Fundiário
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Acordao N° 1331369 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 07-04-2021
Direito civil e processual civil. Ação possessória. Imóvel particular. Pedido principal: manutenção de posse. Pedido contraposto: reintegração. Disputa entre particulares. Melhor posse. Ré. Proprietária. Detentora do domínio útil. Posse indireta. Autores. Não comprovação da condição de possuidores. Meros detentores a título precário. Fâmulos da posse. Caseiros. Ônus do postulante da proteção...
... MATÉRIA ... INSERIDA NA JURISDIÇÃO CONFERIDA À VARA DE MEIO AMBIENTE, ... DESENVOLVIMENTO URBANO E FUNDIÁRIO" DO DISTRITO FEDERAL (LEI DE ... ORGANIZAÇÃO JUDICIÁRIA, ART. 34; RESOLUÇÃO TJDFT Nº 03/09, ART. 2º, IV e V) ... DOCUMENTOS NOVOS. APRESENTAÇ\xC3" ... -
Acordao N° 1284344 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 14-09-2020
Conflito negativo de competência. Juízo suscitante. Vara cível do paranoá. Juízo suscitado. Vara do meio ambiente, desenvolvimento urbano e fundiário do distrito federal. Ação reivindicatória. Contenda de natureza privada. Questão ambiental não integra objeto próprio da ação. Competência do juízo de direito da vara cível. 1. Se a demanda é de natureza exclusivamente privada, que não envolve...
... SUSCITANTE(S) JUIZO DA VARA CIVEL DO PARANOÁ ... SUSCITADO(S) ... JUIZO DA VARA DE MEIO AMBIENTE, DESENVOLVIMENTO URBANO ... E FUNDIÁRIO" DO DF ... Desembargador SANDOVAL OLIVEIRA ... Acórdão Nº ... CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. JUÍZO SUSCITANTE. VARA CÍVEL DO ... PARANOÁ. JU\xC3" ... -
Acordao N° 1660377 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 01-02-2023
Agravo de instrumento. Processual civil. Competência. Ação de usucapião. Ausência de interesse público ou metaindividual e de questão referente a proteção ambiental. Litígio entre particulares. Competência do juízo da vara cível do local do imóvel. Decisão reformada. 1. A hipótese consiste em avaliar a competência para o processamento e julgamento da demanda em curso nos autos do processo nº 07038
... relacionadas ao meio ambiente ou à questão fundiária ... 3. A competência da Vara de Meio Ambiente, Desenvolvimento Urbano e Fundiário é funcional, ... espécie do gênero "em razão da matéria", tratando-se de hipótese de atribuição absoluta de limites de ... atuação das ... -
Decisão Monocrática N° 07061432620228070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 10-03-2022
Cuida-se de ação rescisória, com pedido liminar, proposta por PAULO ALEXANDRE BAPTISTA FERREIRA ALBERTO em desfavor de ANTONIO FRANCISCO COSTA SOUSA, FRANCILENE NORONHA DE SOUSA, KATIA ABRÃO PIMENTA, FABIO ABRÃO, JOSE ADIB ABRÃO PIMENTA e MARIA TERESA CARDOSO ABRÃO, com o objetivo de desconstituir a sentença (ID 50053200) proferida pelo Juízo da Vara de Meio Ambiente, Desenvolvimento Urbano e...
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Acórdão nº 1014600-68.2021.8.11.0041 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, 07-02-2023
E M E N T AREMESSA NECESSÁRIA COM RECURSOS DE APELAÇÃO - INTEMPESTIVIDADE RECURSAL – PRELIMINAR REJEITADA - REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA - NÃO PAGAMENTO DO IMÓVEL NO PRAZO ESTIPULADO - PARALIZAÇÃO DO FEITO ADMINISTRATIVO POR 10 (DEZ) ANOS - REPROCESSAMENTO DE DADOS DO IMÓVEL INDICANDO NECESSIDADE DE NOVO ESTUDO FUNDIÁRIO - MANDADO DE SEGURANÇA – PRETENDIDA EXPEDIÇÃO DO TÍTULO DEFINITIVO DO BEM - AUSÊNC
... - PARALIZAÇÃO DO FEITO ADMINISTRATIVO POR 10 (DEZ) ANOS - REPROCESSAMENTO DE DADOS DO IMÓVEL INDICANDO NECESSIDADE DE NOVO ESTUDO FUNDIÁRIO - MANDADO DE SEGURANÇA – PRETENDIDA EXPEDIÇÃO DO TÍTULO DEFINITIVO DO BEM - AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO - NECESSIDADE DE DILAÇÃO ... -
Decisão Monocrática N° 07177547320228070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 14-06-2022
Trata-se de agravo de instrumento com pedido de antecipação de tutela interposto por FERNANDO PEREIRA DE JESUS e CLEIDE MARIA DIAS FERNANDES contra decisão proferida pelo Juízo da Vara de Meio Ambiente, Desenvolvimento Urbano e Fundiário do DF nos autos de ação de indenização por benfeitorias com pedido de tutela provisória 0715944-60.2022.8.07.0001 ajuizada em desfavor de AMÍLCAR MODESTO RIBEIRO:
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Decisão Monocrática N° 07086900520238070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 28-03-2023
Cuida-se de Agravo de Instrumento com pedido de efeito suspensivo interposto por COMPANHIA URBANIZADORA DA NOVA CAPITAL DO BRASIL ? NOVACAP, contra a decisão de ID 149770208, proferida pelo juízo da Vara do Meio Ambiente, Desenvolvimento Urbano e Fundiário do Distrito Federal, nos autos do Cumprimento de Sentença n. 0714302-98.2022.8.07.0018, instaurado pelo ESPÓLIO DE LIANDRA BENEDITA DA COSTA,...
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Decisão Monocrática N° 07385167620238070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 10-11-2023
Cuida-se de Agravo de Instrumento com pedido de antecipação de tutela interposto por AYRTON MACEDO PISCO; INES DE SAMPAIO PACHECO; MARISA DE GOES; ROSANE FRANCA STUCKERT e ANGELA DAS GRACAS OLIVEIRA contra a decisão de ID 167972499, proferida pelo Juízo da Vara de Meio Ambiente, Desenvolvimento Urbano e Fundiário do Distrito Federal nos autos de reintegração/manutenção de posse n. 0002443-17.1994.
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Decisão Monocrática N° 07045819320208070018 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 02-03-2021
Trata-se de petição (ID 23359782 - pág. 1/6), atravessada por Ederson Cabral de Brito (requerente/apelante) em desfavor do Distrito Federal com objetivo de atribuição de efeito suspensivo ao apelo interposto contra sentença (ID 22589501) proferida pelo Juízo da Vara de Meio Ambiente, Desenvolvimento Urbano e Fundiário do Distrito Federal que, na ação de tutela cautelar antecedente, revogou...
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Decisão Monocrática N° 07389572820218070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 28-01-2022
Cuida-se de agravo de instrumento (ID 31280913), com pedidos de concessão de antecipação de tutela recursal de urgência ou de evidência e de efeito suspensivo, interposto pela Autora, MARIA LUCIA ALVES DE OLIVEIRA, em face da decisão interlocutória (ID 110352054, dos autos originários) proferida pelo Juízo da Vara de Meio Ambiente, Desenvolvimento Urbano e Fundiário do Distrito Federal que...
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Decisão Monocrática N° 07252493720238070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 29-06-2023
Recebi o processo no plantão judicial às 21h59 deste dia 26/06/2023. Trata-se de agravo de instrumento, com pedido liminar, interposto por JAIME BOTELHO DE ARAÚJO (autor) contra decisão proferida pelo Juízo da Vara do Meio Ambiente, Desenvolvimento Urbano e Fundiário do Distrito Federal, que, nos autos da ação de interdito proibitório, Processo no 0707321-19.2023.8.07.0018, revogou decisão...
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Decisão Monocrática N° 07208300820228070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 11-07-2022
Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por JUVENILSON IDELFONSO DE OLIVEIRA e OUTROS em face de despacho proferido pelo Juízo da Vara do Meio Ambiente, Desenvolvimento Urbano e Fundiário do DF que, nos autos a Ação de Reintegração de Posse, processo nº 0001834-64.2017.8.07.0004, deixou de analisar o pedido de concessão de liminar para postergação do prazo definido pelo STF para desocupação...
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Decisão Monocrática N° 07273297120238070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 25-08-2023
Trata-se de Agravo de Instrumento com pedido de antecipação de tutela interposto por MÔNICA SILVA VASCONCELOS contra a decisão ID origem 160741105, proferida pelo Juízo da Vara de Meio Ambiente, Desenvolvimento Urbano e Fundiário do Distrito Federal na Ação de Obrigação de Fazer n. 0705148-58.2023.8.07.0006, movida em face de NEOENERGIA DISTRIBUIÇÃO BRASÍLIA S.A., ora agravada. Na ocasião, o...
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Decisão Monocrática N° 07135510520218070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 16-06-2021
Por meio do presente agravo de instrumento, o Distrito Federal pretende obter a reforma de decisão proferida pelo MM. Juízo de Direito da Vara de Meio Ambiente, Desenvolvimento Urbano e Fundiário do Distrito Federal, que rejeitou impugnação ao cumprimento de sentença em sede de ação popular. O agravante narra que a ação popular de origem tem por objeto as concessões de uso outorgadas com...
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Decisão Monocrática N° 07424114520238070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 11-10-2023
Trata-se de agravo de instrumento com pedido de efeito suspensivo interposto por ALEIXO NETO DA COSTA contra decisão proferida pelo Juízo da Vara de Meio Ambiente, Desenvolvimento Urbano e Fundiário do Distrito Federal, que nos autos do cumprimento de sentença coletiva movido pelo recorrente contra NOVACAP CIA URBANIZADORA DA NOVA CAPITAL DO BRASIL, volvido ao recebimento de indenização por...
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Decisão Monocrática N° 07371226820228070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 22-05-2023
Trata-se de agravo interno interposto por Jazilton Andrade de Oliveira contra decisão monocrática desta Relatoria que rejeitou embargos de declaração (Id 42172591) opostos contra decisão unipessoal proferida em sede de agravo de instrumento que não conheceu, com fundamento na vedação à supressão de instância, do requerimento de concessão da gratuidade de justiça deduzido pelo agravante,...
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Decisão Monocrática N° 07397899020238070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 03-10-2023
Cuida-se de Agravo de Instrumento interposto por Geralda Oliveira Braga Rocha e João Caetano da Costa contra a r. decisão proferida pelo Juiz de Direito da Vara de Meio Ambiente, Desenvolvimento Urbano e Fundiário do DF que, nos autos da Ação de Desapropriação n° 0708905-92.2021.8.07.0018, deferiu o pedido de tutela de urgência, para autorizar a imissão da Terracap na posse do imóvel...
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Decisão Monocrática N° 07323881120218070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 19-10-2021
Trata-se de agravo de instrumento, com pedido de efeito suspensivo, interposto pelo DISTRITO FEDERAL (DF) contra decisão proferida pelo Juízo da Vara de Meio Ambiente, Desenvolvimento Urbano e Fundiário do DF que, nos autos da ação de conhecimento ajuizada por LUIZ DE OLIVEIRA PINTO JUNIOR, deferiu a tutela de urgência requerida, nos seguintes termos: ?Considerando-se ser fato notório que o...
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Decisão Monocrática N° 07324415520228070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 18-11-2022
Cuida-se de agravo de instrumento interposto por SANDRA MOMO DOS SANTOS DE MENEZES contra a decisão proferida pelo juízo da Vara de Meio Ambiente, Desenvolvimento Urbano e Fundiário do DF que, nos autos da ação de obrigação de não fazer nº 0713884-63.2022.8.07.0018, ajuizada em desfavor do DISTRITO FEDERAL, indeferiu pedido liminar para que fosse obstada ordem de demolição do imóvel da autora,...
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Decisão Monocrática N° 07252701320238070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 04-07-2023
Recebi o processo no plantão judicial às 01h12 deste dia 27/06/2023. Inicialmente, registro que, na presente data, vieram conclusos a este Desembargador Plantonista os seguintes Agravos de Instrumento: 0725249-37.2023.8.07.0000; 0725268-43.2023.8.07.0000; 0725269-28.2023.8.07.0000 e 0725271-95.2023.8.07.0000, oriundos do Instrumento Particular de Cessão de Direitos, Vantagens e Obrigações, cedido
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Decisão Monocrática N° 07178598420218070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 10-06-2021
Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete do Desembargador Mário-Zam Belmiro Rosa NÚMERO DO PROCESSO: 0717859-84.2021.8.07.0000 CLASSE JUDICIAL: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) AGRAVANTE: RIVALDO MENDES PINTO AGRAVADO: DISTRITO FEDERAL D E C I S Ã O Cuida-se de agravo de instrumento (ID 26172678) interposto por RIVALDO MENDES PINTO contra a r. decisão
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Decisão Monocrática N° 07211872220218070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 07-07-2021
Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete do Desembargador Mário-Zam Belmiro Rosa NÚMERO DO PROCESSO: 0721187-22.2021.8.07.0000 CLASSE JUDICIAL: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) AGRAVANTE: VANDERLEI RODRIGUES DOS REIS AGRAVADO: DISTRITO FEDERAL, AGENCIA DE FISCALIZACAO DO DISTRITO FEDERAL - AGEFIS D E C I S Ã O Cuida-se de agravo de instrumento (ID 269
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Decisão Monocrática N° 07114375920228070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 29-04-2022
Cuida-se de agravo de instrumento, com pedido de concessão de efeito suspensivo, interposto por JOSÉ CARLOS GUARNIERI SILVA (réu), tendo por objeto a r. decisão do i. Juízo da Vara do Meio Ambiente, Desenvolvimento Urbano e Fundiário do DF que, nos autos da ação de embargos de terceiro nº 0704308-46.2022.8.07.0018 proposta por ROBERTO MÁRCIO NARDES MENDES em desfavor do ora agravante, deferiu a...
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Decisão Monocrática N° 07122490420228070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 04-05-2022
Cuida-se de agravo de instrumento, com pedido de concessão de antecipação de tutela recursal, interposto por COMPANHIA IMOBILIÁRIA DE BRASÍLIA ? TERRACAP, tendo por objeto a r. decisão do i. Juízo da Vara do Meio Ambiente, Desenvolvimento Urbano e Fundiário do DF que, nos autos da ação de embargos de terceiro nº 0704308-46.2022.8.07.0018 proposta por ROBERTO MÁRCIO NARDES MENDES em desfavor de...
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Decisão Monocrática N° 07341569820238070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 25-08-2023
Agravo de instrumento interposto pela Companhia Urbanizadora da Nova Capital Do Brasil ? NOVACAP contra a decisão de indeferimento do pedido de sobrestamento do cumprimento de sentença 0700482-75.2023.8.07.0018 (Vara de Meio Ambiente, Desenvolvimento Urbano e Fundiário do DF). Eis o teor da decisão ora revista: Cuida-se de Ação de Cumprimento de Sentença movida por ANGELA MARIA DE MORAIS SANTANA...