fundo de comércio indenização
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Acórdão nº 79901 de 2ª Turma, 28 de Diciembre de 1978
DESAPROPRIAÇÃO. PERDA DO FUNDO DE COMERCIO PELO LOCATARIO. INDENIZAÇÃO. PRETENSAO A QUE SE INCLUA NA INDENIZAÇÃO O VALOR RELATIVO A LUVA DO NOVO PONTO. QUESTÃO QUE, NO ENTANTO, SE LIMITA A MATÉRIA DE PROVA, PORTANTO INEXAMINAVEL (SÚMULA 279). APLICAÇÃO, AINDA, NESTA PARTE, DAS SUMULAS 282 E 356; NÃO DEMONSTRADO, A SUA VEZ, O DISSIDIO. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS COMPENSATORIOS. DEVIDA A CORREÇÃO,...
AD0100,DESAPROPRIAÇÃO ... FUNDO DE COMERCIO ... Publicação ... DJ 28-12-1978 ... -
Acórdãos nº 1015247-49.2017.8.26.0344 de 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial, 25 de Junio de 2018
... contrato de compra de venda de fundo de comércio, estoque e estabelecimento ... ão que se confunde com indenização pela perda do ponto comercial - ...
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Acórdãos nº 2188531-80.2016.8.26.0000 de 25ª Câmara de Direito Privado, 27 de Octubre de 2016
... referentes a pedido de indenização por benfeitorias e fundo de comércio ...
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Acórdãos nº 0005068-59.2008.8.26.0483 de 31ª Câmara de Direito Privado, 15 de Octubre de 2013
... INDENIZAÇÃO POR FUNDO DE COMÉRCIO. RESOLUÇÃO ...
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Acórdãos nº 3000143-22.2013.8.26.0441 de 6ª Câmara de Direito Privado, 15 de Diciembre de 2016
... com devolução dos valores e indenização por perdas e danos. Contrato de ra e venda de fundo de comércio de Fábrica de Blocos e ...
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Acórdão nº 0013692-59.2010.8.05.0274 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Câmara Cível, 18 de Diciembre de 2014
... indenização pela sua suposta violação; ... 6. Por fim, no ocante ao fundo de comércio, calha destacar que ... tratando-se ...
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Acórdãos nº 2195460-66.2015.8.26.0000 de 2ª Câmara de Direito Público, 24 de Noviembre de 2015
... perícia contábil para apuração do fundo de comércio. Possibilidade. Princípio da justa indenização. Ajuizamento de ação própria que só é ...
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Acórdão Nº 0039230-45.2011.8.16.0001 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 18ª Câmara Cível, 09-05-2022
... DESCABIMENTO DE QUALQUER INDENIZAÇÃO POR FUNDO DE ... COMÉRCIO. ÔNUS SUCUMBENCIAL A ...
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Acórdãos nº 0004948-39.2010.8.26.0291 de 27ª Câmara de Direito Privado, 3 de Septiembre de 2013
... áusula de renúncia à indenização por benfeitorias. Enunciado nº ... do pedido de indenização pelo fundo de comércio. Sentença mantida ...
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Acórdãos nº 0051690-61.2012.8.26.0224 de 25ª Câmara de Direito Privado, 24 de Octubre de 2013
... POR PRAZO INDETERMINADO INDENIZAÇÃO DE BENFEITORIAS E DO VALOR DO FUNDO DE ... STJ - FUNDO DE COMÉRCIO PONTO COMERCIAL PROTEGIDO NO ...
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Acórdão nº 24645 de Primeira Turma, 14 de Octubre de 1954
A AÇÃO PARA RECLAMAR PERDAS E DANOS QUE TERIAM DECORRIDO DE UMA DESAPROPRIAÇÃO ILEGAL, NÃO PODE, EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO, SER TRANSFORMADA EM AÇÃO DE INDENIZAÇÃO DE 'FUNDO DE COMERCIO', ADMITIDA, JA AGORA, A LICITUDE DA DESAPROPRIAÇÃO.
... AUSÊNCIA, DESAPROPRIAÇÃO, INDENIZAÇÃO, FUNDO DE COMERCIO ... SUBSTITUIÇÃO, PETIÇÃO ... - Acórdãos nº 1047800-08.2017.8.26.0100 de 32ª Câmara de Direito Privado, 17 de Abril de 2019
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Acórdãos nº 0033855-02.2012.8.26.0405 de 25ª Câmara de Direito Privado, 12 de Noviembre de 2015
... AO DIREITO DE RETENÇÃO E INDENIZAÇÃO POR BENFEITORIAS LEGALIDADE ENIZAÇÃO PELO FUNDO DE COMÉRCIO DESCABIMENTO, TANTO ...
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Acórdão nº 57152 de Tribunal Pleno, 9 de Marzo de 1966
LOCAÇÃO. POR TEMPO INDETERMINADO, AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO DO FUNDO DE COMERCIO, A DECISÃO RECORRIDA CONTRARIOU FRONTALMENTE A LEI E DIVERGIU DA JURISPRUDÊNCIA CITADA PELO RECORRENTE. RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO, PARA LIVRAR O AUTOR DA OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR O FUNDO DE COMERCIO, SEM QUE FIQUE LIVRE, ENTRETANTO, DA SANÇÃO LEGAL A QUE POSSA ESTAR SUJEITO, CASO NÃO VENHA A OCUPAR O
LOCAÇÃO. RETOMADA CONDICIONADA A INDENIZAÇÃO" DO FUNDO DE COMERCIO ... DIREITO CIVIL ... LOCAÇ\xC3" ... -
Acórdão nº 39494 de Primeira Turma, 15 de Enero de 1959
RETOMADA PELO PROPRIETARIO PARA CONSTRUÇÃO DE OBRA DE VULTO, DEVIDAMENTE LICENCIADA - NÃO TEM O LOCATARIO DIREITO A INDENIZAÇÃO PELO FUNDO DE COMERCIO E DESPESAS DE MUDANCA - EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO, MAS DESPROVIDO.
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Acórdão nº 47982 de Primeira Turma, 18 de Julio de 1961
TENDO O ACÓRDÃO SIDO OMISSO QUANTO A INDENIZAÇÃO PELO FUNDO DE COMERCIO E NÃO TENDO SIDO OPOSTOS EMBARGOS DECLARATORIOS, NO EXTRAORDINÁRIO NÃO SE PODE REEXAMINAR ESSA QUESTÃO.
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Acórdão nº 27208 de 2ª Turma, 18 de Noviembre de 1954
RETOMADA; ACOLHIMENTO POR MOTIVO DIVERSO DAQUELE EM QUE SE ESTRIBA A ALEGAÇÃO DE COISA JULGADA. CERCEAMENTO DE DEFESA; INOCORRENCIA. INCABIVEL A INDENIZAÇÃO PELO FUNDO DE COMERCIO.
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Acórdãos nº 0002745-04.2010.8.26.0001 de 28ª Câmara de Direito Privado, 27 de Noviembre de 2015
... NICHELE, é apelado INDUSTRIA E COMÉRCIO DE MÓVEIS MARINO ... ACORDAM , em sessão ... Indenização de benfeitorias. Inviabilidade por força ... Pretensão de indenização do fundo de comércio que não tem amparo no ...
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Acordao N° 1288759 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 07-10-2020
Apelação cível. Ação de anulação de negócio jurídico. Dação em pagamento. Contrato locatício comercial. Preterição do direito de preferência do locatário. Requisitos para o exercício do direito de preferência. Não preenchidos. Pretensão indenizatória. Improcedência. Apelo desprovido. Sentença mantida. 1. O locatário após ciência inequívoca da intenção do locador de alienação dos imóveis por ele...
... com vistas à concessão de indenização de perdas e danos decorrente da preterição do ... – perda do ponto e desvalorização do fundo de comércio – ... que eventualmente permitem a ... -
Acórdão nº 65182 de Tribunal Pleno, 6 de Agosto de 1971
INDENIZAÇÃO DO FUNDO DE COMERCIO. AUSÊNCIA DE DIVERGENCIA JURISPRUDENCIAL, JA POSITIVADA NO ACÓRDÃO EMBARGO. REITERAÇÃO DA ALEGAÇÃO, NOS EMBARGOS, EM QUE SE MANTEVE NÃO CONFIGURADA A MESMA DIVERGENCIA. NÃO CONHECIMENTO.
... LOCATORIO DO IMÓVEL. FINDO DE COMERCIO INDENIZAÇÃO ... DIREITO ADM ... -
Acórdão nº 65182 de Tribunal Pleno, 6 de Agosto de 1971
INDENIZAÇÃO DO FUNDO DE COMERCIO. AUSÊNCIA DE DIVERGENCIA JURISPRUDENCIAL, JA POSITIVADA NO ACÓRDÃO EMBARGO. REITERAÇÃO DA ALEGAÇÃO, NOS EMBARGOS, EM QUE SE MANTEVE NÃO CONFIGURADA A MESMA DIVERGENCIA. NÃO CONHECIMENTO.
... LOCATORIO DO IMÓVEL. FINDO DE COMERCIO INDENIZAÇÃO ... DIREITO ADM ... -
Acórdão nº 80881 de 2ª Turma, 2 de Junio de 1975
CORREÇÃO MONETÁRIA. INDENIZAÇÃO DO FUNDO DE COMERCIO E MAIS PERDAS E DANOS DO LOCATARIO, RESULTANTES DE DESAPROPRIAÇÃO DO IMÓVEL. DESCABIMENTO, SEGUNDO JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
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Acórdão nº 80881 de 2ª Turma, 2 de Junio de 1975
CORREÇÃO MONETÁRIA. INDENIZAÇÃO DO FUNDO DE COMERCIO E MAIS PERDAS E DANOS DO LOCATARIO, RESULTANTES DE DESAPROPRIAÇÃO DO IMÓVEL. DESCABIMENTO, SEGUNDO JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
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Acórdãos nº 0005092-46.2011.8.26.0495 de 28ª Câmara de Direito Privado, 9 de Diciembre de 2014
... pretensão de retenção ou indenização. Ar condicionado que, tendo a natureza ... Indenização do fundo" de comércio que não tem amparo nas hip\xC3" ...
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Acordao N° 1346699 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 16-06-2021
Apelação cível. Ação declaratória. Retomada de posto de combustível. Ato de represália. Não configurado. Sociedade de economia mista. Submissão aos princípios do art. 37 da cf. Indenização pela devolução de posto de combustível. Benefício a determinado grupo empresarial. Prejuízo a livre concorrência. Dano ao erário e ao interesse público. Extensão a outra empresa revendedora. Descabida....
... INDENIZAÇÃO PELA DEVOLUÇÃO DE ... POSTO DE COMBUSTÍVEL ... 5. A indenização de fundo de comércio pactuada pela Petrobrás ...