fundo de garantia por tempo de serviço-fgts
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DEC 8726 de 27/04/2016 - DECRETO. REGULAMENTA A LEI Nº 13.019, DE 31 DE JULHO DE 2014, PARA DISPOR SOBRE REGRAS E PROCEDIMENTOS DO REGIME JURÍDICO DAS PARCERIAS CELEBRADAS ENTRE A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA FEDERAL E AS ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL.
... ência, independentemente da modalidade, do tempo de duração e do material utilizado ... ção de parceria executada com recursos de fundo específico poderá ser realizada por comissão ... - Certificado de Regularidade do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - CRF/FGTS; ... VI - ... , Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS, férias, décimo-terceiro salário, salários ...
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Lei nº 13.587 de 02/01/2018. Estima a receita e fixa a despesa da União para o exercício financeiro de 2018.
... destinadas à execução da Política de Garantia" de Preços Mínimo e à Formação e Administraç\xC3" ... Federal e aos Municípios; de despesas do Fundo de Amparo ao Trabalhador - FAT; e de complemento ... monetária do saldo do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS, com recursos provenientes de: ...
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Acórdão nº REsp 1251566 / SC de T2 - SEGUNDA TURMA
... VALORES DEPOSITADOS NA CONTA VINCULADA AO FUNDO. ROL EXEMPLIFICATIVO. POSSIBILIDADE DE SAQUE, EM ... de sua condição social, o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço – FGTS ... 8. Técnicas ...
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Acórdão nº EREsp 1057912 / SP de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... vinculadas, nos termos da legislação do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (inciso V) ... do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS (Lei nº 7.713, de 1988, art. 6º, inciso V, e ...
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Acórdão nº 2009/0200328-7 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... vinculadas, nos termos da legislação do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (inciso V) ... do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS (Lei nº 7.713, de 1988, art. 6º, inciso V, e ...
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Lei nº 13.494 de 24/10/2017. Institui o Programa de Regularização de Débitos não Tributários (PRD) nas autarquias e fundações públicas federais e na Procuradoria-Geral Federal; altera as Leis nºs 10.522, de 19 de julho de 2002, e 8.213, de 24 de julho de 1991; e dá outras providências.
... cumprimento regular das obrigações com o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) ... § ...
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Acordão da Primeira Turma, 14-06-2021
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EMRECURSO ESPECIAL. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL.BASE DE CÁLCULO DA CONTRIBUIÇÃO DEVIDA AO FUNDO DE GARANTIA DO TEMPODE SERVIÇO.1. A Caixa Econômica Federal não tem legitimidade para figurar nopolo passivo da ação na qual se discute a própria incidência dacontribuição para o FGTS. Precedentes.2. Conforme o...
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Lei nº 13.496 de 24/10/2017. Institui o Programa Especial de Regularização Tributária (Pert) na Secretaria da Receita Federal do Brasil e na Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional; e altera a Lei nº 12.249, de 11 de junho de 2010, e o Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972.
... cumprimento regular das obrigações com o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) ...
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Decreto nº 9.190 de 01/11/2017. Regulamenta o disposto no art. 20 da Lei nº 9.637, de 15 de maio de 1998.
... fiscal, trabalhista e junto ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS, por ...
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Acórdão nº 2009/0000390-8 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... 3. Não há prescrição do fundo de direito de pleitear a aplicação dos juros ... saldos das contas vinculadas ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço-FGTS, mas tão só das ...
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Acórdão nº 2006/0253664-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... , contribuições previdenciárias, o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS ou outros ...
- Fundo de Garantia do Tempo de Serviço ? FGTS
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Acórdão nº 2005/0101792-2 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... MANDADO DE SEGURANÇA. CONTRIBUIÇÃO AO FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO - FGTS. LEI ...
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Acórdão nº AgRg no REsp 1112412 / SE de T2 - SEGUNDA TURMA
... 1. Não há prescrição do fundo de direito de pleitear a aplicação dos juros ... saldos das contas vinculadas ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço-FGTS, mas tão só das ...
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Acórdão nº 2006/0010046-5 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... - CEF objetivando cobrar valores devidos ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS ... 2 ...
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Acórdão nº EAg 644948 / RS de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... inflacionários em contas vinculadas do Fundo de Garantia de Tempo de Serviço - FGTS ... 2 ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-23300-18.2009.5.10.0019 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 8 de Mayo de 2013
... "Todos os empregados que usaram o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) entre ...
- Versão original DECRETO Nº 99684, DE 08 DE NOVEMBRO DE 1990. Consolida as Normas Regulamentares do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço - Fgts.
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Entenda o que é o FGTS e como você pode fazer o saque extraordinário de R$ 1 mil
... proteção financeira dos trabalhadores, o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) ...
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Acórdão Nº 56660 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 09-05-2023
... Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS), diante ...
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Acórdão Nº 1299638 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 03-05-2021
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. TRABALHISTA. APOSENTADORIA ESPONTÂNEA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO DA MATÉRIA CONSTITUCIONAL: SÚMULAS NS. 282 E 356 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. INAPLICABILIDADE DO TEMA 606 DA REPERCUSSÃO GERAL. INEXISTÊNCIA DE EXTINÇÃO AUTOMÁTICA DO CONTRATO DE TRABALHO. PAGAMENTO DA MULTA DO FUNDO DE GARANTIA POR TEMPO DE SERVIÇO – FGTS. AGRAVO...
... PAGAMENTO DA MULTA DO ... FUNDO DE GARANTIA POR TEMPO DE SERVIÇO – FGTS ... -
Acórdão nº 2006/0103498-7 de T2 - SEGUNDA TURMA
... , contribuições previdenciárias, o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS ou outros ...
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Acórdão nº 2009/0059769-1 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
... Grosso do Sul objetivando o recebimento de fundo de garantia por tempo de serviço - FGTS, pedido ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-661-70.2010.5.12.0033 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 26 de Septiembre de 2012
RECURSO DE REVISTA - FUNDO DE GARANTIA POR TEMPO DE SERVIÇO - FGTS - PEDIDO DE REGULARIZAÇÃO DOS DEPÓSITOS INADIMPLIDOS - EXISTÊNCIA DE ACORDO DE PARCELAMENTO ENTRE O DEVEDOR E O ÓRGÃO GESTOR DO FUNDO COM TERMO DE CONFISSÃO DE DÍVIDA - EFEITOS NO CONTRATO DE TRABALHO EM VIGOR. Segundo orientação da Subseção 1 Especializada em Dissídios Individuais do TST, o acordo firmado entre o devedor e o órgão
... RECURSO DE REVISTA - FUNDO DE GARANTIA POR TEMPO DE SERVIÇO ... - FGTS - ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-69-71.2011.5.12.0039 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 19 de Septiembre de 2012
RECURSO DE REVISTA - FUNDO DE GARANTIA POR TEMPO DE SERVIÇO - FGTS - PEDIDO DE REGULARIZAÇÃO DOS DEPÓSITOS INADIMPLIDOS - EXISTÊNCIA DE ACORDO DE PARCELAMENTO ENTRE O DEVEDOR E O ÓRGÃO GESTOR DO FUNDO COM TERMO DE CONFISSÃO DE DÍVIDA - EFEITOS NO CONTRATO DE TRABALHO EM VIGOR. Segundo orientação da Subseção 1 da Seção Especializada em Dissídios Individuais do TST, o acordo firmado entre o devedor
... - FUNDO DE GARANTIA POR TEMPO DE SERVIÇO - FGTS - PEDIDO ...