fundação banrisul

I. RECURSO DE REVISTA DA FUNDAÇÃO BANRISUL. 1. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. OPÇÃO. TRANSAÇÃO. Recurso de revista não conhecido, no tópico, por aplicação do Enunciado nº 297 do TST. 2. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA PELA INTEGRAÇÃO DA PARCELA ADI (ABONO DE DEDICAÇÃO INTEGRAL). A Resolução nº 1.600/64 dispôs, em seu artigo 10, quais seriam as parcelas integrantes do cômputo da remuneração a...

EMBARGOS DECLARATÓRIOS - RECURSO DE REVISTA DA FUNDAÇÃO BANRISUL DE SEGURIDADE SOCIAL NÃO CONHECIDO PORQUE DESERTO Embargos Declaratórios acolhidos para esclarecer que, de acordo com o item nº 190 da Orientação Jurisprudencial da SDI, "Havendo condenação solidária de duas ou mais empresas, o depósito recursal efetuado por uma delas aproveita às demais, quando a empresa que efetuou o depósito não...

• Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Embargos infringentes. Juízo de retratação. Previdência privada. Fundação Banrisul. Ação de revisão de benefício previdenciário. Fator previdenciário. Pedido de percepção de complementação correspondente a integralidade da remuneração. Aplicação das normas vigentes no momento da aposentadoria. Entendimento consolidado no julgamento do Tema n.º 907 do STJ. Normas que apresentam o redutor do valor...

RECURSO DE REVISTA DA FUNDAÇÃO BANRISUL DE SEGURIDADE SOCIAL - COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA - INTEGRAÇÃO DAS PARCELAS ADI E CHEQUE-RANCHO. A Resolução nº 1.600/64, por meio da qual o Banco do Estado do Rio Grande do Sul instituiu o pagamento da complementação de aposentadoria aos seus empregados, estabeleceu limites à definição do conceito de remuneração para o cálculo do benefício,...

• Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Apelação cível. Juízo de retratação. Previdência privada. Fundação Banrisul. Ação de revisão de benefício previdenciário. Preliminares de inépcia da inicial, carência de ação, ilegitimidade passiva e necessidade de litisconsórcio passivo com a patrocinadora afastadas. Agravo retido interposto em face da decisão que indeferiu pedido de produção de perícia atuarial não provido. Desnecessidade de...

RECURSO DE REVISTA DA FUNDAÇÃO BANRISUL DE SEGURIDADE SOCIAL - COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA - INTEGRAÇÃO DAS PARCELAS ADI E CHEQUE-RANCHO. A Resolução nº 1.600/64, por meio da qual o Banco do Estado do Rio Grande do Sul instituiu o pagamento da complementação de aposentadoria aos seus empregados, estabeleceu limites à definição do conceito de remuneração para o cálculo do benefício,...

RECURSO DE REVISTA DA FUNDAÇÃO BANRISUL DE SEGURIDADE SOCIAL - COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA - INTEGRAÇÃO DAS PARCELAS ADI E CHEQUE-RANCHO. A Resolução nº 1.600/64, por meio da qual o Banco do Estado do Rio Grande do Sul instituiu o pagamento da complementação de aposentadoria aos seus empregados, estabeleceu limites à definição do conceito de remuneração para o cálculo do benefício,...

RECURSO DE REVISTA DA FUNDAÇÃO BANRISUL DE SEGURIDADE SOCIAL - COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA - INTEGRAÇÃO DAS PARCELAS ADI E CHEQUE-RANCHO. A Resolução nº 1.600/64, por meio da qual o Banco do Estado do Rio Grande do Sul instituiu o pagamento da complementação de aposentadoria aos seus empregados, estabeleceu limites à definição do conceito de remuneração para o cálculo do benefício,...

RECURSO DE REVISTA DA FUNDAÇÃO BANRISUL DE SEGURIDADE SOCIAL - COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA - INTEGRAÇÃO DAS PARCELAS ADI E CHEQUE-RANCHO. A Resolução nº 1.600/64, por meio da qual o Banco do Estado do Rio Grande do Sul instituiu o pagamento da complementação de aposentadoria aos seus empregados, estabeleceu limites à definição do conceito de remuneração para o cálculo do benefício,...

RECURSO DE REVISTA DA FUNDAÇÃO BANRISUL DE SEGURIDADE SOCIAL - COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA - INTEGRAÇÃO DAS PARCELAS ADI E CHEQUE-RANCHO. A Resolução nº 1.600/64, por meio da qual o Banco do Estado do Rio Grande do Sul instituiu o pagamento da complementação de aposentadoria aos seus empregados, estabeleceu limites à definição do conceito de remuneração para o cálculo do benefício,...

I RECURSO DE FUNDAÇÃO BANRISUL DE SEGURIDADE SOCIAL. 1. TRANSAÇÃO. COISA JULGADA. O Regional declarou expressamente que não estava caracterizada transação, o que torna insusceptível de discussão a atribuição de efeitos de coisa julgada, e a violação literal de norma constitucional, trazida pela parte, bem assim o dissenso pretoriano, porque os arestos não consideram a mesma hipótese, faltando a...

• Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Embargos infringentes. Juízo de retratação. Previdência privada. Fundação Banrisul. Ação de revisão de benefício previdenciário. Fator previdenciário. Pedido de percepção de complementação correspondente a integralidade da remuneração. Aplicação das normas vigentes no momento da aposentadoria. Entendimento consolidado no julgamento do Tema nº 907 do STJ. Normas que apresentam o redutor do valor...

I. RECURSO DE REVISTA DA FUNDAÇÃO BANRISUL. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. OPÇÃO. TRANSAÇÃO. Tendo o Reclamante optado pelo novo Regulamento de Benefícios da Fundação, instituído em 01.01.91, e a transação efetuada decorrido da livre manifestação de vontade do trabalhador, sem prova de qualquer vício de consentimento ou coação capaz de invalidar o ato, na qual o empregado declara estar ciente e

I. RECURSO DE REVISTA DA FUNDAÇÃO BANRISUL. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. OPÇÃO. TRANSAÇÃO. O Reclamante firmou termo de opção pelo novo Regulamento de Benefícios da Fundação, instituído em 01.01.91. A transação efetuada entre as partes decorreu da livre manifestação de vontade do Reclamante, não havendo prova nos autos de qualquer vício de consentimento ou coação capaz de invalidar sua opção.

• Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

JUÍZO DE RETRATAÇÃO. EMBARGOS INFRINGENTES. APELAÇÃO CÍVEL. PREVIDÊNCIA PRIVADA. FUNDAÇÃO BANRISUL DE SEGURIDADE SOCIAL. DIFERENÇA RELACIONADA AO FATOR PREVIDENCIÁRIO. CÁLCULO DO SALÁRIO REAL DE BENEFÍCIO ATUALIZADO. APLICAÇÃO DO REGULAMENTO VIGENTE À ÉPOCA DA ELEGIBILIDADE DO BENEFICIÁRIO (TEMA 907 STJ). 1. Às relações jurídicas instituídas entre participantes e assistidos com as entidades...

• Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

JUÍZO DE RETRATAÇÃO. EMBARGOS INFRINGENTES. APELAÇÃO CÍVEL. PREVIDÊNCIA PRIVADA. FUNDAÇÃO BANRISUL DE SEGURIDADE SOCIAL. DIFERENÇA RELACIONADA AO FATOR PREVIDENCIÁRIO. CÁLCULO DO SALÁRIO REAL DE BENEFÍCIO ATUALIZADO. APLICAÇÃO DO REGULAMENTO VIGENTE À ÉPOCA DA ELEGIBILIDADE DO BENEFICIÁRIO (TEMA 907 STJ). 1. Às relações jurídicas instituídas entre participantes e assistidos com as entidades...

RECURSO DE REVISTA DA FUNDAÇÃO BANRISUL DE SEGURIDADE SOCIAL - COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA - INTEGRAÇÃO DAS PARCELAS ADI E CHEQUE-RANCHO. A Resolução nº 1.600/64, por meio da qual o Banco do Estado do Rio Grande do Sul instituiu o pagamento da complementação de aposentadoria aos seus empregados, estabeleceu limites à definição do conceito de remuneração para o cálculo do benefício,...

• Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Apelação cível. Juízo de retratação. Previdência privada. Fundação Banrisul. Ação de revisão de benefício previdenciário. Fator previdenciário. Pedido de percepção de complementação correspondente a integralidade da remuneração. Aplicação das normas vigentes no momento da aposentadoria. Entendimento consolidado no julgamento do Tema n.º 907 do STJ. Normas que apresentam o redutor do valor do...

• Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

APELAÇÃO CÍVEL. PREVIDÊNCIA PRIVADA. AÇÃO REVISIONAL. PENSÃO POR MORTE. FUNDAÇÃO BANRISUL DE SEGURIDADE SOCIAL. LITISPENDÊNCIA. OCORRÊNCIA. A  IDENTIDADE ENTRE AS PARTES, A CAUSA DE PEDIR E O PEDIDO POSSIBILITAM O RECONHECIMENTO DA LITISPENDÊNCIA NA ESPÉCIE. AUTORA QUE POSTULOU NA AÇÃO PRETÉRITA A IMPLEMENTAÇÃO DE PARCELA DO ABONO DEDIDCAÇÃO INTEGRAL (ADI) EM SEUS CONTRACHEQUES, TAL COMO...

I RECURSO DE REVISTA DA FUNDAÇÃO BANRISUL. DA TRANSAÇÃO DE DIREITOS COM EFICÁCIA DE COISA JULGADA. Transação extrajudicial e coisa julgada são institutos distintos, haja vista que uma é modalidade de extinção de obrigação e a outra qualidade que torna imutável sentença de mérito não mais sujeita a recurso. Por conta dessa peculiaridade, não se visualiza as violações legais e constitucionais...

• Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Embargos infringentes. Juízo de retratação. Previdência privada. Fundação Banrisul. Ação de revisão de benefício previdenciário. Fator previdenciário. Pedido de percepção de complementação correspondente a integralidade da remuneração. Aplicação das normas vigentes no momento da aposentadoria. Entendimento consolidado no julgamento do Tema n.º 907 do STJ. Normas que apresentam o redutor do valor...

• Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. PREVIDÊNCIA PRIVADA. FUNDAÇÃO BANRISUL DE SEGURIDADE SOCIAL. PENSÃO POR MORTE. AUXÍLIO CESTA ALIMENTAÇÃO. DIREITO RECONHECIDO EM DEMANDA AJUIZADA PELO INSTITUIDOR DA PENSÃO, SOB O FUNDAMENTO DA PARIDADE. AUSÊNCIA DE PREVISÃO REGULAMENTAR. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL INEXISTENTES. Inexistindo os pressupostos previstos no art. 1.022...

AGRAVO - AGRAVO DE INSTRUMENTO - AUSÊNCIA DE AUTENTICAÇÃO DAS PEÇAS FORMADORAS E DE DECLARAÇÃO DE AUTENTICIDADE PELO ADVOGADO - NÃO DEMONSTRAÇÃO DE DESACERTO DO DESPACHO-AGRAVADO - GARANTIA CONSTITUCIONAL DA CELERIDADE PROCESSUAL (CF, ART. 5º, LXXVIII) - RECURSO PROTELATÓRIO - APLICAÇÃO DE MULTA. 1. O despacho-agravado denegou seguimento ao agravo de instrumento da Reclamada Fundação Banrisul,...

I. RECURSO DE REVISTA DA FUNDAÇÃO BANRISUL. 1. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA PELA INTEGRAÇÃO DA PARCELA ADICIONAL DE DEDICAÇÃO INTEGRAL (ADI). O art. 16 do Regulamento Básico de 1991 dispôs acerca das parcelas integrantes do cômputo da remuneração a serem consideradas para efeito de cálculo da complementação de aposentadoria, quais sejam, ordenado, anuênios, comissões fixas, gratificação...

• Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Embargos infringentes. Juízo de retratação. Previdência privada. Fundação Banrisul. Ação de revisão de benefício previdenciário. Fator previdenciário. Pedido de percepção de complementação correspondente a integralidade da remuneração. Aplicação das normas vigentes no momento da aposentadoria. Entendimento consolidado no julgamento do Tema n.º 907 do STJ. Normas que apresentam o redutor do valor...