Fundiário

Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por UESLEI PEREIRA DE LIMA em face de decisão interlocutória proferida pelo Juízo da Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões do Recanto das Emas que, nos autos da Ação de Imissão na Posse nº 0711133-19.2020.8.07.0004, acolheu o pedido da TERRACAP e declinou a competência em favor da Vara do Meio Ambiente, Desenvolvimento Urbano e Fundiário do...

Trata-se de agravo de instrumento interposto por LUIZ DO COUTO JUNIOR para reformar a decisão que declinou da competência para processar e julgar o feito em favor da Vara do Meio Ambiente, Desenvolvimento Urbano e Fundiário do Distrito Federal, nos autos do processo nº 0719421-68.2021.8.07.0020, ajuizado em desfavor de ELIELSON ALVES DA SILVA. A parte agravante alega, em síntese, que a causa de...

Conflito negativo de competência. Vara cível e vara do meio ambiente, desenvolvimento urbano e fundiário do df. Ação de usucapião. Conflito entre particulares. Ausência de discussão relativa a valores ambientais, urbanísticos ou fundiários. Competência da vara cível. A vara cível comum é competente para processar e julgar o litígio petitório entre particulares, em que não há interesse público...

Cuida-se de agravo de instrumento interposto por TARCISIO MARCIO ALONSO E OUTRA contra decisão proferida pelo Juízo da Vara de Meio Ambiente, Desenvolvimento Urbano e Fundiário do DF, na ação cautelar de produção antecipadas de provas proposta por ALBANO SILVIO DE FREITAS E OUTROS em desfavor dos agravantes e de outros réus, que apreciou diversas questões preliminares, lavrada nos seguintes...

Ação rescisória. Direito civil, processual civil e ambiental. Preliminar de inépcia da inicial. Rejeição. Incompetência do juízo sentenciante. Ação de origem. Obrigação de não fazer e declaratória de nulidade de ato de demolição. Construção em área de especial proteção ambiental. Competência da vara do meio ambiente, desenvolvimento urbano e fundiário do distrito federal. Manifesta violação à...

Direito processual civil. Incidente de resolução de demandas repetitivas - irdr. Juízo de admissibilidade. Ausência de um dos requisitos previstos no art. 976 do código de processo civil. 1. O art. 976, incisos i e ii, do código de processo civil, estabelece dois requisitos simultâneos de admissibilidade do incidente de resolução de demandas repetitivas - irdr, a saber: "efetiva repetição de...

Processo civil. Apelação cível. Usucapião. Preliminar. Imcompetência do juízo. Vara do meio ambiente desenvolvimento urbano e fundiário do distrito federal. Interesse público direto. Inexistência. Acolhimento. Vara cível. Juízo competente. 1. A discussão travada em ação de usucapião entre particulares não está enquadrada na competência do juízo da vara de meio ambiente, desenvolvimento urbano e...

Civil. Processo civil. Apelação cível. Usucapião. Vara do meio ambiente desenvolvimento urbano e fundiário do distrito federal. Competência. Aquisição de imóvel. Prova do fato constitutivo. Posse do bem. Ausência. Inviabilidade. 1. É competente o juízo da vara do meio ambiente, desenvolvimento urbano e fundiário para processar e julgar os feitos cujos requisitos estão dispostos no art. 34 da lei...

Embargos de declaração. Civil e processual civil. Ação possessória. Imóvel público. Imóvel pertencente à terracap. Atos de posse. Proteção cabível. Disputa entre particulares. Invocação da proteção em face do poder público. Inocorrência. Melhor posse. Comprovação da condição de possuidor. Ônus do postulante da proteção possessória. Imóvel rural. Justo título. Outorga. Termo de ocupação. Celebração

Conflito negativo de competência. Processo civil. Pretensão de imissão na posse c/c indenização por danos materiais pela ocupação de área localizada na fazenda paranoazinho. Demanda petitória entre particulares. Competência da vara do meio ambiente, desenvolvimento urbano e fundiário não configurada. Competência residual do juízo cível. 1. Não atrai a competência da vara de meio ambiente,...

Processual civil. Agravo de instrumento. Ação declaratória. Pretensão de regularização de imóvel edificado em área pública intersticial denominada ?beco?. Ausência de controvérsia ligada diretamente ao meio ambiente. Competência da vara de fazenda pública. Recurso provido. 1. Agravo de instrumento contra decisão proferida, nos autos de ação declaratória, pelo juízo da 6ª vara da fazenda pública...

Trata-se de AÇÃO RESCISÓRIA, com pedido de antecipação dos efeitos da tutela, proposta por ASSOCIAÇÃO DOS CRIADORES DE PÁSSAROS DE BRASÍLIA em desfavor da AGÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO DO DISTRITO FEDERAL - AGEFIS, substituída pelo DISTRITO FEDERAL, na qual busca, com fundamento no artigo 966, incisos V e VII, e §§ 1º, 5º e 6º, do Código de Processo Civil, a rescisão de sentença proferida pelo juízo da

Cuida-se de agravo de instrumento interposto por MARIA ANGÉLICA DE SOUSA DIAS GERASSI contra decisão proferida pelo Juízo da Vara de Meio Ambiente, Desenvolvimento Urbano e Fundiário do DF, na ação cautelar de produção antecipadas de provas proposta por ALBANO SILVIO DE FREITAS E OUTROS em desfavor dos agravantes e de outros réus, que apreciou diversas questões preliminares, lavrada nos seguintes

Cuida-se de agravo de instrumento interposto por URBANIZADORA PARANOAZINHO S/A contra decisão proferida pelo Juízo da Vara de Meio Ambiente, Desenvolvimento Urbano e Fundiário do DF, na ação cautelar de produção antecipadas de provas proposta por ALBANO SILVIO DE FREITAS E OUTROS em desfavor dos agravantes e de outros réus, que apreciou diversas questões preliminares, lavrada nos seguintes termos:

TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADOAGRAVO DE INSTRUMENTO N. 1009147-50.2023.8.11.0000AGRAVANTE: RONE CESAR DE FREITAS AGRAVADA: RONCADOR EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA.EMENTAAGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE – PEDIDO DE CHAMAMENTO DO FEITO À ORDEM E SUSPENSÃO DA LIMINAR DEFERIDA NA ORIGEM – RETIFICAÇÃO DE ATOS PROCESSUAIS COM ADOÇÃO DO RITO EDITAL DISPOSTO NO ART. 544

O DISTRITO FEDERAL requer, com fundamento no artigo 4º, da Lei 8.437/1992, a suspensão de decisão liminar proferida pelo Juízo da Vara de Meio Ambiente, Desenvolvimento Urbano e Fundiário do Distrito Federal nos autos dos Embargos de Terceiro 0704308-46.2022.8.07.0018, ajuizado por ROBERTO MÁRCIO NARDES MENDES em desfavor de JOSÉ CARLOS GUARNIERI SILVA. Narra o requerente, em síntese, que a...

Agravo de instrumento. Processo civil. Ação de usucapião. Imóvel regularizado e individualizado. Não discussão de questão fundiária de interesse público. Incompetência da vara do meio ambiente, desenvolvimento urbano e fundiário do distrito federal. Competência da vara cível da circunscrição judiciária do local onde se encontra situado o imóvel. Decisão reformada. 1. O art. 34 da lei 11. 697, de 1

CONFLITO DE COMPETÊNCIA - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - AUSÊNCIA DE CONFLITO FUNDIÁRIO COLETIVO - COMPETÊNCIA DA VARA ESPECIALIZADA DE DIREITO AGRÁRIO - AFASTADA - CONFLITO COLETIVO URBANO LOCALIZADO NO MUNICÍPIO DE DIAMANTINO - CONSTATAÇÃO - COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE CÁCERES - CONFLITO PROCEDENTE. Tratando-se de ação possessória de imóvel urbano localizado em Comarca...

Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por JOSÉ DE LIMA JUNIOR contra decisão exarada pelo MM. Juiz de direito da Vara de Meio Ambiente, Desenvolvimento Urbano e Fundiário do Distrito Federal, nos autos da Ação de Reintegração de Posse nº 0716221-25.2022.8.07.0018 promovida pelo espólio de ANTONIO SANGLARD DA FONSECA. Nos termos da r. decisão recorrida (ID 41252673), o d. Magistrado de...

Agravo de instrumento. Vara do meio ambiente, desenvolvimento urbano e fundiário do distrito federal. Reflexos ambientais suscitados de maneira incidental. Incompetência. Verificação. Ação ordinária. Tutela de urgência. Suspensão de funcionamento de comércio. Certificado de licenciamento obtido por meio de rle digital. Microemprendedor individual. Viabilidade de localização. Dispensa de...