fundo de comércio indenização
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Acórdãos nº 9220142-73.2009.8.26.0000 de 3ª Câmara Extraordinária de Direito Privado, 12 de Diciembre de 2013
... afasta a possibilidade de indenização a título de perda do fundo de comércio ...
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Acórdãos nº 0004846-52.2010.8.26.0053 de 3ª Câmara de Direito Público, 27 de Agosto de 2013
... MOVELARIA DAS CAMAS COMÉRCIO DE MÓVEIS LTDA, é apelado ... Indenização" de fundo de comércio. Desapropria\xC3" ...
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Acórdãos nº 0021636-35.2004.8.26.0114 de 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial, 19 de Agosto de 2013
... sentença sobre pedido de indenização por dano moral, lucros cessantes ... no período de embargo e pelo fundo de comércio costituído pelos ...
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Acórdãos nº 0024258-61.2011.8.26.0302 de 28ª Câmara de Direito Privado, 18 de Noviembre de 2013
... do direito do inquilino à indenização, como no caso, não se cogita de ... ão se cogita de indenização por fundo" de comércio, ponto e clientela, proteç\xC3" ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-39339/1995-000-04.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 26 de Junio de 2002
... finalidade, pois nesta o valor do 'ponto' (fundo de comércio) aproxima-se do valor da propriedade ... ória, porquanto é sabido que a indenização tem como pressuposto básico o ressarcimento, a ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-39339/1995-000-04.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 26 de Junio de 2002
CONTRATO DESPORTIVO. ATLETA PROFISSIONAL DE FUTEBOL. LUVAS. NATUREZA JURÍDICA. As luvas, cujo termo em sentido figurado não é exclusivo do direito desportivo, mas também do Direito Comercial - locação comercial -, instituto com o qual também guarda semelhança inclusive no tocante à sua finalidade, pois nesta o valor do 'ponto' (fundo de comércio) aproxima-se do valor da propriedade do imóvel,...
... finalidade, pois nesta o valor do 'ponto' (fundo de comércio) ... aproxima-se do valor da ... ória, porquanto é sabido que a indenização tem como pressuposto básico o ressarcimento, a ... -
Acórdãos nº 0017396-27.2012.8.26.0565 de 35ª Câmara de Direito Privado, 30 de Septiembre de 2013
... somente terá direito a indenização para ressarcimento do fundo de ... de indenização pelo fundo de comércio (fls. 71). Irresignado, apela o vencido ...
- Acórdãos nº 1017920-68.2017.8.26.0003 de 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial, 16 de Abril de 2019
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Acórdãos nº 0012990-15.2010.8.26.0053 de 1ª Câmara de Direito Público, 24 de Septiembre de 2013
... ão Cível Ação de Indenização proposta pelo locatário Alegação de prejuízos em razão de fundo de comércio ser atingido por ação ...
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Acórdãos nº 0198871-55.2009.8.26.0100 de 28ª Câmara de Direito Privado, 27 de Agosto de 2013
... que é apelante LAQUAZURRA COMERCIO DE ROUPAS LTDA e é apelada POLO MODA ... 3. Reconvenção. Indenização por perdas e danos. Fundo de ...
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Acórdão nº 71514-8/2008 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Cível, 11 de Marzo de 2009
... PELO FUNDO DE COMERCIO - AUSENCIA DE ... PEDIDO ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12351, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2010. Dispõe Sobre a Exploração e a Produção de Petroleo, de Gas Natural e de Outros Hidrocarbonetos Fluidos, Sob o Regime de Partilha de Produção, em Areas do Pre-sal e em Areas Estrategicas; Cria o Fundo Social - Fs e Dispõe Sobre Sua Estrutura e Fontes de Recursos; Altera Dispositivos da Lei 9.478, de 6 de Agosto de 1997; e da Outras Providências.
... do instrumento constitutivo do consórcio no Registro do Comércio do lugar de sua sede ... Seção VIII ... Do Contrato de Partilha de ... a União nem conferirá ao contratado qualquer direito de indenização pelos serviços e bens ... § 2o Extinto o contrato de partilha de ...
- Acórdãos nº 0001113-39.2002.8.26.0286 de 6ª Câmara de Direito Privado, 11 de Diciembre de 2014
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Acórdãos nº 0617910-51.2008.8.26.0053 de 13ª Câmara de Direito Público, 16 de Diciembre de 2015
... para fixação do valor da indenização. Perícia Contábil que apurou o eal valor do fundo de comércio. Livre convencimento ...
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Acórdãos nº 0012027-12.2013.8.26.0664 de 2ª Câmara de Direito Público, 2 de Diciembre de 2014
... pedido de indenização Majoração do valor do bem ... ção a título de aluguéis e fundo de comércio Impossibilidade ...
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Acórdãos nº 1081441-50.2018.8.26.0100 de 2ª Câmara de Direito Privado, 27 de Junio de 2019
... Apelação Cível Ação de indenização Julgamento “extra petita” ... compra de móveis, automóvel, fundo de comércio e valores havidos em ...
- Acórdãos nº 2140470-62.2014.8.26.0000 de 12ª Câmara de Direito Público, 10 de Diciembre de 2014
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Acórdãos nº 0003638-89.2009.8.26.0272 de 34ª Câmara de Direito Privado, 7 de Octubre de 2013
... Indenização pela desvalorização do fundo de comércio, incabível, ante a ausência dos ...
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Decisão monocrática Nº 1481041 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 14-03-2024
... ÇÃO AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA FUNDO DE COMÉRCIO PEDIDO DE INDENIZAÇÃO Pretensão ...
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Acórdãos nº 0000172-20.2008.8.26.0144 de 11ª Câmara de Direito Privado, 17 de Diciembre de 2015
... -Mirim, em que é apelante CITROSUL COMERCIO DE FRUTAS LTDA, é apelado FAZENDA SETE ... desta ao pagamento de indenização por danos materiais e morais e lucros essantes e fundo de comércio Impossibilidade ...
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Acórdãos nº 0118909-50.2013.8.26.0000 de 4ª Câmara de Direito Público, 19 de Agosto de 2013
... , INCLUSIVE PARA INCLUIR INDENIZAÇÃO DO FUNDO DE COMÉRCIO A PESSOA ...
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Acórdãos nº 0004242-90.2012.8.26.0160 de 35ª Câmara de Direito Privado, 15 de Diciembre de 2014
... PROTEÇÃO A FUNDO DE COMÉRCIO. IRRELEVÂNCIA À ... INDENIZAÇÃO. DESCABIMENTO. PROVA DE QUE O LOCADOR ...
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Acórdãos nº 0125256-47.2007.8.26.0053 de 1ª Câmara de Direito Público, 27 de Agosto de 2013
... nº 20.827 INDENIZATÓRIA FUNDO DE COMÉRCIO SITUAÇÃO FÁTICA ... informal, não propicia indenização como se ocorresse a situação ...
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Acórdãos nº 2037784-26.2013.8.26.0000 de 1ª Câmara de Direito Público, 10 de Diciembre de 2013
... DE INSTRUMENTO Ação de indenização pela desapropriação de imóvel no qual ... ção de indenização pela perda do fundo de comércio ajuizada pelo locatário ...
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Decisão da Presidência nº 1032771 de STF. Supremo Tribunal Federal, 28 de Marzo de 2017
... desapropriação Imissão na a posse Fundo de comércio a ser afetado pela desapropriação ... ção conferem o direito à indenização apenas ao expropriado, e não ao locatário, ...