fundo de garantia por tempo de serviço-fgts
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Versão original
Lei nº 13.988 de 14/04/2020. Dispõe sobre a transação nas hipóteses que especifica; e altera as Leis nºs 13.464, de 10 de julho de 2017, e 10.522, de 19 de julho de 2002.
... b) Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), enquanto ...
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DECRETO Nº 8139, DE 07 DE NOVEMBRO DE 2013. Dispõe Sobre as Condições para Extinção do Serviço de Radiodifusão Sonora em Ondas Medias de Carater Local, Sobre a Adaptação das Outorgas Vigentes para Execução Deste Serviço e da Outras Providencias.
... forma da lei, inclusive no que concerne ao Fundo de Fiscalização das Telecomunicações - ... à Seguridade Social e ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço - FGTS, demonstrando ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 8088, DE 31 DE OUTUBRO DE 1990. Dispõe Sobre a Atualização do Bonus do Tesouro Nacional e Dos Depositos de Poupança e da Outras Providencias.
... , os saldos das contas vinculadas do Fundo de Garantia de Tempo de Serviço (FGTS) do ...
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Acórdão nº 2001/0042148-2 de T2 - SEGUNDA TURMA
... FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO/FGTS - ... - Fundo de Garantia por Tempo de Serviço - FGTS - Correção Monetária dos Depósitos - Índice ...
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Acórdão nº 2003/0152785-9 de T2 - SEGUNDA TURMA
... FUNDO DE GARANTIA POR TEMPO DE SERVIÇO - FGTS - ...
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Lei Complementar nº 147 de 07/08/2014. ALTERA A LEI COMPLEMENTAR 123, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2006, E AS LEIS 5.889, DE 8 DE JUNHO DE 1973, 11.101, DE 9 DE FEVEREIRO DE 2005, 9.099, DE 26 DE SETEMBRO DE 1995, 11.598, DE 3 DE DEZEMBRO DE 2007, 8.934, DE 18 DE NOVEMBRO DE 1994, 10.406, DE 10 DE JANEIRO DE 2002, E 8.666, DE 21 DE JUNHO DE 1993; E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... dos trabalhadores a serviço da empresa, do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS e outras ...
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Acórdão nº 2008/0024015-3 de T2 - SEGUNDA TURMA
... nas lides em que figurem como partes aquele fundo e os titulares de contas vinculadas e os ... 4. O Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), criado pela Lei ...
- Acórdão nº REsp 1270267 / CE de T2 - SEGUNDA TURMA
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Acórdão Nº 1383377 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 29-08-2022
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. ADMINISTRATIVO. CONTRATO TEMPORÁRIO. FUNDO DE GARANTIA POR TEMPO DE SERVIÇO – FGTS. ACÓRDÃO RECORRIDO EM HARMONIA COM O TEMA 916 DA REPERCUSSÃO GERAL. CONTRATAÇÕES SUCESSIVAS. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE DA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL E DE REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. AUSÊNCIA DE OFENSA CONSTITUCIONAL DIRETA. SÚMULA N. 279 DO...
... ADMINISTRATIVO. CONTRATO ... TEMPORÁRIO. FUNDO DE GARANTIA POR TEMPO DE SERVIÇO – ... FGTS ... - Acórdão nº AgRg no REsp 1269316 / CE de T2 - SEGUNDA TURMA
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Acórdão Nº 1475917 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 25-03-2024
... 4.876 ... DIREITO AOS DEPÓSITOS DO FUNDO DE GARANTIA POR TEMPO ... DE SERVIÇO – FGTS ...
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Acórdão Nº 1410677 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 09-04-2024
... servidor por tempo determinado para atendimento de necessidade ... levantamento dos depósitos efetuados no Fundo de Garantia do Tempo ... de Serviço - FGTS ...
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Acórdão Nº 1366514 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 11-04-2022
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR CONTRATADO SEM CONCURSO PÚBLICO. DIREITO AOS DEPÓSITOS DO FUNDO DE GARANTIA POR TEMPO DE SERVIÇO – FGTS E AO SALDO DE SALÁRIO. INEXIGIBILIDADE DE OUTRAS VERBAS, SEQUER A TÍTULO INDENIZATÓRIO. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.
... DIREITO AOS ... DEPÓSITOS DO FUNDO DE GARANTIA POR TEMPO DE SERVIÇO – ... FGTS E ... -
Acórdão nº 2005/0206456-3 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... da criação e regulamentação do próprio Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) ...
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Acórdão nº 2005/0034242-2 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... , contribuições previdenciárias, o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS ou outros ...
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Acórdão nº 2001/0054100-5 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... FUNDO DE GARANTIA POR TEMPO DE SERVIÇO - FGTS ...
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Versão original
Lei nº 14.194 de 20/08/2021. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2022 e dá outras providências.
... um conjunto de operações, limitadas no tempo, das quais resulta um produto que concorre para a ... – benefícios assistenciais custeados pelo Fundo Nacional de Assistência Social; ... V – ... ”, ações relativas a operações de garantia da lei e da ordem e ações emergenciais de ... do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS e de regularidade junto ao Cadastro Informativo ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1147-13.2010.5.05.0013 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 21 de Mayo de 2013
... ção Pública o direito de percebimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS. Porém, ...
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Versão original
Lei nº 13.898 de 11/11/2019. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2020 e dá outras providências.
... um conjunto de operações, limitadas no tempo, das quais resulta um produto que concorre para a ... de benefícios assistenciais custeados pelo Fundo Nacional de Assistência Social; ... V – às ... Civil ou relativas a operações de Garantia da Lei e da Ordem (GLO); ... III – concessão ... do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS e de regularidade junto ao Cadastro Informativo ...
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Em vigor
Lei nº 12.309, de 9 de agosto de 2010. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2011 e dá outras providências.
... um conjunto de operações, limitadas no tempo, das quais resulta um produto que concorre para a ... § 4.A integralização de cotas no Fundo Fiscal de Investimentos e Estabilização - FFIE ... ção do investimento, constituindo garantia real em favor do concedente em montante ... do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS e de regularidade em face do Cadastro Informativo ...
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Lei nº 12.873, de 24 de outubro de 2013
... õe sobre os contratos de financiamento do Fundo de Terras e da Reforma Agrária, de que trata a ... de produtos vinculados à Política de Garantia de Preços Mínimos - PGPM e Estoques Reguladores ... corridos ou intercalados ou, ainda, por tempo equivalente em horas de trabalho, não sendo ... ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS e outras informações de interesse da Secretaria ...
- APN 48 de 10/12/2015 - ATO DO PRESIDENTE DO CONGRESSO NACIONAL. O PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL, CUMPRINDO O QUE DISPÕE O § 1º DO ART. 10 DA RESOLUÇÃO Nº 1, DE 2002-CN, FAZ SABER QUE, NOS TERMOS DO § 7º DO ART. 62 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, COM A REDAÇÃO DADA PELA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 32, DE 2001, A MEDIDA PROVISÓRIA Nº 698, DE 23 DE OUTUBRO DE 2015, PUBLICADA NO DIÁRIO OFICIAL DA UNIÃO, NO MESMO DIA, MÊS E ANO, EM EDIÇÃO EXTRA, QUE 'ALTERA A LEI Nº 11.977, DE 7 DE JULHO DE 2009, PARA DISPOR SOBRE OPERAÇÕES DE FINANCIAMENTO HABITACIONAL COM DESCONTO AO BENEFICIÁRIO CONCEDIDO PELO FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO - FGTS PARA AQUISIÇÃO DE IMÓVEIS NO ÂMBITO DO PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA CONSTRUÍDOS COM RECURSOS DO FUNDO DE ARRENDAMENTO RESIDENCIAL - FAR', TEM SUA VIGÊNCIA PRORROGADA PELO PERÍODO DE SESSENTA DIAS.
- Ato do Presidente do Congresso Nacional nº 48 de 10/12/2015. O PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL, CUMPRINDO O QUE DISPÕE O § 1º DO ART. 10 DA RESOLUÇÃO Nº 1, DE 2002-CN, FAZ SABER QUE, NOS TERMOS DO § 7º DO ART. 62 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, COM A REDAÇÃO DADA PELA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 32, DE 2001, A MEDIDA PROVISÓRIA Nº 698, DE 23 DE OUTUBRO DE 2015, PUBLICADA NO DIÁRIO OFICIAL DA UNIÃO, NO MESMO DIA, MÊS E ANO, EM EDIÇÃO EXTRA, QUE 'ALTERA A LEI Nº 11.977, DE 7 DE JULHO DE 2009, PARA DISPOR SOBRE OPERAÇÕES DE FINANCIAMENTO HABITACIONAL COM DESCONTO AO BENEFICIÁRIO CONCEDIDO PELO FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO - FGTS PARA AQUISIÇÃO DE IMÓVEIS NO ÂMBITO DO PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA CONSTRUÍDOS COM RECURSOS DO FUNDO DE ARRENDAMENTO RESIDENCIAL - FAR', TEM SUA VIGÊNCIA PRORROGADA PELO PERÍODO DE SESSENTA DIAS.
- DECRETO Nº 7220, DE 25 DE JUNHO DE 2010. Excepciona a Aplicação do Intervalo de Movimentação e Aumenta o Valor de Saque de Conta Vinculada do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - Fgts, Estabelecidos No Artigo 4 do Decreto 5.113, de 22 de Junho de 2004, para os Atingidos por Desastres Naturais em Pernambuco e Alagoas.
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Lei Complementar nº 159 de 19/05/2017. Institui o Regime de Recuperação Fiscal dos Estados e do Distrito Federal e altera as Leis Complementares nº 101, de 4 de maio de 2000, e nº 156, de 28 de dezembro de 2016.
... houver a recomposição do saldo mínimo do fundo de reserva, de modo a assegurar o exato ... Estado poderá reapresentá-lo, a qualquer tempo, ao Ministério da Fazenda, que realizará nova ... édito e o recebimento ou a concessão de garantia, ressalvadas aquelas autorizadas no âmbito do ... do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), perante a Caixa Econômica Federal, mediante ...