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EMENTA BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL S.A. FUNDACAO BANRISUL DE SEGURIDADE SOCIAL AGRAVO DE PETIÇÃO DO EXEQUENTE. RESERVA MATEMÁTICA. Tendo o título executivo autorizado expressamente a dedução dos valores devidos a título de custeio pelo autor e pela entidade patrocinadora em relação às diferenças deferidas a título de complementação de aposentadoria e nada referido quanto à formação de...

RECURSO DE REVISTA DA FUNDAÇÃO BANRISUL. INTEGRAÇÃO DO ABONO DE DEDICAÇÃO INTEGRAL NA COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. A Resolução nº 1.600/64 contempla, em seu art. 10, as parcelas a serem consideradas no cálculo da aposentadoria. Entre elas não se inclui a parcela denominada Abono de Dedicação Integral - ADI, na medida em que instituída muito depois, e destinada exclusivamente aos ocupantes de...

COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. INTEGRAÇÃO DA PARCELA ADI (ADICIONAL DE DEDICAÇÃO INTEGRAL). A Resolução nº 1.600/64, por meio da qual o Banco do Estado do Rio Grande do Sul instituiu o pagamento da complementação de aposentadoria aos seus empregados, estabelece limites ao conceito de remuneração para o cálculo do benefício, delimitando expressamente quais as parcelas que integram o seu cálculo,

• Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

APELAÇÃO CÍVEL. PREVIDÊNCIA PRIVADA. FUNDAÇÃO BANRISUL DE SEGURIDADE SOCIAL. COMPETÊNCIA DECLINADA. A presente demanda versa sobre a repetição de valores cobrados a título de contribuição para a Fundação Banrisul de Seguridade Social, tratando-se, portanto, de previdência privada e não pública. Matéria não prevista na competência desta 2º Câmara Cível, inserindo-se na das Câmaras integrantes do

RECURSO DE REVISTA DO BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL S.A. DIFERENÇAS DE COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. O acórdão regional não pode ser alterado, visto que em consonância com a jurisprudência desta Corte, de ser da competência da Justiça do Trabalho o exame de pedido que tem como origem o contrato de trabalho. Recurso de revista não conhecido neste...

RECURSO DE REVISTA DO BANRISUL INSTRUMENTO DE MANDATO AUSÊNCIA REPRESENTAÇÃO IRREGULARIDADE ART. 37/CPC. Nos termos do art. 37 do CPC, Sem instrumento de mandato, o advogado não será admitido a procurar em juízo. Revista não conhecida, por irregularidade de representação. RECURSO DE REVISTA DA FUNDAÇÃO BANRISUL COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA ADI ABONO DE DEDICAÇÃO INTEGRAL. Esta Corte Superior,...

RECURSO DE REVISTA DO BANRISUL - COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA ARTIGO 896/CLT REQUISITOS NÃO-PREENCHIMENTO. Não se conhece de Recurso de Revista quando não demonstradas violações legais ou constitucionais ou divergência jurisprudencial. RECURSO DE REVISTA DA FUNDAÇÃO BANRISUL COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA ADI ABONO DE DEDICAÇÃO INTEGRAL. Esta c. Corte Superior, por meio da sua atual, notória...

EMENTA AGRAVO DE PETIÇÃO DA EXECUTADA. FUNDAÇÃO BANRISUL. PERCENTUAL DA CONTRIBUIÇÃO NORMAL E CONTRIBUIÇÕES EXTRAORDINÁRIAS. As novas contribuições que passaram a ser cobradas em 2014 têm natureza jurídica diversa daquelas previstas no Regulamento que vigorava quanto da admissão do reclamante e foram instituídas em momento posterior à decisão transitada em julgado. A legalidade ou não da cobrança

RECURSO DE REVISTA DA FUNDAÇÃO BANRISUL. INTEGRAÇÃO DO ABONO DE DEDICAÇÃO INTEGRAL NA COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. A parcela denominada Adicional de Dedicação Integral - ADI não está nominalmente prevista na Resolução nº 1600/64, pois destina-se a um grupo específico de empregados em atividade - os detentores de cargos comissionados, que na data da vigência da Resolução instituidora da...

RECURSO DE REVISTA DO BANRISUL. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. O dissídio deriva diretamente do contrato de trabalho, já que, por ajuste entre empregado e empregador, expresso ou tácito, uma terceira pessoa jurídica assumiu a responsabilidade previdenciária junto ao empregado. Por força do contrato de emprego, a empregadora transmite a obrigação à entidade de previdência...

I - RECURSO DA FUNDAÇÃO BANRISUL DE SEGURIDADE SOCIAL. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. O quadro fático revelado pelo Regional demonstra que a Fundação-recorrente é uma entidade fechada de previdência privada, instituída pelo primeiro Reclamado Banco do Estado do Rio Grande do Sul, e conclui, ainda, que a concessão de complementação da aposentadoria somente se...

FUNDAÇÃO BANRISUL DE SEGURIDADE SOCIAL. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. DESCONTOS DE CONTRIBUIÇÕES DE CARÁTER EXTRAORDINÁRIO E NATUREZA JURÍDICA DIVERSA DAQUELE AUTORIZADO NA SENTENÇA. Mesmo após o trânsito em julgado, a inclusão de novos descontos na complementação de aposentadoria do ex-empregado, de caráter extraordinário e natureza jurídica diversa daquele autorizado na sentença, não alteram

RECURSO DE REVISTA DO BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL S.A. CERCEAMENTO DE DEFESA. O Tribunal de origem consignou que não houve prejuízo à parte. Para entender de modo diverso - sem o qual não seria possível anular o ato por cerceamento de defesa -, seria imperioso analisar o conjunto probatório dos autos, o que é inviável nesta instância extraordinária, nos termos da Súmula 126 desta Corte....

RECURSO DO BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. INCIDÊNCIA DA PARCELA ADI E REFLEXOS. A decisão proferida pelo TRT de origem é contrária à reiterada jurisprudência desta Corte Superior, consubstanciada no item 7 da Orientação Jurisprudencial da SDI1 (Transitória). Segundo essa Orientação a parcela ADI não se integra na complementação de aposentadoria. RECURSO DA...

RECURSO DO BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL S/A - BANRISUL COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. INTEGRAÇÃO DO ABONO DE DEDICAÇÃO INTEGRAL NA COMPLEMENTAÇÃO DA APOSENTADORIA. O art. 10 da Resolução nº 1.600/64 arrolou, taxativamente, as parcelas que integravam a remuneração, para fins de complementação de aposentadoria, não contemplando o Abono de Dedicação Integral. A interpretação, na hipótese,...

RECURSO DO BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. INCIDÊNCIA DA PARCELA ADI E REFLEXOS. A decisão proferida pelo TRT de origem é contrária à reiterada jurisprudência desta Corte Superior, consubstanciada no item 7 da Orientação Jurisprudencial da SDI1 (Transitória). Segundo essa Orientação a parcela ADI não se integra na complementação de aposentadoria. RECURSO DA...

RECURSO DA FUNDAÇÃO BANRISUL COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA E APLICAÇÃO DE ANTIGO REGULAMENTO. Uma vez incorporada a complementação da aposentadoria nos moldes da Resolução nº 1.600/64, não pode tal direito ser objeto de alterações regulamentares posteriores, que disponham sobre critérios de complementação de aposentadoria diversos do ajustado. Somente alterações mais vantajosas poderão ser...

RECURSOS DE REVISTA. DO RECLAMANTE. CHEQUE-RANCHO. INTEGRAÇÃO NA COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. A SBDI-1 deste Tribunal tem entendido que a complementação de aposentadoria foi instituída pela Resolução nº 1.600/64 e que em seu art. 10 foram definidas as parcelas a serem consideradas, e dentre elas não se encontrava o cheque-rancho. DA FUNDAÇÃO BANRISUL. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA....

COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. INTEGRAÇÃO DA PARCELA ADI (ADICIONAL DE DEDICAÇÃO INTEGRAL). A Resolução nº 1.600/64, por meio da qual o Banco do Estado do Rio Grande do Sul instituiu o pagamento da complementação de aposentadoria aos seus empregados, estabelece limites ao conceito de remuneração para o cálculo do benefício, delimitando expressamente quais as parcelas que integram o seu cálculo,

RECURSO DA FUNDAÇÃO BANRISUL DE SEGURIDADE SOCIAL COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA - INTEÇÃO DO ABONO DE DEDICAÇÃO INTEGRAL NA COMPLEMENTAÇÃO DA APOSENTADORIA. O art. 10 da Resolução nº 1.600/64 arrotaxativamente, as parcelas que integravam a remuneração, para fins de complementação de aposennão contemplando o Abono de Dedicação InteA interpretação, na hipótese, há de ser estrita, uma vez que a...

RECURSOS DE REVISTA. DO RECLAMANTE. -CHEQUE-RANCHO-. INTEGRAÇÃO NA COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. A SBDI-1 deste Tribunal tem entendido que a complementação de aposentadoria foi instituída pela Resolução nº 1.600/64 e que em seu art. 10 foram definidas as parcelas a serem consideradas, e dentre elas não se encontrava o -cheque-rancho-. DA FUNDAÇÃO BANRISUL. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA....

EMENTA AGRAVO DE PETIÇÃO. CONTRIBUIÇÕES EXTRAORDINÁRIAS. FUNDAÇÃO BANRISUL. As contribuições extraordinárias que o exequente procura discutir não dizem respeito à coisa julgada existente no processo, inclusive foram instituídas pela fundação em data posterior ao próprio arquivamento deste processo. Lide de natureza previdenciária que deve ser apreciada em ação própria e não sujeita à competência...

I - AGRAVO DE INSTRUMENTO DO RECLAMANTE. 1. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. INTEGRAÇÃO DO CHEQUE-RANCHO. Ocorre que a jurisprudência iterativa, notória e atual desta c. Corte, sedimentada na Orientação Jurisprudencial nº 7 da SBDI-1 - Transitória, é de que o cheque-rancho não integra a complementação de aposentadoria. Sendo assim é aplicável o Enunciado nº 333 do TST, extraído da alínea -a- do...

RECURSO DE REVISTA DA FUNDAÇÃO BANRISUL. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. RESOLUÇÃO 1.600/64. É incabível a Revista, no particular, a teor do Enunciado nº 333/TST e do artigo 896, § 4º, da CLT, na medida em que a decisão recorrida está em harmonia com o entendimento pacífico desta Corte, cristalizado na Orientação Jurisprudencial nº 155 da SDI-1, firmado no sentido de que a Resolução nº 1.600/64,

BANRISUL E FUNDAÇÃO BANRISUL DE SEGURIDADE SOCIAL. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. INTEGRAÇÃO DO ABONO DE DEDICAÇÃO INTEGRAL (ADI) E DO CHEQUE-RANCHO NO CÁLCULO DA COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. A complementação de aposentadoria constitui mera liberalidade do empregador, quando instituída por meio de entidade de previdência privada, incorporando-se ao contrato de trabalho na forma e nas condiçõ