fundo aposentadoria programada individual
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Acórdão Nº 2003-004.823 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 29/06/2023
... devem ser provenientes de aposentadoria, ... A reforma, reserva remunerada ou pensão e a ... de entidade de previdência privada, Fundo de Aposentadoria ... Programada Individual (Fapi) ...
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Acórdão Nº 9202-010.401 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 27/09/2022
... PROVENTOS DE ... IRPF. RESGATE ... APOSENTADORIA, ... REFORMA OU PENSÃO. PORTADOR DE ... (PGBL) e aos Fundos de Aposentadoria Programada Individual ... (FAPI), não descaracteriza a ... de entidades de previdência privada (Fundo ... Gerador de Aposentadoria Programada ...
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LEI Nº 17.922, DE 5 DE SETEMBRO DE 2022. Estabelece as diretrizes orçamentárias do Estado de Pernambuco para o exercício de 2023, nos termos dos arts. 37, inciso XX; 123, § 2º; 124, § 1º, inciso I, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 31, de 2008; e 131, da Constituição do Estado de Pernambuco. O GOVERNADOR DO ESTADO DE PERNAMBUCO: Faço saber que a Assembleia Legisla...
... ências a Estados e ao Distrito Federal - Fundo a Fundo - 31; ... V - Execução Orçamentária ... § 5º A dotação de cada emenda individual ao projeto de lei orçamentária não poderá ser ... Aposentadoria voluntária por idade e tempo de contribuição; ... estimada de entrada em aposentadoria programada: Para a hipótese em questão é calculada a ...
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Acórdão nº 2401-005.943 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 19 de Febrero de 2019
... , por no configurar complemento de aposentadoria, esto sujeitos incidncia do imposto sobre a ...
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Exemplos de laudos periciais
... @@IV. Equipamentos de Proteção Individual ... A empresa ré fornece e fiscaliza o uso ... Ruído de Fundo: 84 a 86 dBA ... b) Descrição das ... máquina atualmente é automática e programada por computador. Existe a ... necessidade ... que desenvolvia até a data de sua aposentadoria ... “A incapacidade para o trabalho se ...
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nº 1999.38.00.040656-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 12 de Diciembre de 2001
TRIBUTÁRIO. FUNDO DE PREVIDÊNCIA DO SERVIDOR DA SECRETARIA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MINAS GERAIS - PRELEGIS. EXTINÇÃO. DEVOLUÇÃO DE CONTRIBUIÇÕES. IMPOSTO DE RENDA. 1. As contribuições recolhidas até 31 de dezembro de 1988, deduzidas da base de cálculo do imposto, atualizadas monetariamente segundo os índices oficiais adotados pela legislação tributária, quando devolvidas por fundo
... "o impetrado trouxe informação do próprio fundo PRELEGIS no sentido de que as contribuições dos ... é o limite da contribuição efetiva individual, corrigida monetariamente ... De pronto, ... das contribuições para o Fundo de Aposentadoria Programada individual - FAPI, não poderia ... -
nº 1999.38.00.040524-8 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 20 de Febrero de 2002
... ções vertidas pelos contribuintes ao Fundo de Previdência do Servidor da Secretaria da ... é o limite da contribuição efetiva individual, corrigida monetariamente ... De pronto, ... das contribuições para o Fundo de Aposentadoria Programada individual - FAPI, não poderia ...
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Súmulas do Tribunal Superior do Trabalho
... relação de emprego resultante da aposentadoria do trabalhador, ainda que verificada antes de ... ões, em grau de recurso e em dissídio individual, proferidas pelos Tribunais Regionais, bem como ... 63. A contribuição para o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço incide sobre a ... promulgação de nossa Carta Magna, a programada lei jamais foi aprovada pelo Congresso Nacional ...
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INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB Nº 2.060, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2021
... ínio; e) a parcela dos proventos de aposentadoria, pensão, transferência para a reserva ... Fundo de Aposentadoria Programada Individual (Fapi) ...
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Acórdão Nº 2402-011.152 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 09/03/2023
... às despesas médicas correspondentes ao Fundo de Saúde do ... Exército, cuja glosa foi ... FAPI – Fundo de Aposentadoria Programada Individual, fls. 349, o ... recorrente ...
- Acórdão nº 2201-006.912 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 27 de Agosto de 2020
- Acórdão nº 3301-005.561 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 18 de Enero de 2019
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Acórdão Nº 2001-005.038 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 29/09/2022
... para o Fundo de Aposentadoria Programada Individual-FAPI são ...
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Acórdão Nº 2001-004.882 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 16/12/2021
... dependentes, até o limite anual individual de um mil e setecentos reais (Lei nº 9.250, de ... Fundo" de Aposentadoria Programada Individual-FAPI cujo \xC3" ...
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Acórdão Nº 2001-005.983 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 27/04/2023
... 1995, e às contribuições para o Fundo de Aposentadoria Programada Individual - Fapi, ...
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Acórdão Nº 2001-005.982 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 27/04/2023
... 1995, e às contribuições para o Fundo de Aposentadoria Programada Individual - Fapi, ...
- Acórdão nº 1803-001.896 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 1 de Julio de 2015
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Acórdão Nº 1402-005.412 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 11/02/2021
... a sociedade seguradora e o administrador do Fundo ... de Aposentadoria Programada Individual - FAPI ...
- Acórdão nº 1402-005.411 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 29 de Marzo de 2021
- Acórdão nº 1402-005.412 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 29 de Marzo de 2021
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Acórdão Nº 1402-005.411 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 11/02/2021
... a sociedade seguradora e o administrador do Fundo ... de Aposentadoria Programada Individual - FAPI ...
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Acórdão Nº 2003-005.995 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 30/11/2023
... até o limite anual individual de um mil e setecentos reais (Lei nº 9.250, de ... Fundo" de Aposentadoria Programada Individual-FAPI cujo \xC3" ...
- Acórdão nº 2401-005.290 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 13 de Abril de 2018
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Versão original
Medida Provisória nº 2.158-35 de 24/08/2001. ALTERA A LEGISLAÇÃO DAS CONTRIBUIÇÕES PARA A SEGURIDADE SOCIAL - COFINS, PARA OS PROGRAMAS DE INTEGRAÇÃO SOCIAL E DE FORMAÇÃO DO PATRIMONIO DO SERVIDOR PUBLICO - PIS/PASEP E DO IMPOSTO SOBRE A RENDA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... ao pagamento de benefícios de aposentadoria, pensão, pecúlio e de resgates; ... IV - no ... planos de previdência privada e para o Fundo de Aposentadoria Programada Individual - FAPI, ...
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Acórdão Nº 2201-009.113 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 13/08/2021
... regates totais ou parciais de Fundo de Aposentadoria Programada Individual (Fapi) ...