fundamento juridico
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Acórdão nº REsp 1151758 / RS de T3 - TERCEIRA TURMA
RECURSO ESPECIAL - CONTRATO DE TRANSPORTE AÉREO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS CAUSADOS EM MERCADORIA TRANSPORTADA - PRAZO PRESCRICIONAL - PREQUESTIONAMENTO DA MATÉRIA - OCORRÊNCIA - DIPLOMA APLICÁVEL: CÓDIGO CIVIL - JURISPRUDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA SOBRE O TEMA - APRECIAÇÃO DA CAUSA SOB ÓTICA JURÍDICA DIVERSA DA SUSTENTADA PELAS PARTES E PELA INSTÂNCIA A QUO - ADMISSIBILIDADE -...
... de pedir e do pedido, pode o julgador apreciar a questão sob fundamento jurídico diverso do suscitado pelas partes ou pela Instância a quo, em ... -
Acórdão nº 2015/0041859-2 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO CPC/73. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONFISSÃO DE DÍVIDA. IMPROCEDÊNCIA. APELO NOBRE. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC/73. OMISSÃO INEXISTENTE. JULGAMENTO ULTRA PETITA RECONHECIDO EM APELAÇÃO. AUSÊNCIA DE...
... de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento" no ... CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até\xC2" ... o pedido de anulação do negócio jurídico por ... -
Acórdão nº 2003/0225681-1 de T2 - SEGUNDA TURMA
... jurídico válido, seja quanto aos seus aspectos substantivos diretos, seja quanto a ... , inviável o reconhecimento de usucapião, qualquer que seja o fundamento jurídico alegado (legislação federal ou estadual). De qualquer forma, o ...
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Acórdão nº 2015/0043979-7 de T2 - SEGUNDA TURMA
... AÇÃO RESCISÓRIA, SOB O FUNDAMENTO DE IMPROCEDÊNCIA LIMINAR DA ... fundamento jurídico ao pedido ...
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Acórdão nº 2014/0148178-8 de T2 - SEGUNDA TURMA
... PROCESSUAL CIVIL. OMISSÃO INEXISTENTE. ... FUNDAMENTO" ... CONSTITUCIONAL ... IMPUGNADO. INAFASTABILIDADE DA SÚMULA\xC2" ...
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Acórdão nº 2013/0383449-8 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. OFENSA AO ART. 535 DO CPC/73. NÃO OCORRÊNCIA. NULIDADE DOS ATOS PROCESSUAIS. SEM INDICAÇÃO DO DISPOSITIVO VIOLADO. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO RECURSAL. SÚMULA Nº 284/STF. ATO JURÍDICO PERFEITO. FUNDAMENTO INATACADO SUFICIENTE PARA MANUTENÇÃ
... JURÍDICO PERFEITO. FUNDAMENTO INATACADO SUFICIENTE ... -
Acórdão nº AgRg no AREsp 38770 / RJ de T1 - PRIMEIRA TURMA
... o argumento de que a dispensa de licitação não possui fundamento jurídico e não preenche os requisitos impostos legalmente para o ...
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Acórdão nº 2010/0097047-0 de T3 - TERCEIRA TURMA
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. DECISÃO POR FUNDAMENTO JURÍDICO DIVERSO DO ALEGADO NA PETIÇÃO INICIAL. JULGAMENTO EXTRA OU ULTRA PETITA. INEXISTÊNCIA. APLICAÇÃO DO DIREITO À ESPÉCIE. ART. 257 DO RISTJ. CELERIDADE DA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INEXISTÊNCIA DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. CONTRATO DE PERMUTA DE BEM IMÓVEL. AUSÊNCIA DE REGISTRO EM CARTÓRIO. VALIDADE ENTRE AS PARTES. 1. O provimento do...
... DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. DECISÃO POR FUNDAMENTO JURÍDICO DIVERSO DO ALEGADO NA PETIÇÃO INICIAL. JULGAMENTO EXTRA OU ... -
Acórdão nº 2015/0137342-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
... -se, com a devida vênia, destituídos de fundamento ...
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Acórdão nº 2014/0307973-2 de T2 - SEGUNDA TURMA
... ário. Em consequência, inviável inovar o fundamento jurídico do pedido, e, ...
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Acórdão nº AgRg no REsp 1240447 / RS de T6 - SEXTA TURMA
PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA NO REGIME GERAL DA PREVIDÊNCIA SOCIAL. DIREITO DE RENÚNCIA. CABIMENTO. NOVA APOSENTADORIA EM REGIME DIVERSO. NÃO OBRIGATORIEDADE DE DEVOLUÇÃO DE VALORES RECEBIDOS. JURISPRUDÊNCIA DO STJ. 1. O mero reconhecimento da repercussão geral não acarreta a obrigatoriedade de sobrestamento do recurso especial. 2. É perfeitamente possível a renúncia à aposentadoria, inexistindo
... possível a renúncia à aposentadoria, inexistindo fundamento jurídico para seu indeferimento ... 3. Pode ser computado o tempo de ... -
Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PAGAMENTO DE PRECATÓRIO. PREFERÊNCIA DO ART. 100, § 2º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. CONJUGAÇÃO DE REQUISITOS PARA A OBTENÇÃO. DIVIDA ALIMENTAR E TITULARES IDOSOS OU PORTADORES DE DOENÇA GRAVE. AMPLIAÇÃO DA PREFERÊNCIA COM A EXCLUSÃO DO REQUISITO DA DÍVIDA ALIMENTAR. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO ORDINÁRIO PROVIDO. I - Para a obtenção da preferência no pagamento de...
... fundamento no ... -
Acórdão nº EDcl no Ag 1359707 / SP de T3 - TERCEIRA TURMA
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESPONSABILIDADE CIVIL. VEICULAÇÃO DE MATÉRIA JORNALÍSTICA. CONTEÚDO OFENSIVO. DANOS MORAIS. ERRO MATERIAL. CORREÇÃO. PUBLICAÇÃO DA SENTENÇA. CONDENAÇÃO AFASTADA. EFEITOS INFRINGENTES. ACOLHIMENTO. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE PROVIDO. 1.- Consoante dispõe o art. 535 do CPC, destinam-se os Embargos de Declaração a expungir do julgado eventuais...
... de Imprensa, hoje não recepcionada, carece a determinação de fundamento jurídico ... 3.- Embargos de Declaração acolhidos, com efeitos ... -
Acórdão nº 2010/0134261-2 de T2 - SEGUNDA TURMA
... REQUISITO. FUMUS BONI IURIS. ACÓRDÃO ASSENTADO EM FUNDAMENTO JURÍDICO EQUIVOCADO ... 1. Cuida-se, na origem, de Ação Civil ...
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Acórdão nº 2012/0092097-5 de CE - CORTE ESPECIAL
... 1. Os Embargos de Divergência possuem como fundamento ...
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Acórdão nº 2013/0369259-3 de T1 - PRIMEIRA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. MANDADO DE SEGURANÇA. AUDITORES FISCAIS NÃO TRIBUTÁRIOS. GRATIFICAÇÃO POR ESCALAS ESPECIAIS. REDUÇÃO DE DESPESAS COM PESSOAL. LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL. ANÁLISE DE DISPOSITIVOS DE LEGISLAÇÃO LOCAL. SÚMULA 280/STF. DIREITO ADQUIRIDO A REGIME JURÍDICO. FUNDAMENTO INATACADO. S
... LEGISLAÇÃO ... ADQUIRIDO ... JURÍDICO". ... FUNDAMENTO ... INATACADO. SÚMULA 283/STF ... 1. A inversão\xC2" ... -
Acórdão nº 2013/0392973-0 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PENAL. PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. FALSIDADE IDEOLÓGICA E USO DE DOCUMENTO FALSO. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO. ALEGAÇÃO DO RECORRENTE DE QUE DESCONHECIA QUE O DOCUMENTO FALSO SERIA USADO EM SEU BENEFÍCIO. INVIABILIDADE. NECESSIDADE DE REEXAME DE PROVAS. SÚMULAS 7/STJ E 279/STJ. ATIPICIDADE DA CONDUTA. AUSÊNCIA DE LES
... JURÍDICO. ... FUNDAMENTO INATACADO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 283/STF. ... -
Acórdão nº 2014/0085623-3 de T3 - TERCEIRA TURMA
... JURÍDICO BANCÁRIO. ... CAPITALIZAÇÃO ... DE JUROS. ...
- Em vigor Lei Complementar Nº 178, de 13 de janeiro de 2021. Estabelece o Programa de Acompanhamento e Transparência Fiscal e o Plano de Promoção do Equilíbrio Fiscal; altera a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, a Lei Complementar nº 156, de 28 de dezembro de 2016, a Lei Complementar nº 159, de 19 de maio de 2017, a Lei Complementar nº 173, de 27 de maio de 2020, a Lei nº 9.496, de 11 de setembro de 1997, a Lei nº 12.348, de 15 de dezembro de 2010, a Lei nº 12.649, de 17 de maio de 2012, e a Medida Provisória nº 2.185-35, de 24 de agosto de 2001; e dá outras providências
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Acórdão nº 2009/0248084-4 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. MATÉRIA DEBATIDA EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA ORIGEM. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. INOCORRÊNCIA. QUESTÃO EMINENTEMENTE JURÍDICA. SÚMULA 7. INAPLICABILIDADE. I - Se a matéria apreciada na via especial foi debatida nos embargos de declaração opostos perante a Corte a quo, não
... questão discutida cinja-se à análise de fundamento" ... eminentemente jurídico, consubstanciado na apreciação\xC2" ... -
Novos direitos indígenas. Aportes aos direitos originários a partir da história, cultura e territorialidade Guarani
O artigo busca refletir sobre os direitos territoriais indígenas a partir da mudança do paradigma assimilacionista para o respeito à diversidade étnico-cultural dos povos indígenas ocorrido nas décadas de 1980 e 1990 em diversas constituições latino-americanas. Por meio de metodologia indutiva e interdisciplinar propõe a análise dos fundamentos dos direitos territoriais indígenas a partir da...
... os novos direitos indígenas e os direitos originários, fundamento jurídico clássico dos direitos territoriais indígenas. Após, ... -
Acórdão nº 2016/0064897-0 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... CONTRATO TEMPORÁRIO. FUNDAMENTO NO ART. 37, IX, ... CONSTITUIÇÃO ... INSTRUMENTO ... PREVALÊNCIA DA NATUREZA JURÍDICO-ADMINISTRATIVA ... FUNDAMENTO ...
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Acórdão nº REsp 1195636 / RJ de T3 - TERCEIRA TURMA
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. DECISÃO POR FUNDAMENTO JURÍDICO DIVERSO DO ALEGADO NA PETIÇÃO INICIAL. JULGAMENTO EXTRA OU ULTRA PETITA. INEXISTÊNCIA. APLICAÇÃO DO DIREITO À ESPÉCIE. ART. 257 DO RISTJ. CELERIDADE DA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INEXISTÊNCIA DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. CONTRATO DE PERMUTA DE BEM IMÓVEL. AUSÊNCIA DE REGISTRO EM CARTÓRIO. VALIDADE ENTRE AS PARTES. 1. O provimento do...
... DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. DECISÃO POR FUNDAMENTO JURÍDICO DIVERSO DO ALEGADO NA PETIÇÃO INICIAL. JULGAMENTO EXTRA OU ... -
Acórdão nº REsp 1202024 / MA de T2 - SEGUNDA TURMA
... REQUISITO. FUMUS BONI IURIS. ACÓRDÃO ASSENTADO EM FUNDAMENTO JURÍDICO EQUIVOCADO ... 1. Cuida-se, na origem, de Ação Civil ...
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Versão original
Lei nº 13.874 de 20/09/2019. Institui a Declaração de Direitos de Liberdade Econômica; estabelece garantias de livre mercado; altera as Leis nos 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 6.404, de 15 de dezembro de 1976, 11.598, de 3 de dezembro de 2007, 12.682, de 9 de julho de 2012, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 10.522, de 19 de julho de 2002, 8.934, de 18 de novembro 1994, o Decreto-Lei nº 9.760, de 5 de setembro de 1946 e a Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943; revoga a Lei Delegada nº 4, de 26 de setembro de 1962, a Lei nº 11.887, de 24 de dezembro de 2008, e dispositivos do Decreto-Lei nº 73, de 21 de novembro de 1966; e dá outras providências.
... de contrato, de regulamento condominial ou de outro negócio jurídico, bem como as decorrentes das normas de direito real, incluídas as de ... desistir de recursos já interpostos, desde que inexista outro fundamento relevante, na hipótese em que a ação ou a decisão judicial ou ...