fundamentação jurídica

RECURSOS DE REVISTA DAS RECLAMADAS CONTAX E CEMIG. ANÁLISE CONJUNTA. EMPREGADA DE EMPRESA PRESTADORA DE SERVIÇOS (CALL CENTER). DECISÃO RECORRIDA NA QUAL FORAM RECONHECIDOS O EXERCÍCIO DE FUNÇÃO INERENTE À ATIVIDADE-FIM DA TOMADORA DE SERVIÇOS (EMPRESA DE ENERGIA ELÉTRICA), A RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DESTA E O DIREITO DA RECLAMANTE À ISONOMIA SALARIAL. 1 - O TRT consignou que a função...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. NULIDADE DO ACÓRDÃO DO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISPRUDENCIAL. Verifica-se que o agravo de instrumento, nesse aspecto, encontra-se sem fundamentação, porque o recorrente não alegou violação da Constituição Federal ou de lei, não atendendo, assim, aos requisitos do art. 896 da CLT. Ainda que assim não fosse, registre-se que, ante o princípio...

I - AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMADA - RECURSO DE REVISTA - PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. Não há violação do art. 114 da Constituição Federal, pois esta Corte Superior já pacificou entendimento acerca do reconhecimento da competência da Justiça do Trabalho para dirimir controvérsia relativa à complementação de aposentadoria quando a fonte da obrigação é o contrato de...

I - AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMADA - RECURSO DE REVISTA - PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. Não há violação do art. 114 da Constituição Federal, pois esta Corte Superior já pacificou entendimento acerca do reconhecimento da competência da Justiça do Trabalho para dirimir controvérsia relativa à complementação de aposentadoria quando a fonte da obrigação é o contrato de...

I - AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMADA - RECURSO DE REVISTA - PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. Não há violação do art. 114 da Constituição Federal, pois esta Corte Superior já pacificou entendimento acerca do reconhecimento da competência da Justiça do Trabalho para dirimir controvérsia relativa à complementação de aposentadoria quando a fonte da obrigação é o contrato de...

I - AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMADA - RECURSO DE REVISTA - PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. Não há violação do art. 114 da Constituição Federal, pois esta Corte Superior já pacificou entendimento acerca do reconhecimento da competência da Justiça do Trabalho para dirimir controvérsia relativa à complementação de aposentadoria quando a fonte da obrigação é o contrato de...

I - AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMADA - RECURSO DE REVISTA - PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. Não há violação do art. 114 da Constituição Federal, pois esta Corte Superior já pacificou entendimento acerca do reconhecimento da competência da Justiça do Trabalho para dirimir controvérsia relativa à complementação de aposentadoria quando a fonte da obrigação é o contrato de...

I - AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMADA - RECURSO DE REVISTA - PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. Não há violação do art. 114 da Constituição Federal, pois esta Corte Superior já pacificou entendimento acerca do reconhecimento da competência da Justiça do Trabalho para dirimir controvérsia relativa à complementação de aposentadoria quando a fonte da obrigação é o contrato de...

I - AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMADA - RECURSO DE REVISTA - PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. Não há violação do art. 114 da Constituição Federal, pois esta Corte Superior já pacificou entendimento acerca do reconhecimento da competência da Justiça do Trabalho para dirimir controvérsia relativa à complementação de aposentadoria quando a fonte da obrigação é o contrato de...

I - AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMADA - RECURSO DE REVISTA - PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. Não há violação do art. 114 da Constituição Federal, pois esta Corte Superior já pacificou entendimento acerca do reconhecimento da competência da Justiça do Trabalho para dirimir controvérsia relativa à complementação de aposentadoria quando a fonte da obrigação é o contrato de...

I - AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMADA - RECURSO DE REVISTA - PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. Não há violação do art. 114 da Constituição Federal, pois esta Corte Superior já pacificou entendimento acerca do reconhecimento da competência da Justiça do Trabalho para dirimir controvérsia relativa à complementação de aposentadoria quando a fonte da obrigação é o contrato de...

I - AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMADA - RECURSO DE REVISTA - PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. Não há violação do art. 114 da Constituição Federal, pois esta Corte Superior já pacificou entendimento acerca do reconhecimento da competência da Justiça do Trabalho para dirimir controvérsia relativa à complementação de aposentadoria quando a fonte da obrigação é o contrato de...

I - AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMADA - RECURSO DE REVISTA - PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. Não há violação do art. 114 da Constituição Federal, pois esta Corte Superior já pacificou entendimento acerca do reconhecimento da competência da Justiça do Trabalho para dirimir controvérsia relativa à complementação de aposentadoria quando a fonte da obrigação é o contrato de...

PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. ART. 535. ALEGAÇÕES GENÉRICAS. SERVIÇO DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA E ESGOTO. REMUNERAÇÃO. NATUREZA JURÍDICA. ARESTO RECORRIDO. ENFOQUE CONSTITUCIONAL. PRESCRIÇÃO. QUESTÃO PREJUDICADA. 1. É impossível conhecer-se do recurso especial pela alegada violação do artigo 535 do CPC nos casos em que a argüição é genérica, por incidir a Súmula 284/STF, assim redigida: "É...

PROCESSO CIVIL - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - AUSÊNCIA DE OMISSÃO - CONDUTA PROTELATÓRIO VERIFICADA - MULTA PROCESSUAL - ART. 538, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC - CABIMENTO. 1. Os embargos de declaração são instrumento integrativo da decisão judicial. Visam escoimá-la de vícios que prejudiquem a efetivação do comando judicial, tais quais a obscuridade, a contradição e a omissão. 2. É protelatória a conduta

RECURSO ORDINÁRIO. INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL. AUSÊNCIA DE CAUSA DE PEDIR. DEFESA PREJUDICADA. SENTENÇA MANTIDA. A pretensão do reclamante, quanto à condenação das reclamadas, não veio acompanhada de qualquer fundamentação jurídica, prejudicando o exercício do direito de defesa. Sentença que acolheu a inépcia mantida. Recurso improvido.

AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. AUSÊNCIA DA TRANSCRIÇÃO DO TRECHO QUE CONSUBSTANCIA O PREQUESTIONAMENTO DA MATÉRIA. (ÓBICE DO ART. 896, § 1º-A, DA CLT). Nas razões de recurso de revista, a reclamada não transcreveu o trecho que consubstancia o prequestionamento da tese recursal. Tal...

RECURSO ORDINÁRIO. 1) SOBRESTAMENTO DO FEITO. O artigo 1.036 do NCPC determina o sobrestamento apenas dos recursos extraordinários que versem sobre matéria a respeito da qual o STF tenha reconhecido a repercussão geral, não havendo, portanto, determinação para sobrestamento de processos em outra esfera judicial. 2) INÉPCIA DA INICIAL. Nos termos do artigo 840, §1º, da CLT, à petição inicial no...

RECURSO DE REVISTA. 1. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO JUDICIAL. O único paradigma colacionado não autoriza o conhecimento do recurso de revista, pois não trata das particularidades da decisão recorrida, de que a procuração e o substabelecimento não contêm as restrições indicadas pelo reclamante, e que este não impugnou a representação processual da reclamada no prazo de 10 dias que lhe foi...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. DIFERENÇAS SALARIAIS. DESVIO DE FUNÇÃO. FALTA DE PLANO DE CARREIRA. MATÉRIA INTERPRETATIVA. FUNDAMENTAÇÃO JURÍDICA INADEQUADA. Está em discussão se a hipótese de desvio de função pressupõe haver quadro de carreira na empresa. A questão é eminentemente interpretativa, ou seja, somente por divergência jurisprudencial seria viável o conhecimento. E a OJ nº 1

RECURSO DE REVISTA. JULGAMENTO EXTRA PETITA. Conforme consignado no acórdão do Regional, a reclamada alegou enquadramento diverso do invocado pela reclamante, juntando aos autos a norma coletiva que entende ser aplicável ao caso, afirmando, inclusive, que pagou valor maior do que o estipulado nas convenções coletivas juntadas pela reclamante. Por conseguinte, verifica-se que a decisão do TRT...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. RECLAMANTE. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO ENTE PÚBLICO. CULPA IN VIGILANDO NÃO CARACTERIZADA. NÃO PROVIMENTO. 1 - O Pleno do STF, ao declarar a constitucionalidade do art. 71 da Lei nº 8.666/93, somente vedou a transferência consequente e automática, fundada no mero inadimplemento, da responsabilidade da empresa prestadora de serviços para o ente...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. RECLAMANTE. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO ENTE PÚBLICO. CULPA IN VIGILANDO NÃO CARACTERIZADA. NÃO PROVIMENTO. 1 - O Pleno do STF, ao declarar a constitucionalidade do art. 71 da Lei nº 8.666/93, somente vedou a transferência consequente e automática, fundada no mero inadimplemento, da responsabilidade da empresa prestadora de serviços para o ente...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. RECLAMANTE. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO ENTE PÚBLICO. CULPA IN VIGILANDO NÃO CARACTERIZADA. NÃO PROVIMENTO. 1 - O Pleno do STF, ao declarar a constitucionalidade do art. 71 da Lei nº 8.666/93, somente vedou a transferência consequente e automática, fundada no mero inadimplemento, da responsabilidade da empresa prestadora de serviços para o ente...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. RECLAMANTE. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO ENTE PÚBLICO. CULPA IN VIGILANDO NÃO CARACTERIZADA. NÃO PROVIMENTO. 1 - O Pleno do STF, ao declarar a constitucionalidade do art. 71 da Lei nº 8.666/93, somente vedou a transferência consequente e automática, fundada no mero inadimplemento, da responsabilidade da empresa prestadora de serviços para o ente...