fundo de garantia por tempo de serviço-fgts
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-753-14.2011.5.12.0033 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 26 de Septiembre de 2012
RECURSO DE REVISTA - FUNDO DE GARANTIA POR TEMPO DE SERVIÇO - FGTS - PEDIDO DE REGULARIZAÇÃO DOS DEPÓSITOS INADIMPLIDOS - EXISTÊNCIA DE ACORDO DE PARCELAMENTO ENTRE O DEVEDOR E O ÓRGÃO GESTOR DO FUNDO - EFEITOS NO CONTRATO DE TRABALHO EM VIGOR. Segundo orientação da Subseção 1 Especializada em Dissídios Individuais do TST, o acordo firmado entre o devedor e o órgão gestor do FGTS não impede o...
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Extraordinário, emergencial, compra de ações da Eletrobrás: confira todas as situações em que é possível sacar o FGTS
... com contas ativas e inativasdo Fundo de Garantia do Tempo de Servio (FGTS) podem usar ...
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Empregadas domésticas vão poder sacar R$ 1 mil do FGTS a partir de abril; confira como consultar o valor
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Entrevista: Governo avalia usar FGTS para subsidiar moradia de pessoas com baixa renda
... ), afirmou que pretende usar os recursos do Fundo de Garantia do Tempo de Servio (FGTS) para ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 5705, DE 21 DE SETEMBRO DE 1971. Altera Dispositivos da Lei 5.107, de 13/09/66, e da Outras Providencias.
... , que o empregado optante pelo regime do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) utilize a ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-742/1999-000-11.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 10 de Diciembre de 2003
... dos valores relativos aos depósitos do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço FGTS, na forma ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-646/1999-000-11.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 4 de Febrero de 2004
... dos valores relativos aos depósitos do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço FGTS, na forma ...
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App do FGTS sem fundo? Trabalhadores de janeiro não receberam o valor do saque no dia 20; lote de fevereiro sairá no sábado
Agncia O Globo -O dinheiro do Fundo de Garantia do Tempo de Servio (FGTS), festejado pelos ...
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FGTS 2022: Caixa libera consulta hoje. Quem pode sacar? Quando estará liberado? Tire suas dúvidas
... liberação de saque de até R$ 1 mil do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) ... Os ...
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Governo propõe corrigir FGTS pela poupança a partir de 2025
... de correo a ser aplicado nas contas do Fundo de Garantia do Tempo de Servio (FGTS). A proposta ...
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Ser pessoa jurídica ou ter carteira assinada? Veja o que vale mais a pena
... (INSS), frias, 13 salrio e recolhimento de Fundo de Garantia do Tempo de Servio (FGTS). Do outro, ...
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LEI 13001 de 20/06/2014 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE A LIQUIDAÇÃO DE CREDITOS CONCEDIDOS AOS ASSENTADOS DA REFORMA AGRARIA; CONCEDE REMISSÃO NOS CASOS EM QUE ESPECIFICA; ALTERA AS LEIS 8.629, DE 25 DE FEVEREIRO DE 1993, 11.775, DE 17 DE SETEMBRO DE 2008, 12.844, DE 19 DE JULHO DE 2013, 9.782, DE 26 DE JANEIRO DE 1999, 12.806, DE 7 DE MAIO DE 2013, 12.429, DE 20 DE JUNHO DE 2011, 5.868, DE 12 DE DEZEMBRO DE 1972, 8.918, DE 14 DE JULHO DE 1994, 10.696, DE 2 DE JULHO DE 2003; E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... agrária que tenha utilizado recursos do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS como ...
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Acordao N° 1398780 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 09-02-2022
Civil e processual civil. Apelação cível. Ação de divórcio litigioso. Partilha de débitos. Exigência da existência de passivo quando da dissolução da sociedade conjugal. Partilha de débito junto a instituição de pós-graduação. Possibilidade. Capacitação profissional de membro da família. Reversão em benefício do núcleo familiar. Partilha de saldo do fgts. Possibilidade. Precedentes do stj....
... ça firmou entendimento no sentido de que o Fundo de Garantia ... do Tempo de Serviço – FGTS se ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000408-41.2013.5.06.0002), 28-04-2021
AGRAVO DE PETIÇÃO INTERPOSTO PELA EMLURB. FGTS. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. ÍNDICES APLICÁVEIS NA JUSTIÇA DO TRABALHO. O crédito alusivo ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), constante da decisão judicial, integra os cálculos de liquidação e, como tal se sujeita aos índices de juros e correção monetária aplicáveis na Justiça do Trabalho, independentemente da natureza jurídica do título.
... O crédito alusivo ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 12767, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2012. DispÕe Sobre a ExtinÇÃo das ConcessÕes de ServiÇo Publico de Energia Eletrica e a PrestaÇÃo Temporaria do ServiÇo e Sobre a IntervenÇÃo para AdequaÇÃo do ServiÇo Publico de Energia Eletrica; Altera as Leis 8.987, de 13 de Fevereiro de 1995, 11.508, de 20 de Julho de 2007, 11.484, de 31 de Maio de 2007, 9.028, de 12 de Abril de 1995, 9.492, de 10 de Setembro de 1997, 10.931, de 2 de Agosto de 2004, 12.024, de 27 de Agosto de 2009, e 10.833, de 29 de Dezembro de 2003; e da Outras Providencias.
... fiscal com a Fazenda Federal e o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS, no prazo ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08088518120194058300), 28-10-2021
PROCESSO Nº: 0808851-81.2019.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: PLAZA UTILIDADES EIRELI e outros ADVOGADO: Pedro Cavalcanti Amarante e outro APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Frederico José Pinto De Azevedo EMENTA: TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL. ART. 1º DA LEI COMPLEMENTAR 110/
... , que o conceito de "Contribuição para o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS" versa ... - Acórdão nº 1244284 de 2ª Turma, 26 de Marzo de 2020
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000738-40.2015.5.06.0011), 09-12-2021
AGRAVO DE PETIÇÃO DA EXECUTADA. FGTS. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. ÍNDICES APLICÁVEIS NA JUSTIÇA DO TRABALHO. O crédito alusivo ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), constante da decisão judicial, integra os cálculos de liquidação e, como tal se sujeita aos índices de juros e correção monetária aplicáveis na Justiça do Trabalho, independentemente da natureza jurídica do título. Inteligên
... O crédito alusivo ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-112900-03.2006.5.10.0004 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 5 de Septiembre de 2012
... Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS - é ...
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Acordão da Segunda Turma, 25-10-2021
CIVIL. FGTS. LIBERAÇÃO DE CONTA E SAQUE DE VALORES. AMORTIZAÇÃO DESALDO DEVEDOR DE FINANCIAMENTO HABITACIONAL FORA DO SFH.IMPOSSIBILIDADE. ART. 20, V, DA LEI N. 8.036/1990. ALEGADA VIOLAÇÃODO ART. 1022 DO CPC/2015. NÃO VERIFICADA. CONSONÂNCIA DO ACÓRDÃO COMJURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE.I - Trata-se de ação pleiteando, em suma, o levantamento de saldo deconta do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço
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Perspectives and contributions from the black woman organizations and black feminists against racism and sexism in the Brazilian society/Perspectivas e contribuicoes das organizacoes de mulheres negras e feministas negras contra o racismo e o sexismo na sociedade brasileira.
... populacoes negras, ou porque defendia a garantia dos direitos humanos? Certamente, a execucao dela ... , saude, moradia, educacao e trabalho, ao tempo em que aponta para a permanencia de um sistema ... Assim, a conquista do Fundo de Garantia do Tempo de Servico (FGTS) e, ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0001493-87.2012.5.06.0005), 29-08-2013
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO - FUNDO DE GARANTIA POR TEMPO DE SERVIÇO - FGTS - PRESCRIÇÃO. Os recolhimentos mensais do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço, no curso do liame empregatício, sujeitam-se à prescrição trintenária, como disposto no artigo 23, § 5º, da Lei n.° 8.036/90, observado, porém, o biênio subsequente à extinção contratual, consoante entendimento expresso na Súmula 362 do C. TST.
... Recife (PE) EMENTA: RECURSO ORDIN Á RIO - FUNDO DE GARANTIA POR TEMPO DE SERVI Ç O - FGTS - ...