... Artigo 10. A Assembléia ... , e poderá fazer recomendações relativas a tais princípios aos Membros ou ao Conselho de ... ão de Estado Maior será composta dos Chefes de Estado Maior dos Membros Permanentes do ...
-
Consolidação das leis do trabalho
... Não haverá distinções relativas à espécie de emprego e à condição de ... considerados aqueles que, exercendo funções diretamente ligadas à agricultura e à ... de nascimento, residência, profissão ou estado civil e beneficiários, ou atestar os de outra ... do disposto neste artigo, os diretores e chefes de departamento e/ou filial ... 8 TST: ... manual, mecânico ou eletrônico em seu poder, sem prejuízo do que dispõe o caput deste ... atos normativos editados pelo Poder Executivo Federal que dispõem sobre a promulgação de ...
-
Direito grego
... O Estado intervém nas querelas, através de normas e ... Era proveniente desses chefes o surgimento das themistes, decisões emanadas ... daqueles que eventual-mente detinham o poder”. 36 Por conta de tais expedientes, a sociedade ... á conforme segue: primeiramente as leis relativas ao Con- ... selho, depois as leis gerais, em ... Legislativo e, em algumas vezes, com funções atípicas, exercem este comando o Poder io e o Poder Executivo. No entanto, é o povo que faz as leis ...
-
DECRETO Nº 61843, DE 05 DE DEZEMBRO DE 1967. Aprova o Regulamento do Serviço Nacional de Aprendizagem Comercial (senac), e da Outras Providencias.
... funcionará como órgão consultivo do Poder Público, em assuntos relacionados com formação ... dias, e aprovada por Decreto do Poder Executivo ... § 1º No interregno das reuniões, serão ... 2º Os membros do CN exercerão as suas funções pessoalmente, não sendo lícito fazê-lo ... Do Conselho Regional (CR) ... Art. 21. No Estado, onde existir federação sindical do comércio ... f) realizar reuniões com os Diretores e Chefes" de serviço da AN, visando ao aperfeiçoamento e \xC3" ... cada ano, suas prestações de contas relativas à gestão econômico-financeira do exercício ...
-
Agentes Públicos
... como os sujeitos que servem ao Poder ... Público como instrumentos de sua vontade, ... integração da vontade dos incapazes, e o Estado não é incapaz; c) na presentação, o Estado ... empregados , que são os admitidos para funções materiais subalternas, contratados por ... ões dependem de lei de iniciativa do Executivo (art. 61, § 1º, II, “a” e “c”, da CF) e ... , no caso, das verbas rescisórias relativas ao aviso-prévio, à gratificação natalina, às ... o Estado, como membros do legislativo e chefes do executivo; B: incorreta, pois o conceito ...
-
Remédios constitucionais para tutela de direitos coletivos
... jurídica no exercício de atribuições do poder público ... Direito líquido e certo , vale ... ídica no exercício de atribuições do Estado. Percebe-se, portanto, que poderá ser utilizado ... exemplo, os agentes políticos, como os chefes dos Poderes Executivos da União, dos Estados, do ... Valem, aqui, as mesmas ponderações relativas ao tema, formuladas quando do estudo do mandado ... modalidades, quando o chefe do Poder Executivo já tiver enviado ao Parlamento da respectiva ... artigo 3º, inciso III, estar entre as funções institucionais do Ministério Público a ...
-
Direito Internacional
... de Justiça, aplicável a todo e qualquer Estado em situação de conflito ... (B) prevista ... íduos, independentemente de exercerem funções governamentais ou cargos públicos ( art. 27 do ... poderes é dispensada quando se tratar de chefes de Estado ou de governo, de ministros das ... , o Estado costeiro poderá exercer poder de polícia, para proceder à fiscalização ... Cabe lembrar que somente o Poder Executivo tem prerrogativa para determinar a expulsão de ... exclusiva para conhecer das ações relativas a imóveis situados no Brasil. Essa competência ...
-
Direito Constitucional
... 1. TEORIA DA CONSTITUIÇÃO, PODER CONSTITUINTE, INTERPRETAÇÃO E PRINCÍPIOS ... às normas que tratam da organização do Estado, de seus órgãos, de suas competências e dos ... Nesse caso, utilizam-se as regras relativas ao direito intertemporal, em especial as ... dire-ção, chefia e assessoramento as funções de confiança exercidas exclusivamente por ... , por intermédio do veto do Poder Executivo a projeto de lei que considere inconstitucional ... controle difuso; D: incorreta, apenas os Chefes dos Poderes Executivo e Legislativo o podem ...
-
Poder legislativo
... funções estatais entre órgãos distintos encontra ... e consagrou-se como um legítimo poder do Estado a ser exercido de forma independente e autônoma ... 75, dentre outros); e d) atribuições relativas ao exercício do Poder Constituinte Derivado ... • Sustar os atos normativos do Poder Executivo que exorbitem do poder regulamentar ou dos ... ção em sessão secreta, a escolha dos chefes de missão diplomática de caráter permanente; ...
-
DECRETO Nº 57651, DE 19 DE JANEIRO DE 1966. Regulamenta a Lei 4.726, de 18 de Julho de 1965, que Dispõe Sobre os Serviços do Registro do Comercio e Atividades Afins, e da Outras Providencias.
... ôdas as circunscrições do País, com funções" administrativas e executora ... § 2º São órg\xC3" ... ão da autoridade ou órgãos superiores do Estado ou Território, ou do Presidente do República, ... Estados e Territórios pelos respectivos Chefes do Poder Executivo, e, no Distrito Federal, pelo ... regulamentos, portarias e instruções relativas ao registro do comércio e atividades afins; ...
-
Da segurança e da medicina do trabalho
... da propriedade privada, a submissão do Estado aos fins últimos da vida humana e assim por ... ítico, antes de 1930, quando ascendeu ao poder, era ele classificado como um liberal, o certo é ... relativas à segurança, higiene e saúde no trabalho; ... ável delegação de poderes ao Poder Executivo pelo Poder Legislativo! ... Com a criação ... causal entre a doença adquirida e as funções exercidas pelo empregado, por qual razão irá se ... ário, desentendimento com colegas ou chefes, má adaptação ao serviço, problemas ...
-
LEI ORDINÁRIA Nº 4878, DE 03 DE DEZEMBRO DE 1965. Dispõe Sobre o Regime Juridico Peculiar Aos Funcionarios Policiais Civis da União e do Distrito Federal.
... , aos Delegados Regionais e aos diretores e chefes de serviço que lhe sejam subordinados; ... II - ... exercício em outra ou prestar serviços ao Poder Legislativo ou a qualquer Estado da Federação, ... áticas que compreendam tarefas típicas relativas ao exercício do nôvo cargo e, quando couber, à ... faltar à verdade no exercício de suas funções, por malícia ou má-fé; ... XVIII - utilizar-se ... Art. 72. O Poder Executivo ...
-
Ato administrativo
... Poder Executivo, no exercício de sua função ... e do Judiciário no desempenho de suas funções típicas ... Podemos citar como exemplos os ... Nesse caso não há prerrogativas para o Estado, pois o mesmo atua em igualdade com o particular ... : são de competência exclusiva dos chefes do executivo, podendo ser geral ou individual, ... Judiciário não aprecia questões relativas ...
-
Remédios constitucionais
... de locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder” ... O mandado de segurança individual , ... o conhecimento de informações relativas à pessoa do impetrante, constantes de registros ... ônio público ou de entidade de que o Estado participe, à moralidade administrativa, ao meio ... ção Federal, artigo 129: “São funções institucionais do Ministério Público: III – ... e do Tribunal de Contas da União e os chefes de missão diplomática de caráter permanente, a ... em razão de norma editada pelo Poder Executivo ... Entretanto, a verdade é que existem ...
-
Trinta e cinco anos da constituição de 1988: as voltas que o mundo dá
O artigo que se segue está dividido em três partes e uma conclusão. Na Parte I, procura-se resgatar os fatos históricos que antecederam a convocação da Assembleia Constituinte que resultou na Constituição de 1988. A Parte II analisa as mudanças trazidas pela nova Carta Política, especialmente em relação aos Poderes da República, bem como as transformações da teoria constitucional brasileira ao...
... Direito Constitucional da Universidade do Estado do Rio de Janeiro – UERJ. Professor do Centro ... sua legitimidade, os novos donos do poder – os comandantes do Exército, da Marinha e da ... Os Chefes da revolução vitoriosa, graças à ação das ... passaram a ser indicados pelo chefe do Executivo estadual. Só por negação absoluta seria ... Por fim, algumas mudanças impactantes, relativas ao Poder Executivo, serão analisadas adiante, ... coloca com a mesma intensidade, pelas funções predominantemente protocolares do presidente e ...