fundo de garantia por tempo de serviço-fgts
- DECRETO Nº 90408, DE 07 DE NOVEMBRO DE 1984. Altera o Decreto 59.820, de 20 de Dezembro de 1966, que Regulamenta o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (fgts).
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Lei nº 14.437 de 15/08/2022. Autoriza o Poder Executivo federal a dispor sobre a adoção, por empregados e empregadores, de medidas trabalhistas alternativas e sobre o Programa Emergencial de Manutenção do Emprego e da Renda, para enfrentamento das consequências sociais e econômicas de estado de calamidade pública em âmbito nacional ou em âmbito estadual, distrital ou municipal reconhecido pelo Poder Executivo federal.
... ão da exigibilidade dos recolhimentos do Fundo" de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) ... § 1\xC2" ...
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Acórdão Nº 1336848 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 09-12-2021
... DA LEI 8.036/1990. DEPÓSITO DO FUNDO DE GARANTIA DO ... TEMPO DE SERVIÇO (FGTS) ...
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LEI 13189 de 19/11/2015 - LEI ORDINÁRIA. INSTITUI O PROGRAMA DE PROTEÇÃO AO EMPREGO - PPE.
... fiscal, previdenciária e relativa ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS; e ...
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Acórdão Nº 1288550 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 05-11-2020
... RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. FUNDO DE ... GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO (FGTS) ...
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Acórdão Nº 1317786 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 03-02-2022
RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL PREVISTA NO ARTIGO 1º DA LEI COMPLEMENTAR 110/2001. FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO - FGTS. ALEGADA REVOGAÇÃO PELO ARTIGO 149, § 2º, III, A, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, INCLUÍDO PELA EMENDA CONSTITUCIONAL 33/2001. MULTIPLICIDADE DE RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS. RELEVÂNCIA DA QUESTÃO CONSTITUCIONAL. MANIFESTAÇÃO
... FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO - FGTS ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 11505, DE 18 DE JULHO DE 2007. Altera Dispositivos das Leis 11.345, de 14 de Setembro de 2006, 8.212, de 24 de Julho de 1991, e 8.685, de 20 de Julho de 1993, e da Outras Providencias.
... VI - 3% (três por cento) para o Fundo Nacional de Saúde, que destinará os recursos, ... da Fazenda Nacional e com o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS, inclusive os ...
- Acórdão nº REsp 1307918 / CE de T2 - SEGUNDA TURMA
- Acórdão nº AgRg no REsp 1296831 / RJ de T2 - SEGUNDA TURMA
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Acórdão nº 2004/0181870-2 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... dessa inércia durante um certo lapso de tempo; 4º - ausência de algum fato ou ato a que a lei ... 2. Os depósitos para o Fundo de Garantia possuem natureza de contribuição ... ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço-FGTS, porquanto o prejuízo do empregado renova-se ...
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Acórdão nº 2006/0266379-4 de T2 - SEGUNDA TURMA
... levantamento do saldo da conta vinculada do Fundo" de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) nas situa\xC3" ...
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DEC 8242 de 23/05/2014 - DECRETO. REGULAMENTA A LEI 12.101, DE 27 DE NOVEMBRO DE 2009, PARA DISPOR SOBRE O PROCESSO DE CERTIFICAÇÃO DAS ENTIDADES BENEFICENTES DE ASSISTENCIA SOCIAL E SOBRE PROCEDIMENTOS DE ISENÇÃO DAS CONTRIBUIÇÕES PARA A SEGURIDADE SOCIAL.
... cancelamento da certificação a qualquer tempo ... § 4º As demonstrações contábeis a que ... IV - resumo da Guia de Recolhimento do Fundo" de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS e Informa\xC3" ...
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Acórdão nº 2010/0062628-3 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... AOS CONTRATOS DE TRABALHO QUE, POR TEMPO DETERMINADO, MANTIVERAM COM O MUNICÍPIO RÉU ... condenação do ente local ao pagamento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS não ...
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Acórdão nº AgRg no REsp 1201804 / PE de T1 - PRIMEIRA TURMA
... CONTRIBUIÇÃO PATRONAL PARA O FUNDO DE GARANTIA POR TEMPO DE SERVIÇO - FGTS. SETOR ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 8883, DE 08 DE JUNHO DE 1994. Altera Dispositivos da Lei 8.666, de 21 de Junho de 1993, que Regulamenta o Artigo 37, Inciso Xxi, da Constituição Federal, Institui Normas para Licitações e da Outras Providencias.
... ário necessite oferecer o imóvel em garantia de financiamento, a cláusula de reversão e ... , pão e outros gêneros perecíveis, no tempo necessário para a realização dos processos ... relativa à Seguridade Social e ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), ...
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Lei nº 13.464 de 10/07/2017. Altera a remuneração de servidores de ex-Territórios e de servidores públicos federais; reorganiza cargos e carreiras; estabelece regras de incorporação de gratificação de desempenho a aposentadorias e pensões; altera as Leis nos 11.907, de 2 de fevereiro de 2009, 11.457, de 16 de março de 2007, 10.887, de 18 de junho de 2004, 10.593, de 6 de dezembro de 2002, 10.910, de 15 de julho de 2004, 11.358, de 19 de outubro de 2006, 11.890, de 24 de dezembro de 2008, 12.775, de 28 de dezembro de 2012, 11.539, de 8 de novembro de 2007, 10.480, de 2 de julho de 2002, 11.356, de 19 de outubro de 2006, 12.702, de 7 de agosto de 2012, 13.324, de 29 de julho de 2016, 9.625, de 7 de abril de 1998, 10.180, de 6 de fevereiro de 2001, 8.112, de 11 de dezembro de 1990, 11.355, de 19 de outubro de 2006, 12.404, de 4 de maio de 2011, 12.277, de 30 de junho de 2010, 12.800, de 23 de abril de 2013, 9.650, de 27 maio de 1998, e 10.876, de 2 de junho de 2004, e o Decreto-Lei nº 1.437, de 17 de...
... o mesmo valor pago ao inativo, observado o tempo" de aposentadoria, conforme o disposto na tabela \xC2" ... e o lançamento dos créditos referentes ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) e à ...
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Acórdão nº REsp 1206500 / RS de T1 - PRIMEIRA TURMA
... às contribuições e multas devidas ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), mesmo ...
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Acórdão nº 2010/0148596-4 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... às contribuições e multas devidas ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), mesmo ...
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DEC 8373 de 11/12/2014 - DECRETO. INSTITUI O SISTEMA DE ESCRITURAÇÃO DIGITAL DAS OBRIGAÇÕES FISCAIS, PREVIDENCIARIAS E TRABALHISTAS - ESOCIAL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... ão as constantes na Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço e Informações ... ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS e armazenadas no repositório nacional ... § ...
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Acórdão nº 2010/0185915-1 de T2 - SEGUNDA TURMA
... crédito exequendo referente à valores do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço – FGTS ...
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Acórdão nº AgRg no AREsp 2930 / PA de T2 - SEGUNDA TURMA
... relativa à Seguridade Social e ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS), ...
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Medida Provisória nº 808 de 14/11/2017. Altera a Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943.
... de inatividade não será considerado tempo à disposição do empregador e não será ... b) a indenização sobre o saldo do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS, ...
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Em vigor
Lei nº 12.395, de 16 de março de 2011. Altera as Leis nos9.615, de 24 de março de 1998, que institui normas gerais sobre desporto, e 10.891, de 9 de julho de 2004, que institui a Bolsa-Atleta; cria os Programas Atleta Pódio e Cidade Esportiva; revoga a Lei nº 6.354, de 2 de setembro de 1976; e dá outras providências.
... f) ajustar o tempo destinado à efetiva atividade de formação do ... das partes contratantes, inclusive garantia de seguro de vida e de acidentes pessoais para ... Nacional do Seguro Social - INSS e com o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS, ...
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Acórdão nº 2005/0147120-2 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... , contribuições previdenciárias, o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS ou outros ...
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Versão original
Lei nº 13.988 de 14/04/2020. Dispõe sobre a transação nas hipóteses que especifica; e altera as Leis nºs 13.464, de 10 de julho de 2017, e 10.522, de 19 de julho de 2002.
... b) Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), enquanto ...